Foi inaugurado no munic&iacute;pio de Castro Alves o posto avan&ccedil;ado da Justi&ccedil;a Federal, nesta sexta-feira(12), que ir&aacute; oferecer a&ccedil;&otilde;es de compet&ecirc;ncia desta Justi&ccedil;a Especializada como, por exemplo, a&ccedil;&otilde;es previdenci&aacute;rias para a comunidade local e mais 16 munic&iacute;pios vizinhos imediatamente. Por&eacute;m, em breve, outros munic&iacute;pios tamb&eacute;m ser&atilde;o contemplados pelo novo posto avan&ccedil;ado.

A cerim&ocirc;nia contou com a presen&ccedil;a do prefeito Thiancle Ara&uacute;jo; do Desembargador Pres. do TJBA - Nilson Castelo Branco ; do Desembargador Federal - Carlos Brand&atilde;o - Coordenador dos Juizados Especiais Federais; (Tribunal Regional Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o); do Juiz de Direito - Diretor do Foro da comarca, Marcos Quadros; do Deputado Federal Jos&eacute; Rocha; do Desembargador Federal Wilson Souza Coordenador de Instala&ccedil;&otilde;es; (Tribunal Regional Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o); do Corregedor Das Comarcas do Interior, Des. Jatahy J&uacute;nior; da &nbsp;Ju&iacute;za Federal &nbsp;Camile Lima Santos Diretora da Subse&ccedil;&atilde;o Judici&aacute;ria de Feira de Santana-BA e do Presidente da C&acirc;mara de Vereadores, J&oacute; da Farm&aacute;cia.

A nova unidade oferecer&aacute; servi&ccedil;os da compet&ecirc;ncia Federal, como por exemplo, a&ccedil;&otilde;es previdenci&aacute;rios relacionados ao INSS e aposentadoria.&nbsp;

O prefeito de Castro Alves Thiancle Ara&uacute;jo destaca a import&acirc;ncia dessa conquista para Castro Alves e toda regiao. &ldquo;A partir de agora as pessoas n&atilde;o precisar&atilde;o mais gastar tempo e dinheiro em deslocamentos para a capital ou Feira de Santana. Fico mais feliz ainda em saber que a escolha de Castro Alves para a instala&ccedil;&atilde;o do posto avan&ccedil;ado da Justi&ccedil;a Federal atendeu a todos os crit&eacute;rios necess&aacute;rios&rdquo; comemorou Thiancle Ara&uacute;jo.

Munc&iacute;pios atendidos imediatamente

Castro Alves, Amargosa, Boa Vista Tupim, Cabaceiras do Paragua&ccedil;u, Concei&ccedil;&atilde;o do Almeida, Elisio Medrado, Ia&ccedil;u, Itaberaba, Itatim, Lajedinho, Maragojipe, Milagres, Rafael, Jambeiro, Ruy Barbosa, Santa Terezinha, Sapea&ccedil;u, Varzedo

A Justi&ccedil;a Federal negou a pris&atilde;o dos tr&ecirc;s agentes da Pol&iacute;cia Rodovi&aacute;ria Federal (PRF) <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/120671,menina-de-3-anos-baleada-em-acao-da-prf-no-rio-de-janeiro-segue-em-estado-grave">envolvidos na morte da menina Helo&iacute;sa dos Santos Silva, de 3 anos. </a>O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal pode recorrer da decis&atilde;o.

A 1&ordf; Vara Criminal Federal determinou que os agentes usem tornozeleiras eletr&ocirc;nicas e sejam afastados de suas fun&ccedil;&otilde;es policiais com o recolhimento de suas armas. Eles tamb&eacute;m n&atilde;o podem se aproximar dos familiares de Helo&iacute;sa. A PRF informou que vai cumprir as determina&ccedil;&otilde;es judiciais.

No dia 7 de setembro, a menina estava no ve&iacute;culo com a fam&iacute;lia passando pelo Arco Metropolitano do Rio de Janeiro quando o&nbsp;carro foi atingido por tiros. Helo&iacute;sa&nbsp;foi atingida no cr&acirc;nio, pesco&ccedil;o e ombro. A fam&iacute;lia diz que os disparos foram feitos pela PRF. Ap&oacute;s passar oito dias internada,&nbsp;ela morreu na manh&atilde; desse s&aacute;bado&nbsp;(16).

Em viagem &agrave; Cuba para participar da C&uacute;pula do G77, o presidente&nbsp;Luiz In&aacute;cio Lula da Silva comentou,&nbsp;na tarde de s&aacute;bado (16), em suas redes sociais, a morte da menina Helo&iacute;sa. Segundo ele,&nbsp;ela foi atingida por tiros de quem deveria cuidar da seguran&ccedil;a da popula&ccedil;&atilde;o.

&quot;Morreu hoje a pequena Helo&iacute;sa dos Santos Silva, de 3 anos, atingida por tiros de quem deveria cuidar da seguran&ccedil;a da popula&ccedil;&atilde;o. Algo que n&atilde;o pode acontecer. A dor de perder uma filha &eacute; t&atilde;o grande que n&atilde;o tem nome para essa perda. N&atilde;o h&aacute; o que console. Meus sentimentos e solidariedade aos pais e demais familiares&quot;, escreveu Lula.

&#39;A Pol&iacute;cia Federal deflagrou, na &uacute;ltima quinta-feira (14), a Opera&ccedil;&atilde;o Otaro para dar cumprimento &agrave; mandado judicial, expedido pela Justi&ccedil;a Federal em <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/juazeiro" target="_blank">Juazeiro</a>, na Bahia, de busca domiciliar e apreens&atilde;o de dispositivos cibern&eacute;ticos relacionados ao abuso sexual infanto-juvenil, no norte do Estado

Durante a investiga&ccedil;&atilde;o policial, a partir de t&eacute;cnicas especializadas, o suspeito foi identificado como respons&aacute;vel pelo compartilhamento de materiais il&iacute;citos em redes sociais.

Os dispositivos cibern&eacute;ticos apreendidos ser&atilde;o periciados com o fim de confirmar os delitos e impedir a propaga&ccedil;&atilde;o do material.

O suspeito responder&aacute; pelos crimes de armazenamento e de compartilhamento de material pornogr&aacute;fico infanto-juvenil, previsto respectivamente no art. 241-A e art. 241-B, ambos do Estatuto da Crian&ccedil;a e Adolescente.&nbsp;

Se condenado, as penas somadas podem alcan&ccedil;ar a 10 anos de reclus&atilde;o. 
&nbsp;

Uma manifesta&ccedil;&atilde;o na Avenida Paulista, em S&atilde;o Paulo, na tarde de hoje (30), denunciou o abatimento desmedido de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jumento">jumentos</a> no Brasil. O ato, chamado Quinta A&ccedil;&atilde;o Nacional Contra o Abate de Jumentos, estava previsto para ocorrer tamb&eacute;m em mais 14 capitais do pa&iacute;s e pede o fim da permiss&atilde;o do governo federal e do governo do estado da Bahia para o abate desses animais. Em Bras&iacute;lia, o ato ocorreu no eix&atilde;o do lazer, no centro da capital.

De acordo com a Frente Nacional de Defesa dos Jumentos, que organizou a manifesta&ccedil;&atilde;o, os animais correm o risco de serem extintos para atender a uma demanda comercial: a produ&ccedil;&atilde;o do ejiao, produto extra&iacute;do do col&aacute;geno da pele do animal e utilizado na China como medicamento.&nbsp;

Segundo o coordenador jur&iacute;dico da Frente Nacional de Defesa do Jumentos, Yuri Fernandes Lima, o abate est&aacute; concentrado em tr&ecirc;s abatedouros no estado da Bahia.

