<p>O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/Daniel%20Silveira" target="_blank">ex-deputado federal Daniel Silveira </a>voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) progress&atilde;o para o regime semiaberto de pris&atilde;o.</p>

<p>O novo pedido foi feito nesta sexta-feira (26) ap&oacute;s a defesa de Silveira informar ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que pagou a multa de R$ 247 mil, definida durante a condena&ccedil;&atilde;o. Ontem (25), <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/133849,moraes-nega-regime-semiaberto-de-prisao-ao-ex-deputado-daniel-silveira" target="_blank">Moraes negou a progress&atilde;o diante da falta de pagamento</a>.</p>

<p>Segundo o advogado Paulo C&eacute;sar de Faria, Silveira j&aacute; cumpriu os requisitos para progress&atilde;o de regime. &quot;Daniel Silveira est&aacute; preso h&aacute; 89 dias al&eacute;m do prazo legal, n&atilde;o existindo, portanto, qualquer impedimento para o deferimento imediato da progress&atilde;o de regime, uma vez que todas as vontades do relator foram satisfeitas&quot;, diz a defesa.</p>

<p>Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de pris&atilde;o pelos crimes de tentativa de impedir o livre exerc&iacute;cio dos poderes e coa&ccedil;&atilde;o no curso do processo ao proferir ofensas e amea&ccedil;as contra os ministros da Corte.</p>

<p>Em maio do ano passado, Moraes determinou a execu&ccedil;&atilde;o imediata da pena de Daniel Silveira. A medida foi tomada ap&oacute;s o Supremo anular o decreto de gra&ccedil;a constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ent&atilde;o deputado federal para impedir o in&iacute;cio do cumprimento da pena.</p>


<p>O<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/alexandre%20de%20moraes" target="_blank"> ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, negou nesta quinta-feira (25) pedido do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/Daniel%20Silveira" target="_blank">ex-deputado federal Daniel Silveira </a>de progredir para o regime semiaberto de pris&atilde;o.&nbsp;</p>

<p>Silveira foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de pris&atilde;o pelos crimes de tentativa de impedir o livre exerc&iacute;cio dos poderes e coa&ccedil;&atilde;o no curso do processo ao proferir ofensas e amea&ccedil;as contra os ministros da Corte.&nbsp;</p>

<p>Segundo Moraes, Silveira n&atilde;o pagou a multa de aproximadamente R$ 247 mil, definida durante a condena&ccedil;&atilde;o. O ministro tamb&eacute;m negou pedido para usar R$ 624 mil bloqueados nas contas do ex-parlamentar para compensar o pagamento.</p>

<p>&quot;Assim, invi&aacute;vel o deferimento da progress&atilde;o de regime prisional pretendida pela defesa sem que haja o efetivo pagamento da pena pecuni&aacute;ria fixada, at&eacute; porque o executado, como j&aacute; dito, n&atilde;o cumpriu o requisito objetivo, tampouco adimpliu com a pena de multa ou comprovou situa&ccedil;&atilde;o clara de hipossufici&ecirc;ncia&quot;, decidiu o ministro.</p>

<p>Em maio do ano passado, Moraes determinou a execu&ccedil;&atilde;o imediata da pena de Daniel Silveira. A medida foi tomada ap&oacute;s o Supremo anular o decreto de gra&ccedil;a constitucional concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ent&atilde;o deputado federal para impedir o in&iacute;cio do cumprimento da pena.</p>

<p><strong>Defesa</strong></p>

<p>A defesa de Daniel Silveira argumenta que ele est&aacute; ilegalmente no regime fechado e tem direito &agrave; progress&atilde;o. Segundo o advogado Paulo C&eacute;sar de Farias, Silveira j&aacute; cumpriu 849 dias de pris&atilde;o.</p>

<p>&quot;Portanto, hoje, 23/07/2024, [data da peti&ccedil;&atilde;o] o requerente est&aacute; h&aacute; 50 dias preso al&eacute;m do prazo legal determinado pelo relator&quot;, afirmou a defesa.</p>


<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira (10) a validade do indulto de gra&ccedil;a constitucional concedido pelo ent&atilde;o presidente Jair Bolsonaro ao<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/daniel%20silveira" target="_blank"> ex-deputado federal Daniel Silveira</a>.</p>

<p>Por votos 8 votos a 2, a Corte entendeu que o decreto &eacute; inconstitucional por desvio de finalidade de Bolsonaro para beneficiar Silveira.</p>

<p>Com a decis&atilde;o, fica restabelecida a condena&ccedil;&atilde;o do pol&iacute;tico pelo STF a oito anos e nove meses de pris&atilde;o pelos crimes de tentativa de impedir o livre exerc&iacute;cio dos poderes e coa&ccedil;&atilde;o no curso do processo a que responde por ataques &agrave; Corte.</p>

<p>O ex-deputado est&aacute; preso desde fevereiro deste ano por descumprir regras da pris&atilde;o domiciliar e fazer novos ataques ao Supremo.</p>

