A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou hoje (23) a criação da Polícia Penal. O projeto foi enviado à AL-BA pelo Executivo. A emenda constitucional que cria a Polícia Penal foi promulgada pelo Congresso Nacional em 2019. O texto que cria o órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal e estadual dizia que quadros da nova corporação seriam compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além de determinar a realização de concursos públicos para a categoria. A Bahia, no entanto, não regulamentou a profissão.
A matéria contou com o voto favorável de todos os deputados, nos dois turnos.
Além disso, os parlamentares aprovaram uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria do deputado Marquinho Viana (PV) que mais que triplica o valor pago de emenda impositiva aos parlamentares.
Pela legislação atual, as emendas individuais propostas pelos deputados ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) são aprovadas e sua execução correspondem a 0,33% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior. Marquinho sugere que o porcentual seja de 1%. Hoje, cada deputado pode destinar, em média, R$ 1,2 milhão em obras e maquinários. A estimativa é que as indicações passem para R$ 3,6 milhões.
A matéria teve apenas o voto contrário do deputado Hilton Coelho (PSOL).
