A Comiss&atilde;o de Direitos Humanos do Senado aprovou um projeto de lei que amplia a dura&ccedil;&atilde;o da licen&ccedil;a-paternidade, atualmente de cinco dias - a mat&eacute;ria teve a sua delibera&ccedil;&atilde;o na &uacute;ltima quarta-feira (10). O novo prazo estabelecido &eacute; de 75 dias.

De acordo com a Constitui&ccedil;&atilde;o Federal, a licen&ccedil;a-paternidade &eacute; um direito de todo trabalhador, que deveria ser regulamentado em lei posterior.

A regulamenta&ccedil;&atilde;o n&atilde;o ocorreu at&eacute; hoje e, por enquanto, esse prazo &eacute; de cinco dias, de forma que podem ser ampliados at&eacute; 15 dias, para trabalhadores de empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidad&atilde;.

Apesar da aprova&ccedil;&atilde;o no colegiado, o projeto ainda precisar&aacute; passar pelas comiss&otilde;es de Constitui&ccedil;&atilde;o e Justi&ccedil;a (CCJ), de Assuntos Econ&ocirc;micos e de Assuntos Sociais.

A <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/125488,colegio-da-policia-militar-divulga-lista-de-contemplados-para-as-escolas-e-creche-da-bahia">Pol&iacute;cia Militar da Bahia</a>, por meio do Departamento de Pol&iacute;cia Comunit&aacute;ria e Direitos Humanos (DPCDH), e a Secretaria de Justi&ccedil;a e Direitos Humanos do Estado da Bahia (SJDH), vai capacitar a tropa com no&ccedil;&otilde;es de direitos humanos para prestar um melhor servi&ccedil;o ao cidad&atilde;o no Carnaval 2024. A aula inaugural acontece nesta quinta-feira (18), &agrave;s 8h30, no Instituto An&iacute;sio Teixeira.

O objetivo da capacita&ccedil;&atilde;o &eacute; combater as diversas formas de viol&ecirc;ncia e viola&ccedil;&otilde;es de direitos. O projeto &quot;Direitos Humanos em Eventos Populares da Bahia&quot; busca fortalecer o atendimento integral e integrado a p&uacute;blicos vulnerabilizados (crian&ccedil;as e adolescentes, pessoas LGBTQIAPN+, pessoas idosas, pessoas com defici&ecirc;ncia e ambulantes).&nbsp;

As aulas acontecer&atilde;o no Audit&oacute;rio do Instituto An&iacute;sio Teixeira (IAT), nos dias 18 e 19, 25 e 26 de janeiro, das 8h &agrave;s 12h e das 14h &agrave;s 18h, e ocorrer&atilde;o nas modalidades presencial e remota.&nbsp;

Todos os policiais militares empregados no evento dever&atilde;o participar da qualifica&ccedil;&atilde;o no intuito de aprimorar os servi&ccedil;os prestados pela corpora&ccedil;&atilde;o &agrave; sociedade. A meta &eacute; oferecendo um atendimento mais qualificado, sobretudo durante o per&iacute;odo momesco.&nbsp;

A Declara&ccedil;&atilde;o Universal de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/direitos%20humanos">Direitos Humanos</a> completa 75 anos neste domingo (10) e o mundo ainda n&atilde;o conseguiu garantir os direitos previstos neste documento para todas as pessoas. A prova disso s&atilde;o os conflitos, as guerras, al&eacute;m das viola&ccedil;&otilde;es di&aacute;rias de direitos como alimenta&ccedil;&atilde;o e habita&ccedil;&atilde;o. No Brasil, n&atilde;o &eacute; diferente. &nbsp; &nbsp;

&ldquo;Quando a gente fala em direitos para todos e na implementa&ccedil;&atilde;o da Declara&ccedil;&atilde;o Universal, tem que entender que tem um caminho gigantesco a percorrer porque a gente est&aacute; em um pa&iacute;s em que tem mis&eacute;ria, em que tem fome, em que tem viol&ecirc;ncia, em que tem uma fam&iacute;lia que tem um adolescente ou jovem negro que pode n&atilde;o voltar para casa simplesmente por ser um jovem negro, por ser um jovem perif&eacute;rico, por ser jovem morador de favela. A gente n&atilde;o est&aacute; falando em implementa&ccedil;&atilde;o de direitos, a gente est&aacute; falando que a gente est&aacute; muito distante&rdquo;, avalia a diretora de programas da Anistia Internacional Brasil, Alexandra Montgomery. &nbsp;

A Declara&ccedil;&atilde;o Universal dos Direitos Humanos foi firmada 1948 pela Assembleia Geral das Na&ccedil;&otilde;es Unidas, tr&ecirc;s anos depois do fim da Segunda Guerra Mundial, com o nazismo derrotado, o mundo divido entre socialistas e capitalistas e no in&iacute;cio da Guerra Fria, que se estenderia de 1947 a 1991. O documento, aprovado pelo Brasil, prev&ecirc;, de forma geral, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do ser humano e a observ&acirc;ncia desses direitos e liberdades. Trata-se do documento mais traduzido no mundo, alcan&ccedil;ando 500 idiomas e dialetos.&nbsp;

No Brasil, a Declara&ccedil;&atilde;o &eacute; incorporada &agrave; Legisla&ccedil;&atilde;o na Constitui&ccedil;&atilde;o Federal de 1988, garantindo a todas as pessoas os direitos &agrave; educa&ccedil;&atilde;o, sa&uacute;de, alimenta&ccedil;&atilde;o, trabalho, moradia, transporte, lazer, seguran&ccedil;a, entre outros. &nbsp;

&ldquo;Direito &eacute; direito. N&atilde;o pode ser confundido com uma s&eacute;rie de privil&eacute;gios, e tem que se aplicar a todo mundo. N&atilde;o pode se aplicar somente a alguns, sen&atilde;o n&atilde;o &eacute; direito, &eacute; privilegio&rdquo;, ressalta Montgomery. &nbsp;

Brasil

Para marcar a data, a Anistia Internacional Brasil destaca algumas das demandas brasileiras para a garantia dos direitos humanos. Entre elas est&aacute; a erradica&ccedil;&atilde;o do assassinato de jovens negros por for&ccedil;as de seguran&ccedil;a p&uacute;blica; a erradica&ccedil;&atilde;o da viol&ecirc;ncia baseada em g&ecirc;nero e do feminic&iacute;dio; e, a garantia da prote&ccedil;&atilde;o de defensoras e defensores de direitos humanos e ambientalistas.&nbsp;

Dados nacionais mostram a dimens&atilde;o dessas viola&ccedil;&otilde;es no pa&iacute;s. Em rela&ccedil;&atilde;o ao assassinato de jovens negros por for&ccedil;as de seguran&ccedil;a p&uacute;blica, segundo o F&oacute;rum Brasileiro de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, em 2022, uma m&eacute;dia de 17 pessoas foram mortas pela pol&iacute;cia por dia, um total de 6.429 mortes; 99,2% das v&iacute;timas eram homens e 83,1% eram negros.&nbsp;

J&aacute; em rela&ccedil;&atilde;o a viol&ecirc;ncia contra mulheres, em 2022, segundo dados do Monitor da Viol&ecirc;ncia e do F&oacute;rum Brasileiro de Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, uma mulher foi morta a cada seis horas em m&eacute;dia, chegando a marca de 1.437 mulheres v&iacute;timas de feminic&iacute;dio no ano. &nbsp;

O Brasil &eacute; ainda o quarto pa&iacute;s do mundo que mais mata defensores de direitos humanos e ativistas do meio ambiente e do clima. Houve um aumento de casos de assassinatos, amea&ccedil;as, persegui&ccedil;&otilde;es de camponeses, povos da floresta, ind&iacute;genas e comunidades tradicionais nos &uacute;ltimos anos &ndash; enquanto em 2013 registrou-se 1.338 ocorr&ecirc;ncias, em 2022 foram 2.018, o que representa um aumento de 50%, segundo dados da Comiss&atilde;o Pastoral da Terra. &nbsp;

Medidas

A Anistia aponta a&ccedil;&otilde;es do poder p&uacute;blico para cada um dos casos. Entre elas, a defini&ccedil;&atilde;o expl&iacute;cita, em leis e regulamentos, da responsabilidade dos comandantes e outros superiores por conduta ilegal da pol&iacute;cia e proibi&ccedil;&atilde;o expl&iacute;cita da discrimina&ccedil;&atilde;o racial. &nbsp;

A entidade aponta tamb&eacute;m como medida o aprimoramento de canais de atendimento e delegacias da mulher para garantia de um atendimento humanizado e baseado em princ&iacute;pios de direitos humanos e da n&atilde;o revitimiza&ccedil;&atilde;o, com o devido treinamento de profissionais para escuta qualificada. &nbsp;

Outra medida &eacute; a revis&atilde;o do Programa de Prote&ccedil;&atilde;o de Defensores de Direitos Humanos e sua regula&ccedil;&atilde;o, para garantir ampla participa&ccedil;&atilde;o social e que as medidas protetivas contemplem demandas individuais e coletivas, al&eacute;m de uma perspectiva racial e de g&ecirc;nero. &nbsp;

Segundo Montgomery, &eacute; preciso garantir, no &acirc;mbito das decis&otilde;es das pol&iacute;ticas p&uacute;blicas, a participa&ccedil;&atilde;o da popula&ccedil;&atilde;o e dos movimentos sociais, para que as medidas sejam mais adequadas &agrave;s realidades brasileiras. A diretora de programas da Anistia Internacional ressalta que o Dia dos Direitos Humanos e os 75 anos da Declara&ccedil;&atilde;o Universal de Direitos Humanos &eacute; tamb&eacute;m uma data que marca &ldquo;uma aposta na esperan&ccedil;a. &nbsp;Na esperan&ccedil;a de um mundo melhor, na esperan&ccedil;a de uma conviv&ecirc;ncia mais pac&iacute;fica, mais plural&rdquo;, diz, e acrescenta: &ldquo;eu gostaria de ter esperan&ccedil;a, porque se n&atilde;o se tem esperan&ccedil;a, n&atilde;o se tem perspectiva de futuro&rdquo;.&nbsp;

O ministro dos Direitos Humanos no Governo Federal, Silvio Almeida, se tornou o segundo ministro a se tornar alvo de pedido de impeachment, ap&oacute;s vazarem informa&ccedil;&otilde;es sobre a visita de uma mulher condenada por tr&aacute;fico, Luciane Farias, ao edif&iacute;cio do Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica. O primeiro foi o chefe da pasta da Justi&ccedil;a, Flavio Dino.

