O Congresso aprovou nesta quinta-feira (28) um projeto de lei que abre um cr&eacute;dito especial de R$ 7,676 bilh&otilde;es para transfer&ecirc;ncia para estados e munic&iacute;pios. Os recursos s&atilde;o oriundos dos leil&otilde;es dos &nbsp;volumes excedentes da cess&atilde;o onerosa da Petrobras em &aacute;reas do pr&eacute;-sal. A proposta segue para san&ccedil;&atilde;o presidencial.

Do total de recursos, R$ 3,489 bilh&otilde;es ser&atilde;o destinados a estados e R$ 3,489 bilh&otilde;es aos munic&iacute;pios. Os R$ 698 milh&otilde;es restantes ser&atilde;o repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a &aacute;rea das jazidas.

A legisla&ccedil;&atilde;o limita a aplica&ccedil;&atilde;o dos recursos recebidos por estados e munic&iacute;pios para despesas previdenci&aacute;rias ou de investimentos. As despesas previdenci&aacute;rias n&atilde;o se limitam ao ente, mas tamb&eacute;m a todas as pessoas jur&iacute;dicas de direito p&uacute;blico e privado integrantes de sua administra&ccedil;&atilde;o direta ou indireta.

Os investimentos ficam condicionados &agrave; reserva para pagamento de despesas com fundos previdenci&aacute;rios e contribui&ccedil;&otilde;es sociais, al&eacute;m do pagamento do parcelamento de d&eacute;bitos previdenci&aacute;rios at&eacute; o final do mandato do prefeito ou do governador.

Resultados para "estados e municipios"

Congresso aprova transferência R$ 7,7 bi a estados e municípios

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