O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, pediu manifesta&ccedil;&atilde;o da Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) sobre a compet&ecirc;ncia da Corte para analisar as den&uacute;ncias de ass&eacute;dio sexual contra o ex-ministro dos Direitos Humanos e Cidadania, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/silvio%20almeida">Silvio Almeida</a>.

Na semana passada, Lula demitiu Almeida, &ldquo;considerando a natureza das acusa&ccedil;&otilde;es&rdquo; e por julgar &ldquo;insustent&aacute;vel a manuten&ccedil;&atilde;o do ministro no cargo&rdquo;.

Na &uacute;ltima quinta-feira (12), a Pol&iacute;cia Federal (PF) enviou ao STF um relat&oacute;rio preliminar da investiga&ccedil;&atilde;o aberta para apurar o caso. Andr&eacute; Mendon&ccedil;a foi sorteado como relator e, nesta sexta-feira (13), encaminhou o processo para manifesta&ccedil;&atilde;o da PGR.

Como as acusa&ccedil;&otilde;es tratam do per&iacute;odo no qual o ex-ministro tinha foro privilegiado, a PF pede que o STF defina se a quest&atilde;o deve ser analisada pela Corte ou por inst&acirc;ncias inferiores da Justi&ccedil;a. O processo est&aacute; em sigilo de justi&ccedil;a, como de costume em ocorr&ecirc;ncias envolvendo den&uacute;ncias de viol&ecirc;ncia sexual, e n&atilde;o h&aacute; prazo para decis&atilde;o do ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a.

As den&uacute;ncias contra Silvio Almeida foram tornadas p&uacute;blicas pelo portal de not&iacute;cias Metr&oacute;poles na quinta-feira (5) e confirmadas pela organiza&ccedil;&atilde;o Me Too, que atua na prote&ccedil;&atilde;o de mulheres v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia. Sem revelar nomes ou outros detalhes, a entidade afirma que atendeu a mulheres que asseguram ter sido assediadas sexualmente pelo ent&atilde;o ministro.

Importuna&ccedil;&atilde;o

Entre as v&iacute;timas de Almeida estaria a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco. Apontada como alvo de importuna&ccedil;&atilde;o sexual, a ministra ainda n&atilde;o se pronunciou publicamente sobre o caso, mas divulgou uma nota nas redes sociais pedindo respeito &agrave; sua privacidade e afirmando ser inaceit&aacute;vel relativizar ou diminuir epis&oacute;dios de viol&ecirc;ncia e abuso sexual.

Na ter&ccedil;a-feira (10), a PF ouviu uma das mulheres. O depoimento &eacute; mantido em sigilo. A Comiss&atilde;o de &Eacute;tica P&uacute;blica da Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica tamb&eacute;m abriu procedimento preliminar para apurar o caso.

Respons&aacute;vel por investigar irregularidades trabalhistas, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Trabalho (MPT) tamb&eacute;m instaurou um inqu&eacute;rito civil para apurar as recentes den&uacute;ncias. Segundo o &oacute;rg&atilde;o, a Procuradoria Regional do Trabalho no Distrito Federal e no Tocantins (PRT-10) recebeu uma den&uacute;ncia an&ocirc;nima contra Silvio Almeida depois do caso noticiado pelo Metr&oacute;poles. A partir da den&uacute;ncia an&ocirc;nima e do notici&aacute;rio, um procurador do Trabalho decidiu instaurar um inqu&eacute;rito de of&iacute;cio, ou seja, independentemente de ter sido provocado por uma parte interessada. A medida, por si s&oacute;, significa que o procurador concluiu ser necess&aacute;rio o MPT apurar os fatos.

Defesa

Advogado, professor universit&aacute;rio e por muitos considerado refer&ecirc;ncia no debate sobre as rela&ccedil;&otilde;es raciais e o racismo na estrutura&ccedil;&atilde;o nacional, Silvio Almeida nega as acusa&ccedil;&otilde;es. Em uma primeira nota divulgada na noite de quinta-feira (5), o ainda ministro chegou a se referir &agrave;s acusa&ccedil;&otilde;es como &ldquo;mentiras&rdquo; e &ldquo;ila&ccedil;&otilde;es absurdas&rdquo;, alegando que lhes faltavam materialidade, ou seja, ind&iacute;cios objetivos da exist&ecirc;ncia de crime.

Na sexta-feira (6), a defesa do ex-ministro informou que acionou a Justi&ccedil;a Federal para obter explica&ccedil;&otilde;es da organiza&ccedil;&atilde;o Me Too. Para o lugar de Silvio Almeida no Minist&eacute;rio dos Direitos Humanos e Cidadania, o presidente Lula nomeou a deputada estadual mineira Maca&eacute; Evaristo.

O ministro <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/andre%20mendonca">Andr&eacute; Mendon&ccedil;a</a>, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (18) rever sua pr&oacute;pria decis&atilde;o anterior sobre a participa&ccedil;&atilde;o de federa&ccedil;&otilde;es partid&aacute;rias nas elei&ccedil;&otilde;es.&nbsp;

No in&iacute;cio do m&ecirc;s, ele havia suspendido a resolu&ccedil;&atilde;o do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede uma federa&ccedil;&atilde;o partid&aacute;ria de participar das elei&ccedil;&otilde;es se um dos partidos que a integra n&atilde;o prestar contas anuais &agrave; Justi&ccedil;a Eleitoral. Com a nova decis&atilde;o, a resolu&ccedil;&atilde;o do TSE voltar&aacute; a ser aplicada.

Na decis&atilde;o proferida hoje, Mendon&ccedil;a disse que decidiu voltar atr&aacute;s ap&oacute;s receber informa&ccedil;&otilde;es do TSE sobre o caso. A assessoria consultiva do tribunal demonstrou que h&aacute; dificuldades na implementa&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica da mudan&ccedil;a.

Em um parecer enviado ao ministro, uma equipe t&eacute;cnica disse que n&atilde;o h&aacute; tempo h&aacute;bil para fazer altera&ccedil;&otilde;es no sistema de candidaturas, no c&aacute;lculo de tempo das federa&ccedil;&otilde;es no hor&aacute;rio eleitoral gratuito, e no sistema de totaliza&ccedil;&atilde;o dos votos para cumprir a decis&atilde;o.&nbsp;

&quot;Ao reapreciar a medida cautelar &agrave; luz dos novos elementos colacionados aos autos na presente data, por considerar superado um de seus requisitos, decido pelo seu indeferimento&quot;, decidiu Mendon&ccedil;a.

