O ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) não irá conceder liminar (decisão provisória) para suspender o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal, na Câmara dos Deputados. A decisão foi divulgada neste sábado (11).
O pedido foi protocolado por um grupo de 102 deputados federais de 14 partidos. São eles: PT, PMDB, PSDB, PDT, DEM, PSB, PC do B, PSOL, PPS, PV, PROS, PTC, PR e PSC, segundo o G1. A intenção dos parlamentares era evitar que a proposta que reduz a maioridade de 18 para 16 anos em casos de crimes graves fosse analisada em um segundo turno.
Cunha (PMDB-RJ) colocou em votação um texto que propunha a redução da maioridade menos de 24 horas depois de outra proposta com o mesmo tema ser rejeitada pelo plenário.
Contudo, na visão para o ministro Celso de Mello, a votação não será concluída em 2015, já que a matéria não está em caráter de urgência. Para Mello, ainda não há risco de irreversibilidade, já que haverá outra votação na Câmara. Por isso, por hora, indeferiu o pedido dos parlamentares. "Esse dado oficial permite vislumbrar a descaracterização do requisito concernente à ocorrência de qualquer dano potencial, especialmente se se considerar que o início iminente do recesso parlamentar parece efetivamente afastar a possibilidade de o procedimento ritual concluir-se de imediato na Câmara”, afirmou o ministro de acordo com O Globo.
Fonte: Revista Época
