A ação contra a Lei 14.460 promulgada em dezembro do ano passado na Bahia foi protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF). Apelidada de Lei Rosemberg, em referência ao deputado estadual, líder do governo, autor da proposta, a lei altera normas para a condenação de gestores públicos pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e aplicação de multas.
O ministro Ricardo Lewandowski foi designado como relator do processo.
Após a repercussão com a promulgação da lei, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) encaminhou uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) alegando "flagrante inconstitucionalidade" do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
A proposta não teve dificuldades para ser aceita e contou com apoio também da oposição.
O texto prevê que as penas de casos do TCM não podem ser aplicadas se não for comprovado que o gestor agiu de má-fé ou em benefício próprio e de familiares.
