Uma sessão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), multou nesta quarta-feira (20), em R$ 3 mil o prefeito de Ipirá, Edvonilson Silva Santos (PSD), conhecido como Dudy. Segundo os conselheiros da 2ª Câmara da Corte, ele foi punido após a descoberta de irregularidades em licitação que visava contratar serviço de coleta de lixo domiciliar e de limpeza urbana e rural para este ano no município.
A deliberação ocorreu após uma denúncia apresentada por representantes da empresa “RP Construtora e Empreendimento”. O grupo considerou ilegal a exigência, no edital, de índice de endividamento total da empresa inferior a R$0,30.
Eles apontaram, ainda, a ocorrência de violação ao disposto no artigo 21, § 4º, da Lei de Licitações e Contratos, vez que não houve nova divulgação do edital após a retirada – por decisão judicial – da exigência questionada.
No voto, o conselheiro relator, Mário Negromonte, pontuou que a supressão da exigência irregular se deu no mesmo dia agendado para a sessão de abertura do certame – 22 de dezembro de 2021 –, impossibilitando, portanto, que outros postulantes tivessem conhecimento do fato a tempo de participar do certame.
A defesa do pessedista apontou que “a supressão de tal exigência não alteraria a formulação de propostas”.
Contudo, Negromonte ressaltou que a jurisprudência é uníssona ao dispor sobre a necessidade de “retificação do edital, republicação e reabertura dos prazos originais, em atenção aos princípios da publicidade, vinculação ao instrumento convocatório e isonomia, o que não foi feito nesse procedimento”.
Desta forma, o conselheiro relator determinou que a administração municipal, ao dar prosseguimento ao Pregão Eletrônico nº 75/2021, realize a republicação do edital, nos moldes e prazos originais, em atenção ao art. 21 da Lei nº 8.666/93.
