A Comiss&atilde;o Especial que analisa mudan&ccedil;as no Estatuto do Desarmamento poder&aacute; votar no pr&oacute;ximo dia 20, &agrave;s 14 horas, o substitutivo do relator da mat&eacute;ria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).

Renomeado como Estatuto de Controle de Armas de Fogo, a proposta reduz de 25 para 21 anos a idade m&iacute;nima para a compra de armas no Pa&iacute;s; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e assegura a todos os cidad&atilde;os que cumprirem os requisitos m&iacute;nimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para leg&iacute;tima defesa ou prote&ccedil;&atilde;o do pr&oacute;prio patrim&ocirc;nio.

O relator argumenta que a proposta atende &agrave; vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos sequestrados com a edi&ccedil;&atilde;o do Estatuto do Desarmamento, em 2003. Para ele, os crimes no Pa&iacute;s se tornaram mais intensos e cru&eacute;is diante de uma sociedade desarmada e ref&eacute;m dos delinquentes.

&ldquo;N&atilde;o pode o Estado se sobrepor &agrave; vontade do cidad&atilde;o, individual e coletivamente, tornando-se o grande tutor. Na verdade, um tirano&rdquo;, diz Carvalho no parecer. &ldquo;&Eacute; como se sucessivos governos, incapazes de prover a seguran&ccedil;a pessoal e patrimonial dos homens de bem, tivessem feito um pacto com a criminalidade para tirar dos cidad&atilde;os o &uacute;ltimo recurso para sua defesa pessoal e patrimonial, a arma de fogo&rdquo;, completa Carvalho.

Por sugest&atilde;o de diversos integrantes da comiss&atilde;o especial, o substitutivo proposto por Carvalho, que j&aacute; est&aacute; na s&eacute;tima vers&atilde;o, n&atilde;o ser&aacute; mais alterado, cabendo apenas mudan&ccedil;as de reda&ccedil;&atilde;o e a apresenta&ccedil;&atilde;o de destaques para a vota&ccedil;&atilde;o em separado.

Compra de arma de fogo&nbsp;-&nbsp;Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido &ndash; n&atilde;o restrito &ndash; pelo novo estatuto o interessado dever&aacute; ser maior de 21 anos; apresentar a documenta&ccedil;&atilde;o necess&aacute;ria (Identidade, CPF ou CNPJ, comprovantes de resid&ecirc;ncia e de emprego); e atestar com documentos e laudos emitidos por profissionais ou institui&ccedil;&otilde;es credenciadas ter capacidade t&eacute;cnica e psicol&oacute;gica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.

Atualmente, o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) j&aacute; prev&ecirc; essas exig&ecirc;ncias, mas pro&iacute;be a venda de arma de fogo ao cidad&atilde;o comum com menos de 25 anos. As mesmas exig&ecirc;ncias valem para aquisi&ccedil;&atilde;o de partes, componentes e acess&oacute;rios de armas de fogo, bem como de muni&ccedil;&otilde;es, estojos, espoletas, p&oacute;lvora e proj&eacute;teis. O texto define ainda o limite m&aacute;ximo de seis armas por pessoa.

Outra modifica&ccedil;&atilde;o sugerida pelo relator retira da lei vigente o impedimento para que pessoas que respondam a inqu&eacute;rito policial ou a processo criminal possam adquirir e portar armas. &ldquo;Manter esse dispositivo seria condenar previamente algu&eacute;m sobre o qual o Poder Judici&aacute;rio ainda n&atilde;o se pronunciou&rdquo;, justifica o relator.

O substitutivo tamb&eacute;m permite a compra e o porte para condenados em processo criminal por infra&ccedil;&atilde;o penal culposa. &ldquo;N&atilde;o h&aacute; raz&atilde;o para negar o direito &agrave; leg&iacute;tima defesa a quem, por qualquer motivo, sem culpa, tenha cometido, por exemplo, um grave acidente de tr&acirc;nsito&rdquo;, observou.

Licen&ccedil;a permanente&nbsp;-&nbsp;Em substitui&ccedil;&atilde;o ao Certificado de Registro de Arma de Fogo, o texto cria o Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, refor&ccedil;ando o car&aacute;ter de licen&ccedil;a permanente. &ldquo;&Eacute; um t&iacute;tulo de propriedade e, por essa raz&atilde;o, n&atilde;o faz sentido sua peri&oacute;dica renova&ccedil;&atilde;o. Por isso, no substitutivo, atribui-se a ele validade permanente em todo o territ&oacute;rio nacional&rdquo;, disse Laudivio Carvalho em seu relat&oacute;rio.

Outra modifica&ccedil;&atilde;o do relator assegura que a licen&ccedil;a para a aquisi&ccedil;&atilde;o de armas de fogo e de muni&ccedil;&atilde;o de uso permitido ser&aacute; sempre concedida ao interessado que atender aos requisitos estabelecidos. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prev&ecirc; que o interessado dever&aacute;, al&eacute;m de atender aos seguintes requisitos, declarar a efetiva necessidade da arma, o que permite, segundo o relator, que a licen&ccedil;a venha a ser negada ou recusada pelo &oacute;rg&atilde;o expedidor.

Gratuidade de taxas&nbsp;-&nbsp;O parecer do relator prev&ecirc; a gratuidade de taxas necess&aacute;rias &agrave; aquisi&ccedil;&atilde;o da primeira arma e &agrave; emiss&atilde;o de certificados necess&aacute;rios ao seu porte para propriet&aacute;rios e trabalhadores residentes na &aacute;rea rural e para os que se declararem pobres.

(Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o)

Resultados para "maiores de 21 anos"

Compra de armas de fogo para maiores de 21 anos pode ser autorizado

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