A diretoria colegiada da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/anvisa" target="_blank">Ag&ecirc;ncia Nacional de Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria (Anvisa) </a>aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto-piloto para implementa&ccedil;&atilde;o da bula digital de medicamentos no Brasil. A proposta &eacute; que seja inclu&iacute;do nas embalagens de medicamentos espec&iacute;ficos um c&oacute;digo de barras bidimensional (QR Code) para leitura r&aacute;pida.

O projeto ter&aacute; vig&ecirc;ncia at&eacute; 31 de dezembro de 2026. As informa&ccedil;&otilde;es coletadas e monitoradas durante o per&iacute;odo, segundo a Anvisa, devem servir como subs&iacute;dio para futura regulamenta&ccedil;&atilde;o definitiva da bula digital.

Em seu voto, o relator diretor Daniel Pereira avaliou que a proposta de implementa&ccedil;&atilde;o da bula digital no Brasil caminha na dire&ccedil;&atilde;o da moderniza&ccedil;&atilde;o e da transforma&ccedil;&atilde;o digital no setor da sa&uacute;de e est&aacute; alinhada com a tend&ecirc;ncia mundial.

&ldquo;Constitui o primeiro passo para que se inicie a transi&ccedil;&atilde;o da informa&ccedil;&atilde;o sobre medicamentos em papel para a eletr&ocirc;nica, e gerando uma oportunidade para aprimorar a acessibilidade e personaliza&ccedil;&atilde;o das informa&ccedil;&otilde;es de sa&uacute;de&rdquo;, disse.

Entenda

Al&eacute;m de direcionar o usu&aacute;rio para a bula digital do medicamento, o QR Code disponibilizado nas embalagens dos medicamentos tamb&eacute;m vai permitir o acesso a informa&ccedil;&otilde;es adicionais, como v&iacute;deos e outras instru&ccedil;&otilde;es que ajudem no uso adequado do rem&eacute;dio.

Nesse primeiro momento, a bula digital ser&aacute; permitida para os seguintes tipos de medicamentos:

- embalagens de amostras gr&aacute;tis de medicamentos: a entrega das amostras gr&aacute;tis s&oacute; pode ser feita pelo profissional de sa&uacute;de ao paciente durante consulta, com a devida prescri&ccedil;&atilde;o de uso e orienta&ccedil;&otilde;es pertinentes a cada tratamento;

- medicamentos com destina&ccedil;&atilde;o a estabelecimentos de sa&uacute;de, exceto farm&aacute;cias e drogarias: de venda permitida em hospitais, cl&iacute;nicas, ambulat&oacute;rios e servi&ccedil;os de aten&ccedil;&atilde;o domiciliar, por exemplo, foram selecionados por serem utilizados sob supervis&atilde;o de profissionais de sa&uacute;de;

- Medicamento Isento de Prescri&ccedil;&atilde;o (MIP), comercializados em embalagens m&uacute;ltiplas: s&atilde;o produtos de baixo risco e que atualmente a legisla&ccedil;&atilde;o j&aacute; permite que sejam disponibilizados nas g&ocirc;ndolas das farm&aacute;cias, em embalagens prim&aacute;rias (por exemplo, blister), sem o acompanhamento de bulas. Caso o consumidor queira a bula f&iacute;sica, pode solicitar ao estabelecimento;

- medicamentos com destina&ccedil;&atilde;o governamental, acondicionados em embalagens que contenham as marcas governamentais pr&oacute;prias do Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de: a legisla&ccedil;&atilde;o vigente j&aacute; isenta, em grande parte, a obrigatoriedade de bulas impressas nas embalagens. Da mesma forma que os MIP, j&aacute; existe redu&ccedil;&atilde;o consider&aacute;vel na disponibiliza&ccedil;&atilde;o de bula f&iacute;sica.

Bula impressa

Em nota, a Anvisa refor&ccedil;ou que, mesmo nos casos em que a implementa&ccedil;&atilde;o da bula digital passa a ser permitida, as bulas impressas devem ser oferecidas caso sejam solicitadas por pacientes ou profissionais de sa&uacute;de.

A norma aprovada prev&ecirc; tamb&eacute;m que estabelecimentos que comercializam medicamentos informem aos consumidores, por meio de comunica&ccedil;&atilde;o visual, a possibilidade de solicitar a bula impressa, com a seguinte frase: &ldquo;Aten&ccedil;&atilde;o: Este estabelecimento dispensa medicamentos com bula digital! Voc&ecirc; pode acess&aacute;-la online. Caso prefira, solicite a bula impressa a um de nossos atendentes&rdquo;.

Consulta p&uacute;blica

A discuss&atilde;o sobre bula digital surgiu a partir da publica&ccedil;&atilde;o da Lei 14.338/22, que determina que a autoridade sanit&aacute;ria pode definir quais medicamentos ter&atilde;o apenas um formato de bula.&nbsp;

A proposta aprovada nesta quarta-feira pela Anvisa passou por consulta p&uacute;blica entre dezembro de 2023 e mar&ccedil;o de 2024.

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/Senado%20Federal" target="_blank">Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ) do Senado </a>aprovou nesta quarta-feira (24), por 16 votos a 10, o projeto de lei (PL) que prorroga por dez anos a pol&iacute;tica de cotas raciais para concursos p&uacute;blicos e processos seletivos para a administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica federal, direta e indireta, incluindo funda&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas e autarquias.

Al&eacute;m disso, o texto aumenta dos atuais 20% para 30% o total das vagas reservadas para cotas raciais, incluindo ainda os grupos dos ind&iacute;genas e quilombolas. Atualmente, as cotas raciais para concursos alcan&ccedil;am apenas a popula&ccedil;&atilde;o negra, que inclui pretos e pardos. A lei de cotas para concursos, que &eacute; de 2014, vence dia 9 de junho deste ano.

O projeto deve passar por uma vota&ccedil;&atilde;o suplementar na CCJ do Senado, ainda sem data marcada. Como tem car&aacute;ter terminativo, se novamente aprovado, o texto segue direto para C&acirc;mara dos Deputados, sem precisar passar pelo plen&aacute;rio do Senado. A exce&ccedil;&atilde;o &eacute; se nove senadores apresentarem recursos contra a mat&eacute;ria, o que pode levar o tema ao plen&aacute;rio.

O relator do projeto, senador Humberto Costa (PT-PE), defendeu a necessidade de prorrogar a pol&iacute;tica de cotas raciais em concursos p&uacute;blicos argumentando que o racismo segue vivo na sociedade brasileira e mundial. Ele destacou ainda que, apesar de ter aumentado, a representa&ccedil;&atilde;o de negros na administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica ainda &eacute; baixa.

&ldquo;Um negro no servi&ccedil;o p&uacute;blico, um negro no Minist&eacute;rio das Rela&ccedil;&otilde;es Exteriores &eacute; mais do que simplesmente um funcion&aacute;rio, &eacute; uma voz viva de que &eacute; poss&iacute;vel se superar o racismo, a discrimina&ccedil;&atilde;o e promover um desenho do Brasil no servi&ccedil;o p&uacute;blico que retrate o desenho do Brasil na realidade&rdquo;, argumentou.

Embora pretos e pardos somem 56% da popula&ccedil;&atilde;o, eles comp&otilde;em 40% da administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica federal. Nas carreiras de n&iacute;vel superior, s&oacute; h&aacute; 27,5% de negros. Entre ju&iacute;zes, apenas 14,5%, segundo dados do Observat&oacute;rio do Pessoal do Governo Federal sistematizados pelo Coletivo Maria Firmina de Servidores(as) P&uacute;blicos Negros(as).

O projeto foi criticado por senadores da oposi&ccedil;&atilde;o. O l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o, senador Rog&eacute;rio Marinho (PL-RN), argumentou que as cotas deveriam ser apenas sociais, para pessoas de baixa renda.

&ldquo;N&oacute;s estamos abrindo m&atilde;o do m&eacute;rito. N&oacute;s estamos abrindo m&atilde;o da profici&ecirc;ncia. N&oacute;s estamos abrindo m&atilde;o da produtividade. N&oacute;s precisamos melhorar o nosso sistema educacional&rdquo;, comentou.

O senador Oriovisto Guimar&atilde;es (Podemos-PR) tamb&eacute;m criticou o projeto, argumentando que as cotas raciais deveriam se limitar &agrave;s universidades e que devem ser provis&oacute;rias.

&ldquo;Melhorar a sociedade passa por meritocracia. Se v&aacute;rias pessoas tentaram e se prepararam para um concurso p&uacute;blico, e se elas estavam em igualdade de condi&ccedil;&otilde;es, a cor n&atilde;o justifica o privil&eacute;gio a mais. Porque as cotas t&ecirc;m que ser antes [do concurso]&rdquo;, disse.

O relator Humberto Costa tentou rebater as cr&iacute;ticas ao projeto. Ele lembrou que a quest&atilde;o racial vai al&eacute;m do social. &ldquo;Quando um jogador de futebol bem-sucedido, rico, um &iacute;dolo, &eacute; chamado de macaco num jogo de futebol, num pa&iacute;s que se pretende desenvolvido cultural e socialmente, esse discurso de que o problema &eacute; meramente social, ele cai por terra&rdquo;, destacou.

J&aacute; o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) refor&ccedil;ou que a qualidade do servi&ccedil;o p&uacute;blico est&aacute; resguardada com o projeto porque a cota s&oacute; vale para quem for aprovado no concurso.

&ldquo;Ele pode n&atilde;o estar em primeiro do ranking, em segundo, em terceiro. Mas ele passou pelo crivo do concurso p&uacute;blico. E n&atilde;o ter&aacute; o risco, para n&atilde;o ter mal compreendido, de que se est&aacute; impondo a um cidad&atilde;o atendimento de segunda categoria&rdquo;, destacou.

Por outro lado, o senador Marcos Rog&eacute;rio (PL-RO) argumentou que o projeto divide a sociedade. &ldquo;As cotas raciais, para mim, elas criam o pior cen&aacute;rio poss&iacute;vel. Porque ela admite a discrimina&ccedil;&atilde;o racial para atingir um objetivo pol&iacute;tico, o que leva a uma situa&ccedil;&atilde;o onde as pessoas n&atilde;o s&atilde;o julgadas pelo que s&atilde;o ou pelo que fazem, mas pela cor de sua pele ou por sua origem &eacute;tnica&rdquo;, argumentou.

Modifica&ccedil;&otilde;es

Na semana passada, o relator Humberto Costa acatou uma s&eacute;rie de emendas da oposi&ccedil;&atilde;o para aumentar o apoio ao projeto, reduzindo, por exemplo, de 25 para dez ano o prazo de validade da pol&iacute;tica.

