O presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula" target="_blank">Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PL)</a> sancionou na segunda-feira (22) a Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA) de 2024, que prev&ecirc; valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilh&otilde;es. A LOA estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici&aacute;rio da Uni&atilde;o para o exerc&iacute;cio financeiro do ano.

A maior parte dos gastos federais continuar&aacute; sendo com o refinanciamento da d&iacute;vida p&uacute;blica, cerca de R$ 1,7 trilh&atilde;o. Este &eacute; o primeiro or&ccedil;amento proposto pela gest&atilde;o Lula em seu terceiro mandato, j&aacute; que o or&ccedil;amento de 2023 havia sido proposto pelo governo anterior. O texto da san&ccedil;&atilde;o dever&aacute; ser publicado na edi&ccedil;&atilde;o do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU) desta ter&ccedil;a-feira (23).

A cerim&ocirc;nia de san&ccedil;&atilde;o ocorreu no gabinete presidencial e n&atilde;o foi aberta ao p&uacute;blico. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), l&iacute;der do governo no Congresso Nacional, o &uacute;nico veto proposto pelo presidente da Rep&uacute;blica &eacute; o de R$ 5,6 bilh&otilde;es sobre o or&ccedil;amento das emendas parlamentares de comiss&atilde;o.

Na vers&atilde;o aprovada pelos parlamentares, esse tipo de emenda previa R$ 16,7 bilh&otilde;es. Mas, com o veto, a previs&atilde;o caiu para R$ 11,1 bilh&otilde;es, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilh&otilde;es).&nbsp;

Os outros tipos de emendas parlamentares, que s&atilde;o as emendas individuais obrigat&oacute;rias (R$ 25 bilh&otilde;es) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilh&otilde;es), n&atilde;o sofreram modifica&ccedil;&atilde;o de valores.

O presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula" target="_blank">Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a> sanciona, na tarde desta segunda-feira (22), a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/loa" target="_blank">Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA)</a> de 2024, durante reuni&atilde;o no Pal&aacute;cio do Planalto, em Bras&iacute;lia.

Segundo o Estad&atilde;o, o petista deve vetar em torno de R$ 5 bilh&otilde;es do total de R$ 16,6 bilh&otilde;es que foram destinados &agrave;s emendas de comiss&atilde;o na aprova&ccedil;&atilde;o da LOA. A justificativa para o veto, conforme interlocutores, &eacute; de que ser&aacute; preciso ajustar o valor das emendas de comiss&atilde;o para recompor pol&iacute;ticas p&uacute;blicas cortadas &agrave;s v&eacute;speras da vota&ccedil;&atilde;o.

O valor de R$ 16 bilh&otilde;es representa mais que o dobro do montante aprovado para as emendas de comiss&atilde;o em 2023, que foi de R$ 7,7 bilh&otilde;es.

O acordo fechado entre os parlamentares e o governo, durante a discuss&atilde;o do Or&ccedil;amento, era para manter as emendas em R$ 11 bilh&otilde;es. Como ultrapassou o valor, houve a decis&atilde;o, de acordo com o colunista Gerson Camarotti, do G1, de vetar o montante que excedeu o acertado.

Al&eacute;m disso, a infla&ccedil;&atilde;o ficou menor do que o esperado, o que causou uma redu&ccedil;&atilde;o de R$ 4 bilh&otilde;es no total de recursos dispon&iacute;veis no Or&ccedil;amento. Esse valor, somado ao excedente das emendas, totalizaria um impacto de mais de R$ 9 bilh&otilde;es, que o governo n&atilde;o conseguiria suportar.

O presidente da Rep&uacute;blica, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula">Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a>, sancionou com veto nesta ter&ccedil;a-feira (2), a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ldo">Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (LDO)</a> de 2024.

Al&eacute;m de orientar a elabora&ccedil;&atilde;o da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA), uma das fun&ccedil;&otilde;es da LDO &eacute; estabelecer par&acirc;metros fundamentais para a aloca&ccedil;&atilde;o de recursos, de forma a garantir, dentro do poss&iacute;vel, a realiza&ccedil;&atilde;o das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA). A medida foi publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o de hoje.

Para a Presid&ecirc;ncia, o veto &agrave; emenda n&ordm; 30880002 se justifica por v&aacute;rios motivos. A pr&oacute;pria LDO j&aacute; n&atilde;o previa gastos nos temas variados apontados pela emenda, que inclusive j&aacute; havia sido rejeitada na Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento (CMO).&nbsp;

O texto da emenda tamb&eacute;m gera forte inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica, frente &agrave; proposta que trazia, de forma vaga, a veda&ccedil;&atilde;o a despesas que &ldquo;direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem&rdquo; v&aacute;rias condutas.

A mesma emenda havia sido apresentada quando a LDO estava em tramita&ccedil;&atilde;o na Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento (CMO), respons&aacute;vel por aprovar o texto antes de ele ir ao plen&aacute;rio. Contudo, o relator do or&ccedil;amento, deputado Danilo Forte, acabou rejeitando a proposta na comiss&atilde;o.

Planejamento e Or&ccedil;amento

A LDO &eacute; uma das etapas para a defini&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento que o governo brasileiro ter&aacute; &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o no ano seguinte. Como o pr&oacute;prio nome diz, ela estabelece as linhas gerais de como ser&atilde;o direcionados os recursos p&uacute;blicos ao longo do ano.&nbsp;

Ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o da LDO, cabe ao Congresso Nacional aprovar a LOA. Esta lei, por sua vez, trata do or&ccedil;amento propriamente dito, com o detalhamento de receitas e despesas que ser&atilde;o gastas pelo governo federal e os demais Poderes no ano seguinte.

Na sua &uacute;ltima sess&atilde;o prevista no ano, realizada na sexta-feira (22), o Congresso aprovou o Or&ccedil;amento da Uni&atilde;o para 2024 (PLN 29/2023), que prev&ecirc; receitas e despesas de R$ 5,5 trilh&otilde;es.

No texto, por exemplo, estava previsto que o sal&aacute;rio m&iacute;nimo passaria dos atuais R$ 1.320 deste ano para R$ 1.412 em 2024. O Decreto 11.864/23 que disp&otilde;e sobre a mudan&ccedil;a foi publicado nesta quarta-feira (27) no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o.

Em 2024, a maior parte dos gastos federais continua sendo com o refinanciamento da d&iacute;vida p&uacute;blica, cerca de R$ 1,7 trilh&atilde;o, apesar de que o maior valor s&oacute; tem impacto cont&aacute;bil no Or&ccedil;amento federal em fun&ccedil;&atilde;o da rolagem da d&iacute;vida. O valor or&ccedil;ado repete o patamar dos tr&ecirc;s &uacute;ltimos anos.

Tradicionalmente a vota&ccedil;&atilde;o da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria &eacute; a &uacute;ltima atividade do Legislativo antes do in&iacute;cio do recesso, j&aacute; que os parlamentares devem fechar o ano com o or&ccedil;amento para o pr&oacute;ximo ano aprovado.

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/andifes">Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes)</a> divulgou uma nota, neste s&aacute;bado (23), ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o, pelo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/congresso%20nacional">Congresso Nacional</a>, do or&ccedil;amento voltado para as universidades federais para 2024.

