O ministro da Casa Civil, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/rui%20costa">Rui Costa</a>, est&aacute; cumprindo agenda oficial em Salvador nesta segunda-feira (4). Na capital baiana, o ex-governador participou da inaugura&ccedil;&atilde;o do Hospital Ortop&eacute;dico do Estado (HOE).

Na ocasi&atilde;o, durante coletiva, o ministro foi questionado sobre o corte or&ccedil;ament&aacute;rio no setor de educa&ccedil;&atilde;o, que afetou diretamente as universidades federais. Segundo Rui Costa, a redu&ccedil;&atilde;o partiu do Congresso Nacional. &nbsp; &nbsp;

&quot;O Executivo elabora (o or&ccedil;amento), envia para o Parlamento, e o Parlamento que d&aacute; a palavra final do or&ccedil;amento. Eu s&oacute; posso afirmar que o or&ccedil;amento preparado pelo MEC n&atilde;o continha nenhum corte de recurso para as universidades federais. Eventuais redu&ccedil;&otilde;es ocorreram nas defini&ccedil;&otilde;es, nas prioridades dadas no Congresso Nacional (C&acirc;mara e Senado). Ent&atilde;o, o Executivo enviou o projeto, no m&iacute;nimo com o recurso anterior, essa foi a elabora&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento, em todas as &aacute;reas. Outras &aacute;reas tamb&eacute;m tiveram redu&ccedil;&atilde;o de valor em rela&ccedil;&atilde;o ao que o Executivo prop&ocirc;s&quot;, alegou Rui.&nbsp;

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/127300,orcamento-da-ufba-sofre-corte-de-rdollar-13-milhoes-em-2024-e-e-menor-que-o-de-2014">Uma das universidades afetadas &eacute; a Federal da Bahia (Ufba), que ter&aacute; em 2024 or&ccedil;amento de 173,2 milh&otilde;es</a>. O montante &eacute; 7% menor (R$ 13 milh&otilde;es) que&nbsp;o do ano passado, quando a institui&ccedil;&atilde;o acad&ecirc;mica recebeu R$ 186,3 milh&otilde;es.

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ufba">Universidade Federal da Bahia (Ufba)</a> divulgou nesta segunda-feira (26) o or&ccedil;amento previsto para 2024: 173,2 milh&otilde;es. O valor representa 7% a menos (R$ 13 milh&otilde;es) que o do ano passado, quando a&nbsp;institui&ccedil;&atilde;o acad&ecirc;mica recebeu R$ 186,3 milh&otilde;es.

A dire&ccedil;&atilde;o da universidade ressalta que, aplicada a corre&ccedil;&atilde;o inflacion&aacute;ria referente aos &uacute;ltimos 12 meses, pelo IPCA, a defasagem &eacute; ainda maior: seriam necess&aacute;rios R$ 21,6 milh&otilde;es a mais somente para igualar a dota&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria de 2023 mais a infla&ccedil;&atilde;o.

Esse c&aacute;lculo n&atilde;o &eacute; meramente ilustrativo, uma vez que o &iacute;ndice inflacion&aacute;rio orienta os reajustes de todos os contratos assumidos pela Universidade &ndash; entre os quais servi&ccedil;os de seguran&ccedil;a, portaria e limpeza, al&eacute;m das despesas com consumo de &aacute;gua e energia el&eacute;trica de uma comunidade de mais de 50 mil membros.

Tal cen&aacute;rio n&atilde;o &eacute; exclusividade da Ufba: o or&ccedil;amento destinado pela Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA) &agrave;s universidades federais para o ano de 2024 sofreu um corte de R$ 310,3 milh&otilde;es em rela&ccedil;&atilde;o ao ano passado, caindo de R$ 6,2 bilh&otilde;es para R$ 5,9 bilh&otilde;es.

&quot;A defasagem or&ccedil;ament&aacute;ria obriga a comunidade universit&aacute;ria, na UFBA e em todo o pa&iacute;s, a continuar enfrentando sacrif&iacute;cios&quot;, afirma o reitor Paulo Miguez. &quot;O corte &eacute; inexplic&aacute;vel, na medida em que muitos minist&eacute;rios, inclusive o da Educa&ccedil;&atilde;o (MEC), tiveram seus or&ccedil;amentos incrementados neste ano. &Eacute; preciso, portanto, que o MEC reorganize internamente seu or&ccedil;amento, contemplando as universidades&quot;, continua.

O reitor considera que, embora haja compreens&atilde;o por parte do Governo em rela&ccedil;&atilde;o &agrave; import&acirc;ncia das universidades, &eacute; preciso que isso se traduza urgentemente em investimento. A suplementa&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria de 2023 representou um indicativo de recomposi&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria para as institui&ccedil;&otilde;es federais de educa&ccedil;&atilde;o superior (IFEs) &ndash; tend&ecirc;ncia frustrada, por&eacute;m, pelo corte de 2024. &quot;As universidades s&atilde;o a grande aposta de nossa sociedade em um futuro de conhecimento e liberdade, e por isso elas precisam ser protegidas, e n&atilde;o abandonadas&quot;, afirma Miguez.

Para ilustrar a defasagem or&ccedil;ament&aacute;ria, em valores nominais (ou seja, sem considerar sequer a infla&ccedil;&atilde;o), o or&ccedil;amento de 2024 &eacute; inferior ao de 2014, quando a universidade tinha menos alunos, cursos e &aacute;rea constru&iacute;da.

O presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula">Lula (PT)</a> aplicou uma s&eacute;rie de vetos no Or&ccedil;amento de 2024, sendo um deles particularmente controverso, atingindo emendas relacionadas a obras de infraestrutura e aquisi&ccedil;&atilde;o de maquin&aacute;rio agr&iacute;cola, consideradas as &quot;preferidas de deputados e senadores&quot;.&nbsp;

O corte totalizou R$ 4,2 bilh&otilde;es, impactando diretamente a capacidade dos parlamentares de promover suas realiza&ccedil;&otilde;es por meio de placas em obras e eventos de entrega de m&aacute;quinas aos produtores rurais. Essas a&ccedil;&otilde;es, de acordo com o Estad&atilde;o, s&atilde;o fundamentais para ampliar a influ&ecirc;ncia nos redutos eleitorais, o que se tornar&aacute; ainda mais crucial em 2024, um ano de elei&ccedil;&otilde;es municipais.

O maior corte, no valor de R$ 1,5 bilh&atilde;o, foi realizado na a&ccedil;&atilde;o &ldquo;Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustent&aacute;vel Local Integrado&rdquo;, vinculada ao Minist&eacute;rio da Integra&ccedil;&atilde;o e do Desenvolvimento Regional. Essa rubrica or&ccedil;ament&aacute;ria abrange a constru&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o de infraestrutura como estradas, pontes, galp&otilde;es, ilumina&ccedil;&atilde;o, cal&ccedil;adas e pavimenta&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m da aquisi&ccedil;&atilde;o de maquin&aacute;rio agr&iacute;cola, como tratores, retroescavadeiras e caminh&otilde;es. &Eacute; importante notar que essa pasta &eacute; liderada por Waldez G&oacute;es, apadrinhado do presidente da Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ), senador Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o-AP).

Diante das cr&iacute;ticas e da possibilidade de derrubada dos vetos, o presidente Lula anunciou que se reunir&aacute; com lideran&ccedil;as partid&aacute;rias para explicar sua decis&atilde;o. Em uma entrevista &agrave; Metr&oacute;pole FM, na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (23), Lula defendeu o Or&ccedil;amento de 2024, afirmando que est&aacute; sendo elaborado &ldquo;com as condi&ccedil;&otilde;es que &eacute; poss&iacute;vel fazer&rdquo;, destacando o aumento de investimentos em sa&uacute;de e educa&ccedil;&atilde;o.

O presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula" target="_blank">Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PL)</a> sancionou na segunda-feira (22) a Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA) de 2024, que prev&ecirc; valores totais de aproximadamente R$ 5,5 trilh&otilde;es. A LOA estima a receita e fixa a despesa dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici&aacute;rio da Uni&atilde;o para o exerc&iacute;cio financeiro do ano.

A maior parte dos gastos federais continuar&aacute; sendo com o refinanciamento da d&iacute;vida p&uacute;blica, cerca de R$ 1,7 trilh&atilde;o. Este &eacute; o primeiro or&ccedil;amento proposto pela gest&atilde;o Lula em seu terceiro mandato, j&aacute; que o or&ccedil;amento de 2023 havia sido proposto pelo governo anterior. O texto da san&ccedil;&atilde;o dever&aacute; ser publicado na edi&ccedil;&atilde;o do Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU) desta ter&ccedil;a-feira (23).

A cerim&ocirc;nia de san&ccedil;&atilde;o ocorreu no gabinete presidencial e n&atilde;o foi aberta ao p&uacute;blico. De acordo com o senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), l&iacute;der do governo no Congresso Nacional, o &uacute;nico veto proposto pelo presidente da Rep&uacute;blica &eacute; o de R$ 5,6 bilh&otilde;es sobre o or&ccedil;amento das emendas parlamentares de comiss&atilde;o.

Na vers&atilde;o aprovada pelos parlamentares, esse tipo de emenda previa R$ 16,7 bilh&otilde;es. Mas, com o veto, a previs&atilde;o caiu para R$ 11,1 bilh&otilde;es, um valor ainda superior ao do ano passado (R$ 7,5 bilh&otilde;es).&nbsp;

Os outros tipos de emendas parlamentares, que s&atilde;o as emendas individuais obrigat&oacute;rias (R$ 25 bilh&otilde;es) e as emendas de bancadas (R$ 11,3 bilh&otilde;es), n&atilde;o sofreram modifica&ccedil;&atilde;o de valores.

O presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula" target="_blank">Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a> sanciona, na tarde desta segunda-feira (22), a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/loa" target="_blank">Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA)</a> de 2024, durante reuni&atilde;o no Pal&aacute;cio do Planalto, em Bras&iacute;lia.

Segundo o Estad&atilde;o, o petista deve vetar em torno de R$ 5 bilh&otilde;es do total de R$ 16,6 bilh&otilde;es que foram destinados &agrave;s emendas de comiss&atilde;o na aprova&ccedil;&atilde;o da LOA. A justificativa para o veto, conforme interlocutores, &eacute; de que ser&aacute; preciso ajustar o valor das emendas de comiss&atilde;o para recompor pol&iacute;ticas p&uacute;blicas cortadas &agrave;s v&eacute;speras da vota&ccedil;&atilde;o.

O valor de R$ 16 bilh&otilde;es representa mais que o dobro do montante aprovado para as emendas de comiss&atilde;o em 2023, que foi de R$ 7,7 bilh&otilde;es.

O acordo fechado entre os parlamentares e o governo, durante a discuss&atilde;o do Or&ccedil;amento, era para manter as emendas em R$ 11 bilh&otilde;es. Como ultrapassou o valor, houve a decis&atilde;o, de acordo com o colunista Gerson Camarotti, do G1, de vetar o montante que excedeu o acertado.

Al&eacute;m disso, a infla&ccedil;&atilde;o ficou menor do que o esperado, o que causou uma redu&ccedil;&atilde;o de R$ 4 bilh&otilde;es no total de recursos dispon&iacute;veis no Or&ccedil;amento. Esse valor, somado ao excedente das emendas, totalizaria um impacto de mais de R$ 9 bilh&otilde;es, que o governo n&atilde;o conseguiria suportar.

O presidente da Rep&uacute;blica, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula">Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a>, sancionou com veto nesta ter&ccedil;a-feira (2), a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ldo">Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (LDO)</a> de 2024.

Al&eacute;m de orientar a elabora&ccedil;&atilde;o da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA), uma das fun&ccedil;&otilde;es da LDO &eacute; estabelecer par&acirc;metros fundamentais para a aloca&ccedil;&atilde;o de recursos, de forma a garantir, dentro do poss&iacute;vel, a realiza&ccedil;&atilde;o das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA). A medida foi publicada no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o de hoje.

Para a Presid&ecirc;ncia, o veto &agrave; emenda n&ordm; 30880002 se justifica por v&aacute;rios motivos. A pr&oacute;pria LDO j&aacute; n&atilde;o previa gastos nos temas variados apontados pela emenda, que inclusive j&aacute; havia sido rejeitada na Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento (CMO).&nbsp;

O texto da emenda tamb&eacute;m gera forte inseguran&ccedil;a jur&iacute;dica, frente &agrave; proposta que trazia, de forma vaga, a veda&ccedil;&atilde;o a despesas que &ldquo;direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem&rdquo; v&aacute;rias condutas.

A mesma emenda havia sido apresentada quando a LDO estava em tramita&ccedil;&atilde;o na Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento (CMO), respons&aacute;vel por aprovar o texto antes de ele ir ao plen&aacute;rio. Contudo, o relator do or&ccedil;amento, deputado Danilo Forte, acabou rejeitando a proposta na comiss&atilde;o.

Planejamento e Or&ccedil;amento

A LDO &eacute; uma das etapas para a defini&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento que o governo brasileiro ter&aacute; &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o no ano seguinte. Como o pr&oacute;prio nome diz, ela estabelece as linhas gerais de como ser&atilde;o direcionados os recursos p&uacute;blicos ao longo do ano.&nbsp;

Ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o da LDO, cabe ao Congresso Nacional aprovar a LOA. Esta lei, por sua vez, trata do or&ccedil;amento propriamente dito, com o detalhamento de receitas e despesas que ser&atilde;o gastas pelo governo federal e os demais Poderes no ano seguinte.

Na sua &uacute;ltima sess&atilde;o prevista no ano, realizada na sexta-feira (22), o Congresso aprovou o Or&ccedil;amento da Uni&atilde;o para 2024 (PLN 29/2023), que prev&ecirc; receitas e despesas de R$ 5,5 trilh&otilde;es.

No texto, por exemplo, estava previsto que o sal&aacute;rio m&iacute;nimo passaria dos atuais R$ 1.320 deste ano para R$ 1.412 em 2024. O Decreto 11.864/23 que disp&otilde;e sobre a mudan&ccedil;a foi publicado nesta quarta-feira (27) no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o.

Em 2024, a maior parte dos gastos federais continua sendo com o refinanciamento da d&iacute;vida p&uacute;blica, cerca de R$ 1,7 trilh&atilde;o, apesar de que o maior valor s&oacute; tem impacto cont&aacute;bil no Or&ccedil;amento federal em fun&ccedil;&atilde;o da rolagem da d&iacute;vida. O valor or&ccedil;ado repete o patamar dos tr&ecirc;s &uacute;ltimos anos.

Tradicionalmente a vota&ccedil;&atilde;o da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria &eacute; a &uacute;ltima atividade do Legislativo antes do in&iacute;cio do recesso, j&aacute; que os parlamentares devem fechar o ano com o or&ccedil;amento para o pr&oacute;ximo ano aprovado.

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/andifes">Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes)</a> divulgou uma nota, neste s&aacute;bado (23), ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o, pelo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/congresso%20nacional">Congresso Nacional</a>, do or&ccedil;amento voltado para as universidades federais para 2024.

De acordo com a entidade, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2024 para essas unidades de ensino já continha um orçamento menor em rela&ccedil;&atilde;o ao de 2023, que foi de R$ 6.268.186.880,00.&nbsp;

No entanto, a associa&ccedil;&atilde;o alega que mesmo após diversas reuniões da sua Diretoria da Andifes com lideranças do Governo Federal e do Congresso Nacional, a redução foi maior, resultando no montante de R$ 5.957.807.724,00 para as universidades federais - ou seja, valor R$ 310.379.156,00 menor do que o orçamento de 2023.

&quot;As reitoras e os reitores das universidades federais brasileiras vêm, mais uma vez, destacar a necessidade urgente de recomposição do orçamento das universidades federais para 2024. Após estudos técnicos que consideram a difícil situação econômica do país, reafirmamos a necessidade de acréscimo de, no mínimo, R$ 2,5 bilhões no orçamento do Tesouro aprovado pelo Congresso Nacional para o funcionamento das universidades federais em 2024&quot;, diz um trecho do comunicado. Segundo a Andifes, esses recursos são imprescindíveis para custear, entre outras despesas, água, luz, limpeza e vigilância, e para garantir bolsas e auxílios aos estudantes.

Por &uacute;ltimo, diante do atual cen&aacute;rio, a associa&ccedil;&atilde;o pontuou que &quot;torna-se imperativo iniciar um processo sustentável e contínuo de reequilíbrio do orçamento das universidades federais&quot;.

Confira a nota da Andifes na &iacute;ntegra:

&quot;A diretoria da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), que reúne todas as 69 universidades federais e dois centros federais de educação tecnológica, vem a público expressar a sua indignação com o orçamento das universidades federais para 2024, aprovado pelo Congresso Nacional nesta sexta-feira, 22. 
&nbsp; 
Nos últimos anos, as universidades federais têm enfrentado redução sistemática dos recursos destinados para funcionamento e investimento. Simultaneamente, houve aumento do número de universidades, localizadas principalmente no interior do país, e do número de vagas e de cursos de graduação e de pós-graduação. Além de formarem pessoas com excelência reconhecida nacional e internacionalmente, as universidades federais realizam a maior parte da pesquisa do país e têm ampliado cada vez mais a sua atuação na sociedade, como presenciado durante a pandemia de covid-19 e nas diversas ações diretas para a melhoria da vida da população brasileira. 
&nbsp; 
No entanto, todo o esforço das universidades federais em prol do povo brasileiro não encontra sustentação em orçamento minimamente adequado. O Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2024 para as universidades federais já continha um orçamento menor, em valores nominais, do que o montante conquistado em 2023 com a chamada PEC da transição, que foi de R$ 6.268.186.880,00. Mesmo após diversas reuniões da Diretoria da Andifes com lideranças do Governo Federal e do Congresso Nacional, a redução se acentuou ainda mais na Lei Orçamentária aprovada, resultando no montante de R$ 5.957.807.724,00 para as universidades federais, ou seja, valor R$ 310.379.156,00 menor do que o orçamento de 2023. 
&nbsp; 
As reitoras e os reitores das universidades federais brasileiras vêm, mais uma vez, destacar a necessidade urgente de recomposição do orçamento das universidades federais para 2024. Após estudos técnicos que consideram a difícil situação econômica do país, reafirmamos a necessidade de acréscimo de, no mínimo, R$ 2,5 bilhões no orçamento do Tesouro aprovado pelo Congresso Nacional para o funcionamento das universidades federais em 2024. Esses recursos são imprescindíveis para custear, entre outras despesas, água, luz, limpeza e vigilância, e para garantir bolsas e auxílios aos estudantes. 
&nbsp; 
Com o intuito de assegurar o cumprimento adequado da missão social, acadêmica e científica de nossas instituições, torna-se imperativo iniciar um processo sustentável e contínuo de reequilíbrio do orçamento das universidades federais.&quot;

A Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento aprovou, na quinta-feira (21), o projeto da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/loa">Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria (LOA) de 2024 (PLN 29/23)</a>, que prev&ecirc; despesas de R$ 5,5 trilh&otilde;es. A maior parte desse valor se refere ao refinanciamento da d&iacute;vida p&uacute;blica. Ap&oacute;s v&aacute;rias reuni&otilde;es com o governo e lideran&ccedil;as partid&aacute;rias, o relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), apresentou uma complementa&ccedil;&atilde;o de voto com mudan&ccedil;as no texto antes da vota&ccedil;&atilde;o. As informa&ccedil;&otilde;es s&atilde;o da Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara.

