O prazo para que os partidos políticos apresentem à Justiça Eleitoral suas prestações de contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2023 termina neste domingo (30). Todas as legendas, independentemente de terem arrecadado recursos ou realizado gastos, devem cumprir essa obrigação, desde que tenham tido vigência durante algum período do ano passado.
Os partidos devem utilizar o Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para elaborar a documentação. É necessário identificar a origem dos valores recebidos, detalhar as despesas efetuadas e comprovar a aplicação de recursos públicos.
A obrigatoriedade está prevista na Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995, artigo 32), regulamentada pela Resolução TSE nº 23.604/2019. O objetivo é garantir transparência quanto à origem das receitas e à destinação das despesas das agremiações partidárias brasileiras.
