Desde janeiro de 2015, fazer xixi ou jogar lixo nas ruas de Salvador, hábito de muita gente, passou a ser passível de multa que varia de R$ 67,23 a R$ 1.008,45, para pessoa física, e de R$ 268,92 a R$ 2.016,90 para pessoa jurídica. Isso no papel, claro.
Publicada no Diário Oficial em novembro de 2014, a Lei Municipal 8.512/13 foi anunciada como uma das formas encontradas pela administração de ACM Neto para conter a sujeira da cidade, mas é um fracasso retumbante.
Completando um ano no dia 28 de janeiro, a lei que tinha tudo para incentivar a mudança de comportamento do baiano está esquecida, diante da falta absoluta de fiscalização.
Em entrevista, a própria secretária de Ordem Pública de Salvador (Semop), Rosemma Maluf, reconheceu a falta da aplicação devida da lei. “No momento que você faz a lei, isso causa uma repercussão. As pessoas cobram isso, mas sabemos que esse projeto é educativo. Não temos fiscais pra cobrir toda a cidade. Isso é um processo de avanço, educação”, disse, constrangida, numa tentativa frustrada de justificativa.
Limpurb se enrola com número de multas e acaba sem responder
A falta de importância dada pela administração municipal à legislação lançada como menina dos olhos fica clara quando se tenta saber quantas pessoas já foram punidas com base no que determina a Lei 8.512/13.
A Empresa de Limpeza Urbana de Salvador (Limpurb), responsável pelos dados, informou à Metrópole que nenhuma notificação ou multa havia sido aplicada após quase um ano da lei. Porém, até julho de 2015, a própria Limpurb divulgou que 137 notificações e 66 autuações haviam sido emitidas.
Confrontada novamente, a Limpurb justificou que o número de notificações e autuações anunciado anteriormente não quer dizer que todos foram multados. Ainda assim, a empresa não informou quantos dos infratores flagrados de fato receberam as multas. Ou seja...
Prefeitura Descumpre acordo com MP
Ao tentar justificar o não cumprimento da lei com o argumento de que a Prefeitura não tem o número de fiscais adequados, a secretária Rosemma Maluf vai de encontro a um acordo firmado com o Ministério Público da Bahia, que acompanha a fiscalização da lei.
“Nós fizemos um acordo com a Prefeitura e eles apresentaram uma proposta de atuação da Guarda Municipal em relação à fiscalização e aplicação dessa legislação”, explica o promotor Adriano Assis. Porém, questionada sobre o número de fiscais nas ruas, a Limpurb não mencionou a atuação da Guarda e disse apenas que “seis gerentes, 18 chefes do núcleo de limpeza e 12 agentes de fiscalização” realizam a tarefa.
Concurso público ou punição
Diante da quebra do acordo firmado com o MP, segundo o promotor Adriano Assis, o acerto será revisto, e a Prefeitura pode ser punida. “Eles deveriam usar esse contingente [da Guarda] para suprir a falta de fiscais da própria Limpurb. Isso não está batendo com o que ficou combinado. Se a gente verificar que isso não está sendo cumprido, são duas ordens de ação: uma para regularizar a situação da falta de fiscalização — e aí podemos pedir que seja realizado um concurso — e outra, uma ação de responsabilização do gestor”, explica o promotor.
Outras leis que não vingaram
Apesar de pouca gente lembrar, desde 2012, é proibido vender bebida alcoólica nos postos de gasolina de Salvador após as 22h. De autoria do vereador Paulo Câmara, a Lei 8258/12 foi sancionada pelo então prefeito João Henrique e, apesar de ter sido cumprida no início, quase quatro anos depois, não é difícil ter acesso aos produtos.
Outra lei que caiu no ostracismo é a nº 8.091, de 06 de outubro de 2011, que proíbe o uso do celular em igrejas e eventos culturais. “Cumpro pelo bom senso. É mais uma lei fantasma porque não tem como fiscalizar efetivamente”, reclama o engenheiro Aderbal Nunes.