Em abril deste ano, os partidos PV, PSDB, Cidadania, PCdoB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade entraram com uma a&ccedil;&atilde;o de inconstitucionalidade no Supremo. Para as legendas, a restri&ccedil;&atilde;o criada pela resolu&ccedil;&atilde;o n&atilde;o est&aacute; prevista na legisla&ccedil;&atilde;o e poder&aacute; impedir a participa&ccedil;&atilde;o de algumas federa&ccedil;&otilde;es partid&aacute;rias nas elei&ccedil;&otilde;es.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/andre%20mendonca">Andr&eacute; Mendon&ccedil;a</a> foi eleito nesta quinta-feira (16) para a vaga de ministro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), &oacute;rg&atilde;o respons&aacute;vel pela organiza&ccedil;&atilde;o das elei&ccedil;&otilde;es.

Desde 2022, Mendon&ccedil;a j&aacute; atua no tribunal, mas como ministro substituto. Com a sa&iacute;da de Alexandre de Moraes, atual presidente do TSE, no pr&oacute;ximo m&ecirc;s, uma das tr&ecirc;s cadeiras efetivas destinada a membros do Supremo ficar&aacute; vaga e ser&aacute; ocupada por Andr&eacute; Mendon&ccedil;a.

A elei&ccedil;&atilde;o foi realizada de forma simb&oacute;lica pelo plen&aacute;rio do STF. As cadeiras do Supremo no TSE s&atilde;o ocupadas de forma rotativa entre os ministros.

Ao ser eleito para a vaga efetiva, Andr&eacute; Mendon&ccedil;a se comprometeu a atuar de forma imparcial no tribunal eleitoral. Ele foi indicado para o STF pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.&nbsp;

&quot;O meu compromisso com os eminentes pares, como um dos representantes do pr&oacute;prio tribunal no TSE, &eacute; atuar com absoluta imparcialidade e defer&ecirc;ncia ao tribunal, &agrave; legisla&ccedil;&atilde;o e &agrave; Constitui&ccedil;&atilde;o&quot;, afirmou.

Mendon&ccedil;a tamb&eacute;m cumprimentou Alexandre de Moraes pela atua&ccedil;&atilde;o na presid&ecirc;ncia do tribunal. &quot;O meu registro da gest&atilde;o exitosa de Vossa Excel&ecirc;ncia [ Moraes] &agrave; frente do TSE, conduzindo o tribunal em tempos de muitas turbul&ecirc;ncias e alguns questionamentos&quot;, disse.

Moraes deixar&aacute; a presid&ecirc;ncia do TSE no dia 3 de junho, quando completar&aacute; o per&iacute;odo m&aacute;ximo de 4 anos na Corte. Ele ser&aacute; sucedido pela ministra C&aacute;rmen L&uacute;cia no comando do tribunal.

A partir de junho, o TSE ser&aacute; composto pela ministra C&aacute;rmen L&uacute;cia, presidente; Nunes Marques, vice-presidente; e os ministros Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, Raul Ara&uacute;jo (STJ), Maria Isabel Galotti (STJ), Floriano de Azevedo Marques e Andr&eacute; Ramos Tavares, ambos oriundos da advocacia.

O TSE &eacute; composto por sete ministros, sendo tr&ecirc;s do STF, dois do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a, e dois advogados indicados pelo presidente da Rep&uacute;blica.

O ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (6) contra a descriminaliza&ccedil;&atilde;o do porte de drogas. Suspenso em agosto do ano passado, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/127670,stf-retoma-julgamento-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-drogas" target="_blank">o julgamento foi retomado nesta tarde com o voto do ministro</a>.

No in&iacute;cio de sua manifesta&ccedil;&atilde;o, Mendon&ccedil;a citou estudos que mostram os malef&iacute;cios do uso da maconha, como problemas psicol&oacute;gicos.

&quot;H&aacute; uma imagem falsa na sociedade de que a maconha n&atilde;o faz mal. Se fala em uso recreativo. Causa danos, danos s&eacute;rios, maiores que o &nbsp;cigarro&quot;, afirmou.

Com o voto de Mendon&ccedil;a, o placar do julgamento est&aacute; 5 votos a 2 a favor da descriminaliza&ccedil;&atilde;o somente do porte de maconha para uso pessoal.

Ao votar contra a descriminaliza&ccedil;&atilde;o, o ministro disse que a quest&atilde;o deve ser tratada pelo Congresso. &quot;Vamos jogar para um il&iacute;cito administrativo. Qual autoridade administrativa? Quem vai conduzir quem? Quem vai aplicar a pena? Na pr&aacute;tica, estamos liberando o uso&quot;, completou.

Em seu voto, o ministro tamb&eacute;m concede prazo de 180 dias para o Congresso aprovar uma norma para distinguir usu&aacute;rios de traficantes, conforme a diferencia&ccedil;&atilde;o realizada pela Lei de Drogas, em 2006. Enquanto a lei n&atilde;o for aprovada, Mendon&ccedil;a sugeriu que deve ser levada em conta a quantidade de 10 gramas de maconha.

Em 2015, quando o julgamento come&ccedil;ou, os ministros come&ccedil;aram a analisar a possibilidade de descriminaliza&ccedil;&atilde;o do porte de qualquer tipo de droga para uso pessoal. No entanto, ap&oacute;s os votos proferidos, a Corte caminha para restringir somente para a maconha.

Flagrante

Durante a manifesta&ccedil;&atilde;o de Mendon&ccedil;a, o ministro Alexandre de Moraes fez um aparte e destacou as consequ&ecirc;ncias da decis&atilde;o da Corte a favor da descriminaliza&ccedil;&atilde;o.

&quot;A pol&iacute;cia n&atilde;o poder&aacute; entrar no domic&iacute;lio de algu&eacute;m que esteja com maconha para uso pr&oacute;prio, porque n&atilde;o &eacute; mais flagrante. Tamb&eacute;m n&atilde;o permite que a pessoa fume maconha dentro do cinema&quot;, afirmou.

Entenda

O Supremo julga a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), que cria a figura do usu&aacute;rio (diferenciado do traficante), que &eacute; alvo de penas mais brandas. Para diferenciar usu&aacute;rios e traficantes, a norma prev&ecirc; penas alternativas de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os &agrave; comunidade, advert&ecirc;ncia sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigat&oacute;rio a curso educativo para quem adquirir, transportar ou portar drogas para consumo pessoal.