Na quarta-feira (20), ele havia retirado cerca de 30% das dota&ccedil;&otilde;es do Programa de Acelera&ccedil;&atilde;o do Crescimento (PAC), de R$ 61,3 bilh&otilde;es no projeto original, para levar recursos para as emendas parlamentares de comiss&otilde;es permanentes. Segundo Motta, esses recursos j&aacute; deveriam ter sido previstos no projeto enviado pelo Executivo.

O governo apresentou ent&atilde;o uma alternativa com recursos de R$ 6,2 bilh&otilde;es da revis&atilde;o de gastos com despesas vinculadas ao sal&aacute;rio m&iacute;nimo; um corte de R$ 6 bilh&otilde;es no PAC; al&eacute;m de cortes em v&aacute;rios minist&eacute;rios. Foram feitos cortes de R$ 400 milh&otilde;es na recupera&ccedil;&atilde;o de rodovias, de R$ 345 milh&otilde;es na aten&ccedil;&atilde;o especializada de sa&uacute;de, de R$ 300 milh&otilde;es no programa Farm&aacute;cia Popular e de R$ 300 milh&otilde;es no Minha Casa, Minha Vida.

O sal&aacute;rio m&iacute;nimo previsto no texto era de R$ 1.421, mas o valor deve ficar menor em raz&atilde;o da varia&ccedil;&atilde;o do INPC neste ano. Isso porque a regra de reajuste do m&iacute;nimo prev&ecirc; a corre&ccedil;&atilde;o pelo INPC mais a varia&ccedil;&atilde;o do PIB do ano anterior. O INPC caiu, e o novo valor do m&iacute;nimo deve ser de R$ 1.412.

As despesas vinculadas ao m&iacute;nimo s&atilde;o os benef&iacute;cios previdenci&aacute;rios, Renda Mensal Vital&iacute;cia, Benef&iacute;cio de Presta&ccedil;&atilde;o Continuada (BPC), abono salarial e seguro-desemprego.

O texto final manteve o valor do Fundo Eleitoral de R$ 4,9 bilh&otilde;es para a campanha municipal do ano que vem.

Emendas

O relator acolheu 7.900 emendas parlamentares individuais, de bancadas estaduais e de comiss&otilde;es. O projeto original reservava R$ 37 bilh&otilde;es para emendas individuais e de bancadas, que s&atilde;o impositivas.

J&aacute; a Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (LDO) de 2024 acrescentou R$ 11 bilh&otilde;es de emendas de comiss&otilde;es. E o deputado Luiz Carlos Motta previu R$ 16,7 bilh&otilde;es no seu relat&oacute;rio final, elevando o total das emendas para cerca de R$ 53 bilh&otilde;es.

Na discuss&atilde;o da comiss&atilde;o, foram apresentados 136 destaques para vota&ccedil;&atilde;o em separado de trechos do projeto. A maior parte foi rejeitada em uma vota&ccedil;&atilde;o unificada, e outra parte foi retirada depois que o l&iacute;der do governo na comiss&atilde;o, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), disse que vai enviar os pedidos de recomposi&ccedil;&atilde;o de recursos para o governo.

&ldquo;Vamos organizar, a lideran&ccedil;a do governo, para que pleiteie junto &agrave;s comiss&otilde;es para que esses projetos sejam priorizados. Tamb&eacute;m, naquilo que for poss&iacute;vel, o governo pode incluir atrav&eacute;s dos seus projetos, seus planos. A&iacute; n&oacute;s tamb&eacute;m vamos colocar como reivindica&ccedil;&otilde;es do Congresso Nacional&rdquo;, afirmou.

O senador Carlos Viana (Podemos-MG) e outros senadores reclamaram da divis&atilde;o dos recursos das emendas de comiss&otilde;es no Senado. Segundo o senador, a Comiss&atilde;o de Ci&ecirc;ncia e Tecnologia ficou com apenas R$ 800 mil. &ldquo;Uma Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a recebe quase R$ 800 milh&otilde;es. Uma Comiss&atilde;o de Desenvolvimento Regional recebe R$ 4,5 bilh&otilde;es. E n&oacute;s n&atilde;o temos a m&iacute;nima condi&ccedil;&atilde;o de apoiar qualquer tipo de projeto em uma comiss&atilde;o com R$ 800 mil.&rdquo;

Luiz Carlos Motta respondeu que n&atilde;o poderia acatar as mudan&ccedil;as. &ldquo;E &eacute; praxe, em todos estes relat&oacute;rios, isso j&aacute; vir pelos presidentes das Casas. Pelo que a gente sabe, tanto pelo presidente da C&acirc;mara quanto pelo presidente do Senado, isso &eacute; decidido em reuni&atilde;o de l&iacute;deres partid&aacute;rios. Eles se re&uacute;nem e decidem. N&atilde;o cabe a mim nem aos parlamentares que est&atilde;o aqui se intrometer em uma decis&atilde;o do Senado Federal&rdquo;, declarou.

O relator s&oacute; acatou um destaque do deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG) para o combate ao c&acirc;ncer porque ele mesmo se comprometeu a remanejar uma emenda de sua autoria no valor de R$ 10 milh&otilde;es.

O deputado T&uacute;lio Gad&ecirc;lha (Rede-PE), que pediu a recomposi&ccedil;&atilde;o de recursos para o Minist&eacute;rio do Meio Ambiente, reclamou da dificuldade em modificar a proposta na comiss&atilde;o. &ldquo;A gente n&atilde;o pode se conformar com os acordos que chegam prontos e com o m&eacute;todo do tratora&ccedil;o que est&aacute; se tornando uma moda nas casas legislativas deste Pa&iacute;s.&rdquo;

D&eacute;ficit p&uacute;blico

As despesas prim&aacute;rias do governo t&ecirc;m o limite de R$ 2 trilh&otilde;es no Or&ccedil;amento por causa do novo regime fiscal. A meta fiscal de 2024 &eacute; a de zerar o d&eacute;ficit p&uacute;blico, mas a LOA ainda indica um pequeno super&aacute;vit de R$ 3,5 bilh&otilde;es nas contas. A meta ser&aacute; considerada cumprida se ficar acima ou abaixo de zero em R$ 28,8 bilh&otilde;es.

O projeto da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria para 2024 dever&aacute; ser votado nesta sexta-feira (22) em sess&atilde;o conjunta do Congresso Nacional.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/congresso%20nacional">Congresso</a> est&aacute; convocado para votar o Or&ccedil;amento do ano que vem (PLN 29/2023), al&eacute;m de projetos de lei para abertura de cr&eacute;ditos or&ccedil;ament&aacute;rios. Antes, por&eacute;m, a proposta de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/loa">Or&ccedil;amento</a> para 2024 ainda precisa ser votada na Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento na quinta-feira (21).

A presidente da CMO, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), convocou reuni&atilde;o para a manh&atilde; de hoje al&eacute;m de participar de reuni&atilde;o com lideran&ccedil;as na presid&ecirc;ncia do colegiado antes de votar o relat&oacute;rio-geral, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), o que n&atilde;o foi poss&iacute;vel nos &uacute;ltimos dias, em que as reuni&otilde;es convocadas foram sucessivamente canceladas.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), j&aacute; alertou para o fato de que a sess&atilde;o do Congresso s&oacute; deve come&ccedil;ar depois que a CMO concluir a vota&ccedil;&atilde;o do projeto de Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual de 2024.

Cr&eacute;ditos or&ccedil;ament&aacute;rios

A pauta de vota&ccedil;&otilde;es de quinta inclui ainda 12 projetos de lei do Congresso Nacional, entre eles o que abre cr&eacute;dito especial de R$ 85,2 milh&otilde;es no Or&ccedil;amento de 2023 (PLN 27/2023) em favor dos Encargos Financeiros da Uni&atilde;o, como forma de viabilizar o ressarcimento dos recursos das contas referentes aos patrim&ocirc;nios acumulados relativos aos Programas de Integra&ccedil;&atilde;o Social (PIS) e de Forma&ccedil;&atilde;o do Patrim&ocirc;nio do Servidor P&uacute;blico (Pasep).&nbsp;

A Emenda Constitucional 126, de 2022, incluiu o artigo 121 no Ato das Disposi&ccedil;&otilde;es Constitucionais Transit&oacute;rias (ADCT). Nesse sentido, ficou estabelecida a obriga&ccedil;&atilde;o da Uni&atilde;o de ressarcir eventuais benefici&aacute;rios reclamantes do direito ao saldo das contas de PIS/PASEP encerradas, ap&oacute;s a transfer&ecirc;ncia dos seus saldos. As contas cujos saldos foram reclamados em per&iacute;odos anteriores ou objeto de demandas judiciais n&atilde;o se encontram abrangidos nesta obriga&ccedil;&atilde;o.

