O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), publicou um ato que regulamenta os procedimentos adotados pela Casa para garantir o acesso à informação. O texto consta na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Legislativo baiano.
O ato determina que serão disponibilizadas informações públicas da Assembleia, de interesse coletivo, por meio da internet ou solicitação pessoal do interessado, mediante o preenchimento de formulário eletrônico ou requerimento dirigido ao chamado Núcleo de Transparência do Legislativo.
Entre outros temas, a Assembleia é obrigada a disponibilizar informações sobre contratos e licitações, balanços financeiros, concursos públicos, patrimônio, serviços públicos e gastos com pessoal, o que envolve os 63 deputados. Ainda conforme a norma, As normas se aplicam também à Fundação Paulo Jackson, responsável pela TV Assembleia.
Prazos
A Assembleia terá um prazo de até 30 dias para responder solicitações referentes ao acesso a informações ou indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido. Em caso de recusa, existe possibilidade de recurso.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, em quantidade superior a dez cópias, em que caberá ao requerente arcar com o custo da reprodução.
O texto ainda estabelece os documentos considerados sigilosos: manifestação de denúncias por meio da Ouvidoria da Casa (5 anos), relatório preliminar de auditoria (15 anos) e atas de sessões secretas (15 anos).