Costa ainda acatou o pedido para excluir o artigo que previa metas de representatividade &eacute;tnico-racial nos quadros do servi&ccedil;o p&uacute;blico, a exemplo da ocupa&ccedil;&atilde;o dos cargos de chefia, que deveria respeitar a propor&ccedil;&atilde;o populacional dos grupos raciais calculados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat&iacute;stica (IBGE)

Outras emendas acatadas pelo relator criaram novas regras para verifica&ccedil;&atilde;o da ra&ccedil;a do participante do concurso, como a exig&ecirc;ncia de normas padronizadas nacionalmente, e tamb&eacute;m mais diretrizes para o combate &agrave;s fraudes.

A C&acirc;mara de Vereadores de Salvador (CMS) aprovou, na tarde desta quarta-feira (3), o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/128782,cms-votara-reajuste-dos-servidores-municipais-e-emprestimo-da-prefeitura-nesta-quarta" target="_blank">reajuste salarial para os servidores municipais</a>.O&nbsp;projeto de lei n&ordm; 60/2024, &eacute; de autoria do prefeito Bruno Reis (Uni&atilde;o). Todas as emendas foram rejeitadas.

Com a aprova&ccedil;&atilde;o, os professores ativos e inativos ser&atilde;o contemplados com um aumento de 8%. O PL tamb&eacute;m estabelece um valor de subs&iacute;dio fixo de R$ 2.790,16, aos conselheiros tutelares do munic&iacute;pio.&nbsp;

J&aacute; os servidores da administra&ccedil;&atilde;o direto da prefeitura ter&atilde;o os vencimentos acrescidos em 4%, assim como os cargos comissionados.

&ldquo;A C&acirc;mara n&atilde;o poderia se furtar em apreciar com celeridade este projeto de vota&ccedil;&atilde;o do reajuste dos valorosos servidores de Salvador, incluindo os professores. Agrade&ccedil;o tamb&eacute;m aos meus pares, que sabem da import&acirc;ncia desses profissionais para a nossa sociedade&rdquo;, disse o presidente da Casa, o vereador Carlos Muniz (PSDB).

A CMS&nbsp;aprovou&nbsp;ainda o projeto do Executivo Municipal que institui o Plano de Carreira e Remunera&ccedil;&atilde;o dos Agentes de Tr&acirc;nsito (PLE-61/2024) e a aprecia&ccedil;&atilde;o da proposta de cria&ccedil;&atilde;o do Programa Dinheiro Direto na Escola Soteropolitana (PDDES), atrav&eacute;s do PLE-48/2024.

Por 335 votos a favor, 56 contra e uma absten&ccedil;&atilde;o, o plen&aacute;rio da C&acirc;mara dos Deputados aprovou, no in&iacute;cio da tarde desta sexta-feira (15), a Medida Provis&oacute;ria (MP) 1.185, que restringe dedu&ccedil;&atilde;o de incentivos fiscais estaduais do Imposto de Renda Pessoa Jur&iacute;dica (IRPJ) e da Contribui&ccedil;&atilde;o Social sobre o Lucro L&iacute;quido (CSLL). Todas as emendas da oposi&ccedil;&atilde;o foram rejeitadas, e o texto segue direto para o plen&aacute;rio do Senado Federal, onde ser&aacute; votado na pr&oacute;xima semana.

A MP representa a principal aposta do governo para obter R$ 168 bilh&otilde;es extras e tentar zerar o d&eacute;ficit prim&aacute;rio zero em 2024. Com potencial de arrecada&ccedil;&atilde;o em R$ 35 bilh&otilde;es no pr&oacute;ximo ano, a medida corrige uma distor&ccedil;&atilde;o provocada pela derrubada de um veto a um jabuti (emenda n&atilde;o relacionada ao tema de uma proposta) de uma lei de 2017.

Naquele ano, uma lei autorizou que as empresas usassem incentivos fiscais do Imposto sobre a Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS) para deduzirem gastos com custeio e investimento. Em abril, o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) decidiu que a subven&ccedil;&atilde;o (ajuda financeira) s&oacute; pode ser usada para deduzir gastos de investimentos.

No fim de agosto, o governo editou a MP para regulamentar a decis&atilde;o judicial e limitar a dedu&ccedil;&atilde;o de IRPJ e de CSLL aos gastos das empresas com investimentos, como moderniza&ccedil;&atilde;o do parque produtivo e compra de equipamentos. Com a regulamenta&ccedil;&atilde;o antecipada, o governo pode iniciar a cobran&ccedil;a sem a necessidade de esperar o julgamento de recursos no Supremo Tribunal Federal (STF).

Mudan&ccedil;as

A C&acirc;mara aprovou a MP com todas as mudan&ccedil;as inseridas pelo relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), na comiss&atilde;o especial. Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transa&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem, com at&eacute; 80% de desconto, o passivo de R$ 90 bilh&otilde;es acumulado desde 2017, caso dividam o valor em 12 meses. Para prazos maiores, o desconto ficar&aacute; entre 50% e 35%.

A estimativa de R$ 35 bilh&otilde;es est&aacute; mantida porque a cobran&ccedil;a incidir&aacute; sobre as futuras receitas, com a renegocia&ccedil;&atilde;o abrangendo apenas o valor que deixou de ser pago nos &uacute;ltimos seis anos.

O relator tamb&eacute;m reduziu pela metade o prazo para que a Receita Federal reembolse as empresas que utilizarem a subven&ccedil;&atilde;o do ICMS corretamente, para abater investimentos. O intervalo caiu de 48 para 24 meses. O parlamentar tamb&eacute;m permitiu que empresas de com&eacute;rcio e de servi&ccedil;os usem as ajudas financeiras estaduais para investimentos.

Al&eacute;m disso, a Receita passar&aacute; a receber os pedidos assim que as receitas da subven&ccedil;&atilde;o forem reconhecidas, n&atilde;o no ano seguinte. Com a mudan&ccedil;a, os cr&eacute;ditos tribut&aacute;rios (descontos no pagamento de tributos) poder&atilde;o ser usados durante a execu&ccedil;&atilde;o da obra ou do investimento, n&atilde;o ap&oacute;s a conclus&atilde;o do empreendimento, como previa o texto original da MP.

JCP

A principal mudan&ccedil;a aprovada foi a manuten&ccedil;&atilde;o parcial dos juros sobre capital pr&oacute;prio (JCP). Por meio desse mecanismo, as empresas abatem do IRPJ e da CSLL parte dos lucros distribu&iacute;dos aos acionistas.

No fim de agosto, o governo havia enviado outra medida provis&oacute;ria propondo a extin&ccedil;&atilde;o do mecanismo, sob o argumento de que o mecanismo est&aacute; defasado porque grandes empresas t&ecirc;m usado a ferramenta para buscarem brechas na lei e pagarem menos tributos. Com a mudan&ccedil;a, a C&acirc;mara dos Deputados incluiu uma solu&ccedil;&atilde;o intermedi&aacute;ria, que restringir&aacute; abusos no uso do mecanismo pelas empresas.

O fim do JCP aumentaria a arrecada&ccedil;&atilde;o em R$ 10,5 bilh&otilde;es no pr&oacute;ximo ano. Nesta quinta-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o governo editar&aacute; medidas administrativas para aumentar a arrecada&ccedil;&atilde;o, sem a necessidade de passar pelo Congresso, para compensar a manuten&ccedil;&atilde;o parcial do JCP.

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/123048,ccj-do-senado-aprova-texto-base-da-reforma-tributaria" target="_blank">Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a do Senado (CCJ) </a>aprovou nesta quarta-feira (29) a Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o 42/2023, que pro&iacute;be militares na ativa de se candidatarem em elei&ccedil;&otilde;es. O texto segue agora para an&aacute;lise do plen&aacute;rio.

De acordo com o texto, o militar federal que se candidatar a um cargo eletivo, no registro da candidatura ser&aacute; automaticamente transferido para a reserva n&atilde;o remunerada.

Com mais de 35 anos de servi&ccedil;o, o militar vai para a reserva remunerada.

As novas regras n&atilde;o valer&atilde;o para as elei&ccedil;&otilde;es municipais de 2024. Conforme a legisla&ccedil;&atilde;o, entrar&atilde;o em vigor somente 1 ano ap&oacute;s o in&iacute;cio da vig&ecirc;ncia da emenda constitucional.

Atualmente, o militar pode se candidatar desde que se afaste da atividade, caso tenha menos de 10 anos de servic&ccedil;o. Se o tempo de servi&ccedil;o for superior, deverá ser afastado pela autoridade superior e, uma vez eleito, passará automaticamente à inatividade no ato da diplomação.

Na proposta, o senador Jaques Wagner (PT-BA), autor da emenda, justifica que militares da ativa não devem estar vinculados a atividades político-partidárias, argumentando que a Constitui&ccedil;&atilde;o j&aacute; restringe a participação da categoria no processo político-eleitoral. Wagner, que &eacute; l&iacute;der do governo, diz ainda que &eacute; necess&aacute;rio adotar medidas cautelares para garantir a neutralidade pol&iacute;tica das For&ccedil;as Armadas.

A PEC teve parecer favor&aacute;vel do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO).

O senador Fl&aacute;vio Bolsonaro (PL-RJ) posicionou-se contr&aacute;rio &agrave; PEC, que, segundo ele, considera os militares uma &ldquo;sub-categoria de servidor p&uacute;blico&rdquo; e que a proposta seria uma vingan&ccedil;a contra as For&ccedil;as Armadas.

A emenda n&atilde;o impacta militares dos estados e Distrito Federal.

A Ag&ecirc;ncia Nacional de Vigil&acirc;ncia Sanit&aacute;ria (Anvisa) aprovou o registro de uma <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/108410,vacina-contra-a-dengue-do-butantan-atinge-eficacia-de-796percent" target="_blank">nova vacina contra a dengue</a>. O imunizante Qdenga, produzido pela empresa Takeda Pharma, &eacute; indicado para popula&ccedil;&atilde;o entre 4 e 60 anos. A aplica&ccedil;&atilde;o &eacute; por via subcut&acirc;nea em esquema de duas doses, em intervalo de tr&ecirc;s meses entre as aplica&ccedil;&otilde;es.

Segundo a Anvisa, a nova vacina &eacute; composta por quatro diferentes sorotipos do v&iacute;rus causador da doen&ccedil;a, o que garante uma ampla prote&ccedil;&atilde;o contra ela. No ano passado, o Brasil registrou mais de mil mortes por complica&ccedil;&otilde;es da dengue no pa&iacute;s.

