Motivado por denúncia de consumidores, o Procon-Ba realizou nesta última terça-feira (02), ato fiscalizatório nas agências do Banco Itaú situadas nos bairros da Liberdade e na Calçada.
De acordo com o órgão, as agências foram autuadas por recusar-se a receber pagamentos de boletos e faturas de outras instituições financeiras, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e por descumprimento do prazo máximo de espera estabelecido na legislação municipal (Lei dos 15 minutos).
Os estabelecimentos fiscalizados e autuados responderão a processos administrativos, no qual terão prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa formal e se sujeitarão as penalidades administrativas cabíveis.
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