Os oposicionistas justificam o pedido de impeachment de Silvio Almeida, que j&aacute; tem 41 assinaturas, pelo fato de que o Minist&eacute;rio dos Direitos Humanos pagou passagens a&eacute;reas e di&aacute;rias de Luciane em Bras&iacute;lia, na ocasi&atilde;o de sua visita.

Silvio ainda n&atilde;o se pronunciou sobre o assunto, quanto Fl&aacute;vio Dino afirma que n&atilde;o sabia que Luciane havia visitado o edif&iacute;cio da sua pasta antes de as den&uacute;ncias se tornarem p&uacute;blicas. &ldquo;Nunca recebi, em audi&ecirc;ncia no Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a, l&iacute;der de fac&ccedil;&atilde;o criminosa, ou esposa, ou parente, ou vizinho. De modo absurdo, simplesmente inventam a minha presen&ccedil;a em uma audi&ecirc;ncia que N&Atilde;O SE REALIZOU em meu gabinete&rdquo;, se manifestou o ministro em suas redes sociais.

<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/122349,muito-feliz-e-honrado-diz-o-ministro-silvio-almeida-homenageado-com-cidadania-baiana" target="_blank">O ministro esteve em Salvador em outubro, quando foi agraciado com a cidadania baiana pelos deputados estaduais.&nbsp;</a>

Parlamentares membros da Comiss&atilde;o de Direitos Humanos e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/122555,gabriel-nunes-celebra-sancao-de-lula-que-garante-rdollar-27-bilhoes-para-estados-e-municipios">Assembleia Legislativa da Bahia </a>(ALBA) visitar&atilde;o, nesta quinta-feira (26), o Conjunto Penal de Feira de Santana. A ida &agrave; Feira visa fiscalizar a&nbsp;den&uacute;ncia de viola&ccedil;&atilde;o de direitos encaminhada pelo coordenador do projeto Mensagens dos C&aacute;rceres, juiz titular da 2&ordf; vara criminal da Comarca de Feira de Santana, Ant&ocirc;nio Henrique da Silva.&nbsp;

Outra visita, proposta pelo deputado Hilton Coelho, ser&aacute; feita, ainda este m&ecirc;s de outubro, &agrave;s terras ind&iacute;genas de Barra Velha, em Porto Seguro, e Cumuruxatiba, em Prado, com o objetivo de averiguar poss&iacute;veis viola&ccedil;&otilde;es de direitos humanos a essas comunidades. Ainda na reuni&atilde;o, o deputado Dr. Diego Castro requereu duas audi&ecirc;ncias p&uacute;blicas. Uma sobre a import&acirc;ncia social dos policiais influenciadores digitais, e outra, em parceria com a Comiss&atilde;o de Defesa do Consumidor e Rela&ccedil;&otilde;es de Trabalho, acerca da necessidade de manuten&ccedil;&atilde;o dos postos de trabalho dos agentes socioeducativos, e demais trabalhadores, no sistema de cogest&atilde;o das unidades prisionais baianas.

Agenda

Para novembro, o colegiado inicia as atividades no dia 7,&nbsp;com a audi&ecirc;ncia sobre o crescimento da depend&ecirc;ncia qu&iacute;mica e da popula&ccedil;&atilde;o de rua no Estado da Bahia, proposta pelo presidente Pablo Roberto. De iniciativa do deputado Hilton Coelho, dia 8 ter&aacute; debate sobre o genoc&iacute;dio negro e a implanta&ccedil;&atilde;o de c&acirc;meras nos fardamentos; e, no dia 14, a pauta &eacute; o Quilombo de Quingoma.&nbsp;

Por solicita&ccedil;&atilde;o da deputada Ol&iacute;via Santana, no dia 21, a comiss&atilde;o debate sobre a reestrutura&ccedil;&atilde;o do Provita e o desafio da prote&ccedil;&atilde;o &agrave;s v&iacute;timas e testemunhas; e, no dia 28, a pedido da Cooperativa Mista de Motoristas e Motot&aacute;xis por aplicativo, os deputados discutem a viol&ecirc;ncia contra o segmento.

O Minist&eacute;rio dos Direitos Humanos e Cidadania prepara uma nota t&eacute;cnica contr&aacute;ria &agrave; presen&ccedil;a dos pres&iacute;dios na lista de setores que podem receber incentivos fiscais e financeiros do governo federal para contratos de parceria p&uacute;blico-privada. &nbsp;

Um estudo sobre o assunto &eacute; elaborado a pedido do<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/122349,muito-feliz-e-honrado-diz-o-ministro-silvio-almeida-homenageado-com-cidadania-baiana" target="_blank"> ministro Silvio Almeida</a>. A informa&ccedil;&atilde;o foi confirmada pela pasta &agrave; Ag&ecirc;ncia Brasil, ap&oacute;s ter sido veiculada pela Folha de S.Paulo.

Em abril, um decreto assinado pelo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/lula" target="_blank">presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva </a>incluiu a seguran&ccedil;a p&uacute;blica e o sistema prisional no rol de setores aptos a receber investimentos priorit&aacute;rios do governo. A norma prev&ecirc;, por exemplo, benef&iacute;cios tribut&aacute;rios e cr&eacute;dito subsidiado do Banco Nacional do Desenvolvimento Econ&ocirc;mico e Social (BNDES) para empresas que fecharem contratos de PPP com o Poder P&uacute;blico.

A medida n&atilde;o foi bem recebida por grupos que veem nela um incentivo ao encarceramento, que j&aacute; &eacute; alto. O Brasil contabiliza hoje 644.794 pessoas presas em carceragens, segundo dados mais recentes da Secretaria Nacional de Pol&iacute;ticas Penais, referentes a junho. O n&uacute;mero posiciona o pa&iacute;s na terceira coloca&ccedil;&atilde;o no mundo, em termos absolutos, atr&aacute;s apenas de Estados Unidos e China.

No m&ecirc;s passado, um conjunto de 86 entidades publicou uma nota t&eacute;cnica contr&aacute;ria aos incentivos do governo federal para projetos de privatiza&ccedil;&atilde;o do sistema prisional. Assinam o documento, por exemplo, o Instituto Brasileiro de Ci&ecirc;ncias Criminais, a Associa&ccedil;&atilde;o de Ju&iacute;zas e Ju&iacute;zes para a democracia, a Associa&ccedil;&atilde;o Nacional das Defensoras e Defensores P&uacute;blicos, o Mecanismo Nacional de Preven&ccedil;&atilde;o e Combate &agrave; Tortura e diversas defensorias p&uacute;blicas.

O texto traz o exemplo dos Estados Unidos, onde o Poder P&uacute;blico come&ccedil;ou a rever a privatiza&ccedil;&atilde;o de pres&iacute;dios ap&oacute;s experi&ecirc;ncias mal-sucedidas. &ldquo;O surgimento de um setor empresarial no ramo da gest&atilde;o prisional criou um poderoso interesse econ&ocirc;mico pela manuten&ccedil;&atilde;o o do superencarceramento naquele pa&iacute;s&rdquo;, destaca a nota.

Leil&otilde;es

No &uacute;ltimo dia 6 de outubro, entretanto, o governo do Rio Grande do Sul levou adiante um leil&atilde;o de PPP para a implanta&ccedil;&atilde;o de um novo pres&iacute;dio em Erechim. O contrato foi vencido pela empresa Solu&ccedil;&otilde;es Servi&ccedil;os Terceirizados e tem investimento previsto de R$ 149 milh&otilde;es, com o apoio do BNDES.

A companhia venceu o certame, que foi aberto tamb&eacute;m a empresas estrangeiras, com uma proposta de receber R$ 233 por dia para cada vaga administrada. Ela dever&aacute; construir e gerir o novo pres&iacute;dio pelos pr&oacute;ximo 30 anos. O custo de opera&ccedil;&atilde;o da unidade, que dever&aacute; oferecer 1,2 mil vagas, foi estimado em R$ 50,5 milh&otilde;es por ano. O projeto conta com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Em um edital anterior, o estado de Santa Catarina realizou um leil&atilde;o para constru&ccedil;&atilde;o, manuten&ccedil;&atilde;o e apoio &agrave; opera&ccedil;&atilde;o de um novo complexo prisional em Blumenau. O investimento previsto &eacute; de R$ 250 milh&otilde;es, com financiamento do BNDES. O contrato foi fechado ainda no governo de Jair Bolsonaro, no fim do ano passado.

Pelos editais de concess&atilde;o p&uacute;blica, as empresas ficar&atilde;o respons&aacute;veis pelas partes de log&iacute;stica e manuten&ccedil;&atilde;o das unidades carcer&aacute;rias, enquanto o Poder P&uacute;blico continua a cargo da seguran&ccedil;a dentro das unidades.

O Fundo Brasil de <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/direitos%20humanos" target="_blank">Direitos Humanos</a> recebe at&eacute; 29 de setembro propostas de organiza&ccedil;&otilde;es da sociedade civil de todo o Brasil que queiram fortalecer a&ccedil;&otilde;es de prote&ccedil;&atilde;o de defensores de direitos humanos. A iniciativa &eacute; viabilizada em parceria com a Funda&ccedil;&atilde;o Oak, Porticus e Climate Works/CLUA.<img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.png?id=1550111&amp;o=node" /><img src="https://agenciabrasil.ebc.com.br/ebc.gif?id=1550111&amp;o=node" />

Ao todo, 20 propostas ser&atilde;o escolhidas, recebendo at&eacute; R$ 60 mil cada, por um ano. A sele&ccedil;&atilde;o ir&aacute; priorizar entidades que estejam em contextos de maior risco e tenham mais dificuldade de ter acesso a recursos financeiros. Tamb&eacute;m ter&atilde;o prefer&ecirc;ncia propostas de organiza&ccedil;&otilde;es que atuem em dimens&otilde;es racial, &eacute;tnica, de g&ecirc;nero e de orienta&ccedil;&atilde;o sexual, inclusive de modo transversal.

