O Congresso Nacional aprovou, durante a sessão deliberativa desta sexta-feira (16), um substitutivo ao Projeto de Resolução do Congresso (PRN) 3/22, que institui regras para dar transparência às emendas de relator-geral do Orçamento, as chamadas RP-9, que ficaram conhecidas como 'orçamento secreto'.
A votação, realizada de maneira remota, foi nominal. Na Câmara dos Deputados, foram 328 votos favoráveis e 66 contrários; no Senado, 44 votos favoráveis e 20 contrários. Ainda serão analisados dois destaques que podem mudar o texto.
Com a mudança, o Legislativo espera impactar no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), para que não decida pela extinção das emendas de relator, dando o amparo legal ao mecanismo criado durante o governo Bolsonaro.
O STF deve retomar a discussão na próxima segunda-feira (19). O placar está em 5 a 4 pela derrubada e faltam ainda os votos dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
*Matéria em atualização