No m&ecirc;s passado, a Comiss&atilde;o T&eacute;cnica Nacional em Biosseguran&ccedil;a (CTNBio) aprovou a seguran&ccedil;a da vacina Qdenga, que aguardava agora o aval da Anvisa.

Uma outra vacina contra a dengue j&aacute; aprovada no pa&iacute;s, a Dengvaxia, s&oacute; pode ser aplicada por quem j&aacute; teve a doen&ccedil;a.

A vacina Qdenga tamb&eacute;m foi avaliada pela ag&ecirc;ncia sanit&aacute;ria europeia (EMA), de quem tamb&eacute;m recebeu aprova&ccedil;&atilde;o. A concess&atilde;o do registro pela Anvisa permite a comercializa&ccedil;&atilde;o do produto no pa&iacute;s, desde que mantidas as condi&ccedil;&otilde;es aprovadas. A vacina, no entanto, seguir&aacute; sujeita ao monitoramento de eventos adversos por meio de a&ccedil;&otilde;es de farmacovigil&acirc;ncia sob a responsabilidade da pr&oacute;pria empresa.

A sess&atilde;o do Congresso Nacional desta ter&ccedil;a-feira (12) terminou com a aprova&ccedil;&atilde;o da Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (LDO) de 2023, al&eacute;m da aprova&ccedil;&atilde;o de Projetos de Lei do Congresso (PLN) referentes a cr&eacute;ditos suplementares. A LDO determina as metas e prioridades para os gastos p&uacute;blicos e oferece os par&acirc;metros para elabora&ccedil;&atilde;o do projeto de lei or&ccedil;ament&aacute;ria do ano que vem. Sua vota&ccedil;&atilde;o era necess&aacute;ria at&eacute; o dia 17 de julho, para possibilitar que os parlamentares entrassem em recesso no dia 18 em car&aacute;ter oficial.

O texto-base do projeto de lei da LDO foi aprovado com 324 votos a favor contra 110, na C&acirc;mara dos Deputados, e 46 votos a favor contra 23, no Senado Federal. O projeto apresentado pelo governo prev&ecirc; que no pr&oacute;ximo ano as contas p&uacute;blicas do Governo Central (Tesouro Nacional, Previd&ecirc;ncia Social e Banco Central) dever&atilde;o fechar 2022 com d&eacute;ficit prim&aacute;rio de at&eacute; R$ 65,91 bilh&otilde;es e estabelece sal&aacute;rio m&iacute;nimo de R$ 1.294 para o ano que vem.

O principal ponto da LDO aprovada hoje diz respeito &agrave; execu&ccedil;&atilde;o das chamadas emendas do relator-geral do Or&ccedil;amento (RP9), que somam R$ 16,5 bilh&otilde;es no Or&ccedil;amento deste ano, mas podem chegar a R$ 19 bilh&otilde;es no ano que vem. Inicialmente, o projeto trazia a obrigatoriedade da execu&ccedil;&atilde;o dessas emendas, mas desde a sess&atilde;o de ontem (11), v&aacute;rias cr&iacute;ticas a essa obrigatoriedade fizeram o relator, senador Marcos Do Val (Podemos-ES), mudar de ideia.

&ldquo;Ent&atilde;o, eu estou suprimindo, de pronto, o art. 81-A, do parecer da Comiss&atilde;o, relativo &agrave; impositividade da RP-9&rdquo;, disse Marcos Do Val ainda na sess&atilde;o de ontem, ap&oacute;s ouvir parlamentares, assessores e consultores. A decis&atilde;o do relator agradou a oposi&ccedil;&atilde;o e abriu caminho para aprova&ccedil;&atilde;o da LDO no in&iacute;cio da tarde de hoje.

A maior diverg&ecirc;ncia a respeito das emendas RP9, de acordo com seus cr&iacute;ticos, sempre esteve na falta de transpar&ecirc;ncia em rela&ccedil;&atilde;o a quem as recebe e qual o valor repassado. Na pr&aacute;tica, essas emendas podem ser usadas como moeda de troca de favores pol&iacute;ticos, como vota&ccedil;&otilde;es a favor de projetos ou at&eacute; mesmo no apoio a chapas para presid&ecirc;ncia da C&acirc;mara ou do Senado. Deputados ou senadores que recebem dinheiro de emendas devem investi-lo nos estados em munic&iacute;pios, como, por exemplo, em constru&ccedil;&atilde;o de escolas, reforma de rodovias ou hospitais.

Do Val incluiu no texto medidas para conferir mais transpar&ecirc;ncia e controle das RP 9. A partir de 2023, as indica&ccedil;&otilde;es e a ordem de prioridade das emendas de relator ser&atilde;o estabelecidas tamb&eacute;m pelo presidente da Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento, e n&atilde;o apenas pelo relator. Todas as indica&ccedil;&otilde;es dever&atilde;o trazer o nome do parlamentar solicitante, mesmo que a indica&ccedil;&atilde;o seja fruto de uma demanda de agentes p&uacute;blicos ou representantes da sociedade civil.

Teto de Gastos e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica 
A LDO aprovada hoje ainda permite, por exemplo, que o Congresso Nacional utilize a proje&ccedil;&atilde;o mais atualizada para o &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor Amplo (IPCA) 2022, com o objetivo de corrigir o c&aacute;lculo do teto de gastos da Uni&atilde;o para 2023, que no projeto da LDO &eacute; estimado em R$ 1,711 trilh&atilde;o. Dessa maneira, n&atilde;o ser&aacute; mais necess&aacute;rio utilizar a proje&ccedil;&atilde;o que deve ser informada pelo Minist&eacute;rio da Economia em 22 de novembro.

O texto aprovado tamb&eacute;m autoriza a reestrutura&ccedil;&atilde;o e recomposi&ccedil;&atilde;o salarial da Pol&iacute;cia Federal, da Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal e da Pol&iacute;cia Penitenci&aacute;ria, al&eacute;m das pol&iacute;cias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal.

Tamb&eacute;m foi autorizado o provimento de cargos e fun&ccedil;&otilde;es relativos aos concursos vigentes dessas carreiras, at&eacute; o montante das quantidades e dos limites or&ccedil;ament&aacute;rios da lei or&ccedil;ament&aacute;ria para 2023. A proposta pro&iacute;be reajuste do aux&iacute;lio-alimenta&ccedil;&atilde;o ou refei&ccedil;&atilde;o e da assist&ecirc;ncia pr&eacute;-escolar em percentual superior &agrave; varia&ccedil;&atilde;o acumulada do IPCA desde a &uacute;ltima revis&atilde;o de cada benef&iacute;cio.

Destaques 
Ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o do texto-base, os senadores aprovaram destaques ao projeto da LDO. Um deles trata de despesas que n&atilde;o podem ser objeto de limita&ccedil;&atilde;o de empenho e constituem obriga&ccedil;&otilde;es constitucionais ou legais da Uni&atilde;o. A emenda inclui nesse rol as despesas relativas &agrave; aplica&ccedil;&atilde;o das receitas da cobran&ccedil;a pelo uso de recursos h&iacute;dricos relativas ao aproveitamento dos potenciais hidrel&eacute;tricos.

Outro destaque aprovado trata de despesas com pessoal e encargos sociais. De acordo com a emenda, as despesas de pessoal da administra&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria ser&atilde;o custeadas com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfei&ccedil;oamento das Atividades de Fiscaliza&ccedil;&atilde;o (Fundaf), sem preju&iacute;zo da destina&ccedil;&atilde;o de outras fontes de custeio.

O Congresso rejeitou ainda um destaque que previa regras para corre&ccedil;&atilde;o do sal&aacute;rio m&iacute;nimo em 2023. O texto vetado previa que seria equivalente ao valor de 2022, mais a varia&ccedil;&atilde;o do &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor (INPC) e o percentual equivalente &agrave; taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) apurada em 2021.

PLNs 
O Congresso aprovou v&aacute;rios PLNs para libera&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;ditos extraordin&aacute;rios. Dentre eles est&aacute; a abertura de um cr&eacute;dito suplementar de R$ 1,2 bilh&atilde;o para financiamento do Plano Safra. Os recursos ser&atilde;o divididos em v&aacute;rias opera&ccedil;&otilde;es de financiamento na agricultura.

Outro PLN abre cr&eacute;dito especial de R$ 312,7 milh&otilde;es para o pagamento de honor&aacute;rios periciais nas a&ccedil;&otilde;es em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que sejam de compet&ecirc;ncia da Justi&ccedil;a Federal.

J&aacute; o PLN 9/2022 abre cr&eacute;dito suplementar de R$ 202,5 milh&otilde;es para cobrir despesas da Uni&atilde;o com pessoal. Os recursos v&atilde;o para os Poderes Legislativo e Judici&aacute;rio, a Defensoria P&uacute;blica da Uni&atilde;o e o Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Uni&atilde;o. O dinheiro deve ser usado para refor&ccedil;ar dota&ccedil;&otilde;es previstas no Or&ccedil;amento deste ano. Segundo o Poder Executivo, as dota&ccedil;&otilde;es que estavam previstas no projeto de lei or&ccedil;ament&aacute;ria para este ano (PLN 19/2021) foram reduzidas por senadores e deputados.

Ainda havia vetos na pauta do Congresso de hoje, mas ficaram pendentes. Segundo o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), esses vetos ser&atilde;o apreciados na pr&oacute;xima quinta-feira (14). Entre os vetos pendentes est&atilde;o o veto relacionado a repress&otilde;es violentas a manifesta&ccedil;&otilde;es pac&iacute;ficas e democr&aacute;ticas.

Haver&aacute; ainda a an&aacute;lise do veto ao dispositivo que criminaliza fake news maci&ccedil;as durante as elei&ccedil;&otilde;es. O presidente da Rep&uacute;blica vetou um trecho da lei que definiu crimes contra o Estado democr&aacute;tico de direito, lei 14.197/2021. O trecho vetado previa cinco anos de pris&atilde;o para quem cometer o crime de &ldquo;comunica&ccedil;&atilde;o enganosa em massa&rdquo;. Esse crime &eacute; definido como a promo&ccedil;&atilde;o ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inver&iacute;dicos que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral.

O Tribunal de Contas da Uni&atilde;o (TCU) aprovou, com ressalvas, as contas do governo federal relativas ao ano de 2021. Un&acirc;nime, a anu&ecirc;ncia dos ministros da corte ocorreu nesta quarta-feira (29), ap&oacute;s o relator da an&aacute;lise dos gastos p&uacute;blicos federais, ministro Aroldo Cedraz, endossar as conclus&otilde;es de t&eacute;cnicos do tribunal.