As propostas podem contemplar desde medidas de promo&ccedil;&atilde;o da seguran&ccedil;a emocional e psicol&oacute;gica de defensores de direitos humanos at&eacute; as que abrangem seguran&ccedil;a digital, comunica&ccedil;&atilde;o, seguran&ccedil;a administrativa e financeira e controle social sobre programas nacionais e estaduais de prote&ccedil;&atilde;o de direitos humanos.

O edital pode ser conferido no&nbsp;site&nbsp;da&nbsp;<a href="https://www.fundobrasil.org.br/" target="_blank">Fundo Brasil</a>.

O ministro dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Silvio Almeida, afirmou neste s&aacute;bado (6) que acionou a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos para acompanhar as investiga&ccedil;&otilde;es de 30 mortes em diferentes<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/119156,quatro-suspeitos-sao-mortos-e-um-e-baleado-durante-acao-da-pm-no-iapi-policial-e-ferido" target="_blank"> confrontos com policiais militares na Bahia entre 28 de julho e 4 de agosto</a>.

Segundo o ministro, interven&ccedil;&otilde;es policiais que resultam em n&uacute;meros expressivos de mortes &quot;n&atilde;o s&atilde;o compat&iacute;veis com um pa&iacute;s que se pretende democr&aacute;tico e em conson&acirc;ncia com os Direitos Humanos&quot;.

A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos vai investigar o caso e ouvir as autoridades e os moradores da regi&atilde;o. O mesmo procedimento foi adotado, na semana passada, para apurar as mortes no Guaruj&aacute;, no litoral paulista, de alvos de uma opera&ccedil;&atilde;o da PM de S&atilde;o Paulo.

O presidente da Comiss&atilde;o de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, &Eacute;tica e Decoro Parlamentar da C&acirc;mara Legislativa do Distrito Federal, deputado distrital F&aacute;bio Felix (PSOL-DF), acionou o Minist&eacute;rio P&uacute;blico (MP) contra uma pe&ccedil;a publicit&aacute;ria divulgada pelo governo do Distrito Federal.

Em um of&iacute;cio endere&ccedil;ado &agrave; promotora do N&uacute;cleo de Direitos Humanos C&iacute;ntia Costa da Silva, F&eacute;lix diz ter recebido den&uacute;ncias apresentadas por pessoas que, segundo ele, perceberam &ldquo;como uma grave viol&ecirc;ncia institucional contra a popula&ccedil;&atilde;o negra&rdquo; a imagem veiculada na publicidade pelo GDF.

Criada para conscientizar a popula&ccedil;&atilde;o a n&atilde;o realizar queimadas durante o per&iacute;odo de estiagem, que se intensifica a partir de junho, a pe&ccedil;a &eacute; ilustrada por uma fotomontagem. Na metade inferior da imagem, h&aacute; um homem negro, com um corte de cabelo&nbsp;blackpower. J&aacute; a metade superior &eacute; ocupada por galhos incinerados que se ajustam ao penteado do homem.

A imagem &eacute; acompanhada por uma frase em destaque - que alerta que combater queimadas &eacute; preservar a nossa pr&oacute;pria natureza &ndash; e por um texto que afirma que &ldquo;a seca &eacute; implac&aacute;vel. E traz com ela um rastro de destrui&ccedil;&atilde;o causado pelas in&uacute;meras queimadas que se espalham pelo Distrito Federal. Os bichos morrem, as plantas sofrem e milhares de pessoas t&ecirc;m a sa&uacute;de afetada pela polui&ccedil;&atilde;o. &Eacute; preciso que todos se conscientizem de que fazer queimadas &eacute; crime. Um crime contra a nossa pr&oacute;pria natureza&rdquo;.

Para o deputado distrital, a imagem reproduz uma l&oacute;gica racista. &ldquo;Como &eacute; sabido, a representa&ccedil;&atilde;o do cabelo&nbsp;blackpower&nbsp;&eacute; um s&iacute;mbolo de luta para a popula&ccedil;&atilde;o negra do Brasil, e usar imagens de &ldquo;galhos incinerados&rdquo; sobre o cabelo representado na publicidade institucional do GDF foi percebido como uma grave viol&ecirc;ncia institucional contra a popula&ccedil;&atilde;o negra&rdquo;, sustenta Felix, em seu of&iacute;cio.

O deputado distrital ainda justifica sua iniciativa destacando que uma das atribui&ccedil;&otilde;es da Comiss&atilde;o de Defesa dos Direitos Humanos &eacute; investigar den&uacute;ncias de viola&ccedil;&atilde;o dos direitos humanos ou cidadania, solicitar investiga&ccedil;&atilde;o de casos e eventuais provid&ecirc;ncias.

Consultado pela&nbsp;Ag&ecirc;ncia Brasil, o Conselho Nacional de Autorregulamenta&ccedil;&atilde;o Publicit&aacute;ria (Conar) informou que, at&eacute; o momento, n&atilde;o h&aacute; nenhum processo aberto no &acirc;mbito da organiza&ccedil;&atilde;o motivado por den&uacute;ncias de consumidores ou autoridades. Integrado por publicit&aacute;rios e profissionais de outras &aacute;reas do conhecimento, o conselho atua para, entre outras coisas, coibir a pr&aacute;tica de publicidade enganosa ou abusiva.

A professora e psicanalista Mariana Almada foi uma das pessoas que se sentiu agredida pela pe&ccedil;a divulgada pelo GDF. &quot;&Eacute; imposs&iacute;vel ver um absurdo desses e ficar calada&quot;, afirmou Mariana em suas redes sociais.

Para Mariana, que, em 2022, chegou a disputar uma vaga como deputada distrital em 2022, o uso da imagem dos cabelos de um homem negro em associa&ccedil;&atilde;o &agrave; ideia da vegeta&ccedil;&atilde;o queimada &eacute; &quot;inadmiss&iacute;vel&quot;.

&quot;Enquanto estamos trabalhando, sobretudo com as crian&ccedil;as e jovens, a import&acirc;ncia da consci&ecirc;ncia negra e desconstruindo os conceitos a respeito dos cabelos [de pessoas negras], que sempre foram vistos como &quot;ruins&quot;, vem o GDF e faz uma propaganda desrespeitosa e racista. N&atilde;o se trata s&oacute; de uma imagem. Estamos falando dos nossos sentimentos, das nossas lutas di&aacute;rias e internas sobre o racismo que enfrentamos&quot;, reclama Mariana.

At&eacute; a publica&ccedil;&atilde;o da reportagem, nem o GDF, nem o Minist&eacute;rio P&uacute;blico do Distrito Federal e Territ&oacute;rios responderam ao pedido de informa&ccedil;&otilde;es da&nbsp;Ag&ecirc;ncia Brasil.

Uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica no <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/senado">Senado</a> debateu nesta quinta-feira (13) a pris&atilde;o de envolvidos na invas&atilde;o e no ataque &agrave;s sedes dos Tr&ecirc;s Poderes nos <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/atos%20antidemocraticos">atos golpistas</a> do dia <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/8%20de%20janeiro">8 de janeiro</a>. Representantes dos presos, advogados afirmaram haver viola&ccedil;&otilde;es de direitos humanos das mais de 200 pessoas que continuam detidas no Complexo Penitenci&aacute;rio da Papuda e na Penitenci&aacute;ria Feminina do Distrito Federal, a Colmeia.

A presidente da Associa&ccedil;&atilde;o dos Familiares e V&iacute;timas de 8 de janeiro, Gabriela Fernanda Ritter, relatou situa&ccedil;&otilde;es vividas por familiares dos detidos e afirmou que muitas pessoas que se encontram presas se manifestaram de forma ordeira e pac&iacute;fica durante o acampamento montado em frente ao Quartel-General (QG) do Ex&eacute;rcito, em Bras&iacute;lia e n&atilde;o participaram dos atos e depreda&ccedil;&atilde;o.

&ldquo;No dia 8 de janeiro, eu lembro que, quando come&ccedil;aram a chegar as imagens l&aacute; de todo aquele cen&aacute;rio de guerra, foi muito assustador. Eu lembro que eu e nossa fam&iacute;lia nos ajoelhamos e ficamos desesperados porque n&oacute;s sabemos que os nossos familiares, as pessoas que vieram para Bras&iacute;lia n&atilde;o tinham essa inten&ccedil;&atilde;o, n&atilde;o vieram para esse absurdo que aconteceu&rdquo;, disse.

Gabriela classificou como ilegais as pris&otilde;es, disse ainda que as pessoas est&atilde;o tendo o seu direito de defesa cerceado e que n&atilde;o est&aacute; havendo a individualiza&ccedil;&atilde;o das condutas imputadas aos presos. Diante do cen&aacute;rio descrito, familiares resolveram fundar no dia 28 de abril a associa&ccedil;&atilde;o &ldquo;para dar voz &agrave;s fam&iacute;lias e &agrave;s v&iacute;timas&quot;.

&ldquo;N&atilde;o estamos aqui para defender quem cometeu um crime, quem vandalizou, mas a gente quer que essas pessoas tenham direito de se defender&rdquo;, afirmou. &ldquo;&Eacute; necess&aacute;rio fazer a distin&ccedil;&atilde;o adequada de quem esteve l&aacute; para se manifestar pacificamente e de quem vandalizou, para n&atilde;o penalizar injustamente pessoas inocente&rdquo;, completou.

