Técnicos da Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) interditaram o bar e restaurante Villa Bahiana, no bairro de Itapuã, na tarde desta segunda-feira, 10. O estabelecimento foi interditado por falta de alvará de funcionamento e de alvará para utilização sonora.
A medida se baseia no artigo 8º do Código de Polícia Administrativo estabelece que, para funcionar, os estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, dependem de alvará de funcionamento ou autorização de funcionamento.
A ação também é respaldada no artigo 6° da Lei Municipal 5.354/98, a emissão sonora gerada em atividades não residenciais somente poderá ser efetuada após expedição, pelo órgão competente da Prefeitura, do Alvará de Autorização para Utilização Sonora, observado o disposto nesta Lei.
Fonte: Sucom