A lei deixou de prever a pena de pris&atilde;o, mas manteve a criminaliza&ccedil;&atilde;o. Dessa forma, usu&aacute;rios de drogas ainda s&atilde;o alvos de inqu&eacute;rito policial e processos judiciais que buscam o cumprimento das penas alternativas.

No caso concreto que motivou o julgamento, a defesa de um condenado pede que o porte de maconha para uso pr&oacute;prio deixe de ser considerado crime. O acusado foi detido com 3 gramas de maconha.

O ex-Secret&aacute;rio de Combate &agrave; Corrup&ccedil;&atilde;o da Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU) no governo de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jair%20bolsonaro" target="_blank">Jair Bolsonaro (PL)</a>, Jo&atilde;o Carlos Figueiredo Cardoso, foi nomeado para um cargo no gabinete do ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, no Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme o colunista Igor Gadelha, do Metr&oacute;poles, a nomea&ccedil;&atilde;o de Cardoso, homem de confian&ccedil;a do ent&atilde;o ministro-chefe da CGU do governo Bolsonaro, Wagner Ros&aacute;rio, ocorreu na &uacute;ltima ter&ccedil;a-feira (16). Ele assumiu o cargo de assistente judici&aacute;rio no gabinete do ministro do STF.

Cardoso ingressou no governo Bolsonaro no in&iacute;cio de 2019, durante o primeiro ano de mandato do ex-presidente da Rep&uacute;blica. Logo ap&oacute;s sua entrada, ele foi designado para liderar a rec&eacute;m-criada Secretaria de Combate &agrave; Corrup&ccedil;&atilde;o da CGU.

Antes de ocupar este cargo, Cardoso j&aacute; era funcion&aacute;rio de carreira da CGU. Ele ingressou na controladoria em 2006 e foi cedido para a Presid&ecirc;ncia da Rep&uacute;blica entre 2012 e 2014, durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff.

O ministro do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a> <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/andre%20mendonca">Andr&eacute; Mendon&ccedil;a</a> negou, na &uacute;ltima sexta-feira (22), um pedido de liminar para anular a decis&atilde;o do Tribunal de Justi&ccedil;a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que levou &agrave; retirada do dirigente <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/ednaldo%20rodrigues">Ednaldo Rodrigues</a> do cargo de presidente da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/cbf">Confedera&ccedil;&atilde;o Brasileira de Futebol (CBF)</a> no dia 7 de dezembro.

O pedido da medida de urg&ecirc;ncia feita ao STF, no dia 18 de dezembro, &eacute; de autoria do Partido Social Democr&aacute;tico (PSD), que argumentou que a decis&atilde;o do TJ-RJ teria anulado o termo de ajustamento de conduta estabelecido entre o Minist&eacute;rio P&uacute;blico do RJ (MP-RJ) e a CBF e determinado o afastamento de dirigentes e a nomea&ccedil;&atilde;o de um interventor alheio &agrave;s atribui&ccedil;&otilde;es da CBF. Segundo o PSD, a decis&atilde;o judicial tamb&eacute;m coloca em &ldquo;risco concreto a organiza&ccedil;&atilde;o do futebol no pa&iacute;s e toda a sua cadeia econ&ocirc;mica&rdquo;.

No entanto, o ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a justificou a sua decis&atilde;o afirmando que o &ldquo;processo transcorreu - por mais de seis anos - sem a vig&ecirc;ncia de qualquer medida de urg&ecirc;ncia&rdquo; e que agora n&atilde;o v&ecirc; caracterizada a presen&ccedil;a dos requisitos capazes de justificar a concess&atilde;o de uma liminar.

Al&eacute;m disso, o magistrado solicitou mais informa&ccedil;&otilde;es ao TJ-RJ, no prazo de dez dias, e pede a manifesta&ccedil;&atilde;o tanto do Advogado-Geral da Uni&atilde;o como do Procurador-Geral da Rep&uacute;blica sobre o caso.

Destitui&ccedil;&atilde;o de Ednaldo Rodrigues

O TJ-RJ retirou Ednaldo Rodrigues do cargo de presidente da CBF no dia 7 de dezembro, oportunidade na qual informou que &ldquo;a institui&ccedil;&atilde;o ter&aacute; de realizar nova elei&ccedil;&atilde;o no prazo de 30 dias e, at&eacute; l&aacute;, o presidente do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a Desportiva [STJD] ficar&aacute; respons&aacute;vel pela rotina administrativa da CBF&rdquo;.

A justificativa para tal decis&atilde;o foi o fato de a 21&ordf; C&acirc;mara de Direito Privado do TJ-RJ julgar, por unanimidade, extinta a A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica movida pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico (MP) contra elei&ccedil;&otilde;es que teriam sido realizadas irregularmente pela CBF em 2017. Foi ap&oacute;s esta A&ccedil;&atilde;o Civil P&uacute;blica que a entidade m&aacute;xima do futebol brasileiro aceitou assinar em 2022 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que, entre outras coisas, estabeleceu a realiza&ccedil;&atilde;o de uma nova elei&ccedil;&atilde;o, da qual Ednaldo Rodrigues saiu vencedor.

A decis&atilde;o de retirar Ednaldo Rodrigues da CBF foi tomada atendendo a um pedido de ex-vices-presidentes da entidade que perderam seus cargos no &acirc;mbito do TAC de 2022. Agora, na decis&atilde;o desta quinta-feira, o TJ-RJ afirma que o TAC assinado entre o MP e a CBF &eacute; ilegal.

Hist&oacute;rico

Na a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica de 2017, o MP sustenta que a CBF fez uma &ldquo;manobra&rdquo; para aprovar um novo estatuto na assembleia de 23 de mar&ccedil;o daquele ano, &ldquo;sem respeitar a convoca&ccedil;&atilde;o obrigat&oacute;ria dos representantes dos clubes da S&eacute;rie A&rdquo;, o que estaria em desacordo com a Lei Pel&eacute;. O estatuto votado, segundo o Minist&eacute;rio P&uacute;blico fluminense, teria &ldquo;crit&eacute;rio diferenciado de valora&ccedil;&atilde;o de votos, que impede os clubes de constitu&iacute;rem maioria nas elei&ccedil;&otilde;es&rdquo;.