J&aacute; o PLN 30/2023 abre cr&eacute;dito especial no valor de R$ 387,1 mil em favor da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica e dos Minist&eacute;rios da Educa&ccedil;&atilde;o, da Sa&uacute;de e das Comunica&ccedil;&otilde;es. O cr&eacute;dito cobrir&aacute; despesas com a a&ccedil;&atilde;o de &ldquo;Benef&iacute;cios Obrigat&oacute;rios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes&rdquo;, relativas a servidores em exerc&iacute;cio no exterior, no &acirc;mbito da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica (63,3% dos recursos, ou RS 245 mil). O restante, no &acirc;mbito do Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o, da Sa&uacute;de e das Comunica&ccedil;&otilde;es, &eacute; destinado ao custeio da a&ccedil;&atilde;o de &ldquo;Benef&iacute;cios e Pens&otilde;es Indenizat&oacute;rias Decorrentes de Legisla&ccedil;&atilde;o Especial e/ou Decis&otilde;es Judiciais&rdquo;.

O PLN 33/2023, por sua vez, abre cr&eacute;dito especial de R$ 3,1 milh&otilde;es no Or&ccedil;amento deste ano. Cerca de 73% dos recursos (R$ 2,293 milh&otilde;es) ser&atilde;o repassados ao Minist&eacute;rio da Integra&ccedil;&atilde;o e do Desenvolvimento Regional, especificamente para o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), para o apoio a projetos de desenvolvimento sustent&aacute;vel local integrado.

O restante (R$ 849,6 mil) ser&aacute; destinado ao Minist&eacute;rios da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, para apoio ao Sistema Penitenci&aacute;rio Nacional. O projeto busca incluir novas categorias de programa&ccedil;&atilde;o referentes a emendas individuais, de acordo com solicita&ccedil;&atilde;o dos parlamentares autores. As emendas individuais ao Or&ccedil;amento da Uni&atilde;o s&atilde;o propostas por deputados e senadores e s&atilde;o de execu&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria. Pelo menos 50% do valor deve ser destinado para a &aacute;rea de sa&uacute;de.

*Com informa&ccedil;&otilde;es da Ag&ecirc;ncia C&acirc;mara

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/congresso%20nacional">Congresso Nacional</a> re&uacute;ne-se nesta ter&ccedil;a-feira (19), ao meio-dia, para votar a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ldo">Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias</a><a href="http://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ldo">&nbsp;(LDO)</a> de 2024 (PLN 4/2023), em sess&atilde;o conjunta com in&iacute;cio previsto ao meio-dia. Na quinta (21), dever&aacute; ser feita outra sess&atilde;o conjunta, &agrave;s 10h, para vota&ccedil;&atilde;o do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/orcamento">Or&ccedil;amento</a> para o ano que vem (PLN 29/2023) e an&aacute;lise de vetos presidenciais que n&atilde;o foram apreciados na semana anterior, al&eacute;m de projetos de lei para abertura de cr&eacute;ditos or&ccedil;ament&aacute;rios.

Na semana passada, o relat&oacute;rio final da LDO foi aprovado na Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento (CMO), que manteve os novos prazos de execu&ccedil;&atilde;o para as emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. Essas emendas s&atilde;o de execu&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria, mas &eacute; o Executivo, at&eacute; agora, que decide em que momento isso ocorre.

Ap&oacute;s acordos entre as lideran&ccedil;as partid&aacute;rias, o relator da LDO, deputado Danilo Forte (Uni&atilde;o-CE), fez uma complementa&ccedil;&atilde;o de voto para retirar os prazos para as emendas de comiss&atilde;o, que n&atilde;o s&atilde;o impositivas. Mas foi mantida a destina&ccedil;&atilde;o m&iacute;nima de 0,9% da receita l&iacute;quida de 2022 para essas emendas, sendo que dois ter&ccedil;os do valor s&atilde;o para as comiss&otilde;es da C&acirc;mara e um ter&ccedil;o para as do Senado. O total de recursos est&aacute; em torno de R$ 11 bilh&otilde;es.

Danilo Forte retirou do seu relat&oacute;rio a inclus&atilde;o do Sistema S no Or&ccedil;amento da Uni&atilde;o. Esse sistema tem nove entidades como Sesi e Senac e &eacute; dirigido por institui&ccedil;&otilde;es empresariais. O relator manteve a meta fiscal de 2024, que &eacute; de zerar o d&eacute;ficit das contas p&uacute;blicas.

O governo entende que existe um limite de contingenciamento em torno de R$ 23 bilh&otilde;es para 2024, limite que seria dado pelo novo regime fiscal (Lei Complementar 200/2023). Segundo o governo, a lei assegura um crescimento m&iacute;nimo das despesas de 0,6%. Nota t&eacute;cnica da Consultoria de Or&ccedil;amento da C&acirc;mara, por&eacute;m, aponta que, para garantir a meta fiscal, o corte poderia chegar a R$ 56 bilh&otilde;es.

Or&ccedil;amento e vetos

A proposta de Or&ccedil;amento para 2024 deve ser votada na Comiss&atilde;o Mista de Or&ccedil;amento na quarta-feira (20). O colegiado convocou tr&ecirc;s reuni&otilde;es na quarta para votar o relat&oacute;rio-geral, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).&nbsp;

Em seguida, a proposta ser&aacute; encaminhada para ser deliberada pelo Congresso, j&aacute; na sess&atilde;o conjunta de quinta-feira. Na semana passada, a CMO concluiu a vota&ccedil;&atilde;o dos 16 relat&oacute;rios setoriais do Or&ccedil;amento de 2024.

*Com informa&ccedil;&otilde;es das Ag&ecirc;ncias C&acirc;mara e Senado

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/marcinho%20oliveira">O deputado estadual Marcinho Oliveira (Uni&atilde;o Brasil)</a> cobrou na tarde desta ter&ccedil;a-feira (5) a&ccedil;&atilde;o en&eacute;rgica do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/governo%20do%20estado">Governo do Estado </a>para tratar a crise h&iacute;drica na Bahia.&nbsp;

&quot;Lamentamos mesmo os nossos irm&atilde;os sertanejos que precisam sofrer para poder buscar uma lata d&#39;&aacute;gua e a gente n&atilde;o v&ecirc; nenhuma a&ccedil;&atilde;o de concreto da embasa como fazer estudos de viabilidades de novas adutoras que possam atender esse pessoal&quot;, iniciou.

O parlemantar disse ainda que tem propriedade para falar sobre o assunto, afinal, &quot;ele j&aacute; enviou diversas solicita&ccedil;&otilde;es para manunten&ccedil;&atilde;o de po&ccedil;os artesianos e at&eacute; hoje n&atilde;o teve nenhum tipo de resposta&quot;.&nbsp;

&quot;Eles est&atilde;o usando os pr&oacute;prios &oacute;rg&atilde;os para fazer uma politicagem que hoje n&atilde;o precisamos, o que precisamos &eacute; nos da as m&atilde;os construir politicas p&uacute;blicas que olhem de verdade para os sertanejos, que olhem de verdade para o povo que est&aacute; passando por essa extrema calamidade. Hoje o semi&aacute;rido da Bahia passa por grandes dificuldades h&iacute;dricas e o Governo do Estado precisa mudar, fazer algo que possa levar de fato benef&iacute;cios para a popula&ccedil;&atilde;o que est&aacute; precisando&quot;, debateu o deputado.&nbsp;

De acordo com o deputado, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/Seagri">o titular da Secretaria da Agricultura, Pecu&aacute;ria, Irriga&ccedil;&atilde;o, Pesca e Aquicultura da Bahia (SEAGRI),</a> Wallison Tum, reagiu sobre a crise do sisal, mandando uma equipe para fazer um cadastro pr&eacute;vio e levantamento de todas as fam&iacute;lias que est&atilde;o sendo atingidas.

&quot;Vamos esperar que esse cadastro saia do papel, chegue alguma coisa de fato, mas precisamos n&atilde;o s&oacute; da Secretaria de Agricultura (Seagri), precisamos tamb&eacute;m hoje que a Defesa Civil do Governo do Estado entre em a&ccedil;&atilde;o. Nessa Casa j&aacute; protocolei um projeto de Lei que est&aacute; na Comiss&atilde;o de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a para que seja levantada e criada um fundo especial para as grandes cat&aacute;strofes que est&atilde;o acontecendo, porque a seca &eacute; uma cat&aacute;strofe natural. E n&atilde;o tem que tomar medidas, hoje o Governo j&aacute; deveria est&aacute; com or&ccedil;amento para isso e j&aacute; resolver o problema da seca nessas grandes estiagens e das enchentes quando for necess&aacute;rio. Precisa de or&ccedil;amento para isso&quot;, finalizou.

A Comiss&atilde;o Mista de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/orcamento">Or&ccedil;amento</a> (CMO) pode votar nesta ter&ccedil;a-feira (5), &agrave;s 14h, o relat&oacute;rio final do projeto do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ppa">Plano Plurianual </a>2024-2027 (PLN 28/2023).&nbsp;

O relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), criou um anexo para incluir propostas de investimentos feitas pelos parlamentares que n&atilde;o estavam no projeto do governo. Elas devem depender da aloca&ccedil;&atilde;o de recursos de emendas nos Or&ccedil;amentos anuais.