Ao apresentar seu voto, Cedraz sustentou que, apesar dos t&eacute;cnicos da Secretaria de Macroavalia&ccedil;&atilde;o Governamental (Semag/TCU) terem apontado algumas distor&ccedil;&otilde;es e inconsist&ecirc;ncias na execu&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento federal do ano passado, n&atilde;o identificaram motivos para reprovar as contas prestadas pelo presidente da Rep&uacute;blica, Jair Bolsonaro.

&ldquo;Destaco que as desconformidades e ocorr&ecirc;ncias anotadas no relat&oacute;rio ser&atilde;o objeto das devidas recomenda&ccedil;&otilde;es e da emiss&atilde;o de alertas com vistas &agrave;s corre&ccedil;&otilde;es e ajustes necess&aacute;rios&rdquo;, disse Cedraz, ap&oacute;s afirmar que, no geral, as demonstra&ccedil;&otilde;es cont&aacute;beis apresentadas &agrave; corte indicam &ldquo;a adequada execu&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria ao longo de 2021, pois as &ldquo;ocorr&ecirc;ncias n&atilde;o apresentam materialidade e gravidade [suficiente] para embasar opini&atilde;o de que as contas n&atilde;o est&atilde;o em condi&ccedil;&otilde;es de serem aprovadas, ainda que com ressalvas&rdquo;.

Entre as impropriedades apontadas pelos t&eacute;cnicos e por Cedraz est&atilde;o o desvio de finalidades na aplica&ccedil;&atilde;o de recursos da Seguridade Social; a aplica&ccedil;&atilde;o de recursos abaixo do previsto em projetos de irriga&ccedil;&atilde;o no Centro-Oeste e a concess&atilde;o e amplia&ccedil;&atilde;o da ren&uacute;ncia de receitas sem observar as disposi&ccedil;&otilde;es legais, entre outras.

&ldquo;Merecem ser acompanhadas as tr&ecirc;s irregularidades apontadas no relat&oacute;rio e na minuta de parecer pr&eacute;vio e que, embora n&atilde;o tenham magnitude suficiente para levar &agrave; rejei&ccedil;&atilde;o das contas, demandam aten&ccedil;&atilde;o do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da Uni&atilde;o&rdquo;, disse o ministro Jorge Oliveira.

&ldquo;A reiterada utiliza&ccedil;&atilde;o de recursos vinculados &agrave; Seguridade Social para o pagamento de despesas de manuten&ccedil;&atilde;o e desenvolvimento do Ensino, no montante de R$ 12,2 bilh&otilde;es &eacute; apontamento relevante que surpreende tanto pela materialidade dos valores envolvidos, quanto pela sinaliza&ccedil;&atilde;o de inobserv&acirc;ncia de regras fundamentais da elabora&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria &ndash; ainda que as despesas com a sa&uacute;de dos servidores t&ecirc;m sido consideradas como legitimamente contabilizadas enquanto Seguridade Social. Como relator das pr&oacute;ximas contas de governo, pretendo avaliar com maiores detalhes este aspecto&rdquo;, acrescentou Oliveira.

Or&ccedil;amento secreto

Outro ponto destacado pelos ministros foi a quest&atilde;o das emendas do relator, feitas pelo deputado federal ou senador escolhido para produzir o parecer final sobre o Or&ccedil;amento anual. Conhecidas pelo c&oacute;digo t&eacute;cnico RP9, estas emendas foram apelidadas de &ldquo;Or&ccedil;amento Secreto&rdquo; por quem sustenta que faltam crit&eacute;rios claros e transpar&ecirc;ncia na discrimina&ccedil;&atilde;o da origem e no emprego destes recursos.

&ldquo;As emendas indicadas como RP9 s&atilde;o, por certo, at&iacute;picas e incluem novas programa&ccedil;&otilde;es no projeto de Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual [LOA] sem que houvesse correla&ccedil;&atilde;o de erros e omiss&otilde;es&rdquo;, frisou o ministro Benjamin. Zymler. &ldquo;A despeito da magnitude das emendas do relator - [da ordem] de R$ 18,5 bilh&otilde;es na LOA 2021, dos quais foram empenhados R$ 16,7 bilh&otilde;es e pagos R$ 6,3 bilh&otilde;es, o que supera o valor das emendas individuais e de bancadas estaduais &ndash; o fato &eacute; que, como a quest&atilde;o foi judicializada, n&atilde;o h&aacute; medida que possa ser adotada por esta corte de contas sobre o tema.&rdquo;

Entenda

As Contas do Presidente da Rep&uacute;blica s&atilde;o uma presta&ccedil;&atilde;o de contas que traz informa&ccedil;&otilde;es importantes sobre os gastos do governo em &aacute;reas como sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o e infraestrutura. Segundo o TCU, a an&aacute;lise engloba dois documentos: o Balan&ccedil;o Geral da Uni&atilde;o (BGU) e o Relat&oacute;rio sobre Execu&ccedil;&atilde;o dos Or&ccedil;amentos da Uni&atilde;o.

Como a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal estabelece que compete ao presidente da Rep&uacute;blica, anualmente, prestar contas de sua gest&atilde;o, tanto as men&ccedil;&otilde;es &agrave; an&aacute;lise das contas de governo federal, como das contas presidenciais, est&atilde;o corretas.

O TCU n&atilde;o julga, mas sim examina detalhadamente as informa&ccedil;&otilde;es compiladas pelo Minist&eacute;rio da Economia e pela Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU). Os ministros da corte de contas podem aprovar, aprovar com ressalvas ou rejeitar as contas anuais do governo federal. Se as aprovam com ressalvas, como ocorreu hoje, podem fazer recomenda&ccedil;&otilde;es e alertas quanto &agrave;s irregularidades, inconsist&ecirc;ncias e/ou insufici&ecirc;ncia de informa&ccedil;&otilde;es. A rejei&ccedil;&atilde;o das contas pode ocorrer caso sejam encontradas irregularidades graves o suficiente para afetar a gest&atilde;o dos recursos p&uacute;blicos.

A decis&atilde;o dos ministros &eacute; consolidada em um parecer pr&eacute;vio que &eacute; ent&atilde;o encaminhado ao Congresso Nacional, ao qual compete o julgamento final quanto &agrave; regularidade das contas do governo federal.

A C&acirc;mara Municipal de Salvador aprovou por unanimidade, na tarde desta ter&ccedil;a-feira (7), o Projeto de Lei Complementar (PLC) n&ordm; 03/2022, que trata do reajuste de 6% para os servidores municipais ativos e inativos do Magist&eacute;rio P&uacute;blico, dos cargos de Analista de Planejamento, Infraestrutura e Obras P&uacute;blicas e Fiscal de Servi&ccedil;os Municipais, al&eacute;m dos cargos de provimento efetivo do Grupo Fisco.

A mat&eacute;ria foi apreciada em plen&aacute;rio, dispensando todos os protocolos regimentais. A sess&atilde;o ordin&aacute;ria semipresencial a partir do Plen&aacute;rio Cosme de Farias foi conduzida pelo presidente da Casa, vereador Geraldo J&uacute;nior (MDB).

Ainda na sess&atilde;o ordin&aacute;ria, foi instalada a Comiss&atilde;o de Educa&ccedil;&atilde;o para emitir parecer sobre o PLC 03/2022. A vereadora Cris Correia (PSDB) foi reconduzida presidente e o vereador Emerson Penalva (PDT) foi escolhido vice-presidente. Os demais integrantes s&atilde;o T&eacute;o Senna (PSDB), Isnard Ara&uacute;jo (PL), Luiz Carlos (Republicanos), S&iacute;lvio Humberto (PSB) e Marta Rodrigues (PT).

Por falta de entendimento, n&atilde;o foi apreciado o Projeto de Lei n&ordm; 58/22, de autoria do vereador Edvaldo Brito (PSD), que altera o C&oacute;digo Tribut&aacute;rio do Munic&iacute;pio adequando a legisla&ccedil;&atilde;o municipal na cobran&ccedil;a do Imposto sobre a Transmiss&atilde;o Intervivos (ITIV). No entendimento do l&iacute;der do governo, vereador Paulo Magalh&atilde;es J&uacute;nior (Uni&atilde;o), a mat&eacute;ria tribut&aacute;ria n&atilde;o &eacute; de compet&ecirc;ncia do parlamento municipal. Convencido da legalidade de seu projeto, o vereador Edvaldo Brito frisou de forma remota, em discurso contundente, que a sua proposi&ccedil;&atilde;o estava respaldada pela Constitui&ccedil;&atilde;o Federal.

Tribuna Popular&nbsp;

A Tribuna Popular foi ocupada por Lin&eacute;ia Costa, representante do Movimento IPTU Justo. Ela chamou a aten&ccedil;&atilde;o da Casa para cobran&ccedil;as diferentes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Tamb&eacute;m pediu a revis&atilde;o da planta gen&eacute;rica de valores, frisou que as travas da atual legisla&ccedil;&atilde;o criaram abismos nos valores dos im&oacute;veis e apontou defasagem nos cadastros da Sefaz. &ldquo;&Eacute; urgente a corre&ccedil;&atilde;o das distor&ccedil;&otilde;es dos valores&rdquo;, defendeu.

Ainda no espa&ccedil;o aberto pela C&acirc;mara para ouvir representantes da sociedade, falaram Andr&eacute; Figueiredo e Valter de Jesus, integrantes da Comiss&atilde;o dos Condutores de Ambul&acirc;ncias do Samu. Conforme Andr&eacute;, a empresa OZZ Sa&uacute;de saiu do contrato e deixou de pagar os sal&aacute;rios dos motoristas do Samu.&nbsp;

Por sua vez, Valter de Jesus informou que foi demitido &ldquo;injustamente&rdquo; pela OZZ Sa&uacute;de, que faz o mesmo com outros condutores de ambul&acirc;ncia. &ldquo;Essa empresa n&atilde;o tem capacidade t&eacute;cnica para avaliar o trabalho dos motoristas&rdquo;, afirmou. No lugar da OZZ Sa&uacute;de passou a operar a empresa IBDS Sa&uacute;de.

A Tribuna Popular foi comentada pelos vereadores Edvaldo Brito, Marta Rodrigues (PT), Claudio Tinoco (Uni&atilde;o), Augusto Vasconcelos (PCdoB) e Leandro Guerrilha (PP). Marta pediu a realiza&ccedil;&atilde;o de uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica no audit&oacute;rio do Centro de Cultura para debater a situa&ccedil;&atilde;o dos motoristas do Samu. &nbsp;

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1&ordm;) o projeto que cria o marco legal das garantias de empr&eacute;stimos (PL 4188/21) e amplia as possibilidades de penhora de &uacute;nico im&oacute;vel da fam&iacute;lia. A proposta seguir&aacute; para o Senado.