A subdefensora p&uacute;blica-geral do Distrito Federal, Emmanuela Saboya, disse que a Defensoria P&uacute;blica tem acompanhado diariamente a situa&ccedil;&atilde;o dos presos. Ela disse ter recebido relatos de que o acesso aos pres&iacute;dios estaria sendo dificultado. Emmanuela Saboya disse ainda ter ouvido reclama&ccedil;&otilde;es sobre a falta de conforto das celas e sobre a alimenta&ccedil;&atilde;o fornecida aos presos.

A defensora disse que o &oacute;rg&atilde;o n&atilde;o atua nesses casos porque os crimes imputados a esses presos s&atilde;o federais e que cabe a Defensoria P&uacute;blica da Uni&atilde;o acompanhar essas pessoas. Segundo Emmanuela, um relat&oacute;rio sobre a situa&ccedil;&atilde;o dos presos foi encaminhado ao &oacute;rg&atilde;o.

&ldquo;Existe uma superlota&ccedil;&atilde;o, desde os primeiros dias, vimos que em cela para oito pessoas tinham 16, mas tem colch&otilde;es para todos&rdquo;, disse.

Representando a defesa dos processados pelos atos do dia 8 de janeiro, a advogada Carolina Siebra criticou as pris&otilde;es e disse que houve viola&ccedil;&otilde;es dos direitos dessas pessoas, uma vez que, segundo ela, as audi&ecirc;ncias de cust&oacute;dia dos envolvidos na invas&atilde;o de pr&eacute;dios p&uacute;blicos no dia 8 de janeiro e dos acampados na frente do QG do Ex&eacute;rcito ocorreram de maneira irregular.

&ldquo;Vimos ju&iacute;zes que foram delegados para fazer aquele ato e, no caso da minha assistida, o juiz lia um script e no final a gente fazia pedidos mais diversos, pessoas que tinham comorbidades pediam a sa&iacute;da da pris&atilde;o, a&iacute; o Minist&eacute;rio P&uacute;blico tamb&eacute;m lia um script&rdquo;, criticou a advogada, que classificou o epis&oacute;dio de &ldquo;absurdo&rdquo;.

No dia 18 de janeiro, a Justi&ccedil;a finalizou as audi&ecirc;ncias de cust&oacute;dia de 1.410 pessoas suspeitas de participar dos atos golpistas. Do total, os promotores e procuradores enviaram 1.408 pedidos ao Supremo Tribunal Federal (STF), entre pris&otilde;es preventivas, liberdade provis&oacute;ria com medidas cautelares e relaxamento de pris&atilde;o.

A advogada criticou a inclus&atilde;o de pessoas presas em frente ao QG do Ex&eacute;rcito com o argumento de que n&atilde;o h&aacute; previs&atilde;o legal para a Corte julgar essas pessoas. Ela afirmou ainda que muitas pessoas nem sabiam onde fica a sede do STF.

&ldquo;As pessoas do QG n&atilde;o chegaram nem perto do STF. E eles est&atilde;o sendo julgados pelo STF. A falta de individualiza&ccedil;&atilde;o faz com que isso aconte&ccedil;a, a gente coloque todo mundo dentro de uma panela e bata essa caldo e vai todo mundo nesse comboio&rdquo;, disse.

R&eacute;us

Em junho, a maioria dos ministros do Supremo aceitou den&uacute;ncia contra mais 45 acusados de participa&ccedil;&atilde;o nos atos golpistas de 8 de janeiro. Com o resultado parcial do julgamento, a Corte chega ao n&uacute;mero de 1.290 r&eacute;us desde o in&iacute;cio das investiga&ccedil;&otilde;es.

Entre os investigados est&aacute; Ant&ocirc;nio Claudio Alves Ferreira, acusado de destruir o rel&oacute;gio de Dom Jo&atilde;o VI, trazido ao Brasil em 1808. O item estava no Pal&aacute;cio do Planalto e foi lan&ccedil;ado ao ch&atilde;o durante a invas&atilde;o ao pr&eacute;dio.

Tamb&eacute;m se tornaram r&eacute;us Marcelo Fernandes Lima, investigado por furtar uma r&eacute;plica da Constitui&ccedil;&atilde;o que estava no STF, e Wiliam da Silva, acusado de furtar a toga de um dos ministros. Todos foram identificados por c&acirc;meras de seguran&ccedil;a.

Passado um ano dos<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/97489,familiares-se-despedem-de-dom-phillips-em-funeral-em-niteroi" target="_blank"> assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista ingl&ecirc;s Dom Phillips</a>, pouca coisa mudou na parte oeste do Amazonas, onde fica a Terra Ind&iacute;gena Vale do Javari, a segunda maior &aacute;rea destinada ao usufruto exclusivo ind&iacute;gena do pa&iacute;s e que abriga a maior concentra&ccedil;&atilde;o de povos isolados em todo o mundo. &nbsp;

A conclus&atilde;o &eacute; do advogado Eliesio Marubo, procurador jur&iacute;dico da Uni&atilde;o dos Povos Ind&iacute;genas do Vale do Javari (Univaja), organiza&ccedil;&atilde;o n&atilde;o governamental em que Bruno come&ccedil;ou a trabalhar, ap&oacute;s pedir licen&ccedil;a da Funda&ccedil;&atilde;o Nacional dos Povos Ind&iacute;genas (Funai) &ndash; onde, segundo pessoas pr&oacute;ximas, ele vinha sofrendo press&otilde;es pol&iacute;ticas por sua atua&ccedil;&atilde;o em defesa dos direitos dos povos origin&aacute;rios. &nbsp;

&ldquo;Temos sentido algum tipo de melhora recente&rdquo;, disse Eliesio &agrave; Ag&ecirc;ncia Brasil, na &uacute;ltima quinta-feira (1). &ldquo;Mas esper&aacute;vamos que o Estado apresentasse um plano capaz de fazer com que as pol&iacute;ticas p&uacute;blicas acontecessem, de fato, na regi&atilde;o. O policiamento ostensivo nos moldes que propusemos e as prioridades que indicamos ao atual governo federal durante a transi&ccedil;&atilde;o n&atilde;o aconteceram. Isso faz com que a regi&atilde;o fique cada vez mais vulner&aacute;vel&rdquo;, acrescentou Eliesio. &nbsp;&nbsp;

Consultado sobre o assunto, o Minist&eacute;rio da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica n&atilde;o se manifestou at&eacute; a publica&ccedil;&atilde;o desta reportagem. J&aacute; a presidenta da Funda&ccedil;&atilde;o Nacional dos Povos Ind&iacute;genas (Funai), Joenia Wapichana, disse, &agrave; Ag&ecirc;ncia Brasil que, apesar dos esfor&ccedil;os recentes, a regi&atilde;o ainda carece de &ldquo;a&ccedil;&otilde;es estruturantes&rdquo; e de mais seguran&ccedil;a. Principalmente para proteger os cerca de 8,4 milh&otilde;es de hectares da Terra Ind&iacute;gena Vale do Javari (cada hectare corresponde, aproximadamente, &agrave;s medidas de um campo de futebol oficial).

Nesta sexta-feira (2), o Minist&eacute;rio dos Povos Ind&iacute;genas anunciou a cria&ccedil;&atilde;o de um grupo de trabalho para promover a seguran&ccedil;a e combater a criminalidade no Vale do Javari. O grupo ser&aacute; formado por dez minist&eacute;rios, que trabalhar&atilde;o em parceria com a Funai e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov&aacute;veis (Ibama) para propor medidas concretas de combate &agrave; viol&ecirc;ncia e com o objetivo de garantir a seguran&ccedil;a territorial dos povos ind&iacute;genas que vivem na &aacute;rea. Entidades de povos ind&iacute;genas tamb&eacute;m participar&atilde;o das discuss&otilde;es.

Mem&oacute;ria

&ldquo;As autoridades p&uacute;blicas precisam entender que h&aacute; uma urg&ecirc;ncia, uma emerg&ecirc;ncia na regi&atilde;o. E que n&atilde;o podemos esperar at&eacute; que sejam contabilizadas mais mortes. Se as autoridades entenderem isso, estaremos honrando a vida e a mem&oacute;ria de Bruno e Dom&rdquo;, assinalou o procurador da Univaja. &nbsp;

Dom e Bruno foram vistos ainda com vida, pela &uacute;ltima vez, no dia 5 de junho de 2022, quando visitavam comunidades ribeirinhas do entorno da Terra Ind&iacute;gena Vale do Javari, pr&oacute;ximas &agrave; Atalaia do Norte (AM).

Correspondente do jornal The Guardian, o jornalista ingl&ecirc;s de 57 anos estava percorrendo a regi&atilde;o entrevistando lideran&ccedil;as comunit&aacute;rias e outros personagens para um futuro livro-reportagem sobre a preserva&ccedil;&atilde;o da floresta amaz&ocirc;nica. &nbsp;

J&aacute; o indigenista de 41 anos coordenava reuni&otilde;es com comunidades atendidas pela Univaja, organiza&ccedil;&atilde;o para a qual trabalhava desde que se licenciou da Funai, em fevereiro de 2020, poucos meses ap&oacute;s ser dispensado do cargo de coordenador-geral de Ind&iacute;genas Isolados e de Recente Contato.