&quot;Esses abatedouros t&ecirc;m autoriza&ccedil;&atilde;o federal para exporta&ccedil;&atilde;o, o SIF [Servi&ccedil;o de Inspe&ccedil;&atilde;o Federal]. E a gente pede o fim [da autoriza&ccedil;&atilde;o para] o abate, porque essa atividade est&aacute; levando o jumento &agrave; extin&ccedil;&atilde;o&rdquo;, destaca.

De acordo com o advogado, n&atilde;o h&aacute; uma cadeia produtiva organizada para o abate do animal. &ldquo;A atividade &eacute; extrativista. N&atilde;o tem cria&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o tem cadeia produtiva, eles simplesmente coletam, compram, &agrave;s vezes at&eacute; furtam, e levam os animais para fazendas de espera. Depois para os abatedouros. A&iacute; eles abatem e exportam a pele pra China&rdquo;, ressalta.

Hist&oacute;rico

Em 2018, a frente que atua defesa dos jumentos ajuizou uma a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica na <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/justica%20federal">Justi&ccedil;a Federal</a> em Salvador e conseguiu suspender liminarmente os abates. Em 2019, no entanto, a liminar foi cassada por decis&atilde;o do vice-presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Regi&atilde;o (TRF-1). Em 2022, a frente conseguiu restabelecer a liminar no TRF-1.&nbsp;

&ldquo;S&oacute; que havia uma decis&atilde;o anterior, de setembro de 2021, do mesmo &oacute;rg&atilde;o, em sentido contr&aacute;rio. Ent&atilde;o a Uni&atilde;o, principalmente, est&aacute; comentando que vale a primeira decis&atilde;o, a mais antiga, no sentido de manter a suspens&atilde;o da liminar, ou seja, manter os abates. E a gente est&aacute; alegando que vale a segunda decis&atilde;o, mais recente, de fevereiro de 2022, que pro&iacute;be o abate. Estamos agora nessa celeuma jur&iacute;dica&rdquo;, diz Lima.&nbsp;

De acordo com a Frente, apenas em abatedouros sob o Servi&ccedil;o de Inspe&ccedil;&atilde;o Federal no estado da Bahia, 78.964 jumentos foram abatidos entre fevereiro de 2021 e junho de 2022, n&uacute;meros que n&atilde;o abrangem as mortes que ocorrem durante o transporte nem as causadas por doen&ccedil;as. J&aacute; a queda do n&uacute;mero desses animais no pa&iacute;s pode chegar a 38%, de 2011 a 2017, segundo dados citados pela frente.

Com o objetivo de apurar envolvimento de um advogado em fraude &agrave; Justi&ccedil;a Federal, a <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/policia%20federal">Pol&iacute;cia Federal (PF)</a> deflagrou, nesta quarta-feira, (26), uma opera&ccedil;&atilde;o na cidade de Irec&ecirc;, norte da Bahia, onde cumpre, em conjunto com o <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/mpf">Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF)</a>, mandados de busca e apreens&atilde;o em escrit&oacute;rio de advocacia e resid&ecirc;ncia no munic&iacute;pio.

De acordo com a corpora&ccedil;&atilde;o, os fatos investigados envolvem diversas a&ccedil;&otilde;es que est&atilde;o em curso na Justi&ccedil;a Federal de Irec&ecirc;. Os cumprimentos dos mandados foram acompanhados por Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil em Irec&ecirc;. Os delitos apurados na Opera&ccedil;&atilde;o s&atilde;o falsidade ideol&oacute;gica, falsifica&ccedil;&atilde;o de documentos e o uso perante a Justi&ccedil;a Federal na cidade, todos previstos no C&oacute;digo Penal.

A Prefeitura de Serrinha esclarece que n&atilde;o houve qualquer irregularidade no recolhimento das contribui&ccedil;&otilde;es previdenci&aacute;rias. E que o d&eacute;bito do munic&iacute;pio com o INSS teve parcelamento autorizado pela Justi&ccedil;a Federal.

Ele recha&ccedil;a o objeto da a&ccedil;&atilde;o movida, nesta segunda-feira (03), pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico contra a gest&atilde;o de Adriano Lima. O MP afirma que houve dano ao er&aacute;rio, em raz&atilde;o de uma multa aplicada ao munic&iacute;pio pela Receita Federal.&nbsp;

A compensa&ccedil;&atilde;o tribut&aacute;ria alegada pelo MP tinha como refer&ecirc;ncia uma a&ccedil;&atilde;o movida pela UPB, que gerou decis&atilde;o do Superior Tribunal de Justi&ccedil;a (STJ), firmando entendimento que n&atilde;o caberia incid&ecirc;ncia de INSS sobre verbas de natureza indenizat&oacute;ria, a exemplo de aviso pr&eacute;vio, f&eacute;rias, licen&ccedil;a sa&uacute;de, licen&ccedil;a gestante, entre outras. Ainda assim, a Receita Federal efetuava a cobran&ccedil;a ao munic&iacute;pio, sem qualquer distin&ccedil;&atilde;o de sua natureza.

A Prefeitura informa que o munic&iacute;pio conseguiu na Justi&ccedil;a Federal, no ano de 2018, decis&atilde;o favor&aacute;vel a um pedido de parcelamento de d&eacute;bito junto &agrave; Previd&ecirc;ncia Social. A decis&atilde;o foi da ju&iacute;za federal, Ivani Silva da Luz, da 6&ordf; Vara Federal de Bras&iacute;lia.

Na decis&atilde;o, &agrave; &eacute;poca, a ju&iacute;za federal Ivani Silva da Luz atendeu ao pedido do munic&iacute;pio, determinando o parcelamento das d&iacute;vidas tribut&aacute;rias, ainda que superiores ao limite de R$ 1 milh&atilde;o. A decis&atilde;o foi publicada em 17 de outubro de 2018. Apesar disso, a Receita Federal descumpriu a medida, indeferindo o pedido de parcelamento.

A Prefeitura de Serrinha somente conseguiu aderir ao programa de parcelamento de d&eacute;bitos previdenci&aacute;rios em 2021, em raz&atilde;o da aprova&ccedil;&atilde;o da Emenda Constitucional n&ordm; 113, alcan&ccedil;ando todos os munic&iacute;pios brasileiros.&nbsp;

Adriano Lima destaca, ainda, que a a&ccedil;&atilde;o movida pelo MP contra a sua gest&atilde;o tem como base o valor de uma multa aplicada pela Receita Federal, que dever&aacute; ser discutida em foro espec&iacute;fico, na medida em que o STF j&aacute; firmou entendimento pela abusividade da cobran&ccedil;a. Inclusive, a multa foi reduzida pela Emenda Constitucional n&ordm; 113, chegando a pouco mais de R$ 13 milh&otilde;es.

A Prefeitura de Serrinha tamb&eacute;m esclarece que a atual gest&atilde;o herdou de gest&otilde;es anteriores um d&eacute;bito, n&atilde;o parcelado, com o INSS de R$ 62.473.288,05 e que tem trabalhado para reduzir o impacto das d&iacute;vidas anteriores na atual administra&ccedil;&atilde;o.

A Justi&ccedil;a Federal negou o pedido da Netflix para participar como &quot;amigo da Corte&quot; na a&ccedil;&atilde;o que trata da tentativa de censura ao filme &quot;Como se tornar o pior aluno da escola&quot;. A obra, dirigida por Danilo Gentili est&aacute; sendo julgada por suposta incita&ccedil;&atilde;o &agrave; pedofilia.

H&aacute; alguns meses, a Associa&ccedil;&atilde;o Brasileira de Imprensa ingressou com uma briga na justi&ccedil;a contra o despacho do Departamento de Prote&ccedil;&atilde;o e de Defesa do Consumidor (DPDC), que ordenou a retirada imediata do filme dos servi&ccedil;os de streaming. Em abril, a ABI conseguiu uma liminar para impedir a retirada.

