O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, negou nesta sexta-feira (28) o pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL) para não depor presencialmente à Polícia Federal em inquérito que apura o vazamento de documentos sigilosos. Na quinta-feira (27), o ministro determinou que o chefe do Executivo comparecesse pessoalmente à Superintendência da Polícia Federal para prestar esclarecimentos.
Moraes lembrou também que a Constituição, apesar de garantir o direito ao silêncio e o privilégio contra a autoincriminação, não consagra o “direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais” ao investigado ou réu.
“Ou seja, não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal, máxime quando já definidos ou aceitos pela defesa, como na presente hipótese em que, inclusive, houve concordância do investigado em participar do ato procedimental e solicitação de dilação de prazo para o seu agendamento”, declarou o ministro do STF.
O inquérito foi aberto após Jair Bolsonaro ter divulgado dados e documentos sigilosos de um inquérito não concluído sobre ataques ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral.