De acordo com a entidade, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2024 para essas unidades de ensino já continha um orçamento menor em rela&ccedil;&atilde;o ao de 2023, que foi de R$ 6.268.186.880,00.&nbsp;

No entanto, a associa&ccedil;&atilde;o alega que mesmo após diversas reuniões da sua Diretoria da Andifes com lideranças do Governo Federal e do Congresso Nacional, a redução foi maior, resultando no montante de R$ 5.957.807.724,00 para as universidades federais - ou seja, valor R$ 310.379.156,00 menor do que o orçamento de 2023.

&quot;As reitoras e os reitores das universidades federais brasileiras vêm, mais uma vez, destacar a necessidade urgente de recomposição do orçamento das universidades federais para 2024. Após estudos técnicos que consideram a difícil situação econômica do país, reafirmamos a necessidade de acréscimo de, no mínimo, R$ 2,5 bilhões no orçamento do Tesouro aprovado pelo Congresso Nacional para o funcionamento das universidades federais em 2024&quot;, diz um trecho do comunicado. Segundo a Andifes, esses recursos são imprescindíveis para custear, entre outras despesas, água, luz, limpeza e vigilância, e para garantir bolsas e auxílios aos estudantes.

Por &uacute;ltimo, diante do atual cen&aacute;rio, a associa&ccedil;&atilde;o pontuou que &quot;torna-se imperativo iniciar um processo sustentável e contínuo de reequilíbrio do orçamento das universidades federais&quot;.

Confira a nota da Andifes na &iacute;ntegra:

&quot;A diretoria da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que reúne todas as 69 universidades federais e dois centros federais de educação tecnológica, vem a público expressar a sua indignação com o orçamento das universidades federais para 2024, aprovado pelo Congresso Nacional nesta sexta-feira, 22. 
&nbsp; 
Nos últimos anos, as universidades federais têm enfrentado redução sistemática dos recursos destinados para funcionamento e investimento. Simultaneamente, houve aumento do número de universidades, localizadas principalmente no interior do país, e do número de vagas e de cursos de graduação e de pós-graduação. Além de formarem pessoas com excelência reconhecida nacional e internacionalmente, as universidades federais realizam a maior parte da pesquisa do país e têm ampliado cada vez mais a sua atuação na sociedade, como presenciado durante a pandemia de covid-19 e nas diversas ações diretas para a melhoria da vida da população brasileira. 
&nbsp; 
No entanto, todo o esforço das universidades federais em prol do povo brasileiro não encontra sustentação em orçamento minimamente adequado. O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2024 para as universidades federais já continha um orçamento menor, em valores nominais, do que o montante conquistado em 2023 com a chamada PEC da transição, que foi de R$ 6.268.186.880,00. Mesmo após diversas reuniões da Diretoria da Andifes com lideranças do Governo Federal e do Congresso Nacional, a redução se acentuou ainda mais na Lei Orçamentária aprovada, resultando no montante de R$ 5.957.807.724,00 para as universidades federais, ou seja, valor R$ 310.379.156,00 menor do que o orçamento de 2023. 
&nbsp; 
As reitoras e os reitores das universidades federais brasileiras vêm, mais uma vez, destacar a necessidade urgente de recomposição do orçamento das universidades federais para 2024. Após estudos técnicos que consideram a difícil situação econômica do país, reafirmamos a necessidade de acréscimo de, no mínimo, R$ 2,5 bilhões no orçamento do Tesouro aprovado pelo Congresso Nacional para o funcionamento das universidades federais em 2024. Esses recursos são imprescindíveis para custear, entre outras despesas, água, luz, limpeza e vigilância, e para garantir bolsas e auxílios aos estudantes. 
&nbsp; 
Com o intuito de assegurar o cumprimento adequado da missão social, acadêmica e científica de nossas instituições, torna-se imperativo iniciar um processo sustentável e contínuo de reequilíbrio do orçamento das universidades federais.&quot;

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124702,loa-2024-sera-votada-nesta-sexta-feira-no-congresso-apos-aprovacao-na-cmo" target="_blank">Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (22) o projeto da lei or&ccedil;ament&aacute;ria para 2024</a>. O projeto (PLOA) 2024, prev&ecirc; despesas de R$ 5,5 trilh&otilde;es. A maior parte &eacute; para o refinanciamento da d&iacute;vida p&uacute;blica. O texto mant&eacute;m a meta de d&eacute;ficit fiscal zero, conforme prop&ocirc;s a equipe econ&ocirc;mica do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva. A mat&eacute;ria agora vai &agrave; san&ccedil;&atilde;o presidencial.

De acordo com a proposta, o sal&aacute;rio m&iacute;nimo previsto passa dos atuais R$ 1.320 deste ano para pelo menos R$ 1.412 em 2024. O texto destina cerca de R$ 55 bilh&otilde;es em 2024 para o Programa de Acelera&ccedil;&atilde;o do Crescimento (PAC). Na proposta do governo, o PAC contaria com R$ 61,3 bilh&otilde;es.

O or&ccedil;amento prev&ecirc; a destina&ccedil;&atilde;o de quase R$ 170 bilh&otilde;es para o Programa Bolsa Fam&iacute;lia em 2024.

Para o Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o foram destinados cerca de R$ 180 bilh&otilde;es, mesmo valor proposto pelo governo federal. O Minist&eacute;rio da Sa&uacute;de contar&aacute; com R$ 231 bilh&otilde;es. Para o Minist&eacute;rio do Meio Ambiente e Mudan&ccedil;a do Clima ser&atilde;o destinados R$ 3,72 bilh&otilde;es. Para a pasta da Defesa o or&ccedil;amento ser&aacute; de R$ 126 bilh&otilde;es.

O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comiss&otilde;es que somam R$ 53 bilh&otilde;es. Desse total, R$ 25 bilh&otilde;es s&atilde;o destinados a emendas individuais, R$ 11,3 bilh&otilde;es para emendas de bancadas e R$ 16,7 bilh&otilde;es para emendas de comiss&otilde;es.

O texto prev&ecirc; R$ 4,9 bilh&otilde;es para o Fundo Eleitoral que ser&aacute; aplicado na campanha municipal do ano que vem. O valor &eacute; quase o mesmo destinado &agrave; elei&ccedil;&atilde;o presidencial de 2022.

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) tentou intermediar um acordo para a redu&ccedil;&atilde;o no valor do Fundo. Na avalia&ccedil;&atilde;o de Pacheco, n&atilde;o houve crit&eacute;rio para se chegar a esse valor. A sugest&atilde;o era de vota&ccedil;&atilde;o da proposta original do governo, que previa o valor de R$ 940 milh&otilde;es, que seria acrescido at&eacute; chegar a um valor pr&oacute;ximo de R$ 2,5 bilh&otilde;es, pr&oacute;ximo do destinado pelo fundo &agrave; elei&ccedil;&atilde;o municipal de 2018.

&ldquo;Eu n&atilde;o vejo muita razoabilidade que tenhamos para uma elei&ccedil;&atilde;o municipal do ano que vem o mesmo valor de uma elei&ccedil;&atilde;o para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual em 2022, me parece mais l&oacute;gico ter o mesmo valor que 2020, corrigido por algum fator de corre&ccedil;&atilde;o que se queira adotar&rdquo;, defendeu Pacheco. Apesar da tentativa, o acordo n&atilde;o prosperou.