Dias atr&aacute;s, a Netflix pediu para opinar no caso, por ser uma das empresas que possui o t&iacute;tulo em seu cat&aacute;logo. No entanto, a 7&ordf; Vara Federal do Rio entendeu que n&atilde;o cabe a participa&ccedil;&atilde;o da empresa em um Mandado de Seguran&ccedil;a.&nbsp;

O ex-presidente da Rep&uacute;blica Michel Temer foi absolvido pela Justi&ccedil;a Federal de Bras&iacute;lia da acusa&ccedil;&atilde;o de corrup&ccedil;&atilde;o e lavagem de dinheiro. A decis&atilde;o, que encerrou a a&ccedil;&atilde;o penal, foi do juiz Marcus Vin&iacute;cius Reis Bastos, da 12&ordf; Vara Federal do Distrito Federal. Al&eacute;m de Temer, outros sete r&eacute;us foram beneficiados pela decis&atilde;o: o ex-ministro Moreira Franco (Minas e Energia); o ex-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva; o s&oacute;cio da Engevix&nbsp;Jos&eacute; Antunes Sobrinho; o amigo do ex-presidente Jo&atilde;o Baptista Lima Filho, o coronel Lima; e os empres&aacute;rios Carlos Alberto Costa, Maria Rita Fratezi e Rodrigo Castro Alves Neves.

Para Reis Bastos, a den&uacute;ncia &eacute; &quot;gen&eacute;rica&quot;&nbsp;e baseada exclusivamente na dela&ccedil;&atilde;o de Jos&eacute; Antunes Sobrinho. &quot;A extensa pe&ccedil;a acusat&oacute;ria original, cuja narrativa n&atilde;o cont&eacute;m descri&ccedil;&atilde;o objetiva de todas as circunst&acirc;ncias dos atos il&iacute;citos, como exige o art. 41 do C&oacute;digo de Processo Penal, imputa aos denunciados condutas desprovidas de elementos m&iacute;nimos que lhe deem verossimilhan&ccedil;a&quot;, justificou o juiz em sua decis&atilde;o. Para o Reis Bastos, os investigadores se limitaram a descrever crimes, &quot;sem nada efetivamente provarem&quot;.

Hist&oacute;rico

Em mar&ccedil;o de 2019, Temer chegou a ser preso no &acirc;mbito da Opera&ccedil;&atilde;o Radioatividade, em S&atilde;o Paulo, por decis&atilde;o do juiz Marcelo Bretas, da 7&ordf; Vara Criminal do Rio de Janeiro. Ele deixou a pris&atilde;o dias depois, por meio de um&nbsp;habeas corpus.

A Procuradoria-Geral da Rep&uacute;blica (PGR) apontou ind&iacute;cios de fraude em contratos firmados entre a Eletronuclear e as empresas AF Consult Ltd e Engevix&nbsp;para um projeto de engenharia na usina nuclear de Angra 3. De acordo com a den&uacute;ncia, houve direcionamento do neg&oacute;cio em troca de ao menos R$ 1 milh&atilde;o em propina paga entre 2013 e 2014 a Michel Temer, que na &eacute;poca era vice-presidente, ao ent&atilde;o ministro Moreira Franco e ao ent&atilde;o presidente da Eletronuclear.

<img alt="Resultado de imagem para Justiça federal nega liminar e mantém preso ex-presidente da Fecomércio" src="https://i1.wp.com/tudonews.com.br/wp-content/uploads/2018/02/Orlando-Diniz-01.jpg?resize=627%2C400&amp;ssl=1" style="height:415px; width:650px" />

O ex-presidente da Federa&ccedil;&atilde;o do Com&eacute;rcio do Estado do Rio de Janeiro (Fecom&eacute;rcio-RJ) Orlando Santos Diniz teve negado pedido liminar para suspender sua pris&atilde;o preventiva. A medida foi decidida nesta segunda-feira (19), pelo desembargador federal Abel Gomes, da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2&ordf; Regi&atilde;o (TRF2).

 
O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF) acusa Diniz, que renunciou &agrave; presid&ecirc;ncia da Fecom&eacute;rcio, de participa&ccedil;&atilde;o em esquema de lavagem de dinheiro e corrup&ccedil;&atilde;o ativa e passiva e de integrar organiza&ccedil;&atilde;o criminosa. Ele foi preso no dia 23 de fevereiro, pela Pol&iacute;cia Federal, na Opera&ccedil;&atilde;o Jabuti, um desdobramento da Opera&ccedil;&atilde;o Calicute, que envolve o ex-governador Sergio Cabral, agentes p&uacute;blicos e empres&aacute;rios.

A defesa de Orlando Diniz sustentou, segundo nota divulgada pelo TRF2, &quot;que ele estaria afastado da presid&ecirc;ncia da Fecom&eacute;rcio e que se fosse solto n&atilde;o ofereceria risco &agrave; instru&ccedil;&atilde;o criminal, bem como n&atilde;o pretenderia se furtar de eventual aplica&ccedil;&atilde;o de pena, se condenado&quot;. O pedido foi apresentado em recurso de habeas corpus, cujo m&eacute;rito ainda ser&aacute; julgado pelo TRF2.

Em sua decis&atilde;o, o relator Abel Gomes considerou que n&atilde;o h&aacute; ilegalidade na pris&atilde;o preventiva, que estaria devidamente fundamentada.

Agencia Brasil // AO

<img alt="Resultado de imagem para Justiça Federal do DF suspende propagandas sobre reforma da Previdência" src="https://i2.wp.com/portaltucuma.com/wp-content/uploads/2017/11/Justica-suspende-propaganda-mentirosa-Temer-defesa-reforma-Previdencia.jpg?resize=400%2C247&amp;ssl=1" style="height:401px; width:650px" />

A Justi&ccedil;a Federal do Distrito Federal suspendeu nesta quinta-feira (30) a veicula&ccedil;&atilde;o de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previd&ecirc;ncia Social. A decis&atilde;o tem efic&aacute;cia imediata e vale para todo o pa&iacute;s.

Procurada, a Advocacia Geral da Uni&atilde;o (AGU) informou que recorrer&aacute; contra a decis&atilde;o assim que for intimada. 
A decis&atilde;o da Justi&ccedil;a Federal foi emitida &agrave;s 17h, e o governo, comunicado &agrave;s 17h47 (de maneira eletr&ocirc;nica).

Na decis&atilde;o, a ju&iacute;za Rosimayre Gon&ccedil;alves de Carvalho, da 14&ordf; Vara Federal de Bras&iacute;lia, imp&ocirc;s, ainda, multa de R$ 50 mil por dia em caso de desobedi&ecirc;ncia.

Entenda o caso

A a&ccedil;&atilde;o foi apresentada pela Associa&ccedil;&atilde;o Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip) contra an&uacute;ncios na TV, r&aacute;dio, jornais, revistas, internet e outdoors da campanha &quot;Combate aos Privil&eacute;gios&quot;.

Nas propagandas, o governo diz que, com o &quot;corte de privil&eacute;gios&quot;, o pa&iacute;s ter&aacute; mais recursos para cuidar da sa&uacute;de, educa&ccedil;&atilde;o e seguran&ccedil;a.

A Anfip, por&eacute;m, argumenta que as pe&ccedil;as n&atilde;o t&ecirc;m cunho educativo, como manda a Constitui&ccedil;&atilde;o, e apresentam mensagem &quot;inver&iacute;dica&quot; sobre as mudan&ccedil;as nas regras de aposentadoria.

Ao analisar o caso, a ju&iacute;za Rosimayre concordou com a entidade, destacando que, na propaganda, o governo promove &quot;desqualifica&ccedil;&atilde;o de parte dos cidad&atilde;os brasileiros&quot;, em refer&ecirc;ncia aos servidores p&uacute;blicos.