As 27 federa&ccedil;&otilde;es, &uacute;nicas a participarem daquela reuni&atilde;o, tiveram o peso dos votos triplicado, podendo chegar a 81 sufr&aacute;gios juntas. Os 20 clubes da primeira divis&atilde;o (peso dois) e os 20 da segunda divis&atilde;o (peso um) atingiriam somente 60 votos. Em 2018, baseado no estatuto aprovado em mar&ccedil;o, Rog&eacute;rio Caboclo foi eleito presidente da CBF, em pleito questionado pelo MP-RJ. O dirigente, por&eacute;m, foi suspenso do cargo definitivamente em 24 de fevereiro de 2022, devido &agrave; acusa&ccedil;&atilde;o de ass&eacute;dio sexual que j&aacute; o tinha afastado em setembro de 2021.

No dia 25 de fevereiro de 2022, o pr&oacute;prio juiz M&aacute;rio Cunha Olinto Filho suspendeu o processo que apura a elei&ccedil;&atilde;o de 2018, atendendo a uma solicita&ccedil;&atilde;o da CBF e do Minist&eacute;rio P&uacute;blico fluminense. Segundo o TJ-RJ, o requerimento foi peticionado ap&oacute;s o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) determinar interven&ccedil;&atilde;o na entidade, o que levou a Federa&ccedil;&atilde;o Internacional de Futebol (Fifa) a pedir &ldquo;uma explica&ccedil;&atilde;o legal detalhada sobre as consequ&ecirc;ncias espec&iacute;ficas da referida decis&atilde;o&rdquo;. A Fifa estabelece que as associa&ccedil;&otilde;es filiadas devem ser administradas &ldquo;de forma independente e sem influ&ecirc;ncia indevida de terceiros&rdquo;, sob pena de san&ccedil;&otilde;es - como a exclus&atilde;o da Copa do Mundo.

*Com informa&ccedil;&otilde;es da Reuters

O S<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf">upremo Tribunal Federal (STF)</a> adiou o desfecho de duas das cinco a&ccedil;&otilde;es penais que estavam em julgamento nesta semana e que t&ecirc;m como alvo pessoas envolvidas na invas&atilde;o e depreda&ccedil;&atilde;o das sedes do Tr&ecirc;s Poderes, em Bras&iacute;lia, em <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/8%20de%20janeiro">8 de janeiro</a>. A suspens&atilde;o da an&aacute;lise desses casos se deu por um pedido de destaque do ministro <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/andre%20mendonca">Andr&eacute; Mendon&ccedil;a</a>.

Com o pedido de destaque, os casos de Jupira Silvana da Cruz Rodrigues e Nilma Lacerda Alves saem do plen&aacute;rio virtual, onde estavam sendo analisados, e devem ser enviados para julgamento no plen&aacute;rio f&iacute;sico, em que h&aacute; debate.

Em despacho no qual justifica os destaques, Mendon&ccedil;a escreveu que o contexto pessoal das acusadas e outros fatos merecem uma discuss&atilde;o mais aprofundada entre os ministros.

&ldquo;Entendo ser importante o exame do caso com maior deten&ccedil;a, em plen&aacute;rio s&iacute;ncrono, em fun&ccedil;&atilde;o das peculiaridades f&aacute;ticas e das circunst&acirc;ncias pessoais da acusada, a fim de, a meu ver, melhor prestigiar o princ&iacute;pio constitucional da individualiza&ccedil;&atilde;o da conduta e da pena&rdquo;, escreveu Mendon&ccedil;a.

Votos

Os julgamentos foram interrompidos quando j&aacute; havia maioria pela condena&ccedil;&atilde;o das r&eacute;s a 14 anos de pris&atilde;o cada, pelos crimes de associa&ccedil;&atilde;o criminosa armada, aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado Democr&aacute;tico de Direito, golpe de Estado e dano qualificado.

Votaram assim o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e C&aacute;rmen L&uacute;cia. O ministro Cristiano Zanin divergiu em parte, votando por uma pena menor, de 11 anos. Os demais ainda n&atilde;o haviam votado.

Com os destaques, os julgamentos devem recome&ccedil;ar do zero, e os ministros podem mudar de posi&ccedil;&atilde;o.

Outros r&eacute;us

Outras tr&ecirc;s a&ccedil;&otilde;es continuam em julgamento no plen&aacute;rio virtual do Supremo. O fim da vota&ccedil;&atilde;o est&aacute; marcado para as 23h59 desta segunda-feira (2).

At&eacute; o momento, a maioria dos ministros votou pela condena&ccedil;&atilde;o do r&eacute;u Jo&atilde;o Lucas Vale Giffoni a 14 anos de pris&atilde;o em regime inicial fechado. Ainda por maioria, Davis Baek foi apenado com 12 anos, e Moacir Jose dos Santos, condenado a 17 anos. Nestes tr&ecirc;s casos, Mendon&ccedil;a divergiu do relator, votando por penas mais brandas.

Acusados

Jo&atilde;o Lucas Valle Giffoni mora em Bras&iacute;lia e foi preso em flagrante pela Pol&iacute;cia Legislativa dentro do Congresso. No processo, a defesa do r&eacute;u afirmou que ele n&atilde;o participou da invas&atilde;o do pr&eacute;dio e entrou no Congresso para fugir das bombas de g&aacute;s lacrimog&ecirc;neo. A defesa de Giffoni acrescentou ainda que ele n&atilde;o apoia atos antidemocr&aacute;ticos e de vandalismo.&nbsp;

Jupira Silvana da Cruz Rodrigues vive em Betim (MG) e foi presa no interior do Pal&aacute;cio do Planalto. Os advogados dela afirmaram que &quot;n&atilde;o h&aacute; nenhuma evid&ecirc;ncia&quot; de que acusada tenha participado da depreda&ccedil;&atilde;o. Segundo a defesa, ela chegou &agrave; Esplanada dos Minist&eacute;rios ap&oacute;s o in&iacute;cio da depreda&ccedil;&atilde;o e entrou no Pal&aacute;cio do Planalto para se proteger das balas de borracha e do g&aacute;s lacrimog&ecirc;neo lan&ccedil;ados contra os manifestantes que estavam do lado de fora.