<p>No ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo gra&ccedil;a constitucional &agrave; pena de Silveira, apoiador do ent&atilde;o presidente e integrante da sua base na C&acirc;mara dos Deputados.</p>

<p>O decreto foi editado em 21 de abril, um dia ap&oacute;s o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo.</p>

<p><strong>Votos</strong></p>

<p>No julgamento, prevaleceu o voto proferido pela presidente da Corte e relatora dos processos, ministra Rosa Weber, para anular o benef&iacute;cio.</p>

<p>Seguiram o entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu&iacute;s Roberto Barroso, Dias Toffoli, C&aacute;rmen L&uacute;cia, Luiz Fux e Gilmar Mendes.</p>

<p>Os ministros Andr&eacute; Mendon&ccedil;a e Nunes Marques votaram para validar o indulto. Para eles, a Constitui&ccedil;&atilde;o concedeu ao presidente da Rep&uacute;blica o poder de concess&atilde;o de gra&ccedil;a constitucional a condenados, medida que n&atilde;o poder ser revista pelo Judici&aacute;rio.</p>


<p>O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf">Supremo Tribunal Federal (STF</a>) formou maioria, na quinta-feira (4), para derrubar o decreto do ex-presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jair%20bolsonaro">Jair Bolsonaro (PL)</a> que perdoou a pena do ex-deputado <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/daniel%20silveira">Daniel Silveira (PTB)</a>.</p>

<p>O ex-parlamentar havia sido condenado no ano passado, pela Corte, a 8 anos e 9 meses de pris&atilde;o, em regime inicial fechado, no ano passado, por promover ataques aos ministros da corte e estimular os atos antidemocr&aacute;ticos.&nbsp;</p>

<p>A condena&ccedil;&atilde;o, conforme a Folha, tamb&eacute;m previa pagamento de multa e perda dos direitos pol&iacute;ticos, mas ele foi beneficiado por decreto expedido pelo ex-presidente extinguindo a pena.</p>

<p>A presidente da corte, Rosa Weber, havia votado nesta quarta (3) pela inconstitucionalidade do decreto de Bolsonaro que autorizou o indulto. Ela &eacute; a relatora de quatro a&ccedil;&otilde;es apresentadas pela Rede, PDT, Cidadania e PSOL contr&aacute;rias ao benef&iacute;cio.</p>

<p>Rosa afirmou que o ex-presidente editou decreto individual &quot;absolutamente desconectado do interesse p&uacute;blico&quot; e que o seu objetivo &quot;foi beneficiar aliado pol&iacute;tico de primeira hora legitimamente condenado criminalmente pelo STF&quot;.</p>

<p>Seguiram o mesmo entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu&iacute;s Roberto Barroso, Dias Toffoli e C&aacute;rmen L&uacute;cia. Os dois ministros indicados ao Supremo por Bolsonaro, Kassio Nunes Marques e Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, divergiram de Rosa e defenderam a manuten&ccedil;&atilde;o do indulto a Silveira.</p>

<p>A sess&atilde;o foi suspensa pelo hor&aacute;rio e o julgamento dever&aacute; ser retomado na pr&oacute;xima quarta-feira (11). Faltam os votos dos ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes.&nbsp;</p>

<p>O ex-parlamentar est&aacute; preso desde 2 de fevereiro, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, devido a descumprimento de medidas cautelares impostas pela Corte, como a proibi&ccedil;&atilde;o de usar redes sociais. Em nota, a defesa de Silveira classificou o julgamento como &quot;p&atilde;o e circo&quot;.</p>


<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf" target="_blank">STF</a>) retomou na tarde de hoje (3), em Bras&iacute;lia, o julgamento sobre a legalidade do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro ao ent&atilde;o deputado federal <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/daniel%20silveira" target="_blank">Daniel Silveira</a>.</p>

<p>A an&aacute;lise da quest&atilde;o foi iniciada na semana passada, mas somente as partes do processo foram ouvidas pela Corte. Nenhum ministro chegou a proferir voto.</p>

<p>Em maio do ano passado, Bolsonaro assinou um decreto concedendo gra&ccedil;a constitucional &agrave; pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), apoiador do ent&atilde;o presidente e integrante de sua base na C&acirc;mara dos Deputados.</p>

<p>O decreto foi editado em 21 de abril, um dia ap&oacute;s o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de pris&atilde;o pelos crimes de tentativa de impedir o livre exerc&iacute;cio dos poderes e coa&ccedil;&atilde;o no curso do processo que responde por ataques virtuais ao STF.</p>

<p>Ap&oacute;s a publica&ccedil;&atilde;o do decreto, partidos de oposi&ccedil;&atilde;o recorreram ao Supremo para restabelecer a condena&ccedil;&atilde;o de Silveira. Segundo as legendas, a medida foi ilegal visando benefici&aacute;-lo.</p>