&quot;A despeito de nada informar, propaga ideia que compromete parcela significativa da popula&ccedil;&atilde;o com a pecha de &#39;pouco trabalhar&#39; e ter &#39;privil&eacute;gios&#39;, como se fosse essa a raz&atilde;o &uacute;nica da reforma&quot;.

Rosemayre Carvalho deu como exemplo a seguinte frase veiculada na propaganda: &quot;O que vamos fazer de mais importante &eacute; combater os privil&eacute;gios. Tem muita gente no Brasil que trabalha pouco, ganha muito e se aposenta cedo.&quot;

&#39;Desinforma&ccedil;&atilde;o&#39;

Ao determinar a suspens&atilde;o da propaganda, a magistrada tamb&eacute;m considerou como &quot;desinforma&ccedil;&atilde;o&quot; a ideia de que haver&aacute; mais recursos para o governo investir em outras &aacute;reas se a reforma for aprovada.

Rosemayre Carvalho lembrou que a propaganda n&atilde;o veicula que o regime dos servidores &eacute; diferente dos trabalhadores da iniciativa privada.

&quot;Leva a popula&ccedil;&atilde;o brasileira a acreditar que o motivo do d&eacute;ficit previdenci&aacute;rio &eacute; decorr&ecirc;ncia exclusiva do regime jur&iacute;dico do funcionalismo p&uacute;blico, sem observar quaisquer peculiaridades relativas aos servi&ccedil;os p&uacute;blicos e at&eacute; mesmo &agrave;s reformas realizadas anteriormente&quot;, escreveu.

Reforma da Previd&ecirc;ncia

A proposta de reforma da Previd&ecirc;ncia Social foi enviada pelo governo ao Congresso Nacional em dezembro de 2016 e chegou a ser aprovada na comiss&atilde;o especial em maio deste ano, mas, desde ent&atilde;o, n&atilde;o avan&ccedil;ou por falta de consenso.

Diante disso, o governo articulou com o relator, Arthur Maia (PPS-BA), uma vers&atilde;o enxuta da proposta. O objetivo do presidente Michel Temer &eacute; aprovar a reforma ainda neste ano, mas, mesmo com as mudan&ccedil;as, l&iacute;deres preveem dificuldades para a aprova&ccedil;&atilde;o.

Com este cen&aacute;rio, Temer convocou para o pr&oacute;ximo domingo uma reuni&atilde;o com ministros, l&iacute;deres de partidos da base e presidentes de legendas aliadas para definir as estrat&eacute;gias para a vota&ccedil;&atilde;o da reforma ainda neste ano.

Nesta quarta (29), representantes de centrais sindicais pediram ao presidente da C&acirc;mara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que deixe a vota&ccedil;&atilde;o da reforma para o ano que vem.

Mais cedo, nesta quinta, Rodrigo Maia &ndash; que tem defendido que a vota&ccedil;&atilde;o aconte&ccedil;a ainda neste ano &ndash; disse que s&oacute; colocar&aacute; a reforma na pauta quando tiver a certeza de que haver&aacute; votos suficientes para aprovar a proposta.

Fonte: G1 // AO

<img alt="Resultado de imagem para Justiça Federal suspende ação por homicídio no caso Mariana" src="https://www.ultimasnoticias.inf.br/wp-content/uploads/2016/10/mariana.jpg" style="height:488px; width:650px" />

O juiz federal de Ponte Nova (MG), Jacques de Queiroz Ferreira, suspendeu a a&ccedil;&atilde;o contra 22 pessoas, entre elas, funcion&aacute;rios da Vale, Samarco e BHP Billiton, acusados de homic&iacute;dio envolvendo o rompimento da barragem de Fund&atilde;o, que provocou 19 mortes, soterrando o distrito de Bento Rodrigues, na regi&atilde;o de Mariana, al&eacute;m causar em 40 cidades em Minas Gerais e no Esp&iacute;rito Santo; e a contamina&ccedil;&atilde;o da Bacia Hidrogr&aacute;fica do Rio Doce. A maior trag&eacute;dia ambiental do Pa&iacute;s ocorreu em 5 de novembro de 2015.

A decis&atilde;o do magistrado acolhe pedido das defesas do diretor-presidente licenciado da Samarco, Ricardo Vescovi, e do diretor-geral de Opera&ccedil;&otilde;es, Kleber Terra, que sustentaram, nos autos, que a den&uacute;ncia do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal tem como base a obten&ccedil;&atilde;o de provas il&iacute;citas. Eles pedem a anula&ccedil;&atilde;o do processo.

Os defensores argumentaram que os dados obtidos a partir de quebra de sigilo telef&ocirc;nico &lsquo;ultrapassaram o per&iacute;odo judicialmente autorizado, tendo as conversas sido analisadas pela Pol&iacute;cia Federal e utilizadas pelo MPF na confec&ccedil;&atilde;o da den&uacute;ncia&rdquo;.

&ldquo;Acresceram que outra nulidade ocorreu quando da determina&ccedil;&atilde;o dirigida &agrave; Samarco para que apresentasse c&oacute;pias das mensagens instant&acirc;neas (chats) e dos e-mail enviados e recebidos entre 01/10/2015 e 30/11/2015, visto que a empresa forneceu dados n&atilde;o requisitados, relativos aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, que, da mesma forma, foram objeto de an&aacute;lise policial e consideradas na den&uacute;ncia, desrespeitando a privacidade dos acusados&rdquo;, narra o juiz.

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal pediu esclarecimentos &agrave;s companhias telef&ocirc;nicas sobre &lsquo;os per&iacute;odos de efetivo monitoramento de cada terminal&rsquo;.

O magistrado adotou o pedido de esclarecimentos solicitado pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal, mas ponderou que &lsquo;o andamento do feito deva ser suspenso at&eacute; que a mat&eacute;ria seja decidida, haja vista que eventual acatamento das pretens&otilde;es poder&aacute; levar &agrave; anula&ccedil;&atilde;o de todo o processo, tornando in&uacute;teis os atos eventualmente praticados&rsquo;.

Segundo a den&uacute;ncia, mesmo conscientes de todos os riscos envolvidos na constru&ccedil;&atilde;o e na opera&ccedil;&atilde;o da barragem, &ldquo;os denunciados optaram por uma pol&iacute;tica empresarial de prioriza&ccedil;&atilde;o de resultados econ&ocirc;micos em detrimento de pr&aacute;ticas de seguran&ccedil;a para o meio ambiente e para as pessoas potencialmente afetadas, assumindo todos os riscos da causa&ccedil;&atilde;o das mortes&rdquo;.

Al&eacute;m do presidente afastado da Samarco, Ricardo Vescovi de Arag&atilde;o; o diretor de Opera&ccedil;&otilde;es e Infraestrutura, Kleber Luiz de Mendon&ccedil;a Terra; tr&ecirc;s gerentes operacionais da empresa; 11 integrantes do Conselho de Administra&ccedil;&atilde;o da Samarco; e cinco representantes das empresas Vale e BHP Billiton na Governan&ccedil;a da Samarco respondem pela a&ccedil;&atilde;o penal. Eles s&atilde;o tamb&eacute;m acusados pelos crimes de inunda&ccedil;&atilde;o, desabamento e les&otilde;es corporais graves, todos com dolo eventual previstos pelo C&oacute;digo Penal. As 21 pessoas ainda foram denunciadas por crimes ambientais, os mesmos que s&atilde;o imputados &agrave;s empresas Samarco Minera&ccedil;&atilde;o S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil LTDA.

Samarco, Vale e BHP Billiton respondem por nove tipos de crimes contra o meio ambiente, que envolvem crimes contra a fauna, a flora, crime de polui&ccedil;&atilde;o, contra o ordenamento urbano e patrim&ocirc;nio cultural. Samarco e Vale ainda s&atilde;o acusadas de tr&ecirc;s crimes contra a administra&ccedil;&atilde;o ambiental. No total, as tr&ecirc;s empresas, juntas, respondem por 12 tipos de crimes ambientais.