Al&eacute;m do or&ccedil;amento, o Congresso tamb&eacute;m aprovou 11 projetos de lei de cr&eacute;ditos ao Or&ccedil;amento de 2023 no valor de R$ 2,6 bilh&otilde;es, um dos quais abre cr&eacute;dito suplementar de R$ 870 milh&otilde;es para 17 &oacute;rg&atilde;os e minist&eacute;rios. Outro aprova cr&eacute;dito especial de R$ 573 milh&otilde;es para capitaliza&ccedil;&atilde;o do Banco do Nordeste do Brasil. Tamb&eacute;m foi aprovado cr&eacute;dito suplementar de R$ 398,1 milh&otilde;es para investimentos da Petrobras e outras estatais.

Outro cr&eacute;dito suplementar destina R$ 405,5 milh&otilde;es para a instala&ccedil;&atilde;o de fam&iacute;lias assentadas da reforma agr&aacute;ria. A estimativa &eacute; beneficiar mais de 5.700 fam&iacute;lias em 124 projetos de assentamento criados ou em fase de cria&ccedil;&atilde;o. O cr&eacute;dito tamb&eacute;m vai financiar projetos de infraestrutura tur&iacute;stica desenvolvidos pelo Minist&eacute;rio do Turismo.

A Federa&ccedil;&atilde;o dos Trabalhadores P&uacute;blicos do Estado da Bahia (Fetrab)&nbsp;protocolou um documento ao governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues para solicitar o &nbsp;reajuste linear de 2024, aumento do valor do aux&iacute;lio-alimenta&ccedil;&atilde;o, dentre outras demandas. Segundo a Fetrab, os servidores estaduais ficaram de fora da&nbsp;&nbsp;Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias de 2024,<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124666,adolfo-diz-que-projeto-aprovado-na-al-ba-na-ultima-sessao-do-ano-pode-sofrer-correcoes-em-2024"> aprovada na Assembleia Legislativa da Baha, na &uacute;ltima quarta-feira (22)</a>.

O documento encaminhado ao&nbsp;governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues cont&eacute;m 10 pautas de reivindica&ccedil;&otilde;es dos servidores estaduais com prioridade para o reajuste linear, o Planserv, a previd&ecirc;ncia p&uacute;blica estadual, e a necessidade de corre&ccedil;&atilde;o do valor do aux&iacute;lio-alimenta&ccedil;&atilde;o.

A vice-coordenadora da Fetrab, Girlene Santana, solicita ao governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues abertura de di&aacute;logo e instala&ccedil;&atilde;o de uma &quot;mesa permanente de negocia&ccedil;&atilde;o&quot; para discutir as demandas do funcionalismo p&uacute;blico baiano de 2024. &quot;Mantemos a expectativa de que o governador vai sentar conosco para dialogar e negociar as pautas dos servidores da Bahia&quot;.&nbsp;

&quot;Seguindo o Estatuto do Servidores P&uacute;blicos Estaduais, Lei 6677/94, n&oacute;s protocolamos nossas pautas de reivindica&ccedil;&otilde;es. N&atilde;o consta nenhum reajuste para o funcionalismo p&uacute;blico na LDO de 2024. Vamos mobilizar os servidores em janeiro, na caminhada do Bonfim. N&atilde;o vamos ficar de bra&ccedil;os cruzados. E n&atilde;o admitimos tamb&eacute;m o rid&iacute;culo aux&iacute;lio-alimenta&ccedil;&atilde;o de apenas R$12,00&quot;, protesta a sindicalista e diretora da Fetrab, Marinalva Nunes.&nbsp;

A Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento aprovou, na quinta-feira (21), o projeto da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/loa">Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria (LOA) de 2024 (PLN 29/23)</a>, que prev&ecirc; despesas de R$ 5,5 trilh&otilde;es. A maior parte desse valor se refere ao refinanciamento da d&iacute;vida p&uacute;blica. Ap&oacute;s v&aacute;rias reuni&otilde;es com o governo e lideran&ccedil;as partid&aacute;rias, o relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), apresentou uma complementa&ccedil;&atilde;o de voto com mudan&ccedil;as no texto antes da vota&ccedil;&atilde;o. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara.

Na quarta-feira (20), ele havia retirado cerca de 30% das dota&ccedil;&otilde;es do Programa de Acelera&ccedil;&atilde;o do Crescimento (PAC), de R$ 61,3 bilh&otilde;es no projeto original, para levar recursos para as emendas parlamentares de comiss&otilde;es permanentes. Segundo Motta, esses recursos j&aacute; deveriam ter sido previstos no projeto enviado pelo Executivo.

O governo apresentou ent&atilde;o uma alternativa com recursos de R$ 6,2 bilh&otilde;es da revis&atilde;o de gastos com despesas vinculadas ao sal&aacute;rio m&iacute;nimo; um corte de R$ 6 bilh&otilde;es no PAC; al&eacute;m de cortes em v&aacute;rios minist&eacute;rios. Foram feitos cortes de R$ 400 milh&otilde;es na recupera&ccedil;&atilde;o de rodovias, de R$ 345 milh&otilde;es na aten&ccedil;&atilde;o especializada de sa&uacute;de, de R$ 300 milh&otilde;es no programa Farm&aacute;cia Popular e de R$ 300 milh&otilde;es no Minha Casa, Minha Vida.

O sal&aacute;rio m&iacute;nimo previsto no texto era de R$ 1.421, mas o valor deve ficar menor em raz&atilde;o da varia&ccedil;&atilde;o do INPC neste ano. Isso porque a regra de reajuste do m&iacute;nimo prev&ecirc; a corre&ccedil;&atilde;o pelo INPC mais a varia&ccedil;&atilde;o do PIB do ano anterior. O INPC caiu, e o novo valor do m&iacute;nimo deve ser de R$ 1.412.

As despesas vinculadas ao m&iacute;nimo s&atilde;o os benef&iacute;cios previdenci&aacute;rios, Renda Mensal Vital&iacute;cia, Benef&iacute;cio de Presta&ccedil;&atilde;o Continuada (BPC), abono salarial e seguro-desemprego.

O texto final manteve o valor do Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilh&otilde;es para a campanha municipal do ano que vem.

Emendas

O relator acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comiss&otilde;es. O projeto original reservava R$ 37 bilh&otilde;es para emendas individuais e de bancadas, que s&atilde;o impositivas.

J&aacute; a Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (LDO) de 2024 acrescentou R$ 11 bilh&otilde;es de emendas de comiss&otilde;es. E o deputado Luiz Carlos Motta previu R$ 16,7 bilh&otilde;es no seu relat&oacute;rio final, elevando o total das emendas para cerca de R$ 53 bilh&otilde;es.

Na discuss&atilde;o da comiss&atilde;o, foram apresentados 136 destaques para vota&ccedil;&atilde;o em separado de trechos do projeto. A maior parte foi rejeitada em uma vota&ccedil;&atilde;o unificada, e outra parte foi retirada depois que o l&iacute;der do governo na comiss&atilde;o, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que vai enviar os pedidos de recomposi&ccedil;&atilde;o de recursos para o governo.