<p>A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para 13 de abril o julgamento sobre legalidade do indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a Daniel Silveira. A ministra &eacute; relatora de a&ccedil;&otilde;es protocoladas por partidos pol&iacute;ticos que contestaram a medida.</p>

<p>Em maio do ano passado, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/75510,bolsonaro-deve-anunciar-pacote-que-inclui-auxilio-emergencial-e-novo-bolsa-familia.html">Bolsonaro</a> baixou um decreto que concedeu gra&ccedil;a constitucional &agrave; pena do ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), apoiador do ent&atilde;o presidente e integrante da sua base na C&acirc;mara.</p>

<p>O decreto foi editado em 21 de abril, um dia ap&oacute;s o parlamentar ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de pris&atilde;o pelos crimes de tentativa de impedir o livre exerc&iacute;cio dos Poderes e coa&ccedil;&atilde;o no curso do processo.</p>

<p>Em seguida, o procurador-geral da Rep&uacute;blica, Augusto Aras, afirmou que a Constitui&ccedil;&atilde;o deu ao Presidente da Rep&uacute;blica &ldquo;ampla liberdade&rdquo; para conceder perd&atilde;o a condena&ccedil;&otilde;es por meio do indulto e da gra&ccedil;a. Por outro lado, partidos que fizeram oposi&ccedil;&atilde;o ao governo Bolsonaro sustentaram que a medida foi ilegal para beneficiar Daniel Silveira.</p>

<p>Atualmente, ele est&aacute; preso por descumprir regras da deten&ccedil;&atilde;o domiciliar. A ordem de pris&atilde;o foi dada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, ap&oacute;s o ex-deputado danificar a tornozeleira eletr&ocirc;nica que &eacute; obrigado a usar, e fazer novos ataques contra o Supremo e o sistema eleitoral brasileiro, em v&iacute;deos divulgados na internet e em discurso na C&acirc;mara dos Deputados.</p>


<p>O ex-deputado federal Daniel Silveira passou por audi&ecirc;ncia de cust&oacute;dia na noite desta quinta-feira (2), quando foi mantida sua pris&atilde;o. &ldquo;A ata est&aacute; no processo sigiloso e n&atilde;o ser&aacute; divulgada&rdquo;, informou o Supremo Tribunal Federal (STF).</p>

<p><a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/111253,daniel-silveira-e-preso-no-rio-de-janeiro-um-dia-apos-perder-mandato" target="_blank">Ele foi preso na manh&atilde; de ontem por descumprir regras da deten&ccedil;&atilde;o domiciliar. </a>A pris&atilde;o ocorreu na casa de Silveira, em Petr&oacute;polis, na regi&atilde;o serrana do estado do Rio de Janeiro.</p>

<p>A ordem de pris&atilde;o foi dada pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, ap&oacute;s o ex-deputado danificar a tornozeleira eletr&ocirc;nica que &eacute; obrigado a usar, e fazer novos ataques contra o Supremo e o sistema eleitoral brasileiro, em v&iacute;deos divulgados na internet e em discurso na C&acirc;mara dos Deputados. Na decis&atilde;o, Moraes declarou que as condutas de Silveira &ldquo;revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judici&aacute;rio&rdquo;.</p>

<p>Os agentes da Pol&iacute;cia Federal tamb&eacute;m cumpriram mandado de busca e apreens&atilde;o na resid&ecirc;ncia do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/daniel%20silveira" target="_blank">ex-deputado para recolher armas</a>, muni&ccedil;&otilde;es, dinheiro em esp&eacute;cie, computadores, celulares e outros dispositivos eletr&ocirc;nicos ou materiais relevantes.</p>

<p>O passaporte do ex-parlamentar tamb&eacute;m foi apreendido e cancelado, e a justi&ccedil;a determinou ainda a suspens&atilde;o dos seus registros de armamento e portes de arma de fogo.</p>


<p>O senador Marcos do Val (Podemos-ES) anunciou nesta quinta-feira (2) que pedir&aacute; afastamento do mandato. Segundo o parlamentar o motivo que levou &agrave; decis&atilde;o &eacute; um di&aacute;logo presenciado pelo ent&atilde;o presidente Jair Bolsonaro (PL), logo ap&oacute;s as elei&ccedil;&otilde;es de outubro, em que o ent&atilde;o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) teria proposto uma a&ccedil;&atilde;o golpista ao parlamentar.</p>

<p>Do Val afirma que a proposta envolvia n&atilde;o desmobilizar os acampamentos golpistas e, enquanto isso, gravar sem autoriza&ccedil;&atilde;o alguma conversa que comprometesse o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes.</p>

<p>O senador diz que a proposta foi verbalizada pelo ent&atilde;o deputado Daniel Silveira, mas que&nbsp;Bolsonaro estava na mesma reuni&atilde;o e indicou concordar com a ideia.</p>

<p>Marcos do Val teria pedido para analisar a proposta e responder em um segundo momento. Em seguida, relatou o caso ao pr&oacute;prio ministro Alexandre de Moraes. Ainda de acordo com o senador, Moraes ficou surpreso e considerou a proposta &quot;um absurdo&quot;.</p>

