O senador Renan Calheiros (MDB-AL) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (22) para pedir a suspensão do decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu indulto ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ).
“Não pode o Presidente da República modificar, sob a roupagem da graça ou indulto e por ato normativo secundário, como é o decreto, a política criminal traçada pelo legislador, muito menos desafiar decisão condenatória originária do STF, ao arrepio de todo o ordenamento jurídico e de toda a sociedade”, disse Calheiros na ação.
Silveira havia sido condenado pela Corte a 8 anos e 9 meses de prisão, em regime inicial fechado.Uma multa de R$192,5 mil determinou a perda do mandato e a suspensão de seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal.
No entanto, nesta quinta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto perdoando Silveira.