Pessoas pr&oacute;ximas alegam que a insatisfa&ccedil;&atilde;o de Bruno com os rumos que a equipe de governo do ent&atilde;o presidente Jair Bolsonaro impunha &agrave; pol&iacute;tica indigenista foi decisiva para que ele pedisse licen&ccedil;a para &ldquo;tratar de assuntos pessoais&rdquo;. Ao passar a atuar nos projetos de autoprote&ccedil;&atilde;o comunit&aacute;ria da Univaja, Bruno passou a receber novas amea&ccedil;as de morte &ndash; algo com que j&aacute; convivia no servi&ccedil;o p&uacute;blico. &nbsp;

Em 22 de julho de 2022, o Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MFP) denunciou Amarildo da Costa Oliveira, o Pelado; Jefferson da Silva Lima, o Pelado da Dinha, e o irm&atilde;o de Pelado, Oseney da Costa de Oliveira, o Dos Santos, por duplo homic&iacute;dio e oculta&ccedil;&atilde;o de cad&aacute;veres. Os tr&ecirc;s est&atilde;o presos, aguardando julgamento. &nbsp;

Para os procuradores, &ldquo;os elementos colhidos no curso das apura&ccedil;&otilde;es apontam que, de fato, o homic&iacute;dio de Bruno teria correla&ccedil;&atilde;o com suas atividades em defesa da coletividade ind&iacute;gena. Dom, por sua vez, foi executado para garantir a oculta&ccedil;&atilde;o e impunidade do crime cometido contra Bruno.&rdquo;

J&aacute; em janeiro deste ano, a Pol&iacute;cia Federal apontou a Ruben Dario da Silva Villar, o Col&ocirc;mbia, como mandante e mentor intelectual do crime. Villar tamb&eacute;m &eacute; suspeito de associa&ccedil;&atilde;o com atividades il&iacute;citas, como a pesca ilegal, e foi detido duas vezes no &acirc;mbito da investiga&ccedil;&atilde;o dos assassinatos de Bruno e Dom &ndash; a segunda, em dezembro &uacute;ltimo, por violar as condi&ccedil;&otilde;es que a Justi&ccedil;a Federal imp&ocirc;s ao liber&aacute;-lo na primeira deten&ccedil;&atilde;o. &nbsp;

&ldquo;Conversamos com o ministro [da Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica] Fl&aacute;vio Dino e pedimos a ele uma investiga&ccedil;&atilde;o mais apurada sobre alguns pontos. Como, por exemplo, o grupo que d&aacute; sustenta&ccedil;&atilde;o pol&iacute;tica ao conjunto de atividades ilegais que funcionam na regi&atilde;o. Outro ponto sobre o qual &eacute; necess&aacute;rio aprofundar as investiga&ccedil;&otilde;es &eacute; o caminho do crime na regi&atilde;o amaz&ocirc;nica. Apurar estes dois pontos &eacute; necess&aacute;rio para garantirmos a seguran&ccedil;a n&atilde;o s&oacute; da terra ind&iacute;gena, como de toda a popula&ccedil;&atilde;o do seu entorno&rdquo;, comentou Eliesio Marubo.&nbsp;

Em junho do ano passado, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e considerado como respons&aacute;vel pela viola&ccedil;&atilde;o dos direitos &agrave; verdade e &agrave; prote&ccedil;&atilde;o da fam&iacute;lia de Gabriel Sales Pimenta, jovem advogado assassinado em 1982 aos 27 anos. Atuando na defesa dos direitos dos trabalhadores rurais, ele foi alvejado por tiros quando sa&iacute;a de um bar na cidade de Marab&aacute; (PA). Passados mais de 40 anos, a Corte Interamericana apontou falhas graves do Estado brasileiro, que n&atilde;o se mobilizou adequadamente para esclarecer as circunst&acirc;ncias do crime e punir os envolvidos, sendo que havia testemunhas oculares e outros meios de prova dispon&iacute;veis.

A senten&ccedil;a, al&eacute;m de fixar quantias indenizat&oacute;rias a serem pagas &agrave; fam&iacute;lia de Gabriel, observa que o trabalho de defensores e defensoras de direitos humanos &eacute; &quot;fundamental para o fortalecimento da democracia&quot; e estabelece uma s&eacute;rie de determina&ccedil;&otilde;es ao pa&iacute;s. Uma delas &eacute; a revis&atilde;o e fortalecimento do Programa de Prote&ccedil;&atilde;o aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas.

Passado quase um ano da condena&ccedil;&atilde;o, o cumprimento da determina&ccedil;&atilde;o vem sendo cobrado pelo Comit&ecirc; Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos (CBDDH). Apesar de promessas do governo federal e do alinhamento de algumas diretrizes, a entidade v&ecirc; demora na efetiva&ccedil;&atilde;o de medidas combinadas em reuni&otilde;es. No in&iacute;cio da semana passada, o descontentamento foi exposto em um novo encontro com representantes do Minist&eacute;rio dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDH).

Prote&ccedil;&atilde;o

O Programa de Prote&ccedil;&atilde;o aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas do MDH abrange todo o territ&oacute;rio nacional e institui diversos mecanismos para garantir a integridade de quem esteja sofrendo risco ou sendo alvo das amea&ccedil;as. S&atilde;o ativistas que atuam, por exemplo, em apoio &agrave; popula&ccedil;&atilde;o em situa&ccedil;&atilde;o de rua, ribeirinhos, povos ind&iacute;genas, quilombolas, crian&ccedil;as, mulheres em situa&ccedil;&atilde;o de viol&ecirc;ncia dom&eacute;stica, imigrantes em condi&ccedil;&atilde;o vulner&aacute;vel, alvos de preconceito de ra&ccedil;a e de g&ecirc;nero, trabalhadores em situa&ccedil;&atilde;o degradante e v&iacute;timas de viol&ecirc;ncia armada ou de viola&ccedil;&otilde;es praticadas por for&ccedil;as de seguran&ccedil;a do Estado. Defendem o direito &agrave; terra, &agrave; moradia, ao trabalho, &agrave; sa&uacute;de, &agrave; educa&ccedil;&atilde;o e ao tratamento digno.

A inclus&atilde;o no programa pode ocorrer por pedido do pr&oacute;prio interessado ou por solicita&ccedil;&atilde;o de entidades da sociedade civil, do Minist&eacute;rio P&uacute;blico ou de outros &oacute;rg&atilde;os p&uacute;blicos que tenham conhecimento da amea&ccedil;a. Entre diversos mecanismos previstos, est&aacute; o acompanhamento das investiga&ccedil;&otilde;es e a oferta de assist&ecirc;ncia jur&iacute;dica e psicol&oacute;gica. Em casos excepcionais, &eacute; prevista a articula&ccedil;&atilde;o da prote&ccedil;&atilde;o policial e a retirada provis&oacute;ria da pessoa do seu local de atua&ccedil;&atilde;o por at&eacute; 90 dias.

&quot;Vivemos um pa&iacute;s que registra situa&ccedil;&otilde;es extremamente graves de viola&ccedil;&atilde;o de direitos humanos. Ent&atilde;o &eacute; urgente que possamos fortalecer os mecanismos de prote&ccedil;&atilde;o&quot;, diz a ativista Sandra Carvalho, que atua na organiza&ccedil;&atilde;o n&atilde;o governamental Justi&ccedil;a Global e integra o CBDDH. O comit&ecirc; existe desde 2004 e &eacute; formado por 45 entidades e movimentos sociais de todo o Brasil.

De acordo com Sandra, as principais reivindica&ccedil;&otilde;es s&atilde;o a paridade entre sociedade civil e governo no conselho deliberativo do programa, a aprova&ccedil;&atilde;o de uma lei para institucionaliz&aacute;-lo, a cria&ccedil;&atilde;o de um plano nacional de prote&ccedil;&atilde;o e o refor&ccedil;o no or&ccedil;amento. Procurado pela Ag&ecirc;ncia Brasil, o Minist&eacute;rio dos Direitos Humanos e da Cidadania n&atilde;o respondeu.

Casos

&quot;A necessidade de um programa eficaz de prote&ccedil;&atilde;o se d&aacute; em um contexto em que infelizmente a gente tem no Brasil uma incid&ecirc;ncia muito grande de amea&ccedil;as e assassinatos&quot;, avalia Sandra. Embora observe que o maior n&uacute;mero de casos ocorre no campo, ela destaca o crescimento de ocorr&ecirc;ncias no meio urbano. O mais emblem&aacute;tico, nos &uacute;ltimos anos, foi o assassinato em 2018 da vereadora carioca Marielle Franco e do motorista dela, Anderson Gomes. A parlamentar liderava um mandato com foco nos direitos humanos quando foi morta a tiros no Rio de Janeiro.

Em &aacute;reas rurais, ocorr&ecirc;ncias com grandes repercuss&otilde;es envolvem o assassinato da mission&aacute;ria norte-americana Dorothy Stang no Par&aacute; em 2005 e mais recentemente a do indigenista Bruno Pereira. Servidor de carreira da Funda&ccedil;&atilde;o Nacional dos Povos Ind&iacute;genas (Funai), ele e o rep&oacute;rter brit&acirc;nico Dom Phillips foram mortos no ano passado em uma emboscada no Vale do Javari, no Amazonas.

A maioria dos casos, no entanto, ganham menos holofotes. Dados da Organiza&ccedil;&atilde;o das Na&ccedil;&otilde;es Unidas (ONU) sobre assassinatos de defensores de direitos humanos entre 2015 e 2019 colocam o Brasil em segundo lugar no ranking de pa&iacute;ses com mais casos. Nesse per&iacute;odo, foram registradas 1.323 ocorr&ecirc;ncias em todo o mundo, sendo que 174 em territ&oacute;rio brasileiro, o que corresponde a 13% do total.

Os n&uacute;meros foram apresentados em uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica na C&acirc;mara dos Deputados em setembro de 2021 por Anastasia Divinskaya, representante da ONU Mulheres, e Mary Lawlor, relatora especial das ONU sobre a situa&ccedil;&atilde;o dos defensores dos Direitos Humanos. Na ocasi&atilde;o, elas observaram que o Brasil, embora manifeste apoio formal &agrave;s recomenda&ccedil;&otilde;es sobre o tema em f&oacute;runs internacionais, n&atilde;o tem implementado diversas medidas.

A organiza&ccedil;&atilde;o internacional Global Witness tamb&eacute;m divulgou recentemente um levantamento que revela um cen&aacute;rio preocupante. Dos 227 assassinatos de defensores de terras e do meio ambiente em todo o mundo no ano de 2000, 20 foram no Brasil. Os n&uacute;meros do pa&iacute;s s&oacute; s&atilde;o superados por Col&ocirc;mbia, M&eacute;xico e Filipinas. O relat&oacute;rio observa que os dados s&atilde;o parciais e n&atilde;o captam a verdadeira escala do problema, j&aacute; que nem todos os casos s&atilde;o notificados.