J&aacute; a VOGBR Recursos H&iacute;dricos e Geotecnia LTDA. e o engenheiro s&ecirc;nior da empresa, Samuel Santana Paes Loures, est&atilde;o sendo acusados por apresenta&ccedil;&atilde;o de laudo ambiental falso, uma vez que emitiram laudo e declara&ccedil;&atilde;o enganosa sobre a estabilidade da barragem de Fund&atilde;o.

A Procuradoria da Rep&uacute;blica em Minas ainda pediu repara&ccedil;&atilde;o dos danos causados &agrave;s v&iacute;timas.

COM A PALAVRA, SAMARCO

A Samarco informou que n&atilde;o ir&aacute; se pronunciar.

COM A PALAVRA, A VALE

A reportagem entrou em contato com a Vale, que ainda n&atilde;o se pronunciou.

Estad&atilde;o Conte&uacute;do

<img alt="Resultado de imagem para Justiça Federal no RJ suspende novamente alta de combustíveis no país" src="http://www.politicalivre.com.br/wp-content/thumbgen_cache/44762d98ec54ce4531fc553fa38e4a06.jpg" style="height:353px; width:650px" />

O juiz federal Ubiratan Cruz Rodrigues, da 1&ordf; Vara Federal de Maca&eacute; (RJ), determinou, em car&aacute;ter liminar, a suspens&atilde;o do aumento do pre&ccedil;o dos combust&iacute;veis em todo o pa&iacute;s. Ele atendeu a uma a&ccedil;&atilde;o popular contra os efeitos do&nbsp;decretoassinado pelo presidente Michel Temer, no &uacute;ltimo dia 20, que aumentou as al&iacute;quotas do Programa de Integra&ccedil;&atilde;o Social (PIS) e da Contribui&ccedil;&atilde;o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a comercializa&ccedil;&atilde;o de gasolina, &oacute;leo diesel e etanol.

Quem entrou com a a&ccedil;&atilde;o foi o advogado D&eacute;cio Machado Borba Netto. A decis&atilde;o da 1&ordf; Vara foi tomada no &uacute;ltimo dia 31, mas somente divulgada nesta quinta-feira (3). Netto sustentou que o decreto, ao aumentar as al&iacute;quotas das contribui&ccedil;&otilde;es sobre combust&iacute;veis, afrontou diversos princ&iacute;pios constitucionais, entre eles o da chamada noventena, que exige que qualquer mudan&ccedil;a tribut&aacute;ria s&oacute; pode ser feita depois de 90 dias da publica&ccedil;&atilde;o da lei que a instituiu.

Em sua decis&atilde;o, o magistrado destacou que &ldquo;&eacute; for&ccedil;oso reconhecer que o decreto impugnado &eacute; inconstitucional e merece ser suspenso em liminar. O perigo da demora existe, tendo em vista os preju&iacute;zos &agrave; popula&ccedil;&atilde;o decorrentes da aplica&ccedil;&atilde;o de um aumento inconstitucional de tributos. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urg&ecirc;ncia para suspender todos os efeitos do decreto&rdquo;, diz o texto.

Esse &eacute; a terceira liminar aceita pela Justi&ccedil;a que determina a suspens&atilde;o do aumento dos tributos sobre combust&iacute;veis. As duas anteriores, no&nbsp;Distrito Federal&nbsp;e na&nbsp;Para&iacute;ba, foram suspensas depois que a Advocacia-Geral da Uni&atilde;o (AGU) recorreu das decis&otilde;es.

Al&iacute;quotas

O reajuste nas al&iacute;quotas do PIS/Cofins sobre a gasolina, o diesel e o etanol foi determinado por meio de decreto presidencial no dia 20 de julho.&nbsp; A al&iacute;quota subiu de R$ 0,3816 para R$ 0,7925 para o litro da gasolina e de R$ 0,2480 para R$ 0,4615 para o diesel nas refinarias. Para o litro do etanol, a al&iacute;quota passoude R$ 0,12 para R$ 0,1309 para o produtor. Para o distribuidor, a al&iacute;quota, antes zerada, aumentou para R$ 0,1964.

Agencia Brasil

<img alt="Resultado de imagem para Justiça Federal no Paraná bloqueia R$ 1 bilhão dos maiores frigoríficos do país" src="http://www.brasil247.com/images/cache/1000x357/crop_0_295_1280_752/images%7Ccms-image-000537936.jpg" style="height:234px; width:655px" />

A Pol&iacute;cia Federal (PF) deflagrou na manh&atilde; de desta sexta-feira&nbsp;(17) a Opera&ccedil;&atilde;o Carne Fraca, que investiga o envolvimento de fiscais do Minist&eacute;rio da Agricultura, Pecu&aacute;ria e Abastecimento em um esquema de libera&ccedil;&atilde;o de licen&ccedil;as e fiscaliza&ccedil;&atilde;o irregular de frigor&iacute;ficos. Alguns dos principais grupos do setor no pa&iacute;s est&atilde;o na mira da opera&ccedil;&atilde;o, como o BRF, que det&eacute;m as marcas Sadia, Perdig&atilde;o, Batavo e Eleg&ecirc;, e o JBS, que opera com Seara, Swift, Friboi e Vigor.

A Justi&ccedil;a Federal no Paran&aacute; determinou o bloqueio de R$ 1 bilh&atilde;o das investigadas. Segundo a PF, a Carne Fraca &eacute;, em n&uacute;meros, a maior opera&ccedil;&atilde;o j&aacute; realizada pela corpora&ccedil;&atilde;o no pa&iacute;s. Cerca de 1.100 policiais federais cumprem 309 mandados judiciais em sete estados - 27 de pris&atilde;o preventiva, 11 de pris&atilde;o tempor&aacute;ria, 77 de condu&ccedil;&atilde;o coercitiva e 194 de busca e apreens&atilde;o nas casas e escrit&oacute;rios dos investigados e em empresas que fariam parte do esquema.

S&atilde;o Paulo

Em S&atilde;o Paulo, est&atilde;o sendo cumpridos oito mandados de busca e apreens&atilde;o; duas empresas e seis resid&ecirc;ncias est&atilde;o no alvo da opera&ccedil;&atilde;o &ndash; uma em Santo Andr&eacute; e cinco na capital &ndash;; tr&ecirc;s de pris&atilde;o preventiva (um em Santo Andr&eacute; e dois em S&atilde;o Paulo); seis de condu&ccedil;&atilde;o coercitiva; e um de pris&atilde;o tempor&aacute;ria.

At&eacute; agora, dois homens e uma mulher foram presos em S&atilde;o Paulo e levados &agrave; sede da Superintend&ecirc;ncia da Pol&iacute;cia Federal paulista, de onde devem ser encaminhados para Curitiba para depor sobre o esquema de fraude envolvendo o com&eacute;rcio de carne.

Paran&aacute;, Minas Gerais e Goi&aacute;s

Em quase dois anos de investiga&ccedil;&atilde;o, descobriu-se que as superintend&ecirc;ncias regionais do Minist&eacute;rio da Agricultura, Pecu&aacute;ria e Abastecimento nos estados do Paran&aacute;, Minas Gerais e Goi&aacute;s atuavam diretamente para proteger os grupos empresariais, em detrimento do interesse da coletividade.

De acordo com a apura&ccedil;&atilde;o, os agentes p&uacute;blicos envolvidos no esquema valiam-se do poder fiscalizat&oacute;rio de seus cargos e facilitavam a produ&ccedil;&atilde;o de alimentos adulterados, mediante pagamento de propina, emitindo certificados sanit&aacute;rios sem qualquer fiscaliza&ccedil;&atilde;o efetiva. Uma das irregularidades detectadas foi a remo&ccedil;&atilde;o de agentes p&uacute;blicos com desvio de finalidade para atender aos interesses dos grupos empresariais.

