Um acordo firmado entre o Ministério Público estadual (MP-BA) e a prefeitura de Salvador prevê a concessão de isenção de taxa de inscrição para pessoas de baixa renda nos concursos públicos e seleções via Reda realizadas pelo município. O alinhamento ocorreu após assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), na última segunda-feira (12).
O TAC foi proposto pelos promotores de Justiça Clarissa Diniz e Pablo Almeida e definiu que, para ter acesso à isenção, a pessoa deverá estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que é integrado por pessoas que têm renda familiar mensal per capita inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional.
Conforme informou o MP baiano, a isenção da taxa ocorrerá em todos os concursos públicos, processos seletivos para contratação via Reda e programas de estágio, cujo procedimento seja conduzido pelo órgão central da administração municipal, atualmente a Secretaria Municipal de Gestão (Semge). De acordo com os promotores de Justiça, o objetivo é garantir o princípio constitucional do livre acesso a cargos públicos para pessoas de baixa renda.
Concurso em andamento
O acordo firmado já contempla os candidatos ao concurso público lançado neste ano pela prefeitura de Salvador. De acordo com o MP-BA, o certame já tem mais de 70 mil inscritos e visa o preenchimento de cargos de provimento efetivo do quadro da Prefeitura de Salvador e para a formação de cadastro de reserva. Neste caso, o município deverá promover a reabertura do prazo de inscrição com a possibilidade de requerimento de isenção do pagamento da taxa para pessoas de baixa renda. A expectativa é que o edital seja publicado nos próximos dias.