<p>As declara&ccedil;&otilde;es foram dadas durante uma live do senador.</p>

<p>Veja a publica&ccedil;&atilde;o nas redes sociais:</p>

<p>&nbsp;</p>

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<p style=" color:#c9c8cd; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; line-height:17px; margin-bottom:0; margin-top:8px; overflow:hidden; padding:8px 0 7px; text-align:center; text-overflow:ellipsis; white-space:nowrap;"><a href="https://www.instagram.com/p/CoJZmwGOQOl/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" color:#c9c8cd; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:normal; line-height:17px; text-decoration:none;" target="_blank">Uma publica&ccedil;&atilde;o compartilhada por Senador Marcos Do Val (@marcosdoval)</a></p>
</div>
</blockquote>
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<p>&nbsp;</p>


<p>O ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) foi preso na manh&atilde; desta quinta-feira (2) em Petr&oacute;polis, na regi&atilde;o Serrana do Rio de Janeiro, pela Pol&iacute;cia Federal (PF), <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/93300,bolsonaro-ve-excesso-no-stf-mas-admite-que-silveira-disse-absurdos.html" target="_blank">um dia ap&oacute;s perder o mandato da C&acirc;mara Federal.&nbsp;</a></p>

<p>Em nota, a Pol&iacute;cia Federal informou que a determina&ccedil;&atilde;o foi do Supremo Tribunal Federal (STF). O ex-congressista teria descumprido&nbsp;medidas cautelares impostas pela Corte.&nbsp;</p>

<p>&quot;A Pol&iacute;cia Federal cumpre nesta quinta-feira (2/2), em Petr&oacute;polis/RJ, mandado de pris&atilde;o e outro de busca e apreens&atilde;o expedidos pelo Supremo Tribunal Federal em desfavor de ex-deputado federal.&nbsp;O preso ser&aacute; encaminhado ao sistema prisional e ficar&aacute; &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o da Justi&ccedil;a&quot;, diz a nota da PF.</p>

<p>O advogado de Silveira, Andr&eacute; Rios classificou a pris&atilde;o do ex-parlamentar como uma &quot;arbitrariedade&quot; e&nbsp;&ldquo;aberra&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica&rdquo;.</p>

<p><strong>ENTENDA</strong><br />
Silveira foi condenado pelo STF em abril de 2022 por ataques ao STF e &agrave; democracia.Pouco tempo depois da decis&atilde;o do STF, por&eacute;m, o deputado federal recebeu perd&atilde;o da pena pelo presidente Jair <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/92746,bolsonaro-afirma-que-vai-perdoar-crimes-do-deputado-daniel-silveira.html" target="_blank">Bolsonaro (PL), por meio de um decreto de &ldquo;gra&ccedil;a constitucional&rdquo;.</a></p>

<p>&nbsp;</p>


<p>Os deputados federais <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/eduardo%20bolsonaro" target="_blank">Eduardo Bolsonaro (PL)</a> e <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/daniel%20silveira" target="_blank">Daniel Silveira</a> (PTB) cumprem agenda em Feira de Santana na pr&oacute;xima quinta-feira (27). Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, os deputados participar&atilde;o do&nbsp; &quot;1&deg; Encontro da Fam&iacute;lia pela Liberdade&quot;, que contar&aacute; ainda com a presen&ccedil;a do ex-candidato a deputado federal pela Bahia,<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/andre%20porciuncula" target="_blank"> Andr&eacute; Porci&uacute;ncula (PL)</a>.</p>

<p>O evento &quot;1&deg; Encontro da Fam&iacute;lia pela Liberdade&quot; &eacute; realizado pela Frente Evang&eacute;lica Brasileira, P&aacute;tria Amada Brasil e Grupo A&ccedil;&otilde;es FSA. O ato acontecer&aacute; &agrave;s 19h30, no audit&oacute;rio da Faculdade An&iacute;sio Teixeira e ter&aacute; entrada gratuita.</p>

<p>No &uacute;ltimo domingo (16), a cidade recebeu a visita da primeira-dama <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/michelle%20bolsonaro" target="_blank">Michelle Bolsonaro</a> e da ex-ministra e senadora eleita, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/damares%20alves" target="_blank">Damares Alves</a>. Elas participaram de um ato em apoio &agrave; reelei&ccedil;&atilde;o de Jair Bolsonaro (PL).&nbsp;</p>

<p>Vale lembrar que <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/feira%20de%20santana" target="_blank">Feira de Santana </a>&eacute; o segundo maior col&eacute;gio eleitoral da Bahia.&nbsp;</p>


<p>Por 6 votos a 1, o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu nesta ter&ccedil;a-feira (6) que o deputado federal Daniel Silveira (PTB) n&atilde;o poder&aacute; concorrer ao cargo de senador nas elei&ccedil;&otilde;es de outubro desse ano. O candidato ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral.</p>