Assim, eram viabilizadas a&ccedil;&otilde;es ilegais de frigor&iacute;ficos e empresas do ramo aliment&iacute;cio, que operavam em total desrespeito &agrave; legisla&ccedil;&atilde;o vigente. As ordens judiciais foram expedidas pela 14&ordf; Vara da Justi&ccedil;a Federal em Curitiba e est&atilde;o sendo cumpridas no Distrito Federal e em seis estados: S&atilde;o Paulo, Paran&aacute;, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Goias.

Agencia Brasil

&nbsp;

<img alt="Manifestação de centrais sindicais contra mudança do sistema de previdência na av. Paulista." src="https://p2.trrsf.com/image/fget/cf/460/0/images.terra.com/2017/03/15/pint8449-850x567.jpg" style="height:377px; width:565px" />

&nbsp;

A 1&ordf; Vara Federal de Porto Alegre determinou a suspens&atilde;o imediata, em todo o pa&iacute;s, da campanha promovida pelo governo federal sobre a reforma da Previd&ecirc;ncia. 

Segundo nota divulgada pela Justi&ccedil;a Federal do Rio Grande do Sul, a decis&atilde;o, em tutela de urg&ecirc;ncia, foi proferida nesta quarta-feira,15, pela ju&iacute;za federal Marciane Bonzanini. A magistrada tamb&eacute;m fixou multa di&aacute;ria no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica foi ajuizada contra a Uni&atilde;o por sete sindicatos de trabalhadores com sede no Rio Grande do Sul. 

De acordo com os autores, a propaganda amplamente veiculada n&atilde;o conteria car&aacute;ter educativo, informativo ou de orienta&ccedil;&atilde;o social, limitando-se a difundir a ideia de que a Previd&ecirc;ncia Social brasileira &eacute; economicamente invi&aacute;vel, com vistas &agrave; obten&ccedil;&atilde;o de apoio popular ao projeto de reforma encaminhado ao Congresso em dezembro de 2016.

O conte&uacute;do propagado violaria o artigo. 37 da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal e outros atos normativos que estabelecem regras para as a&ccedil;&otilde;es de publicidade dos atos, programas, obras, servi&ccedil;os e campanhas dos &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos.

Ap&oacute;s analisar uma s&eacute;rie de an&uacute;ncios veiculados em redes de televis&atilde;o, jornais, m&iacute;dia externa e internet, a magistrada entendeu que h&aacute; uso inadequado de recursos p&uacute;blicos e desvio de finalidade. &ldquo;A proposta de reforma da previd&ecirc;ncia n&atilde;o se inclui em categoria de atos, programas, obras, servi&ccedil;os e campanhas dos &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos.

Diversa seria a situa&ccedil;&atilde;o de esclarecimentos acerca de altera&ccedil;&otilde;es constitucionais ou legislativas j&aacute; vigentes. Por outro lado, a campanha publicit&aacute;ria questionada n&atilde;o possui car&aacute;ter educativo, informativo ou de orienta&ccedil;&atilde;o social, restringindo-se a trazer a vis&atilde;o dos membros do partido pol&iacute;tico que a prop&otilde;e e passando a mensagem de que, caso n&atilde;o seja aprovada a reforma proposta, o sistema previdenci&aacute;rio poder&aacute; acabar&rdquo;, avaliou a ju&iacute;za.

Nesta quarta-feira,15,,&nbsp;milhares de brasileiros foram &agrave;s ruas em mais de 20 capitais do pa&iacute;s para protestar contra a reforma da Previd&ecirc;ncia.

Reprodu&ccedil;&atilde;o: O Globo // Reda&ccedil;&atilde;o do LD Not&iacute;cias// (AF)

<img alt="Resultado de imagem para Defensoria pede à Justiça Federal desbloqueio de contas do Rio" src="data:image/jpeg;base64,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" style="float:left; height:227px; margin-left:5px; margin-right:5px; width:350px" />A Defensoria P&uacute;blica do Rio de Janeiro ingressou com pedido de liminar na Justi&ccedil;a Federal para o desbloqueio das contas do Tesouro estadual, causado por d&iacute;vidas n&atilde;o pagas do governo do estado com o governo federal. O pedido faz parte de uma a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica protocolada hoje (27) no plant&atilde;o judici&aacute;rio.

Os bloqueios t&ecirc;m causado dificuldades para o governo do Rio pagar os sal&aacute;rios de novembro aos servidores p&uacute;blicos, que est&atilde;o com os vencimentos e aposentadorias atrasados.

Em nota, a Defensoria afirmou que os bloqueios t&ecirc;m previs&atilde;o legal e ocorrem quando o estado deixa de pagar empr&eacute;stimos avalizados pelo governo federal. A Uni&atilde;o vem adotando o procedimento desde o in&iacute;cio deste ano, para garantir a quita&ccedil;&atilde;o de contratos de financiamentos contra&iacute;dos pelo governo estadual para obras de saneamento, do Maracan&atilde;, do PAC Favelas e da Linha 4 do Metr&ocirc;, entre outras. Somente neste m&ecirc;s de dezembro, segundo a Defensoria, o governo federal j&aacute; reteve R$ 675 milh&otilde;es das contas do Tesouro do Rio.

O &uacute;ltimo bloqueio, de R$ 128 milh&otilde;es, ocorreu na quinta passada (22), levando o Executivo estadual a adiar para 5 de janeiro o pagamento da primeira parcela dos sal&aacute;rios de novembro, que seria depositada na &uacute;ltima sexta (23) nas contas dos servidores ativos e inativos, assim como dos pensionistas.

Na a&ccedil;&atilde;o, a Defensoria pede a concess&atilde;o de liminar para determinar &agrave; Uni&atilde;o o imediato desbloqueio e a libera&ccedil;&atilde;o das contas estaduais, assim como a restitui&ccedil;&atilde;o dos valores retidos. O &oacute;rg&atilde;o argumenta que os bloqueios da Uni&atilde;o &ldquo;t&ecirc; m contribu&iacute;do para induzir ao n&atilde;o pagamento dos servidores, uma vez que as contas estaduais ficam bloqueadas at&eacute; que se atinja o valor da d&iacute;vida&rdquo;.

A Defensoria considera que, embora tenha previs&atilde;o legal, a medida n&atilde;o &eacute; razo&aacute;vel, porque os sal&aacute;rios s&atilde;o verbas de natureza alimentar e, pela Constitui&ccedil;&atilde;o, devem ter prioridade no pagamento.

Agencia Brasil

<img alt="Justiça Federal manda soltar 19 dos 25 presos na Operação Belvedere em Vitória da Conquista" src="http://imagem.bahianoticias.com.br/fotos/municipios_noticias/7957/IMAGEM_NOTICIA_5.jpg?checksum=1482403449" style="height:479px; width:650px" />

Ap&oacute;s a Opera&ccedil;&atilde;o Belvedere, deflagrada no in&iacute;cio de novembro desse ano, a Justi&ccedil;a Federal de Vit&oacute;ria da Conquista determinou a soltura de 19 dos 25 presos, dentre eles o prefeito H&eacute;lio Ramos Silva (PMDB), a primeira-dama M&ocirc;nica Alves de Souza e secret&aacute;rios de gest&atilde;o. Durante a a&ccedil;&atilde;o, a PF cumpriu 26 mandados de pris&atilde;o preventiva, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o.