&ldquo;Vamos organizar, a lideran&ccedil;a do governo, para que pleiteie junto &agrave;s comiss&otilde;es para que esses projetos sejam priorizados. Tamb&eacute;m, naquilo que for poss&iacute;vel, o governo pode incluir atrav&eacute;s dos seus projetos, seus planos. A&iacute; n&oacute;s tamb&eacute;m vamos colocar como reivindica&ccedil;&otilde;es do Congresso Nacional&rdquo;, afirmou.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) e outros senadores reclamaram da divis&atilde;o dos recursos das emendas de comiss&otilde;es no Senado. Segundo o senador, a Comiss&atilde;o de Ci&ecirc;ncia e Tecnologia ficou com apenas R$ 800 mil. &ldquo;Uma Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a recebe quase R$ 800 milh&otilde;es. Uma Comiss&atilde;o de Desenvolvimento Regional recebe R$ 4,5 bilh&otilde;es. E n&oacute;s n&atilde;o temos a m&iacute;nima condi&ccedil;&atilde;o de apoiar qualquer tipo de projeto em uma comiss&atilde;o com R$ 800 mil.&rdquo;

Luiz Carlos Motta respondeu que n&atilde;o poderia acatar as mudan&ccedil;as. &ldquo;E &eacute; praxe, em todos estes relat&oacute;rios, isso j&aacute; vir pelos presidentes das Casas. Pelo que a gente sabe, tanto pelo presidente da C&acirc;mara quanto pelo presidente do Senado, isso &eacute; decidido em reuni&atilde;o de l&iacute;deres partid&aacute;rios. Eles se re&uacute;nem e decidem. N&atilde;o cabe a mim nem aos parlamentares que est&atilde;o aqui se intrometer em uma decis&atilde;o do Senado Federal&rdquo;, declarou.

O relator s&oacute; acatou um destaque do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) para o combate ao c&acirc;ncer porque ele mesmo se comprometeu a remanejar uma emenda de sua autoria no valor de R$ 10 milh&otilde;es.

O deputado T&uacute;lio Gad&ecirc;lha (Rede-PE), que pediu a recomposi&ccedil;&atilde;o de recursos para o Minist&eacute;rio do Meio Ambiente, reclamou da dificuldade em modificar a proposta na comiss&atilde;o. &ldquo;A gente n&atilde;o pode se conformar com os acordos que chegam prontos e com o m&eacute;todo do tratora&ccedil;o que est&aacute; se tornando uma moda nas casas legislativas deste Pa&iacute;s.&rdquo;

D&eacute;ficit p&uacute;blico

As despesas prim&aacute;rias do governo t&ecirc;m o limite de R$ 2 trilh&otilde;es no Or&ccedil;amento por causa do novo regime fiscal. A meta fiscal de 2024 &eacute; a de zerar o d&eacute;ficit p&uacute;blico, mas a LOA ainda indica um pequeno super&aacute;vit de R$ 3,5 bilh&otilde;es nas contas. A meta ser&aacute; considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilh&otilde;es.

O projeto da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria para 2024 dever&aacute; ser votado nesta sexta-feira (22) em sess&atilde;o conjunta do Congresso Nacional.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/congresso%20nacional">Congresso</a> est&aacute; convocado para votar o Or&ccedil;amento do ano que vem (PLN 29/2023), al&eacute;m de projetos de lei para abertura de cr&eacute;ditos or&ccedil;ament&aacute;rios. Antes, por&eacute;m, a proposta de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/loa">Or&ccedil;amento</a> para 2024 ainda precisa ser votada na Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento na quinta-feira (21).

A presidente da CMO, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), convocou reuni&atilde;o para a manh&atilde; de hoje al&eacute;m de participar de reuni&atilde;o com lideran&ccedil;as na presid&ecirc;ncia do colegiado antes de votar o relat&oacute;rio-geral, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), o que n&atilde;o foi poss&iacute;vel nos &uacute;ltimos dias, em que as reuni&otilde;es convocadas foram sucessivamente canceladas.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), j&aacute; alertou para o fato de que a sess&atilde;o do Congresso s&oacute; deve come&ccedil;ar depois que a CMO concluir a vota&ccedil;&atilde;o do projeto de Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual de 2024.

Cr&eacute;ditos or&ccedil;ament&aacute;rios

A pauta de vota&ccedil;&otilde;es de quinta inclui ainda 12 projetos de lei do Congresso Nacional, entre eles o que abre cr&eacute;dito especial de R$ 85,2 milh&otilde;es no Or&ccedil;amento de 2023 (PLN 27/2023) em favor dos Encargos Financeiros da Uni&atilde;o, como forma de viabilizar o ressarcimento dos recursos das contas referentes aos patrim&ocirc;nios acumulados relativos aos Programas de Integra&ccedil;&atilde;o Social (PIS) e de Forma&ccedil;&atilde;o do Patrim&ocirc;nio do Servidor P&uacute;blico (Pasep).&nbsp;

A Emenda Constitucional 126, de 2022, incluiu o artigo 121 no Ato das Disposi&ccedil;&otilde;es Constitucionais Transit&oacute;rias (ADCT). Nesse sentido, ficou estabelecida a obriga&ccedil;&atilde;o da Uni&atilde;o de ressarcir eventuais benefici&aacute;rios reclamantes do direito ao saldo das contas de PIS/PASEP encerradas, ap&oacute;s a transfer&ecirc;ncia dos seus saldos. As contas cujos saldos foram reclamados em per&iacute;odos anteriores ou objeto de demandas judiciais n&atilde;o se encontram abrangidos nesta obriga&ccedil;&atilde;o.

J&aacute; o PLN 30/2023 abre cr&eacute;dito especial no valor de R$ 387,1 mil em favor da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica e dos Minist&eacute;rios da Educa&ccedil;&atilde;o, da Sa&uacute;de e das Comunica&ccedil;&otilde;es. O cr&eacute;dito cobrir&aacute; despesas com a a&ccedil;&atilde;o de &ldquo;Benef&iacute;cios Obrigat&oacute;rios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes&rdquo;, relativas a servidores em exerc&iacute;cio no exterior, no &acirc;mbito da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica (63,3% dos recursos, ou RS 245 mil). O restante, no &acirc;mbito do Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o, da Sa&uacute;de e das Comunica&ccedil;&otilde;es, &eacute; destinado ao custeio da a&ccedil;&atilde;o de &ldquo;Benef&iacute;cios e Pens&otilde;es Indenizat&oacute;rias Decorrentes de Legisla&ccedil;&atilde;o Especial e/ou Decis&otilde;es Judiciais&rdquo;.

O PLN 33/2023, por sua vez, abre cr&eacute;dito especial de R$ 3,1 milh&otilde;es no Or&ccedil;amento deste ano. Cerca de 73% dos recursos (R$ 2,293 milh&otilde;es) ser&atilde;o repassados ao Minist&eacute;rio da Integra&ccedil;&atilde;o e do Desenvolvimento Regional, especificamente para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), para o apoio a projetos de desenvolvimento sustent&aacute;vel local integrado.

O restante (R$ 849,6 mil) ser&aacute; destinado ao Minist&eacute;rios da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, para apoio ao Sistema Penitenci&aacute;rio Nacional. O projeto busca incluir novas categorias de programa&ccedil;&atilde;o referentes a emendas individuais, de acordo com solicita&ccedil;&atilde;o dos parlamentares autores. As emendas individuais ao Or&ccedil;amento da Uni&atilde;o s&atilde;o propostas por deputados e senadores e s&atilde;o de execu&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria. Pelo menos 50% do valor deve ser destinado para a &aacute;rea de sa&uacute;de.

*Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara

O presidente da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/alba">Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)</a>, deputado estadual <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/adolfo%20menezes">Adolfo Menezes (PSD)</a>, afirmou que um projeto aprovado na Casa, na &uacute;ltima sess&atilde;o do ano, na quarta-feira (20), pode sofrer corre&ccedil;&otilde;es no pr&oacute;ximo ano legislativo, que tem in&iacute;cio em fevereiro de 2024.

Ontem, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124647,alba-aprova-loa-de-2024-e-aprecia-pacote-de-projetos-de-autoria-de-deputados">os parlamentares apreciaram, entre outros, a Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA) do pr&oacute;ximo ano, assim como mat&eacute;rias relativas &agrave; Previd&ecirc;ncia Social do funcionalismo estadual e ao Poder Judici&aacute;rio baiano</a>. Ademais, houve a aprova&ccedil;&atilde;o da Lei n&ordm; 24.959/2023 que reestrutura os cart&oacute;rios extrajudiciais baianos, cujo objetivo &eacute; o de melhorar os servi&ccedil;os prestados aos cidad&atilde;os.

Foi justamente esse &uacute;ltimo texto o alvo de cr&iacute;ticas por parte do pessedista, durante um balan&ccedil;o feito por ele das atividades legislativas, em entrevista &agrave; imprensa, na quarta-feira. Apesar disso, Adolfo Menezes agradeceu o empenho dos colegas de Casa e o corpo funcional da AL-BA pelo &ecirc;xito em 2023.

&quot;Encerramos o ano com a vota&ccedil;&atilde;o principalmente do mais importante, que &eacute; o que fixa a despesa e a receita, que &eacute; a lei or&ccedil;ament&aacute;ria, em dois turnos. Votamos [o Projeto de Lei] dos cart&oacute;rios, que n&atilde;o &eacute; o ideal, mas foi o poss&iacute;vel. No pr&oacute;ximo ano, podem ser feitas algumas corre&ccedil;&otilde;es (...) &eacute; assim que funciona (...) vamos entrar em recesso e, se Deus permitir, em fevereiro estaremos de volta&quot;, analisou o chefe do legislativo baiano.

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/alba">Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA)</a> aprovou, na tarde desta quarta-feira (20), em segundo turno, o Projeto Lei n&ordm; 25.068/2023 - a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/loa">Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA)</a> - de autoria do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exerc&iacute;cio financeiro de 2024.&nbsp;

Al&eacute;m disso, os parlamentares aprovaram o PL n&ordm; 25.155/2023, tamb&eacute;m do Executivo, que tem por objetivo alterar a Lei n&ordm; 10.955, de 21 de dezembro de 2007, que disciplina o Fundo Financeiro da Previd&ecirc;ncia Social dos Servidores P&uacute;blicos do Estado da Bahia (FUNPREV) e o Fundo Previdenci&aacute;rio dos Servidores P&uacute;blicos do Estado da Bahia (BAPREV), de modo a impactar positivamente na viabilidade financeira, or&ccedil;ament&aacute;ria e atuarial dos fundos do Regime Pr&oacute;prio de Previd&ecirc;ncia dos Servidores P&uacute;blicos do Estado da Bahia.

O projeto n&ordm; 24.960/2023, do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/tjba">Tribunal de Justi&ccedil;a (TJ-BA)</a>, tamb&eacute;m foi aprovado pelos parlamentares e disp&otilde;e sobre a extin&ccedil;&atilde;o e transforma&ccedil;&atilde;o de cargos permanentes no &acirc;mbito do Poder Judici&aacute;rio baiano. Outra mat&eacute;ria de iniciativa do TJ-BA que passou pela aprova&ccedil;&atilde;o dos legisladores foi a de n&ordm; 24.959/2023. A proposta reestrutura os of&iacute;cios extrajudiciais com o intuito de melhorar o servi&ccedil;o prestado ao cidad&atilde;o baiano.

Em fun&ccedil;&atilde;o de acordo firmado entre os l&iacute;deres do governo e da oposi&ccedil;&atilde;o, deputados Rosemberg Pinto (PT) e Alan Sanches (UB), o Plen&aacute;rio da Casa tamb&eacute;m aprovou 49 proposi&ccedil;&otilde;es de autoria dos parlamentares. Entre os textos apreciados, est&atilde;o projetos de lei que instituem datas comemorativas na Bahia, concedem homenagens a diversas personalidades e renovam t&iacute;tulos de utilidade p&uacute;blica de v&aacute;rias entidades devidamente regulamentada no estado.

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em Sess&atilde;o Ordin&aacute;ria, na tarde desta ter&ccedil;a-feira (19), o&nbsp;&nbsp;o Projeto de Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual da Bahia (PLOA) referente ao ano de 2024. A mat&eacute;ria ser&aacute; votada em segundo turno na pr&oacute;xima quarta-feira (20),e aponta o montante de&nbsp;R$62.668.092.290,00, distribu&iacute;dos entre os segmentos de seguridade social e &aacute;rea fiscal.

O l&iacute;der da oposi&ccedil;&atilde;o, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/124588,alan-sanches-nega-omissao-da-al-ba-no-caso-binho-galinha-e-diz-que-casa-nao-foi-provocada">Alan Sanches</a> (UB) orientou a bancada a votar contra o projeto.&nbsp;

&ldquo;N&atilde;o vamos poder aprovar um or&ccedil;amento desse, quando o governo do Estado esquece de fazer investimentos na sa&uacute;de e seguran&ccedil;a. Al&eacute;m disso, n&atilde;o faz o pagamento das emendas impositivas aprovadas nesta casa. Dessa forma, sinalizo a toda bancada que o meu voto pessoal &eacute; contr&aacute;rio&quot;, disse.&nbsp;

No mesmo sentido, o deputado Hilton Coelho (Psol) divergiu da vota&ccedil;&atilde;o. &quot;&ldquo;&Eacute; um voto muito s&eacute;rio, pois estamos aqui discutindo para onde vai o recurso de 2024. A segunda ressalva, &eacute; que de fato esse or&ccedil;amento tem diferen&ccedil;as importantes em rela&ccedil;&atilde;o ao anterior. O governo apresentou um crescimento real nas &aacute;reas de direitos humanos. Temos redu&ccedil;&atilde;o de investimento no meio ambiente, educa&ccedil;&atilde;o e na SEDUR&rdquo;, pontuou.

A C&acirc;mara Municipal de Salvador realizou na manh&atilde; desta quinta-feira (9) uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica para debater o Projeto da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA) de 2024, de autoria do Executivo Municipal. A audi&ecirc;ncia foi conduzida pelo vereador <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/daniel%20alves" target="_blank">Daniel Alves (PSDB)</a>, presidente da Comiss&atilde;o de Finan&ccedil;as, Or&ccedil;amento e Fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Casa Legislativa, e teve a participa&ccedil;&atilde;o do secret&aacute;rio da Casa Civil,<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/luiz%20carreira" target="_blank"> Luiz Carreira</a>.&nbsp;

Ainda na abertura da audi&ecirc;ncia, o secret&aacute;rio falou de como a LOA interfere no andamento das atividades do Poder Executivo.&nbsp;

&quot;&Eacute; a pe&ccedil;a mais significativa que se pode trabalhar dentro do processo legislativo. Porque, de fato, &eacute; a partir da&iacute; que as coisas v&atilde;o acontecer. Nada no executivo, nada no poder p&uacute;blico, &eacute; feito sem empenho, sem dota&ccedil;&atilde;o. Ent&atilde;o, &agrave;s vezes, as pessoas n&atilde;o entendem direito o que &eacute; isso, mas nada &eacute; feito sem or&ccedil;amento. Ent&atilde;o, portanto, o or&ccedil;amento &eacute; a pe&ccedil;a relevante a ser discutida no processo legislativo&quot;, iniciou o secret&aacute;rio.