<p>A vota&ccedil;&atilde;o que negou o registro de candidatura ao Senado do deputado federal Daniel Silveira teve in&iacute;cio na &uacute;ltima sexta-feira (2). Na ocasi&atilde;o, cinco desembargadores votaram pelo indeferimento. Contudo, a sess&atilde;o foi interrompida depois que o desembargador Tiago Santos pediu vistas do processo.</p>

<p>Retomada nesta ter&ccedil;a-feira, a sess&atilde;o teve in&iacute;cio com o voto do desembargador Tiago Santos, que votou pelo deferimento do registro de candidatura, ou seja, em favor de Daniel Silveira. Neste momento, o placar da vota&ccedil;&atilde;o estava em 5 a 1 pelo indeferimento da candidatura do deputado federal.</p>

<p>A &uacute;ltima a votar foi a desembargadora K&aacute;tia Junqueira, que seguiu o voto do relator do processo e votou contra a candidatura de Silveira ao Senado Federal.</p>

<p>Condenado a 8 anos e 9 meses de pris&atilde;o pelo atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, ent&atilde;o relator do processo no STF, Daniel Silveira recebeu um indulto do presidente Jair Bolsonaro. Com a a&ccedil;&atilde;o do chefe do executivo federal, a pris&atilde;o de Silveira foi posteriormente revogada.</p>

<p>Em seu voto, a desembargadora K&aacute;tia Junqueira explicou que a decis&atilde;o n&atilde;o era uma avalia&ccedil;&atilde;o sobre a impunibilidade do candidato e sim sobre a extens&atilde;o dos efeitos da condena&ccedil;&atilde;o no STF.</p>


<p>A Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) pediu hoje (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extin&ccedil;&atilde;o da pena do pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado pela Corte a oito anos e nove meses de pris&atilde;o pelos crimes de tentativa de impedir o livre exerc&iacute;cio dos Poderes e coa&ccedil;&atilde;o no curso do processo.</p>

<p>Na peti&ccedil;&atilde;o, a vice-procuradora Lind&ocirc;ra Ara&uacute;jo tamb&eacute;m pede que todas as medidas cautelares impostas ao parlamentar, como multa pelo desuso de tornozeleira eletr&ocirc;nica, sejam suspensas.</p>

<p>Para a procuradoria, decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu gra&ccedil;a constitucional &agrave; pena do deputado tem validade e a extin&ccedil;&atilde;o da punibilidade deve ser declarada pelo STF.</p>

<p>&quot;O decreto de indulto individual &eacute; existente, v&aacute;lido e eficaz, sendo que a sua repercuss&atilde;o jur&iacute;dica na punibilidade est&aacute; condicionada &agrave; necess&aacute;ria decis&atilde;o judicial que declara extinta a pena do condenado. A natureza jur&iacute;dica dessa decis&atilde;o judicial, por sua vez, angaria cunho declarat&oacute;rio, pelo que, ap&oacute;s o provimento jurisdicional, a extin&ccedil;&atilde;o da pretens&atilde;o penal retroage &agrave; data de publica&ccedil;&atilde;o do referido decreto no&nbsp;Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o&quot;, argumentou.</p>

<p>Em maio, a defesa de Silveira tamb&eacute;m pediu ao Supremo o reconhecimento da extin&ccedil;&atilde;o da punibilidade de Daniel Silveira em fun&ccedil;&atilde;o do decreto.</p>

<p>Segundo os advogados, o deputado tamb&eacute;m n&atilde;o pode ser alvo de medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes em outro processo, como o uso de tornozeleira eletr&ocirc;nica, bloqueio de contas banc&aacute;rias, entre outras.</p>

<p>&quot;Portanto, considerando que h&aacute; Decreto Presidencial v&aacute;lido e em vigor no tempo presente extinguindo a punibilidade do agravante em raz&atilde;o da concess&atilde;o de gra&ccedil;a, requer seja declarada extinta a punibilidade em raz&atilde;o da gra&ccedil;a concedida e, por conseguinte, seja reconhecida a inefic&aacute;cia de todas as medidas cautelares decretadas nos presentes autos, inclusive a san&ccedil;&atilde;o pecuni&aacute;ria contida na decis&atilde;o agravada&quot;, disse a defesa.</p>


<p>A Comiss&atilde;o de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da C&acirc;mara dos Deputados, que tem Daniel Silveira (PTB-RJ) como vice-presidente, aprovou nesta ter&ccedil;a-feira (7) um requerimento de convoca&ccedil;&atilde;o do ministro da Economia Paulo Guedes. A medida foi aprovada em vota&ccedil;&atilde;o simb&oacute;lica, onde os deputados Tiago Mitrauid (Novo-MG) e Neucimar Fraga (PP-ES) foram contra a audi&ecirc;ncia com o ministro.</p>

<p>Guedes ter&aacute; de ir &agrave; C&acirc;mara explicar, sob pena de crime de responsabilidade, a promessa de reestrutura&ccedil;&atilde;o e aumento de sal&aacute;rio dos agentes de seguran&ccedil;a p&uacute;blica feita pelo presidente Jair Bolsonaro.</p>

