Duas medidas provisórias que estão na pauta do Plenário do Senado precisam ser votadas até a próxima terça-feira (31) para que não percam a validade. As MPs tratam da autorização para que agentes que combatem o mosquito Aedes aegyptientrem em imóveis abandonados e da prorrogação de contratos com o setor elétrico. Além das MPs, a pauta tem matérias que tratam de precatórios e da desvinculação das receitas de estados e municípios.
O PLV 9/2016, oriundo da MP 712/2016 trata de ações como o ingresso forçado de agentes de combate a endemias em imóveis abandonados para combate do mosquito transmissor dos vírus da dengue, febre chicungunha e zika. A medida prevê também a dedução no Imposto de Renda de doações a projetos aprovados pelo Ministério da Saúde e auxílio financeiro a famílias que tenham crianças com microcefalia.
O benefício será concedido se for constatada miserabilidade da família e depois do período da licença-maternidade, que passa a ser de 180 dias para as mães dessas crianças. Isso valerá para todas as seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): especial, contribuinte individual, facultativa e trabalhadora avulsa.
A outra MP que precisa ser votada até o dia 31 é a que prorroga contratos do setor elétrico, ao aumentar de 30 para 210 dias o prazo para distribuidoras de energia assinarem aditivo com o Ministério de Minas e Energia (MP 706/2015, transformada no PLV 11/2016). O prazo começou a contar em novembro de 2015 e beneficiará sete distribuidoras: Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA); Companhia Energética de Alagoas (Ceal); Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron); Companhia Energética do Piauí (Cepisa); Amazonas Distribuidora de Energia S.A.; Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre); e Boa Vista Energia S.A.
Precatórios
A pauta trancada pelas MPs não impede que os senadores votem propostas de emenda à Constituição, mas, como as medidas precisam ser votadas até terça-feira, outros itens na pauta só devem ser votados depois. Um deles é a PEC 159/2015, batizada de PEC dos Precatórios. A proposta permite o uso de dinheiro depositado na Justiça para pagar dívidas públicas. Os precatórios são dívidas que o governo tem com o cidadão que ganhou um processo judicial.
O texto, do deputado Carlos Sampaio(PSDB-SP) possibilita o financiamento da parcela que ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida dos estados, Distrito Federal e municípios nos cinco anos imediatamente anteriores. Além disso, autoriza o pagamento parcelado, em até seis vezes, de precatório com valor superior a 15% do montante dos precatórios apresentados. O relator é o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Desvinculação de receitas
Também pode ser votada a proposta de emenda à Constituição que permite aos estados, Distrito Federal e municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa. De acordo com a PEC 143/2015, apresentada pelo senador Dalírio Beber (PSDB-SC), ficam desvinculadas 25% da arrecadação da União de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. O relator foi o senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Reprodução: Senado Federal