No texto enviado &agrave; C&acirc;mara, o or&ccedil;amento previsto para 2024 &eacute; de pouco mais de R$ 11 bilh&otilde;es. Desse total, conforme o secret&aacute;rio, 17% ser&aacute; empenhado em projetos para a cidade. O texto ser&aacute; votado pelos parlamentares em dezembro. At&eacute; o dia 27 de novembro os vereadores apresentar emendas ao projeto.&nbsp; 
&nbsp;

Assista a &iacute;ntegra da sess&atilde;o:&nbsp;

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O<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/113109,bruno-reis-quer-conversar-com-muniz-e-pl-no-momento-certo-para-tratar-de-2024#!" target="_blank"> prefeito Bruno Reis (UB)</a> encaminhou &agrave; <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/CAMARA%20MUNICIPAL%20DE%20SALVADOR" target="_blank">C&acirc;mara Municipal de Salvador </a>o Projeto de Lei do Or&ccedil;amento (PLOA) para o exerc&iacute;cio de 2024. Para o pr&oacute;ximo ano, s&atilde;o estimadas receitas e despesas da ordem de R$ 11,8 bilh&otilde;es, com um crescimento de 14,5% em compara&ccedil;&atilde;o com 2023.

Elaborado pela Casa Civil com a participa&ccedil;&atilde;o de todos os &oacute;rg&atilde;os da Prefeitura, o PLOA 2024 cont&eacute;m o programa de trabalho de Governo, ancorado na contextualiza&ccedil;&atilde;o dos cen&aacute;rios econ&ocirc;mico, social, pol&iacute;tico e municipal, e nas demais esferas federativas. O or&ccedil;amento de 2024 reserva para a &aacute;rea social o montante de R$ 5,3 bilh&otilde;es, viabilizando a&ccedil;&otilde;es focadas em Sa&uacute;de, Educa&ccedil;&atilde;o, Assist&ecirc;ncia Social e aten&ccedil;&atilde;o ao idoso, pessoa com defici&ecirc;ncia, crian&ccedil;a e adolescente.&nbsp;

&ldquo;A condi&ccedil;&atilde;o favor&aacute;vel do munic&iacute;pio, fruto do esfor&ccedil;o de uma administra&ccedil;&atilde;o pautada na responsabilidade fiscal vem permitindo, ano a ano, a gera&ccedil;&atilde;o de poupan&ccedil;a corrente, fortalecendo a gera&ccedil;&atilde;o de recursos pr&oacute;prios, assim como, permitindo larga margem de cr&eacute;dito para a capta&ccedil;&atilde;o de recursos e contratos com os demais entes federativos&rdquo;, afirma o secret&aacute;rio da Casa Civil, Luiz Carreira.&nbsp;

Como exemplo, Carreira destaca que a proposta or&ccedil;ament&aacute;ria para 2024 prev&ecirc; R$ 1,4 bilh&atilde;o relativos &agrave; capta&ccedil;&atilde;o de recursos, destinados principalmente &agrave; amplia&ccedil;&atilde;o da infraestrutura, meio ambiente, inova&ccedil;&atilde;o e tecnologia, cultura, turismo, habita&ccedil;&atilde;o, educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de e assist&ecirc;ncia social, dentre outros.

Para Sa&uacute;de e Educa&ccedil;&atilde;o, est&atilde;o alocados R$ 4,9 bilh&otilde;es, equivalente a 41,5% dos recursos totais or&ccedil;ados. Isso reflete n&atilde;o apenas o cumprimento constitucional obrigat&oacute;rio, mas tamb&eacute;m a prioridade dada pelo governo municipal a essas &aacute;reas.

Com estes recursos, est&atilde;o prevista obras como a constru&ccedil;&atilde;o do Hospital Materno Infantil, com 200 leitos no bairro da Federa&ccedil;&atilde;o, e a mobiliza&ccedil;&atilde;o de R$ 213,4 milh&otilde;es para a constru&ccedil;&atilde;o, recupera&ccedil;&atilde;o e reforma de 53 unidades de ensino, incluindo 42 escolas de ensino fundamental e 11 Centros de Educa&ccedil;&atilde;o Infantil (CMEI). Tamb&eacute;m est&atilde;o alocados recursos para a conclus&atilde;o da segunda etapa do Projeto Corredores de Transportes P&uacute;blicos Integrados (BRT), Parque da Cidade/Esta&ccedil;&atilde;o da Lapa, com um montante de R$ 227,7 milh&otilde;es.

A requalifica&ccedil;&atilde;o da orla tamb&eacute;m est&aacute; contemplada com os projetos das praias do Flamengo/Ipitanga, Pitua&ccedil;u, Periperi/Praia Grande e Porto da Lenha, na Ribeira, bem como projetos estruturantes de requalifica&ccedil;&atilde;o urbana, visando proporcionar um ambiente de moradia mais digno e infraestrutura b&aacute;sica. H&aacute; tamb&eacute;m recursos para construir a Arena Multiuso, com o objetivo de servir como espa&ccedil;o vers&aacute;til para eventos esportivos e culturais de grande porte.

O investimento em Cultura e Turismo tem destinados R$ 330,6 milh&otilde;es. Desse montante, R$ 31,4 milh&otilde;es ser&atilde;o financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o Prodetur e R$ 104,9 milh&otilde;es pelo Banco de Desenvolvimento da Am&eacute;rica Latina e Caribe (CAF) para o Programa de Requalifica&ccedil;&atilde;o Urbana de Salvador (Proquali). O programa tamb&eacute;m inclui a amplia&ccedil;&atilde;o e dinamiza&ccedil;&atilde;o do Complexo Cidade da M&uacute;sica da Bahia, a requalifica&ccedil;&atilde;o do Teatro Vila Velha, do Museu Nacional de Cultura Afro Brasileira (Muncab) e melhorias em &aacute;reas do Centro Hist&oacute;rico.

Com foco na melhoria da trafegabilidade, est&atilde;o previstos tamb&eacute;m R$ 465,3 milh&otilde;es para obras de constru&ccedil;&atilde;o e recupera&ccedil;&atilde;o de pontes e viadutos, implanta&ccedil;&atilde;o do BRS Pituba-Itapu&atilde;, requalifica&ccedil;&atilde;o do Elevador Lacerda e repavimenta&ccedil;&atilde;o e requalifica&ccedil;&atilde;o de vias, incluindo a Rua do Canal, no Rio Vermelho; Rua Almirante Tamandar&eacute;, no sub&uacute;rbio; Rua da Concei&ccedil;&atilde;o da Praia e Rua Manoel Vitorino.