<p>&ldquo;Esse recurso j&aacute; foi garantido no Or&ccedil;amento. N&oacute;s votamos e aprovamos. Se fosse um recurso extra-or&ccedil;ament&aacute;rio que fosse furar teto e criasse qualquer embara&ccedil;o or&ccedil;ament&aacute;rio ao governo, claro que n&atilde;o estar&iacute;amos discutindo isso aqui&rdquo;, justificou o presidente da comiss&atilde;o, deputado Aluisio Mendes (PSC-MA).</p>

<p>Daniel Silveira, atual vice-presidente da comiss&atilde;o, n&atilde;o estava presente na reuni&atilde;o e n&atilde;o votou.</p>


<p>O procurador-geral da Rep&uacute;blica, Augusto Aras, enviou&nbsp;ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favor&aacute;vel ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu gra&ccedil;a constitucional &agrave; pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).&nbsp;</p>

<p>O decreto foi editado em&nbsp;21 de abril, um dia ap&oacute;s o deputado&nbsp;ter&nbsp;sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de pris&atilde;o pelos crimes de tentativa de impedir o livre exerc&iacute;cio dos Poderes e coa&ccedil;&atilde;o no curso do processo.</p>

<p>No parecer, Aras afirmou que a Constitui&ccedil;&atilde;o deu ao Presidente da Rep&uacute;blica &quot;ampla liberdade&quot; para conceder perd&atilde;o a condena&ccedil;&otilde;es por meio do indulto e da gra&ccedil;a.&nbsp;</p>

<p>&quot;N&atilde;o havendo disposi&ccedil;&atilde;o constitucional impeditiva da concess&atilde;o de indulto ou gra&ccedil;a individual anteriormente ao tr&acirc;nsito em julgado da decis&atilde;o condenat&oacute;ria, compreende-se deter o chefe de Estado ampla margem de avalia&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica para, por meio dos referidos institutos, definir o momento em que o perd&atilde;o ser&aacute; conferido, ainda que inexista t&iacute;tulo condenat&oacute;rio definitivo&quot;, argumentou.&nbsp;</p>

<p>Contudo, o procurador-geral disse que os efeitos do decreto presidencial n&atilde;o podem ser estendidos a outras penalidades, como a inelegibilidade para disputar as pr&oacute;ximas elei&ccedil;&otilde;es.&nbsp;</p>

<p>&quot;Nenhuma interfer&ecirc;ncia surte, ademais, no tocante a eventual inelegibilidade decorrente da condena&ccedil;&atilde;o, que poder&aacute; ser objeto de aprecia&ccedil;&atilde;o pela Justi&ccedil;a Eleitoral&quot;, concluiu.&nbsp;</p>

<p>O parecer&nbsp;do procurador foi enviado ao STF ap&oacute;s a ministra Rosa Weber solicitar a manifesta&ccedil;&atilde;o dos envolvidos nas a&ccedil;&otilde;es de inconstitucionalidade movidas por partidos contra o decreto.</p>

<p>No in&iacute;cio do m&ecirc;s, a Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) tamb&eacute;m se manifestou favor&aacute;vel &agrave; constitucionalidade do decreto.&nbsp;Segundo a AGU, o decreto foi feito dentro das prerrogativas constitucionais do presidente da Rep&uacute;blica.</p>

<p>&quot;Diante do exposto, tendo em vista que o decreto presidencial de&nbsp;21 de abril&nbsp;de 2022 observou todos os par&acirc;metros que lhe foram impostos pelo poder constituinte origin&aacute;rio, n&atilde;o tratando de crimes vedados pela Constitui&ccedil;&atilde;o, entende-se que tal ato n&atilde;o padece de inconstitucionalidade, n&atilde;o havendo qualquer viola&ccedil;&atilde;o a direito fundamental&quot;, diz o parecer.</p>

<p>A defesa de Silveira tamb&eacute;m pediu ao Supremo o reconhecimento da extin&ccedil;&atilde;o da punibilidade de Daniel Silveira em fun&ccedil;&atilde;o do decreto.</p>

<p>Segundo os advogados, o deputado tamb&eacute;m n&atilde;o pode ser alvo de medidas cautelares determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes em outro processo, como o uso de tornozeleira eletr&ocirc;nica, bloqueio de contas banc&aacute;rias, entre outras.</p>

<p>&quot;Portanto, considerando que h&aacute; Decreto Presidencial v&aacute;lido e em vigor no tempo presente extinguindo a punibilidade do agravante em raz&atilde;o da concess&atilde;o de gra&ccedil;a, requer seja declarada extinta a punibilidade em raz&atilde;o da gra&ccedil;a concedida e, por conseguinte, seja reconhecida a inefic&aacute;cia de todas as medidas cautelares decretadas nos presentes autos, inclusive a san&ccedil;&atilde;o pecuni&aacute;ria contida na decis&atilde;o agravada&quot;, disse a defesa.&nbsp;</p>

