A Prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara de Vereadores, na última quarta-feira (22), um projeto de lei que dispõe sobre o programa incentivado de parcelamento de dívidas com a gestão municipal, além de uma série de ações de incentivos fiscais para promover o desenvolvimento do Centro Histórico, a cultura e o desenvolvimento econômico da cidade.
Entre os destaques do texto estão os programas de incentivo à Empreendimentos e Moradias (Renova Centro), às Feiras e Congressos no Centro, ao Desenvolvimento de Novos Polos Logísticos e à Atividade Econômica de Incorporação Imobiliária, além do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos (PPI 2023).
Realizado pela última vez em 2020, o PPI possibilitará que contribuintes e empresas realizem o pagamento de débitos em condições especiais. Serão enquadradas as dívidas relativas aos impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e sobre a Propriedade Predial Urbana (IPTU) e das taxas de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e de Vigilância Sanitária adquiridas até 30 de outubro deste ano.
Caso seja aprovado, o programa oferecerá descontos de até 100% do valor total das multas e dos juros de mora para pagamentos à vista e a possibilidade de parcelamento do débito em até 60 meses. De acordo com o prefeito Bruno Reis, durante participação na celebração do aniversário de 40 anos da Moura Dubeux, o prazo para a regularização será de 30 de novembro a 30 de dezembro.
O texto que vai para análise também propõe a remissão de créditos tributários de cooperativas de materiais recicláveis, entidades que atuem na defesa, conservação e estudo do patrimônio histórico e artístico, com difusão de pesquisas de conteúdos históricos e culturais; e entidades e organizações socioculturais de matriz africana e indígena, inclusive blocos de samba, reggae, percussão e infantil, além da prorrogação dos programas Procultura e Proturismo e da ampliação dos incentivos para empreendimentos do ‘Minha Casa, Minha Vida’.
Mudanças no ITIV - Segundo o prefeito, o pacote de medidas prevê que o valor do ITIV será cobrado no valor dos imóveis arrecadados em leilões.
Renova Centro – Com objetivo de fomentar a moradia, o empreendedorismo e a circulação de pessoas, o Programa de Incentivo à Empreendimentos e Moradias buscará oferecer uma série de benefícios para fachadas ativas, pessoas físicas, investidores, incorporadoras e empresas que desejam comprar, reformar e restaurar imóveis no Centro Histórico. No total, o Executivo disponibilizará R$ 500 milhões em forma de renúncia fiscal em dez anos.
Estão entre os benefícios propostos para a região, estão o perdão das dívidas e a isenção do IPTU e do ITIV na aquisição do imóvel, a redução do ISS de 5% para 2% para serviços de educação, arquitetura, estética, urbanismo, museologia, decoração, academia, entre outros.
Programa de Incentivo ao Segmento da Atividade Imobiliária – Foi pensado para estimular novos empreendimentos imobiliários na cidade. O programa permitirá a postergação do pagamento e a exclusão dos encargos da dívida para incorporadoras que desejam construir, reformar, reparar ou restaurar imóveis com débitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).
Proturismo – Com intuito de dar continuidade a retomada da atividade turística na cidade, a administração municipal também encaminhou no PL a prorrogação do Programa Especial de Incentivos Fiscais à Atividade Turística (Proturismo), que concede aos estabelecimentos beneficiários a redução de até 40% do IPTU anual, devido entre os exercícios de 2020 a 2024.
Procultura – O Programa de Retomada do Setor Cultural também deve ser prorrogado. Composto por uma série de benefícios de natureza fiscal e tributária, o Procultura busca estimular o desenvolvimento econômico do setor, muito afetado pela pandemia da Covid-19, através da redução de ISS.