O PPA &eacute; um plano de quatro anos que orienta a elabora&ccedil;&atilde;o dos Or&ccedil;amentos anuais da Uni&atilde;o. O projeto do governo veio com R$ 13,3 trilh&otilde;es para os quatro anos, distribu&iacute;dos em 88 programas nos eixos social, econ&ocirc;mico e institucional.

Segundo o relator, &eacute; necess&aacute;rio obedecer a margem de recursos para despesas novas, estimada em cerca de R$ 30 bilh&otilde;es por ano em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s emendas parlamentares obrigat&oacute;rias. Al&eacute;m disso, existem as limita&ccedil;&otilde;es impostas pelo novo arcabou&ccedil;o fiscal (Lei Complementar 200, de 2023).

Novos temas

Bohn Gass decidiu incluir no plano alguns temas bastante demandados pelos parlamentares, como: prote&ccedil;&atilde;o, resgate e recupera&ccedil;&atilde;o de animais dom&eacute;sticos; produ&ccedil;&atilde;o de semicondutores; amplia&ccedil;&atilde;o de recursos para a Embrapa; e inser&ccedil;&atilde;o da pecu&aacute;ria familiar dentro das pol&iacute;ticas do Minist&eacute;rio da Agricultura e do Desenvolvimento Agr&aacute;rio.

Al&eacute;m disso, o relator tamb&eacute;m inseriu no parecer a expans&atilde;o do ensino superior, na forma de estudos de viabilidade para regi&otilde;es onde ainda n&atilde;o haja universidades p&uacute;blicas federais.

Como emenda de relator, Bohn Gass incluiu novo indicador quanto ao n&uacute;mero de crian&ccedil;as de 4 a 5 anos matriculadas em educa&ccedil;&atilde;o infantil. O deputado tamb&eacute;m acatou emendas que exigem que a avalia&ccedil;&atilde;o anual do cumprimento do PPA tenha recortes de g&ecirc;nero e ra&ccedil;a.

O relator n&atilde;o acatou emendas de novos programas por considerar que a proposta do Executivo j&aacute; &eacute; bastante extensa. Ele tamb&eacute;m explicou que n&atilde;o acatou emendas sobre despesas de pessoal porque elas devem ser debatidas anualmente na Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (LDO) e na Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (LOA).

Das 284 emendas apresentadas ao PPA, Bohn Gass rejeitou 110 e inadmitiu 13. A maior parte das emendas, 114, eram de investimentos novos, sendo que 45 relativas ao transporte rodovi&aacute;rio.

A CMO &eacute; presidida pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB).

Os presidentes das c<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/al-ba" target="_blank">omiss&otilde;es de Finan&ccedil;as e Or&ccedil;amento, e de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a</a>, respectivamente deputado Vitor Bonfim (PV) e deputada Maria del Carmen (PT), receberam na tarde desta quinta-feira (28), das m&atilde;os dos secret&aacute;rios Cl&aacute;udio Peixoto (Planejamento) e Afonso Florence (Casa Civil), o Projeto de Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria (PLOA) para o ano de 2024. De acordo com o deputado Vitor Bonfim, com a entrega, a proposta ser&aacute; encaminhada para publica&ccedil;&atilde;o no Di&aacute;rio Oficial do Legislativo e com isso abre-se o prazo de 15 dias para an&aacute;lise dos deputados e apresenta&ccedil;&atilde;o das emendas parlamentares. &ldquo;Depois desse prazo, ser&aacute; designado relator do or&ccedil;amento, que apresentar&aacute; um parecer nas comiss&otilde;es de Finan&ccedil;as e de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a, para depois encaminharmos ao plen&aacute;rio que analisar&aacute; e com a aprova&ccedil;&atilde;o do texto final&rdquo;, explicou Bonfim.

Ele ressaltou que a proposta deve estar aprovada at&eacute; o m&ecirc;s de dezembro. &ldquo;Inclusive trata-se de norma constitucional que o recesso da Casa s&oacute; tenha in&iacute;cio ap&oacute;s a aprova&ccedil;&atilde;o do or&ccedil;amento, uma vez que &eacute; uma pe&ccedil;a fundamental para que o Governo do Estado continue desenvolvendo o seu trabalho em favor dos baianos&rdquo;, complementou. Para a deputada Maria del Carmen, &ldquo;a proposta ora apresentada demonstra o compromisso do Governo da Bahia com a quest&atilde;o social. Portanto, os deputados devem, depois de analisarem, aprovar porque todas as leis que n&oacute;s criamos na Casa sempre beneficiam a popula&ccedil;&atilde;o baiana&rdquo;, acrescentou. 
 
A cerim&ocirc;nia de entrega do projeto ainda foi acompanhada pelos deputados Antonio Henrique Jr. (PP), Roberto Carlos (PV) e a l&iacute;der da bancada petista deputada F&aacute;tima Nunes. Segundo ela, o projeto apresentado pelo Executivo foi muito bem recebido, &ldquo;porque demonstra o compromisso do governo com os setores sociais da Bahia e essa era justamente a expectativa da bancada petista na Casa&rdquo;, completou.

INVESTIMENTOS

A proposta totaliza R$ 62,6 bilh&otilde;es, exclu&iacute;dos os repasses constitucionais para os munic&iacute;pios, conforme nova regra do Tesouro Nacional, e tem uma previs&atilde;o de investimentos de 72% deste total nas &aacute;reas sociais. Se levar em considera&ccedil;&atilde;o as transfer&ecirc;ncias de recursos para os munic&iacute;pios baianos, a proposta total teve um incremento de 12% em rela&ccedil;&atilde;o ao or&ccedil;amento deste ano. O maior volume de recursos or&ccedil;ament&aacute;rios est&aacute; concentrado na educa&ccedil;&atilde;o, totalizando R$ 12,1 bilh&otilde;es, cujo destaque fica por conta do valor de R$ 1,7 bilh&atilde;o para a infraestrutura e aparelhamento da rede p&uacute;blica. Dessa forma, a gest&atilde;o estadual consolida um aumento de quase 7% em rela&ccedil;&atilde;o ao or&ccedil;amento de 2023 (R$ 11,3 bilh&otilde;es), impulsionando o esfor&ccedil;o para amplia&ccedil;&atilde;o do ensino em tempo integral.

Para a &aacute;rea da sa&uacute;de, a soma prevista na proposta or&ccedil;ament&aacute;ria &eacute; de R$ 9,6 bilh&otilde;es, o que corresponde a um aumento ainda maior (8,8%), quando comparado ao do or&ccedil;amento programado para esse ano. No entanto, proporcionalmente, o maior incremento fica com a &aacute;rea da seguran&ccedil;a p&uacute;blica com um volume de recursos quase 12% superior. Do total previsto de R$ 6,6 bilh&otilde;es para a seguran&ccedil;a no ano que vem, destaca-se o valor que ser&aacute; disponibilizado para as a&ccedil;&otilde;es de videomonitoramento e comunica&ccedil;&atilde;o (R$ 495 milh&otilde;es). 
 
O secret&aacute;rio estadual do Planejamento, Cl&aacute;udio Peixoto, destaca que o Projeto da Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (PLOA) submetido &agrave; Assembleia Legislativa, o primeiro elaborado na gest&atilde;o do governador Jer&ocirc;nimo Rodrigues, reflete o direcionamento do Governo da Bahia diante das necessidades do Estado, em sintonia com o processo de di&aacute;logo social realizado nos 27 Territ&oacute;rios de Identidade, durante a elabora&ccedil;&atilde;o do Plano Plurianual Participativo (PPA) 2024-2027.

De acordo com Peixoto, a entrega da proposta or&ccedil;ament&aacute;ria encerra o ciclo de elabora&ccedil;&atilde;o dos tr&ecirc;s principais instrumentos do planejamento na &aacute;rea p&uacute;blica (PPA &ndash; Plano Plurianual, LDO - Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias e LOA &ndash; Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual), &ldquo;que est&atilde;o conectados, revelando a vis&atilde;o estrat&eacute;gica de m&eacute;dio prazo, as prioridades da gest&atilde;o e a distribui&ccedil;&atilde;o dos recursos financeiros entre as &aacute;reas&rdquo;.

EMENDAS 
Para as emendas Parlamentares, o Governo do Estado reservou R$ 367 milh&otilde;es, o que d&aacute; para cada deputado um valor total de mais de R$ 6 milh&otilde;es. Esse valor representa 0,7% da Receita L&iacute;quida Corrente deste ano de 2023. J&aacute; para 2025, esse valor deve alcan&ccedil;ar 1% da Receita L&iacute;quida Corrente, explicou o secret&aacute;rio Cl&aacute;udio Peixoto. 
J&aacute; o secret&aacute;rio da Casa Civil, Afonso Florence, fez quest&atilde;o de ressaltar o compromisso do governador em valorizar os demais poderes constitu&iacute;dos do Estado &ldquo;e aprovou uma altera&ccedil;&atilde;o no c&aacute;lculo das transfer&ecirc;ncias para o Legislativo e Judici&aacute;rio, aumentando o valor total&rdquo;.

O presidente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula">Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT)</a> lan&ccedil;a, nesta sexta-feira (11) o novo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/pac">Programa de Acelera&ccedil;&atilde;o do Crescimento (PAC)</a>. A apresenta&ccedil;&atilde;o ocorrer&aacute; em um evento no Rio de Janeiro.