Hist&oacute;rico

A primeira vers&atilde;o de um Programa de Prote&ccedil;&atilde;o aos Defensores de Direitos Humanos foi lan&ccedil;ada em 2004, no primeiro mandato do presidente Lu&iacute;s In&aacute;cio Lula da Silva, atendendo &agrave; demanda das organiza&ccedil;&otilde;es envolvida no CBDDH, criado no mesmo ano. O texto foi constru&iacute;do a partir de um grupo de trabalho e contou com a participa&ccedil;&atilde;o da sociedade civil.

De acordo com a ONU, defensores dos direitos humanos s&atilde;o &ldquo;todos os indiv&iacute;duos, grupos e &oacute;rg&atilde;os da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos&rdquo;. Esse conceito &eacute; absorvido pelo programa de prote&ccedil;&atilde;o. Na vers&atilde;o atualmente em vigor, ele inclui ainda duas categorias espec&iacute;ficas: comunicadores que disseminam informa&ccedil;&otilde;es visando promover os direitos humanos e ambientalistas que atuem na defesa do meio ambiente e dos recursos naturais. Segundo o site do governo federal, atualmente h&aacute; 506 pessoas inscritas no programa.

Com o tempo, no entanto, lacunas foram sendo diagnosticadas pelas entidades. Mudan&ccedil;as tamb&eacute;m geraram descontentamento. &quot;A presidenta Dilma, um pouco antes do seu impeachment, assinou um decreto que terminou com a possibilidade de participa&ccedil;&atilde;o social no conselho deliberativo do programa de prote&ccedil;&atilde;o. Ent&atilde;o a participa&ccedil;&atilde;o social, que era muito importante pra contribuir nas an&aacute;lises de risco, foram alijadas desse processo&quot;, lamentou Sandra.

Um novo decreto foi editado em 2019 pelo ent&atilde;o presidente Jair Bolsonaro. A participa&ccedil;&atilde;o social foi reestabelecida mas de forma n&atilde;o parit&aacute;ria: dos nove assentos, seis seriam preenchidos por representantes de &oacute;rg&atilde;os ligados ao governo. &quot;N&oacute;s, organiza&ccedil;&otilde;es da sociedade civil, n&atilde;o aceitamos porque isso seria uma falta de possibilidade de participa&ccedil;&atilde;o efetiva&quot;, conta Sandra.

Segundo ela, o programa ficou fragilizado ao longo dos &uacute;ltimos anos, esvaziado de recursos e vive um processo de desestrutura&ccedil;&atilde;o. No mesmo per&iacute;odo, cresceram as tens&otilde;es decorrente da prolifera&ccedil;&atilde;o de discursos de &oacute;dio na pol&iacute;tica e da paralisa&ccedil;&atilde;o da demarca&ccedil;&atilde;o das terras ind&iacute;genas, da titula&ccedil;&atilde;o dos territ&oacute;rios quilombolas, da reforma agr&aacute;ria e de pol&iacute;ticas habitacionais urbanas.

&quot;Durante o governo de Jair Bolsonaro, que tinha uma postura p&uacute;blica contr&aacute;ria &agrave; defesa dos direitos humanos, n&oacute;s tivemos uma precariza&ccedil;&atilde;o muito forte da pol&iacute;tica de prote&ccedil;&atilde;o. Ent&atilde;o, logo que foi iniciado o trabalho da equipe de transi&ccedil;&atilde;o do governo Lula, o comit&ecirc; elaborou um of&iacute;cio fazendo um relato da situa&ccedil;&atilde;o e depois fizemos algumas reuni&otilde;es para discutir diversos pontos&quot;, acrescenta a ativista.

Reivindica&ccedil;&otilde;es

Al&eacute;m da participa&ccedil;&atilde;o social parit&aacute;ria no conselho deliberativo, as organiza&ccedil;&otilde;es querem a aprova&ccedil;&atilde;o de um projeto de lei que possibilite uma maior institucionaliza&ccedil;&atilde;o do programa de prote&ccedil;&atilde;o, atualmente respaldado apenas por decretos. Uma proposta tramita no Congresso Nacional desde 2007. Mas como as discuss&otilde;es se arrastam h&aacute; muito tempo e diversas mudan&ccedil;as no texto j&aacute; foram realizadas, o comit&ecirc; acredita que ela n&atilde;o atende mais &agrave; demanda do contexto atual. Por isso, defendem a elabora&ccedil;&atilde;o de um novo projeto, a ser encaminhado ao Congresso Nacional com um pedido de urg&ecirc;ncia.

As organiza&ccedil;&otilde;es querem ainda um maior aporte de recursos pelo Minist&eacute;rio dos Direitos Humanos e da Cidadania e a elabora&ccedil;&atilde;o do Plano Nacional de Prote&ccedil;&atilde;o a Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, tal como j&aacute; determinado pela Justi&ccedil;a no &acirc;mbito de uma a&ccedil;&atilde;o civil p&uacute;blica movida pelo Minist&eacute;rio P&uacute;blico Federal (MPF). Atrav&eacute;s dele, seriam definidas todas as diretrizes para o programa de prote&ccedil;&atilde;o em &acirc;mbito nacional.

&quot;N&oacute;s fizemos algumas reuni&otilde;es com o governo eleito e o ministro Silvio Almeida. Chegamos a um acordo em torno de um decreto interministerial que cria um grupo de trabalho para elaborar esse plano nacional. E um outro decreto que prev&ecirc; a paridade entre sociedade civil e Estado no conselho deliberativo do programa de prote&ccedil;&atilde;o. A nossa cobran&ccedil;a ocorre porque estamos sentindo que est&aacute; havendo uma morosidade nessa tramita&ccedil;&atilde;o. J&aacute; se passaram seis meses da posse do novo governo federal. Os textos dos decretos foram elaborados e est&atilde;o prontos, em acordo com a sociedade civil. Mas dentro do governo, alguma coisa est&aacute; emperrando e burocratizando esse processo&quot;, avalia Sandra.

Na pr&oacute;xima semana, entre os dias 5 e 7 de junho, acontece em Bras&iacute;lia o Encontro Nacional do CBDDH. O ministro foi convidado para um pronunciamento na abertura e &eacute; esperado. &quot;Ele confirmou a presen&ccedil;a. A expectativa &eacute; que chegue com a boa not&iacute;cia de que os decretos foram assinados&quot;, finaliza a ativista.

Para marcar o Dia de Enfrentamento &agrave; Viol&ecirc;ncia contra as Pessoas L&eacute;sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (LGBTQIA+) e o Dia Mundial Contra a Homofobia e Transfobia, o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, deu posse, nesta quarta-feira (17), em Bras&iacute;lia, aos conselheiros do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, o CNLGBTQIA.

O minist&eacute;rio criou tamb&eacute;m o grupo de trabalho para esclarecer as viola&ccedil;&otilde;es de direitos humanos contra essa popula&ccedil;&atilde;o. Com dura&ccedil;&atilde;o de 180 dias, o grupo ter&aacute; a miss&atilde;o de garantir os direitos &agrave; mem&oacute;ria e &agrave; verdade hist&oacute;rica sobre crimes e persegui&ccedil;&otilde;es contra as pessoas LGBTQIA+, al&eacute;m de dar dignidade a quem &eacute; v&iacute;tima dessas viol&ecirc;ncias.

Para acompanhar o desenvolvimento e o fortalecimento de pol&iacute;ticas p&uacute;blicas de direitos humanos nas tr&ecirc;s esferas de governo (federal, estadual e municipal), o minist&eacute;rio ainda instituiu a Comiss&atilde;o Nacional Intergestores da Pol&iacute;tica LGBTQIA+.

O ministro Silvio Almeida ressaltou o compromisso com pol&iacute;ticas p&uacute;blicas de promo&ccedil;&atilde;o de prote&ccedil;&atilde;o dos direitos dessa popula&ccedil;&atilde;o. &ldquo;N&atilde;o existe possibilidade de se falar de interesse nacional sem que n&oacute;s sejamos capazes de proteger o nosso povo contra a viol&ecirc;ncia, inclusive e principalmente, a viol&ecirc;ncia do Estado&rdquo;, disse.

Homenageada no evento, a cantora e ativista Daniella Mercury destacou as viol&ecirc;ncias de diversas ordens sofridas por esse p&uacute;blico. &ldquo;Vivemos uma cont&iacute;nua desumaniza&ccedil;&atilde;o de n&oacute;s, LGBTQIA+. Nesse &uacute;ltimo per&iacute;odo, mais gravemente. Isso &eacute; uma quest&atilde;o hist&oacute;rica. Falam muito em racismo estrutural. E LGBTfobia estrutural &eacute; exatamente por sermos apenas quem somos e o que sempre fomos&rdquo;.

Casada h&aacute; 10 anos com a jornalista Malu Verçosa, Daniela Mercury cobrou pol&iacute;ticas p&uacute;blicas como o acesso ao mercado de trabalho por pessoas transsexuais e destacou a cria&ccedil;&atilde;o, pelo Conselho Nacional de Justi&ccedil;a (CNJ), do formul&aacute;rio Registro de Ocorr&ecirc;ncia Geral de Emerg&ecirc;ncia e Risco Iminente &agrave; Comunidade LGBTQIA+, o Formul&aacute;rio Rog&eacute;ria, em homenagem &agrave; atriz e cantora morta em 2017. O uso do Formul&aacute;rio Rog&eacute;ria pretende produzir dados para reduzir a incid&ecirc;ncia de viol&ecirc;ncias e discrimina&ccedil;&otilde;es motivadas pela orienta&ccedil;&atilde;o sexual e identidades de g&ecirc;neros das pessoas.

Conselho

O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ foi criado em abril e &eacute; composto por 38 representantes da sociedade civil e dos minist&eacute;rios da Educa&ccedil;&atilde;o, Igualdade Racial, Justi&ccedil;a e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica, Mulheres, Sa&uacute;de, Trabalho e Emprego.