Nilma Lacerda Alves, de Barreiras (BA), tamb&eacute;m foi presa no Pal&aacute;cio do Planalto. A defesa declarou que a r&eacute; n&atilde;o participou das depreda&ccedil;&otilde;es e disse que n&atilde;o h&aacute; provas no processo para justificar a condena&ccedil;&atilde;o.

Davis Baek, morador de S&atilde;o Paulo, foi preso na Pra&ccedil;a dos Tr&ecirc;s Poderes e portava dois roj&otilde;es, cartuchos de g&aacute;s lacrimog&ecirc;neo, uma faca e um canivete. A defesa sustentou que ele n&atilde;o participou da depreda&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

A defesa de Moacir Jose dos Santos, de Cascavel (PR), preso no Pal&aacute;cio do Planalto, disse que o r&eacute;u veio a Bras&iacute;lia para participar de uma manifesta&ccedil;&atilde;o &quot;ordeira e pac&iacute;fica&quot; e n&atilde;o aderiu aos atos de depreda&ccedil;&atilde;o. Tamb&eacute;m afirmou que o acusado n&atilde;o portou nenhum tipo de armamento e que ele entrou no pal&aacute;cio para se proteger.

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf" target="_blank">STF</a>) condenou nesta quinta-feira (14) A&eacute;cio L&uacute;cio Costa Pereira, primeiro r&eacute;u pelos atos golpistas de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/8%20de%20janeiro" target="_blank">8 de janeiro</a>, a 17 anos de pris&atilde;o em regime fechado.

Com a decis&atilde;o, o acusado tamb&eacute;m dever&aacute; pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milh&otilde;es de ressarcimento pela depreda&ccedil;&atilde;o do Pal&aacute;cio do Planalto, do Congresso e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

A maioria dos ministros condenou o acusado por cinco crimes: associa&ccedil;&atilde;o criminosa armada, aboli&ccedil;&atilde;o violenta do Estado Democr&aacute;tico de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela viol&ecirc;ncia e grave amea&ccedil;a e deteriora&ccedil;&atilde;o de patrim&ocirc;nio tombado.

A&eacute;cio Pereira, morador de Diadema (SP), foi preso pela Pol&iacute;cia Legislativa no plen&aacute;rio do Senado. Ele chegou a publicar um v&iacute;deo nas redes sociais durante a invas&atilde;o da Casa e continua preso.

A condena&ccedil;&atilde;o foi definida com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux, C&aacute;rmen L&uacute;cia, Lu&iacute;s Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente da Corte, Rosa Weber.

O &uacute;ltimo voto do julgamento foi proferido por Rosa Weber. A ministra ressaltou que o 8 de janeiro n&atilde;o foi um &quot;domingo no parque&quot;.

&ldquo;Foi um domingo de devasta&ccedil;&atilde;o, o dia da inf&acirc;mia, como designarei sempre. Um domingo de devasta&ccedil;&atilde;o do patrim&ocirc;nio f&iacute;sico e cultural do povo brasileiro, uma devasta&ccedil;&atilde;o provocada por uma turba, que, com total desprezo pela coisa p&uacute;blica, invadiu esses pr&eacute;dios hist&oacute;ricos da Pra&ccedil;a dos Tr&ecirc;s Poderes&rdquo;, afirmou.

Andr&eacute; Mendon&ccedil;a e Nunes Marques foram as principais diverg&ecirc;ncias no julgamento e n&atilde;o reconheceram que o acusado cometeu o crime de golpe de Estado.

A sess&atilde;o tamb&eacute;m foi marcada por um bate-boca entre Mendon&ccedil;a e Alexandre de Moraes.

Durante o julgamento, a defesa de A&eacute;cio Pereira disse que o julgamento do caso pelo STF &eacute; &ldquo;pol&iacute;tico&rdquo;. &nbsp;Segundo a defesa, o r&eacute;u n&atilde;o tem foro privilegiado e deveria ser julgado pela primeira inst&acirc;ncia. Al&eacute;m disso, a advogado rebateu acusa&ccedil;&atilde;o de participa&ccedil;&atilde;o do r&eacute;u na execu&ccedil;&atilde;o dos atos.&nbsp;

O ministro do <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/stf">Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/andre%20mendonca">Andr&eacute; Mendon&ccedil;a</a>, empatou o julgamento sobre o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/marco%20temporal">marco temporal</a> para demarca&ccedil;&atilde;o de terras ind&iacute;genas. O placar estava em 2x1 contra a tese tese defendida por ruralistas e rejeitada por ind&iacute;genas, quando o magistrado, indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a Corte, igualou o resultado.

O Supremo retomou a an&aacute;lise do caso depois de quase tr&ecirc;s meses de interrup&ccedil;&atilde;o. Mendon&ccedil;a havia pedido vista - mais tempo para an&aacute;lise - no julgamento, em junho. At&eacute; ent&atilde;o, haviam votado contra a tese do marco temporal o relator, ministro Edson Fachin, e Alexandre de Moraes. Nunes Marques votou a favor. O pr&oacute;ximo ministro a proferir o voto ser&aacute; Cristiano Zanin, indicado pelo presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva (PT).

O marco temporal determina que a demarca&ccedil;&atilde;o de uma terra ind&iacute;gena s&oacute; pode acontecer se for comprovado que os ind&iacute;genas estavam sobre o espa&ccedil;o requerido em 5 de outubro de 1988 &ndash; quando a Constitui&ccedil;&atilde;o atual foi promulgada.

Por causa da discuss&atilde;o, grupos ind&iacute;genas foram a Bras&iacute;lia protestar contra a tese. Segundo a Articula&ccedil;&atilde;o dos Povos Ind&iacute;genas do Brasil (Apib), cerca de 600 pessoas est&atilde;o na capital federal.

O <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/119197,stf-preve-para-setembro-primeiros-julgamentos-sobre-8-de-janeiro" target="_blank">ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, do Supremo Tribunal Federal (STF)</a>, absolveu um homem condenado pelo furto de uma camisa avaliada em R$ 65. Na decis&atilde;o, assinada na ter&ccedil;a-feira (1&deg;), o ministro aplicou o princ&iacute;pio da insignific&acirc;ncia para anular a condena&ccedil;&atilde;o.

Mendon&ccedil;a aceitou pedido de absolvi&ccedil;&atilde;o feito pela Defensoria P&uacute;blica de Minas Gerais. Ele foi condenado pela Justi&ccedil;a do estado a dois anos de pris&atilde;o em regime fechado pelo furto da pe&ccedil;a de roupa.

