O governador da Bahia, Rui Costa (PT), solicitou que fosse retirada de pauta na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o PL nº 24.510/2022, que dispõe sobre a pensão de policiais militares. O pedido foi publicado no Diário Oficial do Legislativo no fim de semana, após a Justiça ter barrado o Projeto de Lei sobre pensão militar.
Em abril, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) determinou ao presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), deputado estadual Adolfo Menezes (PSD), a suspensão da sessão extraordinária marcada para votar o projeto de lei de autoria do governo que promoveria alterações na pensão militar estadual.
A liminar do desembargador Paulo Alberto Nunes Chenaud acatou pedido impetrado pelo deputado Soldado Prisco (União Brasil), da bancada de oposição. Na ação judicial, o deputado argumentou que a proposição “atropela ritos parlamentares importantes como o prazo para propor emendas”.
O parlamentar também aponta que o PL 24.510/2022 prevê o fim da vitaliciedade e a exclusão de benefício para pensionistas de servidores que vierem a óbito no serviço, "em desconformidade com a legislação federal".
