A 1ª Vara Federal de Porto Alegre determinou a suspensão imediata, em todo o país, da campanha promovida pelo governo federal sobre a reforma da Previdência.
Segundo nota divulgada pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul, a decisão, em tutela de urgência, foi proferida nesta quarta-feira,15, pela juíza federal Marciane Bonzanini. A magistrada também fixou multa diária no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
A ação civil pública foi ajuizada contra a União por sete sindicatos de trabalhadores com sede no Rio Grande do Sul.
De acordo com os autores, a propaganda amplamente veiculada não conteria caráter educativo, informativo ou de orientação social, limitando-se a difundir a ideia de que a Previdência Social brasileira é economicamente inviável, com vistas à obtenção de apoio popular ao projeto de reforma encaminhado ao Congresso em dezembro de 2016.
O conteúdo propagado violaria o artigo. 37 da Constituição Federal e outros atos normativos que estabelecem regras para as ações de publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Após analisar uma série de anúncios veiculados em redes de televisão, jornais, mídia externa e internet, a magistrada entendeu que há uso inadequado de recursos públicos e desvio de finalidade. “A proposta de reforma da previdência não se inclui em categoria de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
Diversa seria a situação de esclarecimentos acerca de alterações constitucionais ou legislativas já vigentes. Por outro lado, a campanha publicitária questionada não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, restringindo-se a trazer a visão dos membros do partido político que a propõe e passando a mensagem de que, caso não seja aprovada a reforma proposta, o sistema previdenciário poderá acabar”, avaliou a juíza.
Nesta quarta-feira,15,, milhares de brasileiros foram às ruas em mais de 20 capitais do país para protestar contra a reforma da Previdência.
Reprodução: O Globo // Redação do LD Notícias// (AF)