De autoria do Poder Executivo, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Jo&atilde;o Maia (PL-RN). Confira alguns pontos do texto:

permite a explora&ccedil;&atilde;o de um serviço de gestão especializada de garantias; 
aumenta situa&ccedil;&otilde;es de penhora do &uacute;nico im&oacute;vel da fam&iacute;lia; 
concede isen&ccedil;&atilde;o de imposto sobre aplica&ccedil;&otilde;es de estrangeiros em t&iacute;tulos privados; 
agiliza a retomada de ve&iacute;culos comprados por leasing em raz&atilde;o de d&iacute;vida. 
Segundo o projeto, o servi&ccedil;o de gest&atilde;o de garantias ser&aacute; regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e poder&aacute; ser prestado por institui&ccedil;&otilde;es autorizadas pelo Banco Central. Essas institui&ccedil;&otilde;es far&atilde;o a gest&atilde;o das garantias e de seu risco; o registro nos cart&oacute;rios, no caso dos bens im&oacute;veis; a avalia&ccedil;&atilde;o das garantias reais e pessoais; a venda dos bens, se a d&iacute;vida for executada; e outros servi&ccedil;os.

Quanto ao &uacute;nico im&oacute;vel da fam&iacute;lia, o texto aprovado muda a lei sobre a impenhorabilidade de im&oacute;vel (Lei 8.009/90) para permitir essa penhora em qualquer situa&ccedil;&atilde;o na qual o im&oacute;vel foi dado como garantia real, independentemente da obrigação garantida ou da destinação dos recursos obtidos, mesmo quando a dívida for de terceiro (um pai garantindo uma d&iacute;vida do filho com o &uacute;nico im&oacute;vel que possui).

Atualmente, a lei diz que a fam&iacute;lia n&atilde;o pode perder esse &uacute;nico im&oacute;vel por d&iacute;vidas, exceto em alguns casos, como na hipoteca, quando ele &eacute; oferecido como garantia real. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara.

Nesse t&oacute;pico, o relator acrescentou dispositivo para excluir da nova regra os im&oacute;veis rurais oferecidos como garantia real de opera&ccedil;&otilde;es rurais.

IGG 
Segundo o novo modelo de ger&ecirc;ncia de garantias, as pessoas f&iacute;sicas ou jur&iacute;dicas interessadas em tomar empr&eacute;stimo junto a institui&ccedil;&otilde;es financeiras que usam os servi&ccedil;os das institui&ccedil;&otilde;es gestoras de garantia (IGG) dever&atilde;o antes firmar um contrato com uma dessas empresas e apresentar os bens que pretendem dar em garantia.

Ap&oacute;s as avalia&ccedil;&otilde;es de valor e de risco, a IGG definir&aacute; o valor m&aacute;ximo de empr&eacute;stimo que os bens dados em garantia suportar&atilde;o. A partir desse momento, o interessado pode ir &agrave; institui&ccedil;&atilde;o financeira para contrair o empr&eacute;stimo.

A ideia do governo &eacute; livrar os bancos e outras institui&ccedil;&otilde;es financeiras do custo de gerenciar as garantias com a inten&ccedil;&atilde;o de diminuir os juros.

Se a instituição financeira procurada aceitar as garantias avaliadas pela IGG, dever&aacute; design&aacute;-la para desempenhar as atividades de gerenciamento e aderir ao contrato entre a IGG e o interessado.

A IGG responderá por seus atos perante as instituições financeiras credoras, os devedores das operações garantidas e o prestador da garantia, que n&atilde;o precisa ser o pr&oacute;prio devedor.

No caso de o empr&eacute;stimo ser em valor inferior ao m&aacute;ximo poss&iacute;vel garantido, outras opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito baseadas nos mesmos bens ofertados como garantia dever&atilde;o obrigatoriamente passar pela mesma IGG, que centralizar&aacute; os registros e as eventuais vendas dos bens garantidores.

Nenhuma IGG, no âmbito do contrato de gestão de garantias, poder&aacute; exercer atividades t&iacute;picas de institui&ccedil;&otilde;es financeiras, inclusive oferta de empr&eacute;stimos.

Contrato 
Uma das cl&aacute;usulas do contrato com a IGG dever&aacute; informar ao tomador do empr&eacute;stimo que, se ele se tornar inadimplente em qualquer um dos empr&eacute;stimos ou financiamentos, a institui&ccedil;&atilde;o financeira poder&aacute; considerar vencidas todas as opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito autorizadas pela IGG com base na garantia prestada, independentemente de aviso ou interpelação judicial.

O contrato deve conter ainda:

o valor máximo de crédito vinculado às garantias prestadas; 
o prazo de vigência do contrato; 
os tipos de operações de crédito que poderão ser autorizadas pelo prestador da garantia; 
a descrição das garantias com a previsão expressa de que abrangerão todas as operações de crédito autorizadas; 
a forma de distribuição do produto de eventual execução da garantia entre os credores por ela garantidos; e 
as regras aplicáveis à assembleia de credores, se houver mais de um. 
Segundo o texto, ser&aacute; proibido vincular uma opera&ccedil;&atilde;o de cr&eacute;dito a uma garantia administrada pela IGG se a data da &uacute;ltima presta&ccedil;&atilde;o for posterior &agrave; data de vig&ecirc;ncia do contrato de gest&atilde;o de garantias.

Depois de quitados os financiamentos ou empr&eacute;stimos, os bens dados em garantia ser&atilde;o liberados pela IGG se o interessado pedir o fim do contrato ou se ele vencer.

Em todo caso, o prazo de vigência será considerado prorrogado até a quita&ccedil;&atilde;o total (no caso de atrasos e renegocia&ccedil;&otilde;es, por exemplo) ou at&eacute; que as garantias sejam totalmente executadas para saldar a d&iacute;vida. Nessas situa&ccedil;&otilde;es de prorroga&ccedil;&atilde;o, novas operações de crédito n&atilde;o poder&atilde;o ser vinculadas &agrave;s garantias, exceto se os credores permitirem.

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou nesta ter&ccedil;a-feira (17) a Medida Provis&oacute;ria 1090/21, que permite a renegocia&ccedil;&atilde;o de d&eacute;bitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados at&eacute; o segundo semestre de 2017, momento a partir do qual o programa foi reformulado. A MP ser&aacute; enviada ao Senado.

Segundo o governo, o estoque de contratos dessa &eacute;poca &eacute; de 2,4 milh&otilde;es, com um saldo devedor total de R$ 106,9 bilh&otilde;es perante os agentes financeiros exclusivos de ent&atilde;o (Caixa Econ&ocirc;mica Federal e Banco do Brasil). A taxa de inadimpl&ecirc;ncia desses contratos em atraso de mais de 90 dias gira em torno de 48,8%, somando R$ 7,3 bilh&otilde;es em presta&ccedil;&otilde;es n&atilde;o pagas pelos financiados.

A MP foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Em seu texto, Motta tamb&eacute;m muda regras do instituto da transa&ccedil;&atilde;o de qualquer tipo de d&eacute;bito; permite o uso de visitas virtuais para avaliar cursos superiores pelo Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o; e cria um parcelamento de d&iacute;vidas para entidades beneficentes da &aacute;rea da sa&uacute;de, como santas casas e hospitais filantr&oacute;picos.

Outra novidade &eacute; a permiss&atilde;o para que os alunos com cobran&ccedil;a judicial de d&iacute;vidas contra si participem da renegocia&ccedil;&atilde;o.

Empresas e Santas Casas 
O refinanciamento de empresas inclu&iacute;do na MP, segundo o relator, tem o objetivo de incentivar a recupera&ccedil;&atilde;o econ&ocirc;mica. &ldquo;N&oacute;s conseguimos 65% de desconto, e a divis&atilde;o em at&eacute; 120 parcelas. Na nossa avalia&ccedil;&atilde;o, ficou uma negocia&ccedil;&atilde;o extremamente atrativa para aqueles que procurarem tanto a Receita Federal como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para fazerem a transa&ccedil;&atilde;o dos seus d&eacute;bitos&rdquo;, afirmou Hugo Motta.

O relator defendeu ainda a renegocia&ccedil;&atilde;o de d&iacute;vidas das Santas Casas. &ldquo;Com isso, podemos promover o fortalecimento do Sistema &Uacute;nico de Sa&uacute;de e dar a essas institui&ccedil;&otilde;es a oportunidade de refinanciarem seus d&eacute;bitos, terem suas certid&otilde;es e manterem os servi&ccedil;os que s&atilde;o t&atilde;o importantes para a nossa popula&ccedil;&atilde;o&rdquo;, disse.

Curso mais caro 
No programa do Fies como um todo, o texto aprovado permite o financiamento de cursos a dist&acirc;ncia.

Na vota&ccedil;&atilde;o em Plen&aacute;rio, foi aprovada emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (Uni&atilde;o-TO) que permite a sele&ccedil;&atilde;o de estudantes com renda familiar per capita mais alta, definindo o crit&eacute;rio de escolha segundo propor&ccedil;&atilde;o do valor a financiar de mensalidade.

Regulamento 
A MP foi regulamentada parcialmente por resolu&ccedil;&atilde;o do Comit&ecirc; Gestor do Fies (CG-Fies), que fixou o per&iacute;odo de 7 de mar&ccedil;o a 31 de agosto de 2022 para o interessado procurar o banco a fim de negociar a d&iacute;vida.

As regras ser&atilde;o inclu&iacute;das na Lei do Fies (Lei 10.260/01), substituindo aquelas do Programa Especial de Regulariza&ccedil;&atilde;o do Fies criadas pela Lei 14.024/20 em raz&atilde;o da pandemia de Covid-19. Nesse programa, as redu&ccedil;&otilde;es eram menores que as propostas pela MP 1090/21 e quem aderiu a ele n&atilde;o poder&aacute; compensar os pagamentos feitos na ocasi&atilde;o com as novas regras da renegocia&ccedil;&atilde;o.

Liquida&ccedil;&atilde;o ou parcelamento 
Para estudantes com d&eacute;bitos vencidos e n&atilde;o pagos h&aacute; mais de 90 dias e at&eacute; 360 dias, a MP concede desconto de at&eacute; 12% do valor principal e desconto total dos encargos para a liquida&ccedil;&atilde;o do restante &agrave; vista. O tempo &eacute; contado at&eacute; a data de publica&ccedil;&atilde;o da MP (30 de dezembro de 2021).

