O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e a Prefeitura de Salvador firmaram um acordo para garantir a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e seleções via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) para pessoas de baixa renda.
De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o benefício é destinado a quem está inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), voltado para famílias com renda mensal per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo.
O acordo foi oficializado na segunda-feira (12) e divulgado pelo MP-BA na quinta-feira (15).
A isenção também será aplicada em processos seletivos para programas de estágio conduzidos pela Secretaria Municipal de Gestão (Semge), além de concursos para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista da administração municipal.
O acordo foi proposto pelos promotores de Justiça Clarissa Diniz e Pablo Almeida. Segundo o MP-BA, um concurso em andamento, que já conta com mais de 70 mil inscritos, terá o prazo de inscrição reaberto, permitindo que candidatos de baixa renda solicitem a isenção da taxa de inscrição. O edital com a nova data de inscrição será publicado em breve, sem uma data específica divulgada até o momento.
