A Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) interditou na manhã desta quarta-feira (29) o supermercado Hiper Bompreço, localizado na Avenida Bonocô e Gbarbosa Cencosud, em Pau da Lima por funcionar sem o alvará.
A punição foi aplicada com base no artigo 8º do Código de Polícia Administrativo que prevê o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de crédito, seguro, capitalização, religioso, de prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, e as empresas, em geral, apenas com o alvará ou autorização de funcionamento.
Os estabelecimentos foram autuados, ainda, para remover a publicidade, que estava sem o alvará de autorização. Essas ações estão respaldas no Decreto 12.642/00, que dispõe que a colocação de quaisquer anúncio ou engenho publicitário, ainda que localizado em áreas de domínio privado, fica sujeito à liberação, pela Sucom, do alvará de autorização e pagamento das respectivas taxas.
O Gbarbosa já havia sido notificado e autuado duas vezes pela Sucom, em função das pendências dos alvarás. Já o Hiper Bompreço foi notificado uma vez e autuado duas vezes.
Foto: Reprodução/Sucom
