Ap&oacute;s pedido do relator, senador Weverton (PDT-MA), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu adiar a vota&ccedil;&atilde;o do projeto de lei da C&acirc;mara dos Deputados que flexibiliza as regras de inelegibilidade. O PLP 192/2023 foi debatido em Plen&aacute;rio nesta ter&ccedil;a-feira (3) e foi alvo de duras cr&iacute;ticas de v&aacute;rios senadores, que enxergam a proposta como um enfraquecimento da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135, de 2010). A mat&eacute;ria retornar&aacute; para vota&ccedil;&atilde;o no Plen&aacute;rio ap&oacute;s as elei&ccedil;&otilde;es municipais deste ano.

O PLP 192/2023 &eacute; de autoria da deputada federal Dani Cunha (Uni&atilde;o-RJ) e outros deputados, foi aprovada na C&acirc;mara em setembro do ano passado e teve parecer favor&aacute;vel da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado no m&ecirc;s passado.

O projeto altera a contagem de in&iacute;cio e o prazo de dura&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m de outras regras relacionadas &agrave; inelegibilidade. O texto unifica em oito anos o prazo em que os candidatos ficam impedidos de disputar elei&ccedil;&otilde;es por condena&ccedil;&atilde;o judicial, cassa&ccedil;&atilde;o ou ren&uacute;ncia de mandato. Pela regra atualmente em vigor, h&aacute; situa&ccedil;&otilde;es em que o impedimento para disputar elei&ccedil;&otilde;es pode ultrapassar oito anos.&nbsp;

A proposta determina que o per&iacute;odo de inelegibilidade passe a ser &uacute;nico: oito anos contados a partir de um dos seguintes eventos:

data da decis&atilde;o que decretar a perda do mandato;

data da elei&ccedil;&atilde;o na qual ocorreu pr&aacute;tica abusiva;

data da condena&ccedil;&atilde;o por &oacute;rg&atilde;o colegiado; ou

data da ren&uacute;ncia ao cargo eletivo.

Para Weverton, o projeto aperfei&ccedil;oa a legisla&ccedil;&atilde;o eleitoral e confere mais objetividade e seguran&ccedil;a jur&iacute;dica ao fixar o in&iacute;cio e o final da contagem de inelegibilidades.

&mdash; As regras previstas no PLP pretendem aperfei&ccedil;oar a legisla&ccedil;&atilde;o, especialmente no tocante ao prazo de dura&ccedil;&atilde;o de inelegibilidade, aqui igualado e limitado em todas as hip&oacute;teses, para coibir distor&ccedil;&otilde;es que hoje ocorrem, em que pol&iacute;ticos e detentores de mandato podem ser condenados a san&ccedil;&otilde;es de inelegibilidade, e incidem de forma desigual, configurando-se, assim, afronta ao princ&iacute;pio constitucional da isonomia.

O senador Oriovisto Guimar&atilde;es (Podemos-PR) ponderou que a Lei da Ficha Limpa &eacute; fruto de anseio da popula&ccedil;&atilde;o, pois foi fruto de iniciativa popular apresentada ao Congresso com mais de um milh&atilde;o de assinaturas de cidad&atilde;os.

&mdash; Com a Lei da Ficha Limpa, este Congresso atendeu a um clamor popular. Ela veio para moralizar a pol&iacute;tica brasileira. N&oacute;s vamos estar passando um atestado de que estamos votando a favor daqueles que cometem delitos, de que estamos amaciando a Lei da Ficha Limpa.

Tamb&eacute;m c&iacute;tico ao projeto, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) alertou que a aprova&ccedil;&atilde;o do texto poder&aacute; beneficiar muitos pol&iacute;ticos que j&aacute; foram condenados. Ele disse que a proposta afasta a sociedade do Congresso, pois vai contra a vontade da popula&ccedil;&atilde;o.

&mdash; &Eacute; importante dizer isso: n&atilde;o &eacute; iniciativa do senador Weverton. Veio da C&acirc;mara dos Deputados. &Eacute; iniciativa origin&aacute;ria da filha do ex-deputado Eduardo Cunha, a deputada Dani Cunha. Teve seu pedido de urg&ecirc;ncia apresentado pelo deputado do PT, Zeca Dirceu, filho de Z&eacute; Dirceu, e a tramita&ccedil;&atilde;o com toda aquela pompa e gl&oacute;ria, muito r&aacute;pida, sempre rel&acirc;mpago, quase por unanimidade.

O PLP &eacute; &ldquo;flagrantemente inconstitucional&rdquo; na avalia&ccedil;&atilde;o do senador Humberto Costa (PT-PE) e tem o objetivo de beneficiar pessoas espec&iacute;ficas.

&mdash; J&aacute; se sabe qual era o objetivo l&aacute; atr&aacute;s de quem apresentou essa proposta: criar as condi&ccedil;&otilde;es para que pessoas condenadas por crimes julgados pela Justi&ccedil;a, em &uacute;ltima inst&acirc;ncia, possam readquirir o direito da elegibilidade.