A iniciativa, conforme o G1, prev&ecirc; R$ 60 bilh&otilde;es em investimentos federais por ano. O programa contemplar&aacute; retomada de obras paradas, acelera&ccedil;&atilde;o de obras em andamento e novos empreendimentos.&nbsp;

Os projetos ser&atilde;o divididos em sete grandes &aacute;reas: transportes, estrutura urbana, saneamento, inclus&atilde;o digital, seguran&ccedil;a energ&eacute;tica, defesa e infraestrutura social.

No novo PAC, al&eacute;m de recursos do Or&ccedil;amento da Uni&atilde;o, parlamentares que participaram de reuni&otilde;es para discutir o programa afirmam que o Planalto planeja somar investimentos da Petrobras e de parcerias p&uacute;blico-privadas.

Com a estatal investindo de cerca de R$ 300 bilh&otilde;es em quatro anos, somados ao aporte privado, o total investido no programa poder&aacute; alcan&ccedil;ar a marca de R$ 1 trilh&atilde;o at&eacute; 2026.

Esta segunda-feira (31) &eacute; o &uacute;ltimo dia do recesso parlamentar. Com isso, o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/congresso%20nacional">Congresso Nacional</a> retoma as atividades nesta ter&ccedil;a-feira (1). Com reforma tribut&aacute;ria, novo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/arcabouco%20fiscal">arcabou&ccedil;o fiscal</a> e or&ccedil;amento de 2024 pendentes de aprova&ccedil;&atilde;o, a tend&ecirc;ncia &eacute; que a pauta econ&ocirc;mica domine o 2&ordm; semestre do ano no parlamento brasileiro. &nbsp;

O cientista pol&iacute;tico e professor do Instituto de Rela&ccedil;&otilde;es Internacionais da Universidade de Bras&iacute;lia, Roberto Goulart Menezes, observa que o governo tem sido habilidoso em concentrar a energia pol&iacute;tica dentro do Parlamento, na dimens&atilde;o econ&ocirc;mica e fiscal do Estado. &ldquo;A gente v&ecirc; uma mudan&ccedil;a de uma agenda que era uma agenda muito focada em costumes. A agenda do bolsonarismo est&aacute; congelada&rdquo;, disse. &nbsp;

A primeira etapa da reforma tribut&aacute;ria, concentrada nos impostos sobre o consumo e j&aacute; aprovada na C&acirc;mara dos Deputados, ainda precisa ser analisada pelo Senado. Como h&aacute; previs&atilde;o de que o texto seja alterado pelos senadores, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), estimou que o tema deve se arrastar no parlamento at&eacute; o final deste ano. &nbsp;

Com isso, a segunda etapa da reforma tribut&aacute;ria prevista pelo governo, que deve tratar dos impostos sobre a renda, s&oacute; deve ser apresentada no final do ano, segundo previs&atilde;o do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. &nbsp;

Para a cientista pol&iacute;tica Graziela Testa, professora da FGV Bras&iacute;lia, a reforma tribut&aacute;ria sobre a renda &eacute; mais dif&iacute;cil de ser aprovada do sobre o consumo j&aacute; aprovada na C&acirc;mara. &ldquo;&Eacute; um tema que &eacute; menos consensual entre os partidos de direita e de centro-direita que s&atilde;o a maioria no Congresso. Ent&atilde;o, construir esse acordo tende a ser muito mais caro e mais desafiador para o governo&rdquo;, afirmou.&nbsp;

O professor Roberto Menezes explicou que a reforma tribut&aacute;ria com foco na renda &eacute; mais dif&iacute;cil de ser aprovada porque ela tem o potencial de reduzir a desigualdade do sistema tribut&aacute;rio brasileiro, cobrando mais dos setores com as maiores rendas no Brasil. &nbsp;

&ldquo;Isso dificilmente vai conseguir caminhar. As reformas que o governo Lula deve propor em rela&ccedil;&atilde;o ao imposto de renda, no meu ponto de vista, dada essa dificuldade, ser&atilde;o meramente cosm&eacute;ticas&rdquo;, comentou. Entre as medidas j&aacute; propostas pelo governo, est&atilde;o a isen&ccedil;&atilde;o do Imposto de Renda para sal&aacute;rios de at&eacute; R$ 5 mil, al&eacute;m da tributa&ccedil;&atilde;o de dividendos distribu&iacute;dos pelas empresas, hoje totalmente isentos. &nbsp;

Neste in&iacute;cio do agosto, o projeto do novo arcabou&ccedil;o fiscal deve dominar o debate da C&acirc;mara dos Deputados. Os deputados federais devem analisar as mudan&ccedil;as impostas pelos senadores, podendo acatar, ou n&atilde;o, as altera&ccedil;&otilde;es. &nbsp;

Outro projeto de import&acirc;ncia econ&ocirc;mica ainda pendente de vota&ccedil;&atilde;o &eacute; o que restabelece o voto de desempate a favor do governo nos processos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Aprovado na C&acirc;mara, o texto aguarda vota&ccedil;&atilde;o do Senado. A previs&atilde;o &eacute; que o tema seja votado ainda no m&ecirc;s de agosto. O Carf &eacute; a &uacute;ltima inst&acirc;ncia de julgamento de quest&otilde;es tribut&aacute;rias da administra&ccedil;&atilde;o federal. Atualmente, se o processo ficar empatado, o contribuinte que ingressou no Carf ganha a causa. O novo texto devolve a prefer&ecirc;ncia do empate ao governo, que espera aumentar a arrecada&ccedil;&atilde;o com essa mudan&ccedil;a. &nbsp;

LDO

H&aacute; ainda a expectativa de se votar a Lei de Diretrizes Or&ccedil;ament&aacute;rias (LDO) e o Projeto de Lei Or&ccedil;ament&aacute;ria Anual (PLOA) de 2024. Ambas as leis definem o or&ccedil;amento do pr&oacute;ximo ano. O tema deve exigir grandes esfor&ccedil;os do governo uma vez que o novo arcabou&ccedil;o fiscal exige uma meta fiscal zero para 2024, o que deve for&ccedil;ar o Executivo a tomar medidas de corte de despesas ou de aumento de receitas. &nbsp;

O sucesso dessa agenda para o governo, segundo a professora da FGV Graziela Testa, vai depender da constru&ccedil;&atilde;o de uma nova governabilidade. A especialista lembra que os recursos do chamado or&ccedil;amento secreto est&atilde;o chegando ao fim. &ldquo;Est&atilde;o acabando aqueles recursos que ainda sobraram do or&ccedil;amento secreto, das chamadas emendas do relator, e a constru&ccedil;&atilde;o da governabilidade vai precisar ter outra base. Por isso, vai ser importante fazer uma reforma ministerial&rdquo;, destacou Graziela. &nbsp;

O Congresso Nacional ainda deve analisar 23 vetos presidenciais pendentes de vota&ccedil;&atilde;o. Entre eles, h&aacute; os vetos ao projeto de lei do Minha Casa Minha Vida, da reestrutura&ccedil;&atilde;o dos minist&eacute;rios, da Lei Geral dos Esportes, entre outros. &nbsp;

CPMI

Al&eacute;m das pautas econ&ocirc;micas, o Congresso Nacional tamb&eacute;m deve concentrar esfor&ccedil;os nos trabalhos das Comiss&otilde;es Parlamentares de Inqu&eacute;ritos (CPIs), em especial, a Comiss&atilde;o Parlamentar Mista de Inqu&eacute;rito (CPMI) que apura os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. &nbsp;

A primeira reuni&atilde;o da CPMI marcada para esta ter&ccedil;a-feira (1) vai ouvir Saulo Moura Cunha, ex-diretor da Ag&ecirc;ncia Brasileira de Intelig&ecirc;ncia (Abin) no dia dos ataques &agrave;s sedes dos Tr&ecirc;s Poderes, em Bras&iacute;lia. A CPMI ainda deve analisar mais de 800 requerimentos pendentes de vota&ccedil;&atilde;o com pedidos de novas oitivas e quebras de sigilos banc&aacute;rio, fiscal, telef&ocirc;nico e telem&aacute;tico. &nbsp;

A relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), acredita que a Comiss&atilde;o ter&aacute; &ldquo;dias intensos&rdquo;. &ldquo;No per&iacute;odo de recesso n&oacute;s recebemos um volume muito grande de documentos, inclusive sigilos, que v&atilde;o respaldar tanto as oitivas, quanto a apresenta&ccedil;&atilde;o de novos requerimentos para novas quebras (de sigilos)&rdquo;, comentou. &nbsp;

PL das Fake News

Outro tema que pode entrar na pauta do legislativo neste 2&ordm; semestre &eacute; o Projeto de Lei das Fake News. No 1&ordm; semestre, tentou-se votar a regulamenta&ccedil;&atilde;o das plataformas digitais na C&acirc;mara, mas a vota&ccedil;&atilde;o foi suspensa devido a press&atilde;o das Big Techs, segundo avalia&ccedil;&atilde;o do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL). O relator do projeto, deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), tem defendido que o tema volte ao Plen&aacute;rio j&aacute; no m&ecirc;s de agosto.