No &acirc;mbito das interven&ccedil;&otilde;es priorit&aacute;rias, destaca-se o investimento do governo na requalifica&ccedil;&atilde;o de &aacute;reas degradadas e assentamentos prec&aacute;rios, como o Projeto Man&eacute; Dend&ecirc;, no Sub&uacute;rbio Ferrovi&aacute;rio, e a Comunidade do P&eacute; Preto, na Santa Cruz, que engloba a&ccedil;&otilde;es de saneamento b&aacute;sico, urbaniza&ccedil;&atilde;o, melhoria habitacional, consci&ecirc;ncia ambiental, escolas, equipamentos de infraestrutura urbana e promo&ccedil;&atilde;o de gera&ccedil;&atilde;o de renda, com recursos provenientes de opera&ccedil;&otilde;es de cr&eacute;dito municipais no valor de R$ 198,1 milh&otilde;es.

A Universidade Federal da Bahia (Ufba) anunciou que teve R$ 13,7 milh&otilde;es bloqueados em recursos destinados pela Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA) 2022. Os valores seriam utilizados em assist&ecirc;ncia estudantil, pesquisa e pagamento de contas b&aacute;sicas, como &aacute;gua e energia el&eacute;trica, de acordo com a institui&ccedil;&atilde;o.

De acordo com o Conselho Universit&aacute;rio (Consuni), a medida aprofunda o corte or&ccedil;ament&aacute;rio, que havia subtra&iacute;do outros R$ 12,8 milh&otilde;es da universidade em junho deste ano. O Consuni informou que se o atual bloqueio se efetivar, a Ufba ter&aacute; perdido cerca de 14,3% de recursos da fonte Tesouro a que teria direito, pela LOA, em 2022.

Do total bloqueado, a maior parte &eacute; do Tesouro, que inclui valores destinados a funcionamento (&aacute;gua, energia el&eacute;trica, seguran&ccedil;a, limpeza), assist&ecirc;ncia estudantil, pesquisa e p&oacute;s-gradua&ccedil;&atilde;o, manuten&ccedil;&atilde;o predial e recursos de capital destinados aos investimentos em obras, combate a inc&ecirc;ndio e tecnologia de informa&ccedil;&atilde;o.

&quot;A imediata revers&atilde;o desse quadro restritivo torna-se ainda mais imprescind&iacute;vel. A Universidade Federal da Bahia reafirma: n&atilde;o ir&aacute; parar de lutar para manter-se em funcionamento, aguardando 2023, ano em que s&atilde;o esperadas melhorias na situa&ccedil;&atilde;o das Universidades&quot;, disse em nota divulgada no site da institui&ccedil;&atilde;o.

Poss&iacute;vel corte

Em nota, o Conselho Nacional das Institui&ccedil;&otilde;es da Rede Federal de Educa&ccedil;&atilde;o Profissional, Cient&iacute;fica e Tecnol&oacute;gica (Conif) disse que o governo &quot;retirou todos os limites de empenho distribu&iacute;dos e n&atilde;o utilizados pelas institui&ccedil;&otilde;es, enquanto define um valor efetivo para o bloqueio or&ccedil;ament&aacute;rio&quot;.

O Conif afirma que, se oficializado pelo governo federal, o bloqueio, na pr&aacute;tica, ser&aacute; &quot;considerado como corte pelos gestores&quot;, pois ap&oacute;s 9 de dezembro as institui&ccedil;&otilde;es n&atilde;o poder&atilde;o mais empenhar verbas ou ter&atilde;o que aguardar uma nova janela para executar os gastos. Empenho &eacute; a etapa em que o governo reserva o dinheiro que ser&aacute; pago quando o bem for entregue ou o servi&ccedil;o conclu&iacute;do.

O governador Rui Costa (PT) encaminhou &agrave; Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o Projeto de Lei n&ordm; 24.641/2022, que trata da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA) e estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exerc&iacute;cio financeiro de 2023.

O texto prev&ecirc; um montante de R$ 63,9 bilh&otilde;es, representado pelos or&ccedil;amentos fiscal e da seguridade social (R$ 62,7 bilh&otilde;es), complementado pelo or&ccedil;amento de investimento das empresas, que totaliza R$1,2 bilh&atilde;o. Rui Costa justificou a proposta or&ccedil;ament&aacute;ria e explicou que as proje&ccedil;&otilde;es se tratam de um reflexo da expectativa para a economia, tendo como base a conjuntura da atividade econ&ocirc;mica do ano de 2022 e a possibilidade de crescimento para o pr&oacute;ximo ano.

&ldquo;Para a Bahia, com rela&ccedil;&atilde;o a 2023, sabe-se que a conjuntura econ&ocirc;mica ainda &eacute; desafiadora. Entretanto, espera-se um bom desempenho do setor de agropecu&aacute;ria, beneficiado pela demanda crescente por alimentos e pela expectativa de pre&ccedil;os mais competitivos no mercado externo, apesar dos elevados custos de produ&ccedil;&atilde;o e dos condicionantes relacionados aos fatores clim&aacute;ticos&rdquo;, contextualizou Rui Costa.

Para o setor de servi&ccedil;os, o chefe do Executivo apontou a previs&atilde;o de saldo positivo, por&eacute;m com crescimento mais moderado.

De modo geral, conforme frisou o governador Rui Costa no projeto de lei or&ccedil;ament&aacute;ria, espera-se que um cen&aacute;rio favor&aacute;vel em 2023 para retomada s&oacute;lida da atividade econ&ocirc;mica e gera&ccedil;&atilde;o de oportunidades para o desenvolvimento do estado da Bahia. &ldquo;Ante os fatores expostos, foi revisada a proje&ccedil;&atilde;o do PIB de 2023 para uma taxa de crescimento em torno de 1,7%&rdquo;, informou.

Distribui&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria

De acordo com a proposta da LOA 2023, a &aacute;rea social ser&aacute; contemplada com 63,5% do total de recursos or&ccedil;ados para 2023, ou seja, R$39,8 bilh&otilde;es. Desse total, R$ 9,8 bilh&otilde;es ser&atilde;o destinados &agrave; Previd&ecirc;ncia Social, R$ 8,7 bilh&otilde;es para a Sa&uacute;de, R$ 11,3 bilh&otilde;es ser&atilde;o injetados na Educa&ccedil;&atilde;o, e R$ 5,8 bilh&otilde;es ir&atilde;o para a Seguran&ccedil;a P&uacute;blica.

Para o Tribunal de Justi&ccedil;a da Bahia (TJ-BA), a proposi&ccedil;&atilde;o prev&ecirc; um or&ccedil;amento de R$ 2.8 bilh&otilde;es. A Assembleia Legislativa, por sua vez, ter&aacute; um aporte de R$ 1,2 bilh&atilde;o, seguida pelas institui&ccedil;&otilde;es essenciais &agrave; Justi&ccedil;a (Minist&eacute;rio P&uacute;blico Estadual e Defensoria P&uacute;blica Estadual), que ter&atilde;o uma fatia correspondente a R$1,2 bilh&atilde;o.

Arrecada&ccedil;&atilde;o

A receita oriunda de impostos e taxas tem previs&atilde;o de alcan&ccedil;ar o valor de R$36,5 bilh&otilde;es. &ldquo;Ela corresponde a 58,2% da receita estimada e reflete o crescimento esperado para a economia estadual e a varia&ccedil;&atilde;o projetada de pre&ccedil;os para 2023. Essa &eacute; a mais relevante das fontes de recursos do Estado, sendo composta pela arrecada&ccedil;&atilde;o dos impostos ICMS, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto sobre a Propriedade de Ve&iacute;culos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmiss&atilde;o Causa Mortis e Doa&ccedil;&atilde;o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), e das taxas de compet&ecirc;ncia estadual&rdquo;, detalhou o governador.

