O deputado federal Arthur Oliveira Maia (União-BA) foi eleito por unanimidade presidente da Comissão Especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 142/2015), conhecida como PEC dos Lotéricos, que disciplina as permissões de serviços públicos por prazo indeterminado, anteriores à Constituição Federal de 1988. A reunião do colegiado ocorreu na tarde desta terça-feira (22).
Maia destacou a importância da PEC e lembrou que a proposta prevê regras claras para o funcionamento das lotéricas e traz segurança jurídica para o setor. “Muitas lotéricas que já prestavam serviços antes da Constituição de 1988 estão funcionando por prazo indeterminado e sem um contrato específico. Com a aprovação da proposta, elas poderão ter prazo e condições fixadas em contrato, ficando assegurada a renovação do contrato por igual período, sendo que, ao final, o serviço deverá ser licitado”, explicou.
Existem atualmente no Brasil mais de 13 mil casas lotéricas que empregam cerca de 70 mil trabalhadores diretos e atendem 120 milhões de pessoas. Em muitas cidades, são o único estabelecimento disponível para a realização de serviços bancários, cumprindo um papel fundamental no campo social. Das 13 mil lotéricas, cerca de seis mil estão numa espécie de “limbo jurídico”, já que estavam funcionamento antes da promulgação da Constituição.
O colegiado terá prazo de 40 sessões para aprovar um relatório e levar o tema ao plenário da Câmara. No entanto, o relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), se comprometeu a entregar o seu parecer já na próxima semana. A Comissão volta a se reunir na quarta, dia 30.