Se optar pelo parcelamento, haver&aacute; desconto de 100% de juros e multas e prazo de at&eacute; 150 meses para quita&ccedil;&atilde;o.

Esse prazo poder&aacute; ser maior se o estudante optar por migrar para o desconto consignado em folha de pagamento, devendo pagar um valor m&iacute;nimo nos meses em que n&atilde;o houver consigna&ccedil;&atilde;o, conforme estabelecido pelo CG-Fies.

Os endividados com d&eacute;bitos vencidos h&aacute; mais de 360 dias, contados da MP, ter&atilde;o descontos maiores se estiverem cadastrados no Cad&Uacute;nico do governo federal ou se tiverem recebido aux&iacute;lio emergencial em 2021. Os descontos ser&atilde;o de 99% sobre o valor consolidado da d&iacute;vida, inclusive principal, e o restante deve ser pago &agrave; vista em 15 parcelas corrigidas pela Taxa Selic.

Os demais estudantes com esse atraso maior no pagamento poder&atilde;o quitar a d&iacute;vida com desconto de at&eacute; 77% do consolidado. O texto original previa desconto de 86,5%. O saldo tamb&eacute;m poder&aacute; ser pago em 15 parcelas. As parcelas m&iacute;nimas ser&atilde;o de R$ 200,00.

Limites 
O texto pro&iacute;be a realiza&ccedil;&atilde;o de transa&ccedil;&otilde;es que impliquem descontos totais maiores que 77%, exceto para inscritos no Cad&Uacute;nico e recebedores do aux&iacute;lio.

Ao contr&aacute;rio da MP original, o relator permite a participa&ccedil;&atilde;o dos alunos que estejam com o pagamento em dia (adimplentes) na modalidade de quita&ccedil;&atilde;o. 
Entretanto, o Comit&ecirc; Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) dever&aacute; estabelecer as condi&ccedil;&otilde;es, desde que haja impacto l&iacute;quido positivo na receita do fundo.

Poder&atilde;o ser concedidos ainda prazos e formas de pagamento especiais, inclu&iacute;dos o diferimento (pagamento posterior de algumas parcelas) e a morat&oacute;ria, assim como a oferta de garantias ou sua substitui&ccedil;&atilde;o.

Tipos de d&iacute;vidas 
A medida provis&oacute;ria atribui ao CG-Fies a gradua&ccedil;&atilde;o dos descontos dos prazos de pagamento segundo o grau de recuperabilidade da d&iacute;vida; o insucesso dos meios ordin&aacute;rios e convencionais de cobran&ccedil;a; a antiguidade da d&iacute;vida; os custos do processo de cobran&ccedil;a, judicial ou administrativa; e a proximidade da prescri&ccedil;&atilde;o.

Quanto &agrave; capacidade de pagamento do devedor, dever&aacute; ser dado tratamento preferencial aos estudantes egressos ou aos participantes de programas sociais federais; &agrave;queles do Cad&Uacute;nico; e aos estudantes benefici&aacute;rios do aux&iacute;lio emergencial 2021 sem condena&ccedil;&atilde;o administrativa por fraude na concess&atilde;o do benef&iacute;cio.

Fundo de garantia 
A MP permite ao administrador do Fundo de Garantia de Opera&ccedil;&otilde;es de Cr&eacute;dito Educativo (Fgeduc) utilizar as mesmas regras para renegociar d&iacute;vidas honradas pelo fundo quando o estudante deixou de pagar o banco.

Segundo o governo, cerca de 230 mil estudantes tiveram seus contratos honrados pelo fundo em raz&atilde;o de inadimpl&ecirc;ncia superior a 360 dias na fase de amortiza&ccedil;&atilde;o do Fies, somando cerca de R$ 5,2 bilh&otilde;es em 2021.

Por meio da Resolu&ccedil;&atilde;o 49/21, o CG-Fies suspendeu, at&eacute; 31 de agosto de 2022, as solicita&ccedil;&otilde;es do agente operador do Fies ao Fgeduc para executar a garantia de empr&eacute;stimos inadimplidos, devendo ser retomadas no m&ecirc;s seguinte.

Al&eacute;m disso, os contratos enviados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa&ccedil;&atilde;o (FNDE) pedindo a execu&ccedil;&atilde;o da garantia n&atilde;o poder&atilde;o ser beneficiados com a transa&ccedil;&atilde;o prevista na MP. Esses valores dever&atilde;o ser honrados at&eacute; 30 de novembro de 2022.

Rescis&atilde;o 
Caso o estudante n&atilde;o cumpra as regras da MP, cometa fraude, simula&ccedil;&atilde;o ou dolo, ou mesmo deixe de pagar tr&ecirc;s parcelas, ele ser&aacute; exclu&iacute;do da transa&ccedil;&atilde;o.

Ao receber notifica&ccedil;&atilde;o sobre a rescis&atilde;o, ter&aacute; 30 dias para apresentar recurso. Se foi poss&iacute;vel regularizar a situa&ccedil;&atilde;o, o interessado ter&aacute; igual prazo para faz&ecirc;-lo.

Se ocorrer de fato a rescis&atilde;o, o devedor n&atilde;o poder&aacute; realizar uma outra transa&ccedil;&atilde;o de d&eacute;bitos do Fies antes de dois anos.

Custos de cobran&ccedil;a 
A Medida Provis&oacute;ria 1090/21 permite &agrave; Caixa e ao BB lan&ccedil;arem &agrave; conta das dota&ccedil;&otilde;es do Fies os custos com a cobran&ccedil;a judicial dos d&eacute;bitos de contratos assinados at&eacute; o segundo semestre de 2017, desde que atestem a probabilidade elevada de quita&ccedil;&atilde;o integral ou parcial dos d&eacute;bitos.

Os bancos ou empresas de cobran&ccedil;a contratadas por eles poder&atilde;o verificar ind&iacute;cios de bens, direitos ou atividade econ&ocirc;mica dos devedores ou dos correspons&aacute;veis, desde que &uacute;teis &agrave; quita&ccedil;&atilde;o integral ou parcial dos d&eacute;bitos. Essas empresas tamb&eacute;m estar&atilde;o autorizadas a realizar a cobran&ccedil;a judicial nos termos definidos pelo conselho gestor.

Cadastro fiscal 
Procedimentos atualmente utilizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poder&atilde;o servir tamb&eacute;m &agrave; Procuradoria-Geral da Uni&atilde;o, &agrave; Procuradoria-Geral Federal e &agrave; Procuradoria-Geral do Banco Central, como contratar terceiros por meio de licita&ccedil;&atilde;o ou credenciamento para servi&ccedil;os de cobran&ccedil;a; desistir de recursos em processos contra o governo se o valor for pequeno; notificar devedores de d&eacute;bitos inscritos em d&iacute;vida ativa; acionar a execu&ccedil;&atilde;o fiscal apenas se houver ind&iacute;cios de bens para quitar parte da d&iacute;vida; ou usar mecanismos do cadastro fiscal positivo, criado pela Lei 14.195/21, para conceder benef&iacute;cios a bons pagadores com d&iacute;vida.

Mudan&ccedil;as no texto 
Na vota&ccedil;&atilde;o dos destaques em Plen&aacute;rio, al&eacute;m da emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, foi aprovado um destaque do PDT que retirou do texto dispositivo que permitia ao contribuinte incluir como d&iacute;vida ativa d&eacute;bitos ainda n&atilde;o inscritos para que pudesse ser celebrada a transa&ccedil;&atilde;o.

Todos os demais destaques foram rejeitados:

- destaque do Novo pretendia manter o desconto de &ldquo;at&eacute;&rdquo; 99% para alunos do Cad&Uacute;nico e recebedores do aux&iacute;lio emergencial. O texto aprovado prev&ecirc; desconto fixo de 99%;

- emenda da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende tinha a mesma inten&ccedil;&atilde;o de retirar da lei a fixa&ccedil;&atilde;o de valores m&aacute;ximos de financiamento de cursos por meio do Fies;

- destaque do PCdoB pretendia garantir o desconto de 99% para todos os estudantes, n&atilde;o somente os do Cad&Uacute;nico e recebedores do aux&iacute;lio emergencial;

- destaque do PT pretendia retirar a possibilidade de uso do preju&iacute;zo fiscal para abater o saldo a pagar da d&iacute;vida sob a modalidade de transa&ccedil;&atilde;o;

- destaque do Psol pretendia retirar do texto a permiss&atilde;o para avalia&ccedil;&atilde;o de cursos superiores por visitas virtuais;

- destaque do PT tinha a mesma inten&ccedil;&atilde;o de impedir essa permiss&atilde;o de uso de visitas virtuais para o Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o avaliar os cursos superiores.

O Senado Federal aprovou nesta ter&ccedil;a-feira (10) o projeto de lei que amplia o teto de gastos com propagandas de &oacute;rg&atilde;os dos governos federal, estaduais e municipais, em ano eleitoral. O texto determina que a altera&ccedil;&atilde;o entre em vigor j&aacute; em 2022 e permite que o governo Bolsonaro desembolse R$ 25 milh&otilde;es a mais com a publicidade.

A proposta foi alvo de muitas cr&iacute;ticas e encontrou diverg&ecirc;ncias entre correligion&aacute;rios do mesmo partido, como o caso do MDB. A senadora e pr&eacute;-candidata &agrave; presid&ecirc;ncia, Simone Tebet, chamou o PL 4.059/2021 de &quot;moralmente afrontoso&quot;. J&aacute; o senador e relator da proposta, Eduardo Gomes (MBD-TO), defendeu com o argumento de que beneficiar&aacute; profissionais do setor de publicidade e propaganda, aumentando a oferta de empregos.

Segundo o parlamentar, a iniciativa se assemelha &agrave;s propostas de aux&iacute;lios emergenciais aprovadas pelo Congresso durante a pandemia de Covid-19 para ajudar determinadas categorias.

O senador baiano Jaques Wagner (PT) tamb&eacute;m divergiu do PL e disse que causa estranhamento que n&atilde;o tenha sido proposto antes da pandemia. Ele admitiu concordar com o &quot;m&eacute;rito&quot;, mas que foi votado &agrave;s v&eacute;speras da elei&ccedil;&atilde;o.

L&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) classificou a mat&eacute;ria como &quot;inconstitucional&quot; e que vai mover uma a&ccedil;&atilde;o direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF).O PT comunicou que pretende tamb&eacute;m judicializar a vota&ccedil;&atilde;o.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (23), o projeto de lei que inclui um plano espec&iacute;fico de prote&ccedil;&atilde;o &agrave;s mulheres na Pol&iacute;tica Nacional de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica e Defesa Social (PNSPDS). O projeto estabelece a&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas em mat&eacute;ria de seguran&ccedil;a p&uacute;blica, dedicadas ao combate &agrave; viol&ecirc;ncia contra a mulher. O projeto segue para san&ccedil;&atilde;o presidencial.

