O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal, com pedido liminar, para que sejam paralisadas as atividades da Bahia Marina, em Salvador. As informações são do G1 Bahia.
A ação foi aconselhada no último dia 9 e considera que o contrato de cessão da Bahia Marina, emitido em 1997, está expirado desde janeiro de 2013. Além disso, a licença de instalação emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) está expirada desde março de 2017.
Segundo o MPF, a Bahia Marina será obrigada a atender as normas de instalação e de uso de estruturas náuticas em águas públicas de domínio da União, inclusive mediante o pagamento das contraprestações devidas.
Na ação, foi pedido também que seja determinada à União a suspensão de qualquer atividade até que seja promovida a regularização. De acordo com o MPF, caso se mostre inviável a regularização, os materiais e equipamentos, que são públicos e de uso comum, devem ser retirados do local de forma imediata.
O MPF informou que pretende ainda que as empresas que administram a Marina recolham aos cofres da União, de forma atualizada, todos os valores devidos (e não pagos) pelo uso do bem público desde a data inicial das atividades. A quantia também deve ser identificada pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