O senador Sergio Moro (Uni&atilde;o-PR), por sua vez, ponderou que &ldquo;a Lei da Ficha Limpa tem pontuais injusti&ccedil;as, e esse projeto corrige v&aacute;rias dessas injusti&ccedil;as&rdquo;. Ele elogiou a Lei da Ficha Limpa, mas disse que ela tem brechas para ser usada de maneira injusta. Para Moro, o PLP &eacute; negativo na parte que pode beneficiar pessoas que foram condenadas por crimes contra a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica.&nbsp;

&mdash; Eu me refiro, aqui, especificamente, &agrave;queles casos de inelegibilidade n&atilde;o decorrentes de uma condena&ccedil;&atilde;o criminal, mas, sim, decorrentes de outra esp&eacute;cie de julgamento. N&oacute;s temos visto, infelizmente, v&aacute;rias injusti&ccedil;as sendo cometidas. Para ficar em um exemplo, foi cassado o mandato do deputado federal mais votado do Paran&aacute;, Deltan Dallagnol, sob um argumento que n&atilde;o convence.&nbsp;

Dizendo-se contr&aacute;rio &agrave; flexibiliza&ccedil;&atilde;o &ldquo;da lei mais avan&ccedil;ada no ordenamento jur&iacute;dico constitucional brasileiro&rdquo;, o&nbsp;senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) tamb&eacute;m se posicionou.&nbsp;

&mdash; A Lei da Ficha Limpa adveio, primeiro, da vontade popular: &eacute; uma das raras leis de iniciativa popular que foram discutidas no Congresso Nacional, aprovadas nas duas Casas, que dialogou com o clamor da sociedade.

Na mesma linha, o senador Fabiano Contarato (PT-ES) se disse contr&aacute;rio &agrave; flexibiliza&ccedil;&atilde;o da inelegibilidade.

&mdash; Quando um pol&iacute;tico desvia verba da sa&uacute;de, ele est&aacute; matando milh&otilde;es de pessoas; quando um pol&iacute;tico desvia verba da educa&ccedil;&atilde;o, ele mata o sonho de milh&otilde;es de jovens. Qual percentual da popula&ccedil;&atilde;o carcer&aacute;ria est&aacute; l&aacute; condenada por crimes contra a ordem tribut&aacute;ria, contra o sistema financeiro, crimes de sonega&ccedil;&atilde;o fiscal, corrup&ccedil;&atilde;o ativa, corrup&ccedil;&atilde;o passiva, peculato? As cadeias est&atilde;o lotadas de pobres, pretos, pardos, porque o Estado criminaliza a pobreza e a cor da pele. E agora n&oacute;s vamos flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, que foi um avan&ccedil;o da popula&ccedil;&atilde;o brasileira?

O senador Marcos Rog&eacute;rio (PL-RO) disse que &eacute; defensor da Lei da Ficha Limpa, mas acredita que ela pode ser aperfei&ccedil;oada pois tem &ldquo;pontos que s&atilde;o exagerados&rdquo;.

&mdash; A lei foi feita dentro de uma vis&atilde;o e o que se v&ecirc; hoje &eacute; a eterniza&ccedil;&atilde;o do impedimento para que algu&eacute;m participe do pleito eleitoral, &agrave;s vezes, pessoas que foram condenadas de forma injusta. Mas eu acho que esse n&atilde;o &eacute; o momento para a gente discutir esse tema. N&oacute;s estamos no meio de uma elei&ccedil;&atilde;o municipal.

Para o senador Dr. Hiran (PP-RR), o objetivo da proposta &eacute; impedir que pessoas fiquem ineleg&iacute;veis muito al&eacute;m dos oito anos.

&mdash; Aqui n&atilde;o se trata de eleger a impunidade de ningu&eacute;m. N&oacute;s estamos aqui para reconhecer que algu&eacute;m que ficou ineleg&iacute;vel por oito anos fique ineleg&iacute;vel por oito anos; n&atilde;o por 12, n&atilde;o por 14, n&atilde;o por 18. (...) ao final dos oito anos, voc&ecirc;s sabem quem vai julgar esses pol&iacute;ticos eventualmente condenados? Ser&aacute; o povo. &Eacute; o povo que nos traz para c&aacute; e que nos tira daqui.

Entre os que debateram o projeto tamb&eacute;m est&atilde;o os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Rodrigo Cunha (Podemos-AL), Otto Alencar (PSD-BA), Jorge Seif (PL-SC), Jaime Bagattoli (PL-RO), Esperidi&atilde;o Amin (PP-SC), Magno Malta (PL-ES), Izalci Lucas (PL-DF), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP).

Resultados para "regras de inelegibilidade"

Mudanças nas regras de inelegibilidade serão votadas depois das eleições

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