Antes de chegar ao Supremo, o r&eacute;u obteve a redu&ccedil;&atilde;o da pena para um ano de pris&atilde;o, mas o Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ) manteve a condena&ccedil;&atilde;o por entender que o caso envolve um acusado reincidente por quatro vezes.

Ao determinar a absolvi&ccedil;&atilde;o, Andr&eacute; Mendon&ccedil;a avaliou que a conduta n&atilde;o caracterizou grave amea&ccedil;a e que somente os antecedentes n&atilde;o impedem a aplica&ccedil;&atilde;o do benef&iacute;cio.

&ldquo;O princ&iacute;pio da insignific&acirc;ncia foi afastado, exclusivamente, em raz&atilde;o do hist&oacute;rico criminal do paciente, tendo em vista as m&uacute;ltiplas condena&ccedil;&otilde;es transitadas em julgado. Tal circunst&acirc;ncia, por&eacute;m, n&atilde;o &eacute; apta a, isoladamente, impedir a benesse&rdquo;, concluiu o ministro.

O ministro <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/andre%20mendonca" target="_blank">Andr&eacute; Mendon&ccedil;a</a>, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (4) para que seja permitida a sua participa&ccedil;&atilde;o no julgamento que delibera sobre a aplica&ccedil;&atilde;o de um <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/116786,stf-volta-a-suspender-julgamento-do-marco-temporal-de-terras-indigenas" target="_blank">marco temporal para a demarca&ccedil;&atilde;o de terras ind&iacute;genas</a>.&nbsp;

A quest&atilde;o sobre o eventual impedimento do ministro para julgar o caso foi colocado em vota&ccedil;&atilde;o numa quest&atilde;o de ordem levantada pelo pr&oacute;prio Mendon&ccedil;a, e que come&ccedil;ou a ser julgada nesta sexta-feira (4) no plen&aacute;rio virtual do Supremo. Os demais ministros t&ecirc;m at&eacute; 14 de agosto, &agrave;s 23h59, para votar.&nbsp;

Mendon&ccedil;a, que em junho pediu vista (mais tempo de an&aacute;lise) e interrompeu o julgamento do assunto, levantou voluntariamente a nova quest&atilde;o de ordem, ap&oacute;s verificar que assinou uma das manifesta&ccedil;&otilde;es no processo quando ainda era advogado-geral da Uni&atilde;o, durante o governo de Jair Bolsonaro.&nbsp;

Para o ministro, sendo assim, haveria impedimento somente para que ele pudesse votar no caso espec&iacute;fico que levou o tema ao plen&aacute;rio, mas n&atilde;o na tese final do julgamento, que possui repercuss&atilde;o geral e cujo desfecho de servir de par&acirc;metro para todos os casos similares.&nbsp;

&ldquo;Nos recursos extraordin&aacute;rios apreciados sob a sistem&aacute;tica da repercuss&atilde;o geral, o impedimento restringe-se &agrave; etapa da vota&ccedil;&atilde;o referente ao processo subjetivo e &agrave; conclus&atilde;o de julgamento aplicada &agrave;s partes, por&eacute;m, n&atilde;o se aplica &agrave; fixa&ccedil;&atilde;o e vota&ccedil;&atilde;o da tese constitucional&rdquo;, escreveu Mendon&ccedil;a, ap&oacute;s apresentar argumentos jur&iacute;dicos e precedentes.&nbsp;

Antes de ser interrompido, o placar de julgamento estava em 2 a 1 contra o marco temporal. Edson Fachin e Alexandre de Moraes se manifestaram contra o entendimento, e Nunes Marques se manifestou a favor.

A expectativa &eacute; que Mendon&ccedil;a possa liberar o processo para julgamento antes da aposentadoria da presidente da Corte, Rosa Weber, em outubro. Em junho, ap&oacute;s o ministro pedir vista e suspender o julgamento do marco temporal, a presidente disse que quer votar antes de se aposentar.

O caso concreto trata de uma disputa por uma &aacute;rea em Santa Catarina. Ao final, a tese de repercuss&atilde;o geral estabelecida pelo Supremo dever&aacute; responder se as popula&ccedil;&otilde;es nativas t&ecirc;m direito ou n&atilde;o sobre territ&oacute;rios que n&atilde;o ocupavam no momento da proclama&ccedil;&atilde;o da Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988, mesmo que haja comprova&ccedil;&atilde;o de sua presen&ccedil;a anterior.&nbsp;

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a suspender hoje (7) o julgamento do processo que trata da legalidade do marco temporal para <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/116784,stf-comeca-julgamento-do-marco-temporal-de-terras-indigenas" target="_blank">demarca&ccedil;&atilde;o de terras ind&iacute;genas</a>. A suspens&atilde;o foi ocasionada por um pedido de vista do ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a. Pelas regras internas do STF, o caso dever&aacute; ser devolvido para julgamento em at&eacute; 90 dias.

Antes do pedido de vista, o ministro Alexandre de Moraes votou contra a tese do marco temporal.

Com a manifesta&ccedil;&atilde;o de Moraes, o placar do julgamento est&aacute; em 2 a 1 contra o marco. Em 2021, antes da interrup&ccedil;&atilde;o do julgamento, o ministro Edson Fachin votou contra a tese, e Nunes Marques se manifestou a favor.

No entendimento do Moraes, o reconhecimento da posse de terras ind&iacute;genas independe da exist&ecirc;ncia de um marco temporal baseado na promulga&ccedil;&atilde;o da Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988.

Moraes citou o caso espec&iacute;fico julgado pelo STF para justificar a ilegalidade do marco. O ministro lembrou que os ind&iacute;genas Xokleng abandonaram suas terras em Santa Catarina devido a conflitos que ocasionaram o assassinato de 244 deles, em 1930.&nbsp;

&quot;&Oacute;bvio que, em 5 de outubro de 1988, eles n&atilde;o estavam l&aacute;, porque se estivessem, de 1930 a 1988, n&atilde;o teria sobrado nenhum. Ser&aacute; que &eacute; poss&iacute;vel n&atilde;o reconhecer essa comunidade? Ser&aacute; que &eacute; poss&iacute;vel ignorar totalmente essa comunidade ind&iacute;gena por n&atilde;o existir temporalidade entre o marco temporal e o esbulho [sa&iacute;da das terras]?, questionou.