As mudan&ccedil;as aprovadas pelo Congresso Nacional no projeto de lei do Novo Arcabou&ccedil;o Fiscal motivaram um corte de cerca de 36% das despesas n&atilde;o obrigat&oacute;rias tanto do minist&eacute;rio da Fazenda, quanto do Planejamento. O an&uacute;ncio foi realizado nesta quinta-feira (28) pela ministra do Planejamento, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/simone%20tebet" target="_blank">Simone Tebet</a>, que destacou que ser&aacute; cortado R$ 2,6 bilh&otilde;es do or&ccedil;amento do Minist&eacute;rio da Fazenda. &nbsp;

&ldquo;O arcabou&ccedil;o fiscal foi aprovado com algumas altera&ccedil;&otilde;es dentro do Congresso. Algumas despesas entraram no novo teto. O piso de enfermagem que n&atilde;o estava. Ent&atilde;o, n&oacute;s tivemos um espa&ccedil;o fiscal menor.&rdquo;

Durante a tramita&ccedil;&atilde;o do projeto no Congresso, os parlamentares inclu&iacute;ram despesas que o Executivo havia deixado de fora da regra do novo teto fiscal. &nbsp;

A ministra falou &agrave; imprensa antes de uma reuni&atilde;o com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. &ldquo;Vim agora em uma miss&atilde;o &aacute;rdua: tentar mostrar para o ministro Haddad que n&oacute;s tivemos que fazer um corte no minist&eacute;rio dele de R$ 2,6 bilh&otilde;es&rdquo;, brincou Tebet. &nbsp;

Segundo a ministra, o corte foi necess&aacute;rio para n&atilde;o precisar retirar recursos de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas e para minist&eacute;rios &ldquo;final&iacute;sticos&rdquo;, aqueles que prestam servi&ccedil;os diretos ao cidad&atilde;o, como os minist&eacute;rios da Sa&uacute;de e da Educa&ccedil;&atilde;o. &nbsp;

&ldquo;Para podermos, nesse cobertor curto, destinar o m&aacute;ximo poss&iacute;vel de recursos para pol&iacute;ticas p&uacute;blicas, para projetos de investimentos, para as a&ccedil;&otilde;es e programas dos minist&eacute;rios final&iacute;sticos que n&atilde;o envolvam, obviamente, aqueles minist&eacute;rios meios, como &eacute; o caso dos minist&eacute;rios relacionados &agrave; equipe econ&ocirc;mica&rdquo;, explicou Simone Tebet.&nbsp;

Tebet acrescentou que os minist&eacute;rios novos, que foram criados neste ano, tiveram um refor&ccedil;o no or&ccedil;amento com o remanejamento de recursos, realizado pelo Planejamento. Foram acrescidos cerca de R$ 400 milh&otilde;es aos or&ccedil;amentos da Mulher, dos Direitos Humanos, da Igualdade Racial e dos Povos Ind&iacute;genas.

&ldquo;Todos os minist&eacute;rios novos cresceram um pouquinho. N&oacute;s fizemos quest&atilde;o de pegar algum espa&ccedil;o, de R$ 400 milh&otilde;es mais ou menos, para poder rechear um pouquinho [os or&ccedil;amentos]&rdquo; desses minist&eacute;rios, concluiu Simone Tebet.

A deputada estadual <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/fatima%20nunes">F&aacute;tima Nunes (PT)</a> analisou a possibilidade de concorrer &agrave;s <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/eleicoes%202024">elei&ccedil;&otilde;es municipais</a>, em 2024, por uma Prefeitura no nordeste do estado - a petista j&aacute; tentou em duas oportunidades vencer na disputa da cidade de C&iacute;cero Dantas, mas n&atilde;o teve sucesso.

No entanto, a baiana de Paripiranga n&atilde;o descartou, em entrevista ao programa BN no Ar, da R&aacute;dio Salvador FM, nesta ter&ccedil;a-feira (11), a chance de concorrer em um novo pleito, no pr&oacute;ximo ano.

&quot;Gosto do parlamento, tenho consci&ecirc;ncia de que os meus &#39;sim&#39; nos projetos tem levado melhores benef&iacute;cios ao povo, por isso estou satisfeita e realizada. Mas, se houver necessidade e oportunidade eu disputo, sim, a elei&ccedil;&atilde;o executivo. Quem &eacute; politico, sempre se coloca a disposi&ccedil;&atilde;o do p&uacute;blico. Agora, se eu entrar, n&atilde;o vai ser disputar por disputar&quot;, afirmou F&aacute;tima Nunes.

A ministra do Planejamento e Or&ccedil;amento, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/simone%20tebet">Simone Tebet</a>, antecipou nesta quarta-feira (5) que o novo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/pac">Programa de Acelera&ccedil;&atilde;o do Crescimento (PAC)</a>, que deve ser anunciado pelo governo federal em breve, vai contar com tr&ecirc;s frentes: investimentos p&uacute;blicos, privados e parcerias p&uacute;blico-privadas (PPP).

&ldquo;O Brasil n&atilde;o tem investimentos p&uacute;blicos porque n&atilde;o controla suas finan&ccedil;as, o que n&oacute;s estamos fazendo agora. Mas investimento p&uacute;blico &eacute; insuficiente. O Brasil n&atilde;o tem dinheiro para resolver todos os seus problemas sozinho, at&eacute; porque, viemos de uma pandemia, o Brasil saiu empobrecido, voltamos para o mapa da fome.&rdquo;

Em entrevista a emissoras de r&aacute;dio durante o programa Bom dia, Ministra, Tebet citou um passivo muito grande &ldquo;de n&atilde;o a&ccedil;&otilde;es&rdquo; que o atual governo encontrou no in&iacute;cio do mandato. Segundo ela, o novo PAC vai funcionar como um pacote de projetos de investimento para fazer o pa&iacute;s voltar a crescer. &nbsp;

&ldquo;Teremos praticamente tr&ecirc;s linhas de frente: investimento p&uacute;blico, com base no valor do or&ccedil;amento, que &eacute; aquilo que o imposto do povo brasileiro paga; investimentos privados, atrav&eacute;s de concess&otilde;es, rodovias, portos, aeroportos, ferrovias, capotagem, navega&ccedil;&atilde;o. E tamb&eacute;m parcerias p&uacute;blico-privadas, que a gente chama de PPP.&rdquo;

&ldquo;Estamos esperando o arcabou&ccedil;o ser aprovado para ver o quanto de espa&ccedil;o fiscal a gente vai ter &ndash; mais R$ 30 bilh&otilde;es, menos R$ 30 bilh&otilde;es &ndash; para falar o valor desse pacot&atilde;o&rdquo;, concluiu a ministra.

Nota t&eacute;cnica sobre o projeto da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ldo">LDO de 2024</a> (PLN 4/23), elaborado pelas consultorias de Or&ccedil;amento da C&acirc;mara e do Senado, mostra que o texto traz novos requisitos para a apresenta&ccedil;&atilde;o de emendas parlamentares individuais ao <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/orcamento">Or&ccedil;amento</a> de 2024, crit&eacute;rios que j&aacute; vigoram para as emendas de bancada estadual. Os dois tipos de emenda s&atilde;o impositivos, ou seja, de execu&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria pelo governo.

Com a aprova&ccedil;&atilde;o do novo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/arcabouco%20fiscal">arcabou&ccedil;o fiscal</a>, o valor ser&aacute; de R$ 25,1 bilh&otilde;es para as emendas individuais e de R$ 12,5 bilh&otilde;es para as emendas de bancadas estaduais.

Pelo projeto, as emendas que se destinem a investimentos com dura&ccedil;&atilde;o superior a um ano dever&atilde;o corresponder a projetos inclu&iacute;dos no projeto do Plano Plurianual 2024-2027, que ainda ser&aacute; enviado pelo governo. Na LDO de 2023, esse dispositivo &eacute; facultativo e apenas para as emendas de bancada. O projeto tamb&eacute;m determina que todas as emendas sejam destinadas, prioritariamente, a projetos em andamento.

Outro dispositivo do projeto da LDO de 2024 afirma que, caso a obra tenha previs&atilde;o de dura&ccedil;&atilde;o superior a um ano ou se a execu&ccedil;&atilde;o j&aacute; tiver sido iniciada, ela deve ser objeto de emendas a cada processo or&ccedil;ament&aacute;rio, pelo mesmo autor, at&eacute; que seja conclu&iacute;da.

Atualmente, essa exig&ecirc;ncia tamb&eacute;m abrange s&oacute; emendas de bancada. Os consultores ainda observam que n&atilde;o constou do projeto a vincula&ccedil;&atilde;o, durante a execu&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria, das indica&ccedil;&otilde;es de benefici&aacute;rios de emendas e da ordem de prioridade de execu&ccedil;&atilde;o; a&ccedil;&otilde;es que s&atilde;o feitas pelos autores das emendas.

Regularidade fiscal

Em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;s transfer&ecirc;ncias volunt&aacute;rias, que s&atilde;o os conv&ecirc;nios firmados entre a Uni&atilde;o e os estados e munic&iacute;pios, os consultores afirmam que foi mantido dispositivo que obriga a verifica&ccedil;&atilde;o da regularidade fiscal do ente federativo apenas no momento da contrata&ccedil;&atilde;o do conv&ecirc;nio. Ou seja, h&aacute; dispensa no momento do desembolso.

&ldquo;Se por um lado a regra pode evitar a descontinuidade de obras e servi&ccedil;os custeados total ou parcialmente com recursos federais, por outro deixa de estimular a manuten&ccedil;&atilde;o das condi&ccedil;&otilde;es de regularidade fiscal para que os entes da Federa&ccedil;&atilde;o possam receber transfer&ecirc;ncias volunt&aacute;rias&rdquo;, afirma a nota.

Foram retirados, por&eacute;m, dispositivos que dispensam a verifica&ccedil;&atilde;o de adimpl&ecirc;ncia para munic&iacute;pios com menos de 50 mil habitantes.