<p>A partir do recebimento das manifesta&ccedil;&otilde;es, as a&ccedil;&otilde;es contra o indulto ficar&atilde;o prontas para julgamento, que ainda n&atilde;o foi marcado.</p>


<p>O deputado federal Daniel Silveira (PTB) afirmou neste domingo (20), durante participa&ccedil;&atilde;o em uma motociata em apoio ao governo Bolsonaro, no Rio de Janeiro, que n&atilde;o usa mais tornozeleira eletr&ocirc;nica, desde que recebeu o indulto do presidente.</p>

<p>O parlamentar foi preso em fevereiro de 2021 ap&oacute;s publicar um v&iacute;deo com informa&ccedil;&otilde;es falsas e amea&ccedil;as a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo Daniel, ap&oacute;s o &quot;perd&atilde;o presidencial&quot; n&atilde;o h&aacute; mais nada que possa ser feito pelo judici&aacute;rio.</p>

<p>&ldquo;Eu nem poderia usar [a tornozeleira] naquela &eacute;poca. Hoje, &eacute; que eu n&atilde;o uso mesmo. Eu fui indultado pela gra&ccedil;a. Quando o Judici&aacute;rio tem o perd&atilde;o presidencial, &eacute; meramente declarat&oacute;rio o reconhecimento. O Judici&aacute;rio n&atilde;o faz mais nada, s&oacute; declara a extin&ccedil;&atilde;o&rdquo;, declarou o ex-PM.</p>

<p>Apesar do indulto, o STF deve manter a decis&atilde;o de cassar Daniel Silveira e de torn&aacute;-lo ineleg&iacute;vel.&nbsp;</p>

<p>Na &uacute;ltima sexta-feira, o ministro Alexandre de Moraes determinou o bloqueio de bens im&oacute;veis e m&oacute;veis do deputado e j&aacute; aplicou multas que somam R$ 645 mil, provocadas pelo&nbsp;descumprimento da ordem de uso da tornozeleira eletr&ocirc;nica.</p>


<p>O presidente Jair Bolsonaro (PL) j&aacute; est&aacute; ciente de que o deputado federal Daniel Silveira (PTB) ficar&aacute; ineleg&iacute;vel. O aviso foi dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).</p>

<p>Anteriormente, Bolsonaro concedeu um indulto ao parlamentar, para ele se livrar dos efeitos da cassa&ccedil;&atilde;o do seu mandato.&nbsp;</p>

<p>De acordo com o site Metr&oacute;poles, um ministro do STF comunicou a um membro da fam&iacute;lia Bolsonaro que est&aacute; tomada a decis&atilde;o de manter Daniel Silveira ineleg&iacute;vel.</p>

<p>A Corte entende que os efeitos da gra&ccedil;a presidencial n&atilde;o se estender&atilde;o, na interpreta&ccedil;&atilde;o do STF, &agrave; devolu&ccedil;&atilde;o dos direitos pol&iacute;ticos do deputado federal.</p>


<p>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes multou novamente o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), desta vez em R$ 135 mil, pelo descumprimento de medidas cautelares.</p>

<p>A nova multa ser&aacute; somada &agrave; penalidade aplicada na semana passada, na qual Silveira&nbsp;foi multado pela primeira vez em R$ 405 mil&nbsp;pelo n&atilde;o uso da tornozeleira eletr&ocirc;nica.</p>

<p>Antes da aplica&ccedil;&atilde;o das multas,&nbsp;o deputado se recusou a ser intimado&nbsp;da decis&atilde;o que determinou as medidas. Na ocasi&atilde;o, Silveira disse &agrave; oficial de Justi&ccedil;a do Supremo que n&atilde;o vai usar mais a tornozeleira porque est&aacute; &quot;cumprindo o decreto do presidente da Rep&uacute;blica&quot;.</p>

<p><strong>Defesa</strong></p>

<p>Na segunda-feira (9), a defesa de Daniel Silveira recorreu ao STF para anular a decis&atilde;o de Moraes que determinou a aplica&ccedil;&atilde;o das medidas e solicitar a extin&ccedil;&atilde;o da punibilidade.</p>

<p>No recurso apresentado ao STF, a defesa de Daniel Silveira argumenta que, diante do decreto presidencial, o parlamentar n&atilde;o pode sofrer as medidas cautelares, como uso de tornozeleira e ser proibido de dar entrevistas, proibi&ccedil;&atilde;o de se ausentar do Rio de Janeiro, exceto no deslocamento para Bras&iacute;lia, al&eacute;m da proibi&ccedil;&atilde;o de comparecer a eventos p&uacute;blicos e usar redes sociais.</p>