A C&acirc;mara Municipal aprovou a Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA) para 2022,&nbsp;que estima a receita e fixa a despesa do Munic&iacute;pio de Salvador para o exerc&iacute;cio financeiro no ano que vem. O or&ccedil;amento proposto pelo Executivo &eacute; de R$ 8,7 bilh&otilde;es. A vota&ccedil;&atilde;o ocorreu na tarde desta quarta-feira (15).

Ainda na sess&atilde;o extraordin&aacute;ria iniciada pela manh&atilde;, os vereadores aprovaram o projeto de lei n&ordm; 288/21, que institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadri&ecirc;nio 2022 a 2025. O PPA &ndash; que se vincula &agrave; Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (LDO) e &agrave; Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA) &ndash; estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administra&ccedil;&atilde;o P&uacute;blica Municipal para as despesas de capital e delas decorrentes.

Os vereadores do bloco de oposi&ccedil;&atilde;o votaram contra as duas mat&eacute;rias or&ccedil;ament&aacute;rias. O PL n&ordm; 288/21 foi aprovado sem emendas e o PL n&ordm; 318/21 ganhou uma emenda modificativa para corrigir um erro de numera&ccedil;&atilde;o.

O PPA &eacute; a pe&ccedil;a or&ccedil;ament&aacute;ria que ajuda a garantir a continuidade dos projetos p&uacute;blicos, uma vez que sua vig&ecirc;ncia come&ccedil;a no segundo ano de um mandato executivo e se encerra no primeiro ano do mandato seguinte. Conforme o modelo or&ccedil;ament&aacute;rio brasileiro, PPA desenvolvido por um governante dever&aacute;, necessariamente, ser executado pelo seu sucessor, independente de quest&otilde;es ideol&oacute;gicas ou partid&aacute;rias.

Com a vota&ccedil;&atilde;o dos projetos da LOA e do PPA, a C&acirc;mara Municipal concluiu os trabalhos legislativos em plen&aacute;rio, entrando em recesso, como prev&ecirc; a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e a Lei Org&acirc;nica do Munic&iacute;pio.

A Comiss&atilde;o de Finan&ccedil;as, Or&ccedil;amento e Fiscaliza&ccedil;&atilde;o da C&acirc;mara Municipal de Salvador, presidida pelo vereador Claudio Tinoco (DEM), definiu a agenda de audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas para discuss&atilde;o da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA), referente ao exerc&iacute;cio de 2017. De acordo com o colegiado, quatro eventos ser&atilde;o distribu&iacute;dos em tr&ecirc;s bairros da cidade, al&eacute;m da Casa Legislativa, com o objetivo de tornar o debate acess&iacute;vel &agrave; popula&ccedil;&atilde;o.

Conforme o cronograma da Comiss&atilde;o, a primeira audi&ecirc;ncia acontecer&aacute; no pr&oacute;ximo dia 18, &agrave;s 19h, na Escola Municipal Nova do Bairro da Paz. O segundo evento ser&aacute; realizado no dia 20 de outubro, a partir das 19h, na Escola Municipal Cardeal da Silva, no IAPI.

O terceiro debate com a comunidade acontecer&aacute; no dia 25, &agrave;s 19h, na Escola Municipal Oswaldo Cruz, no bairro do Rio Vermelho. J&aacute; a quarta e &uacute;ltima audi&ecirc;ncia ocorrer&aacute; no dia 27, &agrave;s 9h, no Centro de Cultura da C&acirc;mara &ndash; na Pra&ccedil;a Municipal, ao lado da Prefeitura de Salvador. 
 
Estimativa 
 
O documento analisado junto &agrave; popula&ccedil;&atilde;o estima uma receita total de R$ 6,7 bilh&otilde;es para a capital baiana, em 2017 - esta quantia &eacute; 1,3% maior que a estimada para este ano. Entre os investimentos previstos, destaque para a educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de, assist&ecirc;ncia social e infraestrutura. &ldquo;Observamos que, apesar de um cen&aacute;rio de restri&ccedil;&otilde;es na arrecada&ccedil;&atilde;o impostas pela crise ou de baixa movimenta&ccedil;&atilde;o na economia, a Prefeitura estima uma receita ainda crescente&rdquo;, analisa Tinoco. 
 
Segundo ele, o projeto de lei apresentado pelo Executivo Municipal reflete o esfor&ccedil;o de ajuste fiscal realizado nos &uacute;ltimos quatro anos. &ldquo;Isso mostra que a Prefeitura adquiriu uma capacidade de arrecada&ccedil;&atilde;o pr&oacute;pria e que tem responsabilidade para honrar todos os compromissos, desde os pagamentos dos servidores p&uacute;blicos at&eacute; os investimentos realizados na cidade, sobretudo com recursos pr&oacute;prios&rdquo;, enfatiza. 
 
Investimentos 
 
O projeto de lei prev&ecirc; a destina&ccedil;&atilde;o de R$ 1,2 bilh&atilde;o na &aacute;rea da educa&ccedil;&atilde;o para a conclus&atilde;o de 23 Centros Municipais de Educa&ccedil;&atilde;o Infantil (CMEIs); a constru&ccedil;&atilde;o de 85 salas de aulas em unidades de ensino j&aacute; existentes; quatro Centros de Educa&ccedil;&atilde;o Integral no formato Escolab; a constru&ccedil;&atilde;o de 10 escolas padr&atilde;o SMED; e a reforma de 40 novas unidades de ensino j&aacute; existentes.

Para a sa&uacute;de, ser&atilde;o aplicados R$ 1,4 bilh&atilde;o. Cerca de R$ 80 milh&otilde;es ser&atilde;o destinados &agrave; constru&ccedil;&atilde;o do Hospital Municipal, j&aacute; em execu&ccedil;&atilde;o. Tamb&eacute;m ser&atilde;o implantados uma Central de Atendimento Domiciliar; uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA); quatro Multicentros; 12 novas unidades de Sa&uacute;de da Fam&iacute;lia e 48 novas equipes de Sa&uacute;de da Fam&iacute;lia.

Na &aacute;rea da Assist&ecirc;ncia Social ser&atilde;o R$ 146 milh&otilde;es para a reforma de 12 Centros de Refer&ecirc;ncia de Assist&ecirc;ncia Social (Cras) e um Centro de Refer&ecirc;ncia Especializado em Assist&ecirc;ncia Social. Na &aacute;rea de habita&ccedil;&atilde;o, ser&atilde;o R$ 75 milh&otilde;es para garantir a reforma de mais 20 mil casas, pelo Programa Morar Melhor.

Ainda est&atilde;o previstos no or&ccedil;amento a requalifica&ccedil;&atilde;o da Orla, nos trechos de Stella Maris &agrave; Praia do Flamengo e de Ondina at&eacute; a Praia da Paci&ecirc;ncia; a interven&ccedil;&atilde;o do Centro Antigo; a Nova Avenida Sete de Setembro; e a implanta&ccedil;&atilde;o do Museu Casa da Hist&oacute;ria de Salvador. O BRT, contratado em setembro deste ano, ter&aacute; investimento de R$ 223 milh&otilde;es e deve entrar em execu&ccedil;&atilde;o em 2017, no trecho entre o Parque da Cidade e o Iguatemi.

Fonte: CMS

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