O texto inclui na Pol&iacute;tica Nacional de Seguran&ccedil;a o Plano Nacional de Preven&ccedil;&atilde;o e Enfrentamento &agrave; Viol&ecirc;ncia contra a Mulher. A PNSPDS foi criada em 2018 e disciplina a organiza&ccedil;&atilde;o e o funcionamento dos &oacute;rg&atilde;os respons&aacute;veis pela seguran&ccedil;a p&uacute;blica. O projeto foi criado pensando em reduzir os n&uacute;meros alarmantes de viol&ecirc;ncia contra as mulheres no pa&iacute;s e criar pol&iacute;ticas de Estado no combate a essa viol&ecirc;ncia, sem depender da vontade pol&iacute;tica de governos espec&iacute;ficos.

&ldquo;A viol&ecirc;ncia contra a mulher &eacute; um drama grav&iacute;ssimo em nosso pa&iacute;s. Queremos parar esse rel&oacute;gio brutal, que registra que uma mulher &eacute; assassinada no Brasil a cada duas horas&rdquo;, disse a relatora do projeto, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), em seu parecer.

&ldquo;Todos os dias, 12 mulheres perdem a vida. Estat&iacute;sticas apontam ainda que a cada dois segundos, uma mulher &eacute; v&iacute;tima de viol&ecirc;ncia f&iacute;sica ou verbal em seus lares, em seus locais de trabalho e de estudo, e nas ruas das cidades brasileiras&rdquo;.

O Diret&oacute;rio Nacional do Cidadania aprovou neste s&aacute;bado (19) a forma&ccedil;&atilde;o da federa&ccedil;&atilde;o partid&aacute;ria com o PSDB. A decis&atilde;o permite que as duas legendas funcionem como uma s&oacute;.

Apesar da decis&atilde;o, o Cidadania informou que a pr&eacute;-candidatura do senador Alessandro Vieira (SE) &agrave; presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica est&aacute; mantida. O PSDB, por outro lado, aprovou em pr&eacute;vias o nome do governador de S&atilde;o Paulo, Jo&atilde;o Doria, para a disputa do Planalto.

Em nota, o diret&oacute;rio nacional do Cidadania informou que, a partir de agora, ir&aacute; negociar os termos da federa&ccedil;&atilde;o com o PSDB - o que inclui a defini&ccedil;&atilde;o do nome do candidato &agrave; presid&ecirc;ncia que receber&aacute; o apoio conjunto.

O comando do PSDB, por sua vez, ainda vai decidir sobre a federa&ccedil;&atilde;o com o Cidadania. Em nota, o presidente nacional do PSDB, Bruno Ara&uacute;jo, disse que a federa&ccedil;&atilde;o entre as siglas ser&aacute; um passo importante na consolida&ccedil;&atilde;o de partidos fortes.

A Organiza&ccedil;&atilde;o Mundial da Sa&uacute;de (OMS) aprovou a CoronaVac, vacina contra a covid-19 desenvolvida pela farmac&ecirc;utica chinesa Sinovac Biotech, para uso emergencial, fazendo da vacina a segunda produzida na China a obter endosso da organiza&ccedil;&atilde;o, informou a OMS nesta ter&ccedil;a-feira (1&deg;).

A lista de uso emergencial da OMS &eacute; um sinal para os reguladores nacionais sobre a seguran&ccedil;a e efic&aacute;cia de um produto. Ela tamb&eacute;m permite que a vacina seja inclu&iacute;da no esquema Covax, o programa global de fornecimento de vacinas principalmente para pa&iacute;ses pobres, que atualmente enfrenta grandes problemas de abastecimento devido &agrave; suspens&atilde;o das exporta&ccedil;&otilde;es de vacinas pela &Iacute;ndia.

Em comunicado, o painel independente de especialistas recomendou a coronaVac, que no Brasil &eacute; produzida pelo Instituto Butantan, para adultos com mais de 18 anos, com uma segunda dose entre duas e quatro semanas depois da primeira. N&atilde;o houve limite m&aacute;ximo de idade, uma vez que os dados sugerem que &eacute; prov&aacute;vel ter efeito protetor em pessoas idosas.

<img alt="Resultado de imagem para Com 50 votos favoráveis, Senado aprova reforma trabalhista" src="http://statig3.akamaized.net/bancodeimagens/53/ik/6y/53ik6y7helrnfmtj8xr0fqi7i.jpg" style="height:407px; width:650px" />

Com sess&atilde;o conturbada, a reforma trabalhista foi aprovada nesta ter&ccedil;a-feira, 11, no plen&aacute;rio do Senado por 50 votos favor&aacute;veis e 26 contr&aacute;rios. Houve 1 absten&ccedil;&atilde;o em um qu&oacute;rum de 77 senadores. O projeto segue agora para a san&ccedil;&atilde;o presidencial.

O projeto &eacute; considerado pelo governo de Michel Temer uma das principais medidas para estimular novas contrata&ccedil;&otilde;es no mercado de trabalho e desburocratizar os processos de admiss&atilde;o e demiss&atilde;o &mdash; queixa recorrente de muitos empres&aacute;rios.

r texto altera mais de 100 pontos da CLT. Entre eles, autoriza os trabalhos intermitentes, permite dividir as f&eacute;rias em tr&ecirc;s per&iacute;odos e faz com que os acordos coletivos tenham for&ccedil;a de lei.

A sess&atilde;o plen&aacute;ria, que teve in&iacute;cio &agrave;s 11h, foi marcada por tumultos e bate-bocas entre os parlamentares. Por volta das 12h30, as senadoras da oposi&ccedil;&atilde;o Gleisi Hoffman (PT-PR), F&aacute;tima Bezerra (PT-RN), Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), Regina Sousa (PT-PI) e L&iacute;dice da Mata (PSB-BA) ocuparam a mesa diretora do plen&aacute;rio como forma de obstruir a vota&ccedil;&atilde;o. Em rea&ccedil;&atilde;o, o presidente do Senado, Eun&iacute;cio Oliveira (PMBD-CE) apagou todas as luzes do plen&aacute;rio e suspendeu a sess&atilde;o por mais de quatro horas.

Fora do plen&aacute;rio, Eun&iacute;cio declarou que a sess&atilde;o s&oacute; seria retomada quando &ldquo;a ditadura deixar&rdquo;.

&Agrave;s 13h44, o l&iacute;der do PT no Senado, Lindbergh Farias (RJ), acusou a presid&ecirc;ncia da Casa de estar arrumando o audit&oacute;rio Petr&ocirc;nio Portela para transferir a vota&ccedil;&atilde;o da reforma trabalhista para o local. O senador C&aacute;ssio Cunha Lima (PSDB-PB) era um dos que tentavam reunir assinaturas para tentar realizar a vota&ccedil;&atilde;o fora do plen&aacute;rio

A sess&atilde;o s&oacute; foi reaberta &agrave;s 18h36, quando Eun&iacute;cio retornou &agrave; cadeira da presid&ecirc;ncia na mesa diretora. Ap&oacute;s retomar o seu posto, Eun&iacute;cio disse que &ldquo;Deus lhe deu essa qualidade da paci&ecirc;ncia&rdquo; e que n&atilde;o tinha pressa para encerrar a vota&ccedil;&atilde;o. Ele classificou a ocupa&ccedil;&atilde;o da mesa por parte de senadores da oposi&ccedil;&atilde;o como um &ldquo;epis&oacute;dio triste&rdquo;, mas pediu calma aos senadores da base aliada.

Os oposicionistas pediram a palavra pra encaminhar voto contr&aacute;rio &agrave; mat&eacute;ria. Partidos da base aliada como PMDB, PSDB, PSD, DEM e PP aproveitaram para fazer sinaliza&ccedil;&otilde;es positivas ao projeto, que foram computadas como encaminhamento favor&aacute;vel ao texto.

Em meio &agrave; confus&atilde;o, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) esbravejava pedindo a palavra, enquanto o l&iacute;der do governo, Romero Juc&aacute; (PMDB-RR) computava os votos dos aliados pessoalmente e os comunicava em voz alta.

Estad&atilde;o Conte&uacute;do

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A Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o, Justi&ccedil;a e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou ontem um projeto de lei que permite o reconhecimento legal da uni&atilde;o est&aacute;vel entre pessoas do mesmo sexo. A mat&eacute;ria, que seguiria direto para a C&acirc;mara, dever&aacute; ser submetida ao plen&aacute;rio do Senado ap&oacute;s recurso do senador Magno Malta (PR-ES), contr&aacute;rio ao projeto. 
 
De autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o PLS 612/2011 prop&otilde;e a altera&ccedil;&atilde;o de dois artigos do C&oacute;digo Civil. O primeiro deles modifica o texto que estabelece como fam&iacute;lia a &quot;uni&atilde;o est&aacute;vel entre o homem e a mulher&quot; para &quot;uni&atilde;o est&aacute;vel entre duas pessoas&quot;

A segunda altera&ccedil;&atilde;o diz respeito &agrave; convers&atilde;o de uni&atilde;o est&aacute;vel para casamento, que, embora j&aacute; seja autorizada pela justi&ccedil;a, conforme decis&atilde;o do Supremo Tribunal Federal, de 2011, encontra casos de recusas por n&atilde;o estar prevista em lei. O novo texto, aprovado hoje, consolida legalmente a decis&atilde;o do STF, que j&aacute; reconhecia o direito &agrave; formaliza&ccedil;&atilde;o da uni&atilde;o entre casais homossexuais.

A mat&eacute;ria havia sido aprovada na CCJ em primeiro turno no dia 8 de mar&ccedil;o deste ano e, aprovada hoje em turno suplementar, j&aacute; estaria apta a seguir para aprova&ccedil;&atilde;o da C&acirc;mara dos Deputados. Entretanto, um recurso do senador Magno Malta, contr&aacute;rio ao projeto, mudou sua tramita&ccedil;&atilde;o, levando o projeto para ser discutido no plen&aacute;rio do Senado.

(O Globo) (AF)

 
 
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Minutos depois da aprova&ccedil;&atilde;o do projeto de abuso de autoridade no plen&aacute;rio, em uma vota&ccedil;&atilde;o rel&acirc;mpago e por unanimidade, o plen&aacute;rio do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 75 votos a 0, o primeiro turno da PEC que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de fun&ccedil;&atilde;o para cerca de 35 mil integrantes de poderes no Brasil.

