Na primeira sessão ordinária realizada após o recesso parlamentar de julho, a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, nesta terça-feira (6), o projeto de lei encaminhado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado, conhecido como Refis. O programa trata de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Com trabalhos conduzidos pelo presidente Adolfo Menezes (PSD), a votação ocorreu após acordo entre os líderes Rosemberg Pinto (PT), da bancada governista, e Alan Sanches (UB), da ala oposicionista. O projeto nº 25.428/2024 teve como relator o deputado Tiago Correia (PSDB), que apresentou parecer favorável à aprovação da proposta. “É uma matéria que alivia, de forma considerável, os contribuintes que enfrentaram a pandemia e ainda passam por problemas estruturantes atualmente”, explicou.
O deputado Hilton Coelho (Psol) foi o único parlamentar que manifestou voto contrário ao texto do Executivo. Ele argumentou que sua posição é decorrente de uma conversa que teve com a categoria dos auditores fiscais do estado. “Em 12 anos, esse é o nono Refis que a Bahia faz. Entendemos que isso pode estimular a deseducação tributária, pois empresas podem estar postergando compromissos no aguardo do próximo programa”, alertou.
O programa de refinanciamento de dívidas do ICMS aprovado estabelece que os débitos podem ser pagos com redução das multas por infrações e dos acréscimos moratórios com até 95% de desconto, caso o pagamento seja à vista. Para parcelamentos de duas a 12 vezes, mensais e sucessivas, a redução pode chegar a 90%. No caso de 13 a 24 parcelas, a redução é de até 85%.
