A provado o texto-base do projeto de lei (PL) 2.345/2017, que autoriza o governo do estado do Rio a vender a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), as atenções se voltam para a discussão dos destaques em separado. Das 211 emendas propostas pelos deputados ao projeto – e rejeitadas em bloco na manhã de segunda-feira (20), antes da votação – foram mantidas 16, que serão apreciadas nesta terça-feira (21), a partir das 15h.
Os 16 destaques foram solicitados por cada um dos quatro partidos que se manifestaram contrários ao projeto (PSDB, PSOL, PDT e PT) e que têm uma bancada de no mínimo três parlamentares – isso porque, segundo o artigo 141 do regimento interno da Assembleia Legislativa do RIo (Alerj), cada bancada tem direito a destaques "na proporção de dois para cada três deputados, ou fração".
Saiba como cada deputado votou
PSOL
Os cinco deputados do PSOL decidiram manter como destaques emendas que, se aprovadas, modificariam o projeto em sua essência. Duas delas atacam justamente o primeiro artigo da proposta ao sugerir que, em vez das ações da Cedae, sejam dados como garantia para a União os créditos referentes à dívida ativa estadual ou os ativos dos serviços ferroviários e aquaviários do estado.
O partido quer ainda que as tarifas sejam reajustadas apenas pela inflação anual e a manutenção da tarifa social em áreas de interesse social.
PSDB
Também contrária em bloco ao projeto do governo estadual, a bancada do PSDB (quatro deputados) pretende que a privatização da Cedae seja "definida por aprofundados estudos e objeto de debates com a sociedade, via audiências públicas".
Os tucanos também querem inserir mudanças no artigo 3º do projeto, para manter com o estado o controle do sistema de captação e distribuição de água, preservar a tarifa social e garantir aos prefeitos de municípios da Região Metropolitana o direito de se manifestar sobre quaisquer decisões "referentes às concessões de saneamento à iniciativa privada" .
PT
Já a bancada do PT quer votar destaques que suprimem o primeiro e o quarto artigos do projeto, que tratam, respectivamente, da alienação das ações da Cedae para obtenção de empréstimo junto à União, e da aplicação dos recursos obtidos.
Os petistas também querem incluir na lei dois artigos para impedir que haja demissões de funcionários da empresa por 15 anos e para reconhecer o "direito dos municípios sobre a distribuição da água e da coleta e tratamento de esgoto".
PDT
Por fim, os parlamentares do PDT sugerem que não seja alienado o capital total da companhia, mas apenas a quantidade de ações necessárias a garantir os R$ 3,5 bilhões do empréstimo federal.
Os pedetistas querem ainda a manutenção da tarifa social e a inclusão de um parágrafo no artigo 2º do projeto, para que os passivos da Cedae sejam considerados no processo de privatização da empresa. Assim, dívidas trabalhistas e o prejuízo do fundo de previdência dos funcionários da Cedae, o Prece, passariam a ser de responsabilidade do futuro controlador da companhia.
Privatização somente em 2018
Após a votação dos destaques e a posterior sanção da lei, o governo do estado terá seis meses, prorrogáveis por igual período, para contratar instituições financeiras federais, que farão uma avaliação da Cedae e apresentarão um modelo para a privatização da empresa. Ou seja, a possível venda da Cedae a investidores privados poderia levar, no mínimo, mais um ano.
Em entrevista concedida na manhã de segunda-feira, antes da aprovação do PL, o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), afirmou que as ações da Cedae são a única garantia que o estado do Rio tem para oferecer à União no Plano de Recuperação Fiscal. Picciani ressaltou que a aprovação da proposta não representa a privatização da companhia.
"A Cedae é apenas uma garantia, e pelo projeto ainda terá [prazo de ] seis meses para contratar o BNDES para fazer a modelagem [da possível privatização] e isso leva um ano. Só que a urgência dos 500 mil servidores e 17 milhões de habitantes do Rio de Janeiro é agora, é para ontem, ou só restará a intervenção federal", disse o parlamentar, ao defender a urgência na aprovação da proposta.
Reprodução/G1