A avalia&ccedil;&atilde;o reservada entre os l&iacute;deres da Casa &eacute; que, ao votar a PEC de autoria do senador &Aacute;lvaro Dias (PV-PR) em rito sum&aacute;rio, o Senado fez uma &ldquo;revanche&rdquo; ao Minist&eacute;rio P&uacute;blico e a magistratura em geral, acabando com o foro para todo mundo, j&aacute; que foram obrigados a flexibilizar o projeto de abuso de autoridade.

Pelo relat&oacute;rio aprovado hoje, s&oacute; ser&aacute; mantido o foro para os presidentes da C&acirc;mara, do Senado, do presidente da Rep&uacute;blica e do Supremo Tribunal Federal (STF), para crimes relacionados ao mandato. Nem o procurador-geral da Rep&uacute;blica continuar&aacute; com foro privilegiado. No substitutivo, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) rejeitou todas as emendas que propunham a cria&ccedil;&atilde;o de uma vara especial para julgar crimes de parlamentares, governadores ou ministros. Tamb&eacute;m rejeitou a emenda que vinculava a aceita&ccedil;&atilde;o da abertura de processos para parlamentares, ministros e outras autoridades ao crivo do STF.

- Acho que o que mais pesou para a vota&ccedil;&atilde;o da PEC hoje foi o Supremo Tribunal Federal anunciar que ir&aacute; decidir sobre quem manter&aacute; foro. Isso foi uma espada de D&acirc;mocles na cabe&ccedil;a dos senadores - disse Randolfe.

Ap&oacute;s a divulga&ccedil;&atilde;o das dela&ccedil;&otilde;es de executivos da Odebrecht, a presidente do Supremo Tribunal Federal, C&aacute;rmen L&uacute;cia, marcou para maio a vota&ccedil;&atilde;o no tribunal sobre o foro privilegiado.

Pelo regimento do Senado, hoje ainda aconteceria a &uacute;ltima sess&atilde;o de discuss&atilde;o da proposta de emenda constitucional, e a vota&ccedil;&atilde;o do primeiro turno s&oacute; aconteceria na semana que vem. Mas o autor da mat&eacute;ria, &Aacute;lvaro Dias, e o l&iacute;der do Democratas, Ronaldo Caiado (GO), fizeram uma apelo para que a vota&ccedil;&atilde;o do primeiro turno acontecesse junto com a vota&ccedil;&atilde;o, em plen&aacute;rio, do projeto de lei de abuso de autoridade.

Em resposta a quest&atilde;o de ordem de Caiado, Eun&iacute;cio anunciou que, de of&iacute;cio, colocaria para votar em plen&aacute;rio o primeiro turno da PEC. Caiado disse que encaminharia um requerimento de calend&aacute;rio especial para quebrar os interst&iacute;cio de tr&ecirc;s sess&otilde;es de discuss&atilde;o e emendas at&eacute; a vota&ccedil;&atilde;o da PEC em segundo turno, por ser uma mat&eacute;ria de grande apelo popular. Mas Eun&iacute;cio lembrou que, ao contr&aacute;rio do projeto de abuso, a PEC tem uma tramita&ccedil;&atilde;o diferente. Informou, entretanto, que poderia como presidente do Senado, de of&iacute;cio e remetendo &agrave; jurisprud&ecirc;ncia, fazer a vota&ccedil;&atilde;o do primeiro turno ainda hoje, logo ap&oacute;s a quinta sess&atilde;o de discuss&atilde;o.

- S&atilde;o mat&eacute;rias diferentes e n&atilde;o h&aacute; calend&aacute;rio especial para PEC. Mas de of&iacute;cio posso realizar a vota&ccedil;&atilde;o do primeiro turno ap&oacute;s a sess&atilde;o de discuss&atilde;o - respondeu Eun&iacute;cio.

- Agradecemos efusivamente a decis&atilde;o de Vossa Excel&ecirc;ncia - agradeceu o relator da PEC, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

O segundo turno da PEC do fim do foro acontecer&aacute; ap&oacute;s a realiza&ccedil;&atilde;o de tr&ecirc;s sess&otilde;es de discuss&atilde;o no plen&aacute;rio, com possibilidade de apresenta&ccedil;&atilde;o de emendas. Depois de ser votada em dois turnos no Senado, a PEC do fim do foro iniciar&aacute; longa tramita&ccedil;&atilde;o na C&acirc;mara dos Deputados.

(O Globo) (AF)

A C&acirc;mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o texto-base do&nbsp;projeto que libera a terceiriza&ccedil;&atilde;o&nbsp;do trabalho e tamb&eacute;m altera as regras para contrata&ccedil;&atilde;o tempor&aacute;ria. O texto foi aprovado por&nbsp;231 votos contra&nbsp;188, com 8 absten&ccedil;&otilde;es, e agora segue para a san&ccedil;&atilde;o do presidente Michel Temer.

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O placar indica&nbsp;que o governo&nbsp;pode ter dificuldades para aprovar as reformas trabalhista e, principalmente, a da Previd&ecirc;ncia, que ser&aacute; votada por meio de Proposta de Emenda &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o (PEC), que exige um m&iacute;nimo de 308 votos favor&aacute;veis na C&acirc;mara.

O projeto permite a terceiriza&ccedil;&atilde;o inclusive das atividades-fim das empresas e amplia de tr&ecirc;s meses para at&eacute; nove meses o per&iacute;odo dos contratos tempor&aacute;rios &ndash; seis meses, renov&aacute;veis por mais tr&ecirc;s.

Atualmente a legisla&ccedil;&atilde;o veda a terceiriza&ccedil;&atilde;o da atividade-fim e prev&ecirc; que a pr&aacute;tica possa ser adotada em servi&ccedil;os que se enquadrarem como atividade-meio, ou seja, aquelas fun&ccedil;&otilde;es que n&atilde;o est&atilde;o diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

No caso do servi&ccedil;o p&uacute;blico, a exce&ccedil;&atilde;o da terceiriza&ccedil;&atilde;o ser&aacute; para atividades que s&atilde;o exercidas por carreiras de Estado, como ju&iacute;zes, promotores, procuradores, auditores, fiscais e policiais. Outras fun&ccedil;&otilde;es, mesmo que ligadas a atividade-fim, poder&atilde;o ser terceirizadas em &oacute;rg&atilde;os ou empresas p&uacute;blicas.

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O texto base do projeto de lei que autoriza a privatiza&ccedil;&atilde;o da Cedae, a estatal fluminense de &aacute;guas e esgoto foi aprovado no final da manh&atilde; desta segunda-feira, 20, na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). O governo Luiz Fernando Pez&atilde;o (PMDB) conseguiu a aprova&ccedil;&atilde;o por 41 votos a favor e 28 contra &ndash; um deputado n&atilde;o votou. A medida &eacute; exigida pelo governo federal como contrapartida do plano de recupera&ccedil;&atilde;o fiscal, firmado com o Rio no fim de janeiro.

Come&ccedil;am no in&iacute;cio da tarde a ser votadas as emendas em destaque. Mais cedo, o presidente da Alerj, Jorge Piccini (PMDB), disse que pretende terminar a vota&ccedil;&atilde;o ainda nesta segunda-feira, 20, embora j&aacute; tenha sess&otilde;es marcadas para continuar a vota&ccedil;&atilde;o todos os dias, at&eacute; quinta-feira (23).

&ldquo;Vou trabalhar com essa vontade, sem nenhuma pressa, dando todo o direito (&agrave; oposi&ccedil;&atilde;o). Cada destaque demora entre 30 e 40 minutos. Se n&atilde;o der para votar hoje, ser&aacute; votado amanh&atilde; (ter&ccedil;a-feira)&rdquo;, disse Picciani.

Na discuss&atilde;o, o projeto de lei recebeu 211 emendas dos deputados estaduais, mas os destaques ter&atilde;o de ser aglutinados, pois o regimento da Alerj imp&otilde;e limites para a apresenta&ccedil;&atilde;o de destaques por bancada. A deputada Enfermeira Rejane (PCdoB) criticou a aglutina&ccedil;&atilde;o.

Na manifesta&ccedil;&atilde;o dos deputados durante a vota&ccedil;&atilde;o do texto base, a oposi&ccedil;&atilde;o criticou a medida. O deputado Marcelo Freixo (PSOL) classificou o valor a ser obtido com a privatiza&ccedil;&atilde;o da Cedae como &ldquo;p&iacute;fio&rdquo; diante do rombo nas contas p&uacute;blicas.

&ldquo;Sabemos que n&atilde;o &eacute; esse o caminho para sair da crise&rdquo;, disse Freixo, citando proposta do PSOL de oferecer, em garantia a novos empr&eacute;stimos, a d&iacute;vida ativa do Estado, no lugar das a&ccedil;&otilde;es da Cedae.

Estad&atilde;o Conte&uacute;do.

Resultados para "Aprovação de projetos"

Anvisa aprova projeto-piloto para bula digital de medicamentos

CCJ do Senado aprova projeto que amplia cotas raciais para concursos

Câmara de Vereadores aprova reajuste salarial para servidores municipais de Salvador

Câmara aprova MP que restringe dedução do ICMS e reforça caixa em 2024

CCJ do Senado aprova PEC que proíbe militares da ativa se candidatarem

Anvisa aprova nova vacina contra a dengue

Congresso aprova LDO sem impositividade das emendas do relator

TCU aprova contas do governo federal de 2021 com ressalvas

CMS aprova reajuste de servidores da educação e outras categorias

Câmara aprova marco legal que permite penhora de imóvel único da família

Câmara aprova MP que permite renegociação de dívidas do Fies

Senado aprova aumento de gastos com publicidade do governo em ano eleitoral

Senado aprova inclusão da mulher na Política Nacional de Segurança

Cidadania aprova federação partidária com PSDB

OMS aprova CoronaVac para uso emergencial

Com 50 votos favoráveis, Senado aprova reforma trabalhista

CCJ do Senado aprova união estável e casamento entre homossexuais

Senado aprova por unanimidade PEC que acaba com o foro privilegiado para autoridades

Câmara aprova projeto que libera terceirização

Assembleia do Rio aprova texto base que autoriza privatização da Cedae

Tô na Salvador

Pipoco

Pida! Music

Fora do Plenário

A Voz do Brasil

Sofrência, Samba e Modão

Manifestação de mães de autistas

Manifestação na Lagoa da Paixão

SSP faz balanço de janeiro a setembro

Lucas Pizane e Giovanna Lima no Pipoco com Dinho Junior

Toda Hora com Juliana Nobre e Silvana Freire recebe Rachel Reis e Felipe Barros

Renanzinho CBX| Pida! Music com Leo Sampaio

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