<p>No dia 21 de abril, um dia ap&oacute;s o deputado ter sido condenado pelo STF, um&nbsp;decreto do presidente Jair Bolsonaro concedeu gra&ccedil;a constitucional&nbsp;&agrave; pena do parlamentar, condenado no dia anterior pelo Supremo a 8 anos e 9 meses de pris&atilde;o pelos crimes de tentativa de impedir o livre exerc&iacute;cio dos poderes e coa&ccedil;&atilde;o no curso do processo.</p>


<p>A Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) enviou nesta ter&ccedil;a-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifesta&ccedil;&atilde;o favor&aacute;vel ao decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu gra&ccedil;a constitucional &agrave; pena do deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Para a AGU, o decreto foi feito dentro das prerrogativas constitucionais do presidente da Rep&uacute;blica.</p>

<p>&quot;Diante do exposto, tendo em vista que o decreto presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os par&acirc;metros que lhe foram impostos pelo poder constituinte origin&aacute;rio, n&atilde;o tratando de crimes vedados pela Constitui&ccedil;&atilde;o, entende-se que tal ato n&atilde;o padece de inconstitucionalidade, n&atilde;o havendo qualquer viola&ccedil;&atilde;o a direito fundamental&quot;, diz o parecer.</p>

<p>O decreto foi editado um dia ap&oacute;s o deputado ter sido condenado pelo Supremo a oito anos e nove meses de pris&atilde;o pelos crimes de tentativa de impedir o livre exerc&iacute;cio dos Poderes e coa&ccedil;&atilde;o no curso do processo.</p>

<p>Com a condena&ccedil;&atilde;o, Silveira tamb&eacute;m foi apenado com a perda do mandato e a suspens&atilde;o dos direitos pol&iacute;ticos ap&oacute;s o fim dos recursos, penas que podem tornar o parlamentar ineleg&iacute;vel temporariamente. O deputado tamb&eacute;m dever&aacute; pagar cerca de R$ 200 mil de multa pela condena&ccedil;&atilde;o.</p>

<p>Apesar da condena&ccedil;&atilde;o, as penas n&atilde;o est&atilde;o sendo cumpridas porque ainda cabe recurso.</p>

<p>A manifesta&ccedil;&atilde;o da AGU foi enviada ao STF para instruir a&ccedil;&otilde;es de inconstitucionalidade movidas por partidos contra o decreto.</p>


<p>Ao menos cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), entraram em um consenso de que o deputado federal, Daniel Silveira (PTB), n&atilde;o escapar&aacute; da pena de inelegibilidade, apesar de ter recebido o indulto da gra&ccedil;a por parte do presidente Jair Bolsonaro (PL). A informa&ccedil;&atilde;o &eacute; do colunista Lauro Jardim, de O Globo.</p>

<p>Dessa maneira, o parlamentar teria impugnada pelo TRE do Rio de Janeiro sua tentativa de reelei&ccedil;&atilde;o ou at&eacute; migra&ccedil;&atilde;o ao Senado Federal, como j&aacute; se ventila. Uma vez, vetado pelo tribunal estadual, Daniel tamb&eacute;m teria recurso negado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).</p>

<p>Em 20 de abril o STF condenou Silveira por 10 votos a 1. O relator, Alexandre de Moraes prop&ocirc;s pena de 8 anos e 9 meses de pris&atilde;o, al&eacute;m da perda dos direitos pol&iacute;ticos enquanto durarem os efeitos da condena&ccedil;&atilde;o criminal transitada em julgado.&nbsp;</p>

<p>O parlamentar virou r&eacute;u ap&oacute;s uma s&eacute;rie de amea&ccedil;as contra ministros da Corte.</p>


<p>O deputado federal Daniel Silveira (PTB) declarou que &ldquo;n&atilde;o vai mais usar tornozeleira, pois est&aacute; cumprindo o decreto do presidente da Rep&uacute;blica&ldquo;. A informa&ccedil;&atilde;o consta no of&iacute;cio enviado pela oficial de Justi&ccedil;a Doral&uacute;cia das Neves ao Supremo Tribunal Federal (STF).</p>

<p>Segundo a CNN Brasil, a oficial foi ao gabinete do deputado na C&acirc;mara na manh&atilde; desta quarta-feira (4), e o parlamentar n&atilde;o estava no local, mas foi informado que estaria em exerc&iacute;cio em alguma das Comiss&otilde;es.</p>

<p>&ldquo;Por volta das 12h35min, deixei de intimar o deputado federal uma vez que ao encontr&aacute;-lo e me identificar como oficial de Justi&ccedil;a do STF, ele se recusou a receber o mandado&rdquo;, disse.</p>

<p>Na ter&ccedil;a-feira (3), o ministro&nbsp;Alexandre de Moraes, do&nbsp;STF, determinou a aplica&ccedil;&atilde;o de multa R$ 405 mil ao&nbsp;deputado bolsonarista por descumprimento de restri&ccedil;&otilde;es impostas pela Corte &mdash; entre os quais o uso da tornozeleira eletr&ocirc;nica e a proibi&ccedil;&atilde;o de participar de eventos p&uacute;blicos e conceder entrevistas.</p>


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