O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Luciano Pitta, acionou na Justiça a Associação dos Moradores do Recanto do Emissário (Amrec), em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, para que suspenda, em caráter de urgência, suas atividades.
Ajuizada no dia 6, a ação pede que, após a dissolução judicial da associação, a Justiça determine que seus bens, eventual patrimônio remanescente, saldos de contas bancárias ou imóveis sejam transferidos para outra instituição com a mesma função social da associação extinta.
A ação levou em conta a constatação de que a Amrec não observou as normas ambientais e urbanísticas e foi responsável por danos ambientais decorrentes de ocupação e parcelamento clandestino, além de supressão ilegal de vegetação, na localidade denominada “Recanto do Emissário”, conhecida também como “Fazenda Caratingui”, localizada no Município de Camaçari.
Na ação, o promotor explica que a associação teria contratado um estudo “ideologicamente falso” para influenciar a viabilização do parcelamento ilegal do solo e o convencimento de invasores e terceiros em adquirir “lotes”. O estudo contratado atestaria a possibilidade de intervenção humana na área, “o que contraria O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), uma vez que a área estaria localizada numa Zona de Proteção e Interesse Paisagístico (ZPIP). “
A Amrec agiu contrariamente aos seus estatutos, para a produção de prejuízos ao meio ambiente, com expressa violação dos princípios norteadores do direito ambiental e demais normas pertinentes. Desta forma, não restou alternativa, senão a propositura da presente ação”, afirmou Luciano Pitta.
