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O Supremo Tribunal Federal (STF) já deu habeas corpus preventivos que garantiram a depoentes convocados por comissões parlamentares o direito de permanecer em silêncio, receber orientações de advogados durante os interrogatórios e até de não comparecer diante de deputados e senadores.
O HC foi pedido pelo ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello. De acordo com o Estadão, embora o general tenha deixado o alto escalão do governo há quase dois meses, o habeas corpus preventivo foi preparado pela Advocacia-Geral da União (AGU), responsável por defender judicialmente os interesses do Planalto. A pasta tem prestado assessoria ao ex-ministro da Saúde para traçar sua estratégia de defesa na CPI. No recurso, os técnicos mencionaram o inquérito aberto contra Pazuello pela crise do oxigênio em Manaus, o que reforça o argumento de que o ex-ministro deve ter o direito de não produzir provas contra si mesmo. Como Pazuello foi convocado na condição de testemunha, a omissão de informações poderia ser classificada como crime de falso testemunho.
No Supremo Tribunal Federal, há diversos precedentes que garantem o direito ao silêncio tanto a investigados quanto a testemunhas convocados em comissões parlamentares.
