Após firmar acordo com o Ministério Público estadual (MP-BA), a Prefeitura de Salvador reabrirá, nesta terça-feira (20), as inscrições para um concurso com possibilidade de requerimento de isenção de taxas de inscrição para pessoas de baixa renda.
Para ter acesso ao pedido de isenção é necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), integrado por pessoas que possuem renda família mensal per capita inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional (R$ 706), de acordo com os termos previstos no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O TAC, firmado entre Prefeitura e MP baiano, visa garantir o livre acesso a cargos públicos, assim como a gratuidade nas taxas de inscrição para este e os próximos concursos públicos, processos seletivos para contratação via Reda e programas de estágio cujo procedimento seja conduzido pelo órgão central da administração municipal, atualmente a Secretaria de Gestão (Semge).
Além de estar devidamente inscrito no CadÚnico, o candidato deverá atender às demais normas do edital para confirmação da isenção de taxa enquanto pessoa de baixa renda.
O MP-BA recomendou, em 13 de junho, que a Prefeitura retificasse o edital do Concurso Público nº 01/2024, lançado para preenchimento de 593 cargos efetivos na área da saúde.
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