Mudança ocasiona que precatórios alimentares ficam pendentes pela primeira vez

O Judiciário concluiu que o pagamento dos precatórios previstos para 2022 deixará de pagar verbas alimentares, pela primeira vez. Esses recursos são destinados a decisões que discutiram salários, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte e invalidez que deixarão de ser pagos devido à PEC dos Precatórios, que estabeleceu um limite de R$ 45 bilhões para este ano. Inicialmente, o governo havia separado R$ 89 bilhões destinados a este fim. 

Segundo levantamento  da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), o percentual de precatórios alimentares deste ano que ficaram de fora ainda é residual, mas esse problema tende a crescer no ano que vem, quando o restante do previsto para 2022 precisará ser quitado.

A previsão da associação é de que em 2026, quando acabam os efeitos da PEC dos Precatórios, devem ser pagos apenas 50% dos referentes ainda a 2024. Ao fim da vigência, algo em torno de R$ 225 bilhões estarão pendentes, estimam.

A expectativa no Judiciário é de que, ao tomar posse na presidência do STF (Supremo Tribunal Federal), a ministra Rosa Weber dê celeridade a duas ações que questionam a legalidade da emenda, as quais ela relata. Essas ações argumentam que o teto dos precatórios prejudica a separação entre os Poderes ao dar a última palavra sobre os pagamentos de decisões judiciais ao Executivo.

O Congresso Nacional promulgou em dezembro de 2021 a PEC dos Precatórios, que adiou o pagamento de dívidas da União já reconhecidas pela Justiça e, assim, abriu espaço no Orçamento para promessas do presidente Jair Bolsonaro (PL).