A Câmara de Salvador aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de Lei que institui o Estatuado Municipal de Direito dos Pais. A proposta, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (PL), permitirá, entre outras medidas, que pais de estudantes da rede municipal de ensino opinem sobre o material didático ofertado pelas escolas aos seus filhos.
O PL Nº 45/23 recebeu voto contrário de todos os vereadores da bancada de oposição, que teceu críticas ao projeto.
"Esse projeto traz semelhança com o projeto escola sem partido. O projeto Estatuto dos Pais nada mais é do que uma ressignificação, remodelagem, ou uma pincelada naquela parede que está esburacada e você joga uma tinta. Existe, na verdade, uma tentativa, com esse Estatuto dos Pais, a mesma intenção que já foi votado e pacificado no STF como inconstitucional desde 2020. O Estatuo dos Pais nada mais do que um projeto que vai violar a Lei de Diretrizes e bases ao Plano de Educação", opinou a vereadora Laina Crisóstomo (Psol), e líder da bancada de oposição na Câmara.
Além de possibilitar que os pais sugiram os matérias didáticos, a nova lei permite que os pais tenham acesso livre aos diretores, coordenadores e gestores das unidades escolares, sem autorização prévia, para obter informações sobre seus filhos. A proposta também institui que as escolas públicas municipais não podem instituir qualquer tipo de crenças religiosas ou filosóficas aos alunos, pais ou responsáveis.
A proposta também diz que a escola deve "proteger os estudantes contra construídos impróprios para sua idade, evitando medidas para evitar a exposição dos alunos a conteúdos pornográficos, violentos e discriminatórios"
Voz da Educação
O presidente da Associação dos Professores Licenciados do Brasil (PLB), Rui Oliveira, em diálogo com o portal Salvador FM, considerou que a participação de pais na comunidade escolar como uma "boa iniciativa", e acrescentou que a participação deve ser de toda a comunidade.
Apesar disso, o presidente afirmou que, para indicar material escolar, "precisa ter uma qualificação". Sobre o ensino de religião nas escolas, Oliveira afirmou que "O Estado é laico", que o ensino de religião é regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e pontuou que é a forma "como o conteúdo será ministrado".
Questionado sobre punições para professores que descumprirem a Lei, o presidente da APLB disse que "isso não existe", e que o vereador está "extrapolando, exorbitando a sua atribuição".
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