Contudo, o ministro votou para garantir aos propriet&aacute;rios que possuem t&iacute;tulos de propriedades que est&atilde;o localizadas em terras ind&iacute;genas o direito de indeniza&ccedil;&atilde;o integral para desapropria&ccedil;&atilde;o.

Para o ministro, existem casos de pessoas que agiram de boa-f&eacute; e n&atilde;o tinham conhecimento sobre a exist&ecirc;ncia de ind&iacute;genas onde habitam.

&ldquo;Quando reconhecido efetivamente que a terra tradicional &eacute; ind&iacute;gena, a indeniza&ccedil;&atilde;o deve ser completa. A terra nua e todas benfeitorias. A culpa, omiss&atilde;o, o lapso foi do poder p&uacute;blico&rdquo;, completou.

No julgamento, os ministros discutem o chamado marco temporal. Pela tese, defendida por propriet&aacute;rios de terras, os ind&iacute;genas somente teriam direito &agrave;s terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulga&ccedil;&atilde;o da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, ou que estavam em disputa judicial na &eacute;poca.

O processo que motivou a discuss&atilde;o trata da disputa pela posse da Terra Ind&iacute;gena (TI) Ibirama, em Santa Catarina. A &aacute;rea &eacute; habitada pelos povos Xokleng, Kaingang e Guarani, e a posse de parte da TI &eacute; questionada pela Procuradoria do estado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Andr&eacute; Mendon&ccedil;a prorrogou por 30 dias o prazo para implementa&ccedil;&atilde;o do regime de cobran&ccedil;a monof&aacute;sico e com al&iacute;quota uniforme&nbsp;do Imposto sobre Circula&ccedil;&atilde;o de Mercadorias e Servi&ccedil;os (ICMS) sobre combust&iacute;veis. A decis&atilde;o foi assinada na quinta (1&deg;).<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1496554&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1496554&amp;o=node" />

Com o regime monof&aacute;sico, o imposto passa a ser recolhido uma vez na cadeia produtiva de combust&iacute;veis e com al&iacute;quota uniforme. A decis&atilde;o vale para todos os estados.

A decis&atilde;o foi motivada por um pedido de adiamento feito pelo Col&eacute;gio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) ao ministro. A entidade considerou invi&aacute;vel o prazo inicial para cumprimento da decis&atilde;o.

Em setembro, Mendon&ccedil;a determinou que os estados devem seguir o disposto na Lei Complementar 192/2022 e na Emenda Constitucional 33/2001 no que diz respeito ao regime monof&aacute;sico de cobran&ccedil;a do ICMS. A decis&atilde;o tratou da incid&ecirc;ncia sobre o etanol hidratado.

Apesar de prorrogar o prazo de implementa&ccedil;&atilde;o, Mendon&ccedil;a advertiu que a falta de implementa&ccedil;&atilde;o efetiva do regime monof&aacute;sico implicar&aacute; no descumprimento da decis&atilde;o judicial.

A quest&atilde;o da cobran&ccedil;a do ICMS sobre os combust&iacute;veis &eacute; debatida desde agosto deste ano no STF. Representantes dos estados e do governo federal est&atilde;o se reunindo em audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas para tentar chegar a um acordo sobre a quest&atilde;o&nbsp;da perda de arrecada&ccedil;&atilde;o.&nbsp;

Os governos estaduais argumentam que as leis que tratam do ICMS sobre combust&iacute;veis atrapalham a programa&ccedil;&atilde;o or&ccedil;ament&aacute;ria e derrubam as receitas p&uacute;blicas.&nbsp;

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, liberou as reportagens do portal UOL sobre a compra de 51 im&oacute;veis em dinheiro vivo pela fam&iacute;lia do presidente Jair Bolsonaro (PL). Anteriormente, o desembargador Dem&eacute;trius Gomes Cavalcanti, do Tribunal de Justi&ccedil;a do Distrito Federal, havia determinado a retirada das reportagens que tratavam das negocia&ccedil;&otilde;es.

O portal acionou o STF contra a decis&atilde;o, o que gerou a revis&atilde;o de Mendon&ccedil;a. A medida &eacute; v&aacute;lida at&eacute; que haja o julgamento pelo &oacute;rg&atilde;o. Na decis&atilde;o, o ministro apontou que a censura a qualquer pretexto n&atilde;o encontra amparo na Constitui&ccedil;&atilde;o.

&quot;No Estado Democr&aacute;tico de Direito, deve ser assegurado aos brasileiros de todos os espectros pol&iacute;tico-ideol&oacute;gicos o amplo exerc&iacute;cio da liberdade de express&atilde;o. Assim, o cerceamento a esse livre exerc&iacute;cio, sob a modalidade de censura, a qualquer pretexto ou por melhores que sejam as inten&ccedil;&otilde;es, m&aacute;xime se tal restri&ccedil;&atilde;o partir do Poder Judici&aacute;rio, protetor &uacute;ltimo dos direito e garantias fundamentais, n&atilde;o encontra guarida na Carta Republicana de 1988&quot;, escreveu Andr&eacute; Mendon&ccedil;a.

O ministro afirmou ainda que a Justi&ccedil;a assegura outros caminhos para discutir direitos individuais, sem a necessidade de supress&atilde;o da liberdade de express&atilde;o e de imprensa.

O ministro do STF, Andr&eacute; Mendon&ccedil;a foi o primeiro a votar pela manuten&ccedil;&atilde;o do novo piso nacional da enfermagem, contrariando o posicionamento do relator, Lu&iacute;s Roberto Barroso. At&eacute; o momento, cinco ministros votaram pela manuten&ccedil;&atilde;o da decis&atilde;o, sendo que quatro acompanharam a decis&atilde;o do relator: Ricardo Lewandowski, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e C&aacute;rmen L&uacute;cia.&nbsp;

Barroso cobrou que o governo e &oacute;rg&atilde;os privados apontem como a proposta de um piso de R$ 4.750 afeta estados e munic&iacute;pios, a empregabilidade no setor e a qualidade nos servi&ccedil;os de sa&uacute;de.