Ao tomar posse como presidente do CNLGBTQIA+, Jana&iacute;na Barbosa de Oliveira lembrou que n&atilde;o havia di&aacute;logo com o governo federal anterior, mas que o Estado brasileiro &eacute; de todos os cidad&atilde;os. &ldquo;Voltamos e n&atilde;o pretendemos mais sair daqui. A gente manteve a resist&ecirc;ncia na exist&ecirc;ncia, se manteve todos os dias com choro ou sem choro, com a dor de perder algu&eacute;m e saber que a gente ia continuar lutando por todo mundo e por quem vai vir tamb&eacute;m&rdquo;.

O ministro Silvio Almeida disse que os discursos e as palavras t&ecirc;m impacto profundo e existencial. &ldquo;N&atilde;o &eacute; qualquer coisa ouvir algu&eacute;m que representa o Estado brasileiro, que ele reconhece a exist&ecirc;ncia das pessoas, que dizem que essas pessoas ser&atilde;o protegidas e assumir um compromisso p&uacute;blico&rdquo;.

Mem&oacute;ria

A secret&aacute;ria Nacional de Promo&ccedil;&atilde;o e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Symmy Larrat, explicou como o grupo vai trabalhar para garantir a dignidade &agrave;s pessoas LGBTQIA+. &ldquo;Temos que pensar a mem&oacute;ria e a verdade, pensar todo o impacto e heran&ccedil;a violenta que a ditadura deixou sobre nossos corpos. A extrema viol&ecirc;ncia policial. &Eacute; momento de reunirmos atores e atrizes experts nessas &aacute;reas para nos ajudar a pensar e demarcar a mem&oacute;ria e a verdade desta popula&ccedil;&atilde;o&rdquo;.

A secret&aacute;ria Nacional de Promo&ccedil;&atilde;o e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ do Minist&eacute;rio dos Direitos Humanos e Cidadania, Symmy Larrat, anunciou que a nova Carteira Nacional de Identidade (CNI), substituta do RG, n&atilde;o ter&aacute; o campo do nome social ao lado do nome do registro civil, nem haver&aacute; o campo sexo, para evitar discrimina&ccedil;&otilde;es.

O secret&aacute;rio de Governo Digital do Minist&eacute;rio da Gest&atilde;o e da Inova&ccedil;&atilde;o em Servi&ccedil;os P&uacute;blicos, Rogerio Souza Mascarenhas, revelou que o novo documento, que ainda ser&aacute; lan&ccedil;ado oficialmente, vai retratar com mais fidelidade o cidad&atilde;o brasileiro. &ldquo;Teremos um documento inclusivo. Pretendemos que esse seja um instrumento que permita a reconstru&ccedil;&atilde;o da rela&ccedil;&atilde;o de cidadania entre o Estado e o cidad&atilde;o, que a gente saiba com quem que a gente est&aacute; falando e que essa pessoa possa exigir do Estado seus direitos e cumprir seus deveres, al&eacute;m de ser reconhecido como uma pessoa&rdquo;.

A Defensoria P&uacute;blica da Uni&atilde;o (DPU) e o Programa das Na&ccedil;&otilde;es Unidas para o Desenvolvimento (Pnud Brasil) lan&ccedil;aram uma cartilha com orienta&ccedil;&otilde;es jur&iacute;dicas sobre os direitos dessa popula&ccedil;&atilde;o.

A cartilha Direitos da Popula&ccedil;&atilde;o LGBTQIA+ traz uma lista de &oacute;rg&atilde;os e institui&ccedil;&otilde;es de apoio, acolhimento, sa&uacute;de e assist&ecirc;ncia social. H&aacute;, ainda, explica&ccedil;&otilde;es sobre a legisla&ccedil;&atilde;o, garantias e direitos conquistados. Os textos orientam funcion&aacute;rios do Poder Judici&aacute;rio e da Defensoria P&uacute;blica sobre como atender adequadamente a popula&ccedil;&atilde;o LGBTQIA+.

Tamb&eacute;m nesta quarta-feira o minist&eacute;rio, o Programa Conjunto das Na&ccedil;&otilde;es Unidas sobre HIV/AIDS (Unaids) e a Organiza&ccedil;&atilde;o Internacional do Trabalho (OIT) firmaram a Parceria Global contra todas as formas de viol&ecirc;ncia contra pessoas LGBTQIA+, assim como para promover a justi&ccedil;a social para todas as pessoas.

O objetivo desse pacto &eacute; eliminar o estigma e a discrimina&ccedil;&atilde;o relacionados ao v&iacute;rus HIV, permitindo o acesso aos servi&ccedil;os de preven&ccedil;&atilde;o, testagem e tratamento para as pessoas em maior risco.

Lideran&ccedil;as ind&iacute;genas, deputados, senadores e integrantes de organiza&ccedil;&otilde;es n&atilde;o governamentais participaram nesta segunda-feira (24), na <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/114862,cpmi-agenda-internacional-e-muito-mais-confira-pautas-politica-da-semana-em-brasilia" target="_blank">C&acirc;mara dos Deputados</a>, da cerim&ocirc;nia de instala&ccedil;&atilde;o da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Ind&iacute;genas. Anunciada oficialmente no &uacute;ltimo dia 8, a iniciativa re&uacute;ne parlamentares ligados &agrave; quest&atilde;o ind&iacute;gena e busca promover e defender os direitos dos membros das 305 etnias identificadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat&iacute;stica (IBGE), no Censo Demogr&aacute;fico realizado em 2010.

A frente&nbsp;&eacute;&nbsp;coordenada pela deputada&nbsp;federal&nbsp;C&eacute;lia Xakriab&aacute;&nbsp;(PSOL-MG), e no Senado, pelo&nbsp;senador Randolfe Rodrigues&nbsp;(Rede-AP).&nbsp;Al&eacute;m da ministra dos Povos Ind&iacute;genas, S&ocirc;nia Guajajara,&nbsp;e da presidenta da Funda&ccedil;&atilde;o Nacional dos Povos Ind&iacute;genas (Funai), Joenia Wapichana,&nbsp;e do secret&aacute;rio nacional de Sa&uacute;de Ind&iacute;gena, Weibe Tapeba, o evento contou com a presen&ccedil;a de importantes lideran&ccedil;as do movimento, como o&nbsp;cacique Raoni;&nbsp;a&nbsp;coordenadora-secret&aacute;ria da Coordena&ccedil;&atilde;o das Organiza&ccedil;&otilde;es Ind&iacute;genas da Amaz&ocirc;nia Brasileira (Coiab),&nbsp;Marciely&nbsp;Ayap&nbsp;Tupari,&nbsp;e a coordenadora da Federa&ccedil;&atilde;o dos Povos Ind&iacute;genas de Mato Grosso (Fepoimt), Eliane Xunakalo.

&ldquo;Hoje &eacute; mais um dia de&nbsp;celebra&ccedil;&atilde;o; de vit&oacute;ria e de&nbsp;luta&rdquo;,&nbsp;pontuou a deputada&nbsp;C&eacute;lia Xakriab&aacute;,&nbsp;destacando que a frente atuar&aacute; no momento em que os eleitores brasileiros elegeram a maior bancada ind&iacute;gena para uma mesma legislatura (2023/2026), com ao todo de cinco parlamentares que se autodeclaram ind&iacute;genas.

&ldquo;Diante desta Casa, onde ainda pouco se escuta a voz dos povos ind&iacute;genas, &eacute; importante dizer que nossa bancada foi ampliada. E que inauguramos a nossa frente parlamentar querendo ser reconhecidas em toda nossa pot&ecirc;ncia parlamentar&rdquo;, acrescentou a deputada que, em seu primeiro mandato, assumiu, al&eacute;m da coordena&ccedil;&atilde;o da frente mista, a Comiss&atilde;o da Amaz&ocirc;nia e dos Povos Origin&aacute;rios e Tradicionais.

A Comiss&atilde;o de Direitos Humanos e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) realizou, nesta ter&ccedil;a-feira (18), uma audi&ecirc;ncia p&uacute;blica sobre o caso do<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/114425,estudo-da-ufrb-aponta-para-riscos-a-comunidade-pesqueira-ameacada-pelo-megaempreendimento-em-boipeba" target="_blank"> megaempreendimento na Ilha de Boipeba.</a>&nbsp;O debate surgiu ap&oacute;s o Inema,&nbsp;atrav&eacute;s da Portaria n&ordm; 28.063, de 07 de mar&ccedil;o de 2023, conceder&nbsp;licen&ccedil;a autorizando a constru&ccedil;&atilde;o de um resort na &aacute;rea em que se localiza na comunidade de Cova da On&ccedil;a.

Em entrevista ao Portal Salvador FM, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/114596,presidente-da-comissao-de-seguranca-publica-da-al-ba-critica-atuacao-do-executivo-na-area-governo-nao-da-atencao" target="_blank">o presidente da Comiss&atilde;o, Pablo Roberto (PSDB),</a> disse ainda ser cedo para opinar sobre a concretiza&ccedil;&atilde;o da obra ou n&atilde;o.

&quot;Essa quest&atilde;o tem sido debatida n&atilde;o s&oacute; na Bahia, mas em todo o Brasil. &Eacute; uma mat&eacute;ria de muita repercuss&atilde;o e, por isso, a audi&ecirc;ncia realizada hoje foi muito importante. Tivemos a oportunidade de ouvir todos os lados e, assim, a Assembleia Legislativa da Bahia se colocou &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o de mediar esse conflito. Sou a favor do desenvolvimento sustent&aacute;vel, mas ainda &eacute; muito cedo para se posicionar. O importante &eacute; que n&oacute;s da Comiss&atilde;o dos Direitos Humanos continuamos ouvindo a comunidade&quot;, explicou o pol&iacute;tico.