Em termos de transpar&ecirc;ncia or&ccedil;ament&aacute;ria, o governo incluiu no texto uma maior divulga&ccedil;&atilde;o sobre a arrecada&ccedil;&atilde;o e eventuais ren&uacute;ncias fiscais por parte do Sistema S e de entidades de fiscaliza&ccedil;&atilde;o profissional que arrecadam tributos. Tamb&eacute;m foram inclu&iacute;dos investimentos de estatais n&atilde;o dependentes no mesmo cadastro destinado &agrave;s obras e servi&ccedil;os de engenharia do Or&ccedil;amento, para consulta com acesso p&uacute;blico.

Precat&oacute;rios

De acordo com a nota t&eacute;cnica, o projeto muda algumas medidas em rela&ccedil;&atilde;o ao pagamento de precat&oacute;rios, que s&atilde;o d&iacute;vidas da Uni&atilde;o que j&aacute; foram julgadas pela Justi&ccedil;a. Foram exclu&iacute;das da lei or&ccedil;ament&aacute;ria as compensa&ccedil;&otilde;es de d&iacute;vidas entre credores e a Uni&atilde;o, e priorizados os pagamentos de anos anteriores dos &ldquo;superpreferenciais&rdquo;. Esses credores s&atilde;o os que t&ecirc;m idade a partir de 60 anos, portadores de doen&ccedil;as graves, ou pessoas com defici&ecirc;ncia, e que t&ecirc;m a receber at&eacute; R$ 237,6 mil.

O governo ainda determina que o Poder Judici&aacute;rio detalhe melhor os precat&oacute;rios apresentados at&eacute; o dia 2 de abril de 2023 e encaminhe, at&eacute; 31 de janeiro de 2024, uma lista atualizada.

No texto da LDO de 2024, o governo tamb&eacute;m precisa informar os &ldquo;riscos fiscais&rdquo; para o pr&oacute;ximo ano. Neste ponto, as consultorias destacaram as demandas judiciais em curso no &acirc;mbito da Advocacia-Geral da Uni&atilde;o. As a&ccedil;&otilde;es classificadas como &ldquo;risco poss&iacute;vel&rdquo; aumentaram 117,5% entre 2021 e 2022, chegando a R$ 2,7 bilh&otilde;es. De acordo com o governo, foram inclu&iacute;das a&ccedil;&otilde;es referentes &agrave; reforma da Previd&ecirc;ncia e &agrave; corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria do FGTS.

Outro risco destacado foi o do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A concess&atilde;o de cr&eacute;ditos estudantis teria um risco associado de R$ 106 bilh&otilde;es.

Em janeiro, o governo criou um Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais dentro da AGU.

Os consultores da &aacute;rea or&ccedil;ament&aacute;ria comentaram ainda que o projeto do arcabou&ccedil;o fiscal (PLP 93/23) prev&ecirc; que as limita&ccedil;&otilde;es de gastos v&atilde;o incidir sobre as dota&ccedil;&otilde;es or&ccedil;ament&aacute;rias e n&atilde;o mais sobre a execu&ccedil;&atilde;o das despesas.&nbsp;

Por causa disso, os pagamentos de restos a pagar, ou seja, as dota&ccedil;&otilde;es de or&ccedil;amentos de anos anteriores, poder&atilde;o ser feitos sem restri&ccedil;&atilde;o do teto de gastos. &ldquo;Poder&aacute; ser controlado, todavia, com vistas a dar cumprimento &agrave; meta de resultado prim&aacute;rio&rdquo;, afirma a nota.

O quarteto formado pelos ministros Rui Costa (Casa Civil), Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento e Or&ccedil;amento) e Esther Dweck (Gest&atilde;o e Inova&ccedil;&atilde;o de Servi&ccedil;os P&uacute;blicos) vai comandar as principais decis&otilde;es sobre as despesas do governo federal.

Eles ser&atilde;o os titulares da chamada JEO (Junta de Execu&ccedil;&atilde;o Or&ccedil;ament&aacute;ria), &oacute;rg&atilde;o que centraliza as discuss&otilde;es sobre como fica a distribui&ccedil;&atilde;o de recursos no Or&ccedil;amento.

A informa&ccedil;&atilde;o foi confirmada &agrave; Folha por diferentes interlocutores do governo. O novo formato deve ser anunciado nesta quinta-feira (12), junto com o pacote de medidas para reduzir o rombo de R$ 231,55 bilh&otilde;es nas contas projetado para o ano.

A JEO &eacute; um &oacute;rg&atilde;o colegiado respons&aacute;vel por avaliar a evolu&ccedil;&atilde;o das contas p&uacute;blicas. A partir dos dados, ela toma decis&otilde;es fiscais, como libera&ccedil;&atilde;o ou cortes de recursos para cumprir as regras.

A Junta tamb&eacute;m atua como uma esp&eacute;cie de mediadora dos pedidos dos minist&eacute;rios por mais verba e tem a palavra final sobre como fica a distribui&ccedil;&atilde;o do dinheiro.

A inclus&atilde;o do Minist&eacute;rio da Gest&atilde;o foi encarada com surpresa por alguns t&eacute;cnicos da &aacute;rea econ&ocirc;mica, uma vez que a pasta ficou com fun&ccedil;&otilde;es mais administrativas. Defensores da inclus&atilde;o, por&eacute;m, afirmam que o &oacute;rg&atilde;o era parte do antigo Minist&eacute;rio do Planejamento, Or&ccedil;amento e Gest&atilde;o e, por meio dessa estrutura, j&aacute; integrou a JEO em outros governos.

Essa ala tamb&eacute;m argumenta que a pasta comandada por Dweck &eacute; respons&aacute;vel por defini&ccedil;&otilde;es com impacto significativo nas despesas, como realiza&ccedil;&atilde;o de concursos, reajustes de servidores, entre outras medidas de gest&atilde;o. Por isso, seria &quot;natural&quot; a inclus&atilde;o da Gest&atilde;o nas decis&otilde;es centrais sobre Or&ccedil;amento.

Fazenda, Planejamento e Casa Civil s&atilde;o &oacute;rg&atilde;os centrais para esse tipo de defini&ccedil;&atilde;o. A Fazenda tem sob seu guarda-chuva as secretarias do Tesouro (que cuida do caixa) e da Receita Federal (respons&aacute;vel pela arrecada&ccedil;&atilde;o). O Planejamento comanda a Secretaria de Or&ccedil;amento Federal. J&aacute; a Casa Civil atua na coordena&ccedil;&atilde;o do governo como um todo.

Do ponto de vista pol&iacute;tico, o PT tende a ter maioria nas decis&otilde;es da JEO, embora o n&uacute;mero par de integrantes crie o risco de um empate. Haddad e Rui Costa s&atilde;o nomes do partido, e Dweck -que j&aacute; foi secret&aacute;ria de Or&ccedil;amento Federal no governo Dilma Rousseff (PT)- &eacute; mais identificada com uma vis&atilde;o heterodoxa sobre os temas fiscais. Tebet, por sua vez, possui uma vis&atilde;o mais liberal sobre a economia.

A JEO em governos anteriores Em meio &agrave; crise fiscal, entre os governos Dilma Rousseff e Michel Temer (MDB), a JEO assumiu papel estrat&eacute;gico e ao mesmo tempo sens&iacute;vel para as defini&ccedil;&otilde;es or&ccedil;ament&aacute;rias, virando palco de disputas por recursos.

Na &eacute;poca, o &oacute;rg&atilde;o tinha tr&ecirc;s integrantes com poder de voto: Fazenda, Planejamento e Casa Civil.

No governo Jair Bolsonaro (PL), a fus&atilde;o de Fazenda e Planejamento no superminist&eacute;rio da Economia de Paulo Guedes resultou em uma nova formata&ccedil;&atilde;o da JEO, com apenas dois integrantes: Economia e Casa Civil.

A unifica&ccedil;&atilde;o de dois votos nem sempre foi vantajosa para Guedes, que virou alvo de fogo amigo dentro do Executivo por causa das restri&ccedil;&otilde;es impostas pelo teto de gastos -regra que limita o avan&ccedil;o das despesas &agrave; varia&ccedil;&atilde;o da infla&ccedil;&atilde;o.

Em 2020, no auge das press&otilde;es por aumento de despesas, o ent&atilde;o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos, respons&aacute;vel pela articula&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica e pela distribui&ccedil;&atilde;o das emendas parlamentares, tentou ingressar na JEO com poder de voto. Os militares passariam a ser maioria, j&aacute; que o chefe da Casa Civil na ocasi&atilde;o era Walter Braga Neto.

A manobra teve p&eacute;ssima repercuss&atilde;o e acabou sendo abortada. Mesmo assim, a Secretaria de Governo passou a exercer influ&ecirc;ncia nas decis&otilde;es e ganhou assento na comiss&atilde;o t&eacute;cnica que subsidia as discuss&otilde;es, em um sinal de ganho de poder.

No in&iacute;cio de 2022, Bolsonaro desidratou ainda mais os poderes de Guedes ao editar um decreto que submeteu a Economia &agrave; anu&ecirc;ncia pr&eacute;via da Casa Civil -j&aacute; nas m&atilde;os de um pol&iacute;tico, o senador Ciro Nogueira (PP-PI)- nas modifica&ccedil;&otilde;es or&ccedil;ament&aacute;rias.

Folhapress

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