Em sua decis&atilde;o, Andr&eacute; Mendon&ccedil;a citou o piso salarial de professores e do magist&eacute;rio p&uacute;blico e considerou constitucional o mesmo tratamento para os profissionais de enfermagem.&nbsp;

&ldquo;Tem-se na atual reda&ccedil;&atilde;o da Lei Fundamental de 1988, dispositivo constitucional ainda n&atilde;o questionado, que prev&ecirc; que &lsquo;Lei ADI 7222 MC-REF / DF 19 federal instituir&aacute; pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o t&eacute;cnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira (&hellip;). Ante o exposto, renovando as v&ecirc;nias ao e. Relator, divirjo de Sua Excel&ecirc;ncia para indeferir a medida cautelar, deixando de referendar a decis&atilde;o monocr&aacute;tica que a deferiu&rdquo;, escreveu Mendon&ccedil;a.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Andr&eacute; Mendon&ccedil;a presidiu hoje (9), pela primeira vez, a sess&atilde;o da Segunda Turma da Corte.

Em junho, o ministro foi eleito de forma simb&oacute;lica para o posto. Mendon&ccedil;a seria o pr&oacute;ximo a ocupar a presid&ecirc;ncia, por ser o membro mais novo do colegiado que ainda n&atilde;o exerceu o comando da turma. A principal atribui&ccedil;&atilde;o do presidente &eacute; decidir os processos que ser&atilde;o julgados.

A Segunda Turma &eacute; respons&aacute;vel pelo julgamento de&nbsp;habeas corpus&nbsp;e inqu&eacute;ritos, entre outros processos, como as investiga&ccedil;&otilde;es oriundas da Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato.

No in&iacute;cio da sess&atilde;o, Mendon&ccedil;a recebeu os cumprimentos dos colegas e &quot;registrou sua satisfa&ccedil;&atilde;o e agradecimento pela confian&ccedil;a&quot; na dire&ccedil;&atilde;o dos trabalhos do colegiado.

Al&eacute;m de Mendon&ccedil;a, fazem parte da turma os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski.

Andr&eacute; Mendon&ccedil;a tomou posse no Supremo em dezembro do ano passado. Indicado pelo presidente Jair Bolsonaro, Mendon&ccedil;a ocupou cadeira deixada pelo ministro Marco Aur&eacute;lio, que foi empossado em 1990 e aposentado compulsoriamente ao completar 75 anos.

O ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (12) negar mais um pedido para suspender a vota&ccedil;&atilde;o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite a cria&ccedil;&atilde;o de benef&iacute;cios sociais.

O pedido de suspens&atilde;o havia sido feito pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que alegou ofensa ao princ&iacute;pio da anualidade eleitoral, previsto na Constitui&ccedil;&atilde;o. O parlamentar tamb&eacute;m argumentou a exist&ecirc;ncia de irregularidades na tramita&ccedil;&atilde;o da PEC, entre outros pontos.

Ao negar suspender a tramita&ccedil;&atilde;o da PEC na C&acirc;mara, o ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a disse que n&atilde;o v&ecirc;&nbsp;&ldquo;inequ&iacute;voco e manifesto desrespeito ao processo legislativo&rdquo; que justificasse a interven&ccedil;&atilde;o do Judici&aacute;rio.

Ele escreveu que a autoconten&ccedil;&atilde;o judicial recomenda &ldquo;evitar, ao m&aacute;ximo, a prematura declara&ccedil;&atilde;o de invalidade de ato legislativo ainda no seu processo de forma&ccedil;&atilde;o, diante do evidente risco de que se traduza em interfer&ecirc;ncia indevida do Poder Judici&aacute;rio sobre o Poder Legislativo, em viola&ccedil;&atilde;o ao princ&iacute;pio da Separa&ccedil;&atilde;o dos Poderes&rdquo;.

Mendon&ccedil;a j&aacute; havia negado outro pedido para suspender a tramita&ccedil;&atilde;o da referida PEC, que foi protocolado pelo deputado Nereu Crispim (PSD-RS).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, pediu vista e suspendeu nesta ter&ccedil;a-feira (7) o julgamento sobre a cassa&ccedil;&atilde;o do mandato do deputado estadual bolsonarista Fernando Fracischini (UB-PR).

Francischini foi cassado em outubro pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por divulgar informa&ccedil;&otilde;es falsas e atacar o sistema eleitoral brasileiro.

O ministro Nunes Marques, que assim como Mendon&ccedil;a foi indicado por Bolsonaro, j&aacute; havia derrubado a decis&atilde;o que cassava o mandato do bolsonarista.

Agora, o ex-AGU pediu vista e acabou suspendendo o julgamento virtual. N&atilde;o existe um prazo definido para ser retomado.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, indicado ao cargo pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) explicou em uma rede social nesta quinta-feira (21) seu voto favor&aacute;vel &agrave; condena&ccedil;&atilde;o do deputado bolsonarista, Daniel Silveira. O deputado foi julgado nesta quarta-feira (22) na Corte Federal.

O ministro indicado por Jair Bolsonaro ao Supremo foi duramente criticado por apoiadores do presidente, que esperavam que ele defendesse o deputado ou pedisse vista, adiando a condena&ccedil;&atilde;o.

Mendon&ccedil;a declarou que n&atilde;o foi chamado para defender a incita&ccedil;&atilde;o da viol&ecirc;ncia e amea&ccedil;as f&iacute;sicas.

&ldquo;Como crist&atilde;o, n&atilde;o creio tenha sido chamado para endossar comportamentos que incitam atos de viol&ecirc;ncia contra pessoas determinadas; e, como jurista, a avalizar graves amea&ccedil;as f&iacute;sicas contra quem quer que seja. H&aacute; formas e formas de se fazerem as coisas. E &eacute; preciso se separar o joio do trigo, sob pena de o trigo pagar pelo joio. Mesmo podendo n&atilde;o ser compreendido, tenho convic&ccedil;&atilde;o de que fiz o correto&rdquo;, afirmou o Magistrado ao defender seu voto.

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) votou a favor de manter o fundo eleitoral em R$ 4,9 bilh&otilde;es. A delibera&ccedil;&atilde;o aconteceu nesta quinta-feira (3), ap&oacute;s o partido Novo questionar o aumento da verba das siglas para as campanhas das elei&ccedil;&otilde;es deste ano.

O aumento foi aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), mas o Novo pede que o Supremo&nbsp;determine que o fundo volte a ter o or&ccedil;amento inicial proposto pelo governo: R$ 2,1 bilh&otilde;es.

O julgamento teve in&iacute;cio no dia 23 de fevereiro mas foi suspenso. A a&ccedil;&atilde;o do relator Andr&eacute; Mendon&ccedil;a, que votou por suspender o aumento, foi retomada nesta quinta.

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