Al&eacute;m da participa&ccedil;&atilde;o dos deputados, a&nbsp;audi&ecirc;ncia contou com a presen&ccedil;a da Defensoria P&uacute;blica da Uni&atilde;o, do Minist&eacute;rio P&uacute;blico da Uni&atilde;o, do Governo do Estado e lideran&ccedil;as das comunidades do local.&nbsp;

A licen&ccedil;a para a constru&ccedil;&atilde;o do resort contemplaria uma &aacute;rea similar de 1.651 hectares (16.510.000m&sup2;), o que equivale a 1.700 campos de futebol. A Secretaria de Patrim&ocirc;nio da Uni&atilde;o (SPU), ligada ao Minist&eacute;rio da Gest&atilde;o, suspendeu a autoriza&ccedil;&atilde;o da constru&ccedil;&atilde;o no &uacute;ltimo dia 06

Os movimentos em prol da popula&ccedil;&atilde;o em situa&ccedil;&atilde;o de rua ter&atilde;o representatividade no Comit&ecirc; Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Pol&iacute;tica Nacional para a Popula&ccedil;&atilde;o em Situa&ccedil;&atilde;o de Rua (CIAMP-Rua). O comit&ecirc;, instalado em 2009, &eacute; coordenado pelo Minist&eacute;rio dos <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/108558,especialista-em-seguranca-publica-felipe-freitas-sera-secretario-de-justica-e-direitos-humanos" target="_blank">Direitos Humanos e da Cidadania</a> (MDHC). A amplia&ccedil;&atilde;o da participa&ccedil;&atilde;o da sociedade civil, agora, com 11 membros, foi autorizada pelo Decreto n&ordm; 11.472, publicado no Di&aacute;rio Oficial da Uni&atilde;o (DOU) de quinta-feira (6).

A partir do decreto, a composi&ccedil;&atilde;o do comit&ecirc; tamb&eacute;m deve observar a paridade de g&ecirc;nero e &eacute;tnico-racial. Por isso, &eacute; obrigat&oacute;ria a indica&ccedil;&atilde;o de, no m&iacute;nimo, uma mulher e uma pessoa autodeclarada preta, parda ou ind&iacute;gena, entre titular e suplente. A nova regra vale para todos os &oacute;rg&atilde;os, entidades e movimento social participantes do CIAMP-Rua.

A atual legisla&ccedil;&atilde;o revoga o Decreto n&ordm; 9.894/2019, que, na &eacute;poca, reduziu o n&uacute;mero de representantes da sociedade civil no comit&ecirc;. A secret&aacute;ria Nacional de Promo&ccedil;&atilde;o e Defesa dos Direitos Humanos do MDHC, Isadora Brand&atilde;o, comemora o fortalecimento da pol&iacute;tica. &ldquo;Essas mudan&ccedil;as s&atilde;o um importante avan&ccedil;o na garantia da participa&ccedil;&atilde;o e controle social no acompanhamento das pol&iacute;ticas p&uacute;blicas para a popula&ccedil;&atilde;o em situa&ccedil;&atilde;o de rua e garantem o necess&aacute;rio protagonismo desse grupo nesse processo&rdquo;.

A fundadora e diretora executiva da Associa&ccedil;&atilde;o BSB Invis&iacute;vel, Marie Baqui, considera a mudan&ccedil;a de representa&ccedil;&atilde;o um avan&ccedil;o. &ldquo;S&atilde;o essas pessoas, respons&aacute;veis por organiza&ccedil;&otilde;es que lidam pessoalmente com a popula&ccedil;&atilde;o em situa&ccedil;&atilde;o de vulnerabilidade social, que entendem quais s&atilde;o as principais queixas, as principais faltas. Devido &agrave; discrimina&ccedil;&atilde;o e pelo pr&oacute;prio preconceito com a popula&ccedil;&atilde;o de rua, somos n&oacute;s &ndash; organiza&ccedil;&otilde;es da sociedade civil &ndash; que, muitas vezes, somos ouvidos. Porque se essas pessoas sozinhas fossem lutar e suplicar por voz, elas n&atilde;o teriam&rdquo;.

A Comiss&atilde;o de Direitos Humanos e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica na <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/alba">Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)</a>,convidou o secret&aacute;rio de Justi&ccedil;a e Direitos Humanos, <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/felipe%20freitas">Felipe Freitas</a>, para discutir o trabalho realizado nos tr&ecirc;s primeiros meses do governo, onde foi detalhado o planejamento e as estrat&eacute;gias da pasta para a Bahia em 2023.

Durante a sua apresenta&ccedil;&atilde;o, o titular da pasta trouxe as vertentes de atua&ccedil;&atilde;o e responsabilidade da secretaria: o arranjo final administrativo do &oacute;rg&atilde;o, ap&oacute;s a reforma administrativa elaborada e aprovada pela Casa Legislativa, dividindo a gest&atilde;o em tr&ecirc;s superintend&ecirc;ncias: a de Defesa do Consumidor; a dos Direitos das Pessoas com Defici&ecirc;ncia; e a de Direitos Humanos.

Entre as a&ccedil;&otilde;es realizadas pela secretaria nos tr&ecirc;s primeiros meses de gest&atilde;o do governo <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/jeronimo%20rodrigues">Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT)</a>, Felipe Freitas citou o trabalho do Plant&atilde;o Integrado de Defesa dos Direitos Humanos, no Carnaval, que reuniu v&aacute;rias institui&ccedil;&otilde;es p&uacute;blicas na defesa dos direitos humanos.

O presidente do colegiado, deputado estadual <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/tags/pablo%20roberto">Pablo Roberto (PSDB)</a>, fez uma an&aacute;lise do encontro. &ldquo;Pol&iacute;ticas p&uacute;blicas de garantias de direito precisam estar sempre em evid&ecirc;ncia e &eacute; necess&aacute;rio que o governo informe &agrave; popula&ccedil;&atilde;o o que, de fato, vem sendo feito para que esses direitos estejam assegurados&rdquo;, afirmou.

Nesta segunda-feira (27), o presidente da Comiss&atilde;o de Direitos Humanos e Seguran&ccedil;a P&uacute;blica da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o deputado estadual Pablo Roberto (PSDB), se comprometeu a &quot;unir esfor&ccedil;os&quot; para colaborar com os<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/112413,governo-da-bahia-se-mobiliza-para-abrigar-baianos-resgatados-de-trabalho-analogo-a-escravidao" target="_blank"> baianos encontrados, em Bento Gon&ccedil;alves (RS),&nbsp;em situa&ccedil;&atilde;o an&aacute;loga &agrave; escravid&atilde;o.</a>

Dos 207 resgatados da vin&iacute;cula, nove s&atilde;o gauchos e<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/112461,baianos-escravizados-em-vinicolas-no-sul-sao-recebidos-em-feira-de-santana" target="_blank"> 198 s&atilde;o baianos, que j&aacute; est&atilde;o retornando ao estado. </a>Pablo, em suas redes sociais, comentou que contatou o secret&aacute;rio de Justi&ccedil;a e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas.

&ldquo;A&nbsp;ideia &eacute; unir for&ccedil;as para que essas pessoas voltem para as suas casas e tenham toda a assist&ecirc;ncia social e psicol&oacute;gica, e possam recome&ccedil;ar suas vidas de forma digna. Provid&ecirc;ncias foram adotadas pela Secretaria de Justi&ccedil;a e Direitos Humanos, junto &agrave;s Prefeituras de cada cidade, e j&aacute; existe uma estrutura para acolher essas pessoas, bem como dar os devidos encaminhamentos&rdquo;, destacou o parlamentar.

Em nota, as empresas afirmaram que desconheciam as irregularidades.

Nesta segunda-feira (27),<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/112423,ministro-dos-direitos-humanos-quer-reposicionar-o-brasil-em-vaga-na-onu" target="_blank">&nbsp;o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida,</a> discursou na&nbsp;&nbsp;52&ordf; sess&atilde;o do Conselho de Direitos Humanos. Segundo ele, o governo brasileiro n&atilde;o deixar&aacute; passar impune o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL).

&quot;Lutaremos para que o brutal assassinato de uma promissora pol&iacute;tica brasileira, mulher negra e corajosa defensora dos direitos humanos, Marielle Franco, n&atilde;o fique impune e grave, na mem&oacute;ria e no esp&iacute;rito da nossa sociedade, a dignidade da luta por justi&ccedil;a&rdquo;, afirmou o ministro

O Governo do Estado articula&nbsp;para garantir acolhimento aos baianos entre os 206 trabalhadores resgatados, na &uacute;ltima quarta-feira (22), <a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/94377,idosa-e-resgatada-apos-72-anos-em-situacao-analoga-a-escravidao.html" target="_blank">de situa&ccedil;&atilde;o an&aacute;loga ao trabalho escravo</a> no Rio Grande do Sul (RS).

A a&ccedil;&atilde;o busca assegurar assist&ecirc;ncia social e os cuidados necess&aacute;rio, jur&iacute;dicos, f&iacute;sicos e mentais ao grupo, permitindo um retorno seguro deles aos seus munic&iacute;pios.&nbsp;<a href="https://www.portalsalvadorfm.com.br/noticias/112124,secretario-de-justica-lamenta-o-caso-de-injuria-racial-ocorrido-no-carnaval" target="_blank">Nesta sexta-feira (24), o secret&aacute;rio de Justi&ccedil;a e Direitos Humanos, Felipe Freitas, conversou com </a>o&nbsp;secret&aacute;rio de Justi&ccedil;a, Cidadania e Direitos Humanos ga&uacute;cho, Mateus Wesp, manifestando interesse, em nome de Jer&ocirc;nimo Rodrigues (PT) e do governo baiano, de colaborar com o caso.

&ldquo;A ideia &eacute; incluir as pessoas em programas de trabalho, garantir a inclus&atilde;o delas nos projetos sociais dos munic&iacute;pios e que j&aacute; est&aacute; orientado a equipe para preparar uma rede de combate &agrave; situa&ccedil;&otilde;es parecidas que venham ocorrer na Bahia&quot;, declarou o titular da SJDH, Felipe Freitas.&nbsp; 
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