Os envolvidos atuavam nas cidades de Po&ccedil;&otilde;es, Mirante, Boa Nova, Livramento de Nossa Senhora e Feira de Santana. Na primeira fase, realizada ainda 20 de outubro, foram cumpridos oito mandados de busca e apreens&atilde;o, bloqueio e sequestro de bens e valores de R$ 1.095.000,00, 11 mandados de condu&ccedil;&atilde;o coercitiva e outros seis mandados de suspens&atilde;o do exerc&iacute;cio da fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica e proibi&ccedil;&atilde;o de adentrar nas depend&ecirc;ncias da Prefeitura de Mirante.

Reprodu&ccedil;&atilde;o/Bahia Noticias 
&nbsp;

<img alt="Barraca Axé Moi foi alvo de ação e poderá ser demolida em Porto Seguro (Foto: Divulgação)" src="http://s2.glbimg.com/UeAPsrg598A5cLn1rSVB-zMbL_k=/300x225/s.glbimg.com/jo/g1/f/original/2016/09/14/barraca.jpg" style="float:right; height:263px; margin-left:5px; margin-right:5px; width:350px" />A Justi&ccedil;a Federal de Eun&aacute;polis realizou uma audi&ecirc;ncia conjunta de concilia&ccedil;&atilde;o sobre a&ccedil;&otilde;es civis p&uacute;blicas relativas &agrave;s barracas de praia da orla norte de&nbsp;Porto Seguro, extremo sul da Bahia. A sess&atilde;o, ocorrida na &uacute;ltima quinta-feira (17), resultou em um acordo feito com os donos das barracas para que sejam feitos ajustes nas estruturas, depois do impasse em que&nbsp;a Justi&ccedil;a chegou a determinar a demoli&ccedil;&atilde;o&nbsp;e posteriormente&nbsp;suspender a derrubada das barracas, por meio de liminar, em setembro desse ano. 
 
Na audi&ecirc;ncia, ficou ajustado que os donos das barracas devem apresentar um projeto de requalifica&ccedil;&atilde;o das barracas, com adequa&ccedil;&atilde;o que atenda a crit&eacute;rios ambientais, administrativos e de patrim&ocirc;nio hist&oacute;rico, com base nos crit&eacute;rios estabelecidos pelo Instituto do Patrim&ocirc;nio Hist&oacute;rico e Art&iacute;stico Nacional (Iphan), at&eacute; o dia 23 de fevereiro do pr&oacute;ximo ano. Quem desrespeitar o prazo dever&aacute; pagar multa de R$ 5 mil.

J&aacute; a prefeitura de Porto Seguro se comprometeu a emitir um parecer conclusivo sobre o projeto at&eacute; o dia 18 de maio do pr&oacute;ximo ano.&nbsp; Em seguida, o Iphan, com o parecer da prefeitura, dever&aacute; emitir parecer t&eacute;cnico conclusivo at&eacute; o dia 20 de junho.

De acordo com a Justi&ccedil;a Federal, cerca de 40 processos fizeram parte da audi&ecirc;ncia. Participaram da sess&atilde;o os donos das barracas, os advogados deles, representantes do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF), Uni&atilde;o, Iphan, Ibama e da prefeitura de Porto Seguro.

Reprodu&ccedil;&atilde;o/G1

<img alt="" src="/fotos/gcma_noticias/13358/mg/Lula+Delcídio+Bumlai+Esteves [LD].jpg" style="height:222px; margin:5px; width:500px" />

O Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal denunciou nesta quinta-feira (21), &agrave; Justi&ccedil;a de Bras&iacute;lia o ex-presidente Lula, seu amigo Jos&eacute; Carlos Bumlai, o ex-senador Delc&iacute;dio Amaral, o banqueiro Andr&eacute; Santos Esteves, o ex-assessor de Delc&iacute;dio, Diogo Ferreira Rodriguez, o advogado Edson Siqueira Ribeiro Filho, e o filho de Bumlai, Maur&iacute;cio Barros Bumlai. Todos s&atilde;o acusados de &lsquo;agirem irregularmente para atrapalhar as investiga&ccedil;&otilde;es da Opera&ccedil;&atilde;o Lava Jato&rsquo;. 
O caso j&aacute; havia sido denunciado pelo Procurador-Geral da Rep&uacute;blica (PGR), Rodrigo Janot, em dezembro do ano passado. No entanto, em decorr&ecirc;ncia da perda de foro privilegiado do ex-senador envolvido, Delc&iacute;dio do Amaral, e tamb&eacute;m pelo fato de o crime ter ocorrido em Bras&iacute;lia, a den&uacute;ncia foi enviada &agrave; Justi&ccedil;a Federal do Distrito Federal. Com essa redistribui&ccedil;&atilde;o, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal do Distrito Federal foi acionado para se manifestar sobre a a&ccedil;&atilde;o penal e concluiu pela confirma&ccedil;&atilde;o integral da den&uacute;ncia pr&eacute;via do PGR.

Al&eacute;m de confirmar os elementos apresentados, o procurador da Rep&uacute;blica Ivan Cl&aacute;udio Marx faz acr&eacute;scimos &agrave; pe&ccedil;a inicial, com o objetivo de ampliar a descri&ccedil;&atilde;o dos fatos e as provas que envolvem os acusados. Os crimes apontados est&atilde;o previstos nos artigos 2&ordm;, &sect; 1&ordm;, da Lei n&ordm; 12.850/2013, art. 357 do CP e art. 355 do C&oacute;digo Penal.

Para o advogado do pecuarista, a ratifica&ccedil;&atilde;o da den&uacute;ncia j&aacute; era esperada. Ele, afirma, contudo, que a defesa de Bumlai ainda n&atilde;o teve acesso nem a acusa&ccedil;&atilde;o nem ao aditamento apresentado pelo procurador Ivan Marx, que est&aacute; em sigilo. &ldquo;Nosso cliente nega veementemente que tenha dado qualquer quantia em dinheiro para a fam&iacute;lia de Nestor Cerver&oacute; para eventual compra de sil&ecirc;ncio dele, at&eacute; porque n&atilde;o havia nenhuma preocupa&ccedil;&atilde;o do Bumlai com algo que ele pudesse dizer&rdquo;, afirma Conrado. 
Ele lembra que na outra a&ccedil;&atilde;o em que Bumlai &eacute; r&eacute;u, envolvendo um empr&eacute;stimo do Banco Schahin ao PT por interm&eacute;dio do pecuarista, o pr&oacute;prio Cerver&oacute; admitiu que nunca tratou do assunto com ele. &ldquo;Cerver&oacute; n&atilde;o teria nada a dizer que prejudicasse o Bumlai&rdquo;, diz.

 
O advogado tamb&eacute;m disse que ainda n&atilde;o teve acesso ao teor da den&uacute;ncia e que por isso n&atilde;o pose de manifestar sobre a acusa&ccedil;&atilde;o. Ele, por&eacute;m, negou que tenha havido a compra de sil&ecirc;ncio de Nestor Cerver&oacute;.

(Fonte: Estad&atilde;o)

&nbsp;

A Justi&ccedil;a Federal em Assis, no interior de S&atilde;o Paulo, determinou a pris&atilde;o preventiva dos irm&atilde;os Caetano Schincariol Filho e Fernando Machado Schincariol. De acordo com o G1, a decis&atilde;o divulgada nesta ter&ccedil;a-feira (3) se refere aos mesmos crimes pelos quais eles foram presos em mar&ccedil;o, mas em um processo diferente. Desde 2001, os dois responderam a 11 a&ccedil;&otilde;es penais na Justi&ccedil;a Federal por crimes tribut&aacute;rios e mesmo depois de condenados seguiram cometendo as pr&aacute;ticas il&iacute;citas. Fernando estava preso em regime semiaberto na penitenci&aacute;ria Mar&iacute;lia, tamb&eacute;m no interior paulista. Ele conseguiu um habeas corpus e ficou livre at&eacute; a &uacute;ltima quinta-feira (25) quando saiu a nova decis&atilde;o de pris&atilde;o preventiva. Caetano j&aacute; estava preso na penitenci&aacute;ria de Assis por conta da condena&ccedil;&atilde;o de mar&ccedil;o. Ele e o irm&atilde;o devem seguir detidos na unidade prisional de Assis.

Foto: Reprodu&ccedil;&atilde;o 
&nbsp;

A pedido do Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal na Bahia (MPF/BA), a Justi&ccedil;a Federal condenou o ex-prefeito de Santo Amaro (BA) Jo&atilde;o Roberto Pereira de Melo a ressarcir aos cofres p&uacute;blicos o valor de R$ 39.129,64 (trinta e nove mil cento e vinte e nove reais e sessenta e quatro centavos). O ex-gestor deixou de administrar verbas oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa&ccedil;&atilde;o (FNDE), por meio de dois conv&ecirc;nios celebrados entre a prefeitura e o &oacute;rg&atilde;o federal. Os recursos foram destinados para a aquisi&ccedil;&atilde;o de equipamentos com o objetivo de melhorar a rede f&iacute;sica de ensino da educa&ccedil;&atilde;o infantil, e para a compra de materiais did&aacute;ticos e pedag&oacute;gicos para as escolas do ensino fundamental.

Em 2013, a procuradora da Rep&uacute;blica Melina Montoya ajuizou a a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica requerendo a condena&ccedil;&atilde;o, ap&oacute;s as irregularidades terem sido detectadas em relat&oacute;rio de fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Controladoria-Geral da Uni&atilde;o (CGU). A Audit&oacute;ria do &oacute;rg&atilde;o evidenciou que o ent&atilde;o prefeito n&atilde;o prestou contas das verbas recebidas, realizou despesas sem apresentar notas fiscais, e movimentou irregularmente a conta de um dos conv&ecirc;nios celebrados com o Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o, por meio do FNDE. A an&aacute;lise concluiu tamb&eacute;m que havia discrep&acirc;ncia entre os valores contratados e os efetivamente pagos &agrave;s empresas vencedoras do procedimento licitat&oacute;rio.

Em outro conv&ecirc;nio realizado, este para aquisi&ccedil;&atilde;o de materiais did&aacute;ticos e pedag&oacute;gicos para as escolas do ensino fundamental, a CGU apurou que o ex-gestor n&atilde;o disponibilizou &agrave;s escolas a documenta&ccedil;&atilde;o comprobat&oacute;ria dos itens adquiridos, o que, segundo o &oacute;rg&atilde;o &eacute; um ind&iacute;cio que objetos foram desviados. Jo&atilde;o Melo &eacute; acusado tamb&eacute;m de n&atilde;o aplicar os recursos recebidos do Minist&eacute;rio da Educa&ccedil;&atilde;o no mercado financeiro, deixando de obter rendimentos, o que contraria uma das cl&aacute;usulas do contrato. As outras irregularidades constatadas foram a aus&ecirc;ncia da apresenta&ccedil;&atilde;o das c&oacute;pias de notas fiscais e utiliza&ccedil;&atilde;o de recursos fora de vig&ecirc;ncia do conv&ecirc;nio.

Outra ilegalidade encontrada foi a realiza&ccedil;&atilde;o de um procedimento licitat&oacute;rio por parte da prefeitura para a aquisi&ccedil;&atilde;o de g&ecirc;neros aliment&iacute;cios, sem considerar a quantidade de alunos atendidos. A conduta poderia gerar a insufici&ecirc;ncia de lanches adquiridos necess&aacute;rios para os jovens ou seu excesso, causa geradora de preju&iacute;zos aos cofres p&uacute;blicos, pelo desperd&iacute;cio dos alimentos. Como a empresa vencedora da licita&ccedil;&atilde;o se negou a fornecer os produtos, a ent&atilde;o secret&aacute;ria municipal de Educa&ccedil;&atilde;o solicitou &agrave; Secretaria de Administra&ccedil;&atilde;o a rescis&atilde;o contratual com a empresa. Ap&oacute;s o cancelamento do contrato, o ex-gestor n&atilde;o aplicou &agrave; empresa a multa prevista pelo desacordo e, por conta disso, atentou contra os artigos 80 e 86 da Lei n&ordm; 8.666/93, quem preveem a obriga&ccedil;&atilde;o do ressarcimento &agrave; administra&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica no caso da n&atilde;o presta&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o contratado.

Al&eacute;m da devolu&ccedil;&atilde;o dos valores aos cofres p&uacute;blicos, o ex-prefeito tamb&eacute;m teve os direitos pol&iacute;ticos suspensos pelo prazo de oito anos, foi proibido de contratar com o poder p&uacute;blico ou receber benef&iacute;cios ou incentivos fiscais ou credit&iacute;cios pelo prazo de cinco anos e, caso esteja exercendo fun&ccedil;&atilde;o p&uacute;blica, esta dever&aacute; ser cancelada, de acordo com a senten&ccedil;a. As medidas punitivas est&atilde;o previstas no art. 12 da Lei n&ordm; 8.429/92, sobre as san&ccedil;&otilde;es aplic&aacute;veis aos agentes p&uacute;blicos nos casos de enriquecimento il&iacute;cito.

Resultados para "justica federal"

Castro Alves: Posto avançado da Justiça Federal foi inaugurado e beneficiará outros 16 municípios da Região

Justiça nega prisão de policiais envolvidos na morte da menina Heloísa

Operação Otar: PF cumpre mandado contra abusador de criança em Juazeiro

Manifestação pede fim da permissão para abate do jumento no Brasil

PF realiza operação no norte da Bahia contra escritório envolvido em fraudes na Justiça

Prefeitura de Serrinha esclarece que débito com o INSS teve parcelamento autorizado pela Justiça Federal

Netflix não pode opinar em ação contra filme 'Como se tornar o pior aluno da escola'

Temer é absolvido da acusação de crimes em contratos da Eletronuclear

Justiça federal nega liminar e mantém preso ex-presidente da Fecomércio

Justiça Federal do DF suspende propagandas sobre reforma da Previdência

Justiça Federal suspende ação por homicídio no caso Mariana

Justiça Federal no RJ suspende novamente alta de combustíveis no país

Justiça Federal no Paraná bloqueia R$ 1 bilhão dos maiores frigoríficos do país

Propaganda enganosa sobre a Previdência é retirada do ar pela Justiça Federal

Defensoria pede à Justiça Federal desbloqueio de contas do Rio

Justiça Federal manda soltar 19 dos 25 presos na Operação Belvedere em Vitória da Conquista

Justiça Federal faz acordo para ajustes em barracas de Porto Seguro

Procuradoria denuncia Lula, Delcídio e mais 5 por obstrução à Justiça

Justiça Federal determina prisão dos irmãos Schincariol por crime tributário

Santo Amaro: Justiça Federal condena ex-prefeito

Programas

Fora do Plenário

A Voz do Brasil

Sofrência, Samba e Modão

Galerias

Manifestação de mães de autistas

Manifestação na Lagoa da Paixão

SSP faz balanço de janeiro a setembro

No YouTube

Lucas Pizane e Giovanna Lima no Pipoco com Dinho Junior

Toda Hora com Juliana Nobre e Silvana Freire recebe Rachel Reis e Felipe Barros

Renanzinho CBX| Pida! Music com Leo Sampaio

Mais Lidas

Influenciadora afirma que precisou ser hospitalizada após ter relações com 'Kid Bengala'

Onlyfans grátis: Internauta cria 'app' para visualização gratuita de conteúdo adulto pago

Candidato a vereador tem número de urna alterado após manobra jurídica; entenda

Passé: Nilza da Mata contrata advogado de Bruno Reis para tentar evitar cassação de registro de candidatura

Deputado baiano declara apoio a vereador do PSB e pode sofrer medida